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Document 61967CJ0006
Judgment of the Court of 5 July 1967. # Teresa Guerra, widow of Pietro Pace v Institut national d'assurance maladie-invalidité. # Reference for a preliminary ruling: Conseil d'Etat - Belgium. # Case 6-67.
Acórdão do Tribunal de 5 de Julho de 1967.
Teresa Guerra, viúva de Pietro Pace contra Institut national d'assurance maladie-invalidité.
Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'Etat - Bélgica.
Processo 6-67.
Acórdão do Tribunal de 5 de Julho de 1967.
Teresa Guerra, viúva de Pietro Pace contra Institut national d'assurance maladie-invalidité.
Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'Etat - Bélgica.
Processo 6-67.
Edição especial inglesa 1965-1968 00629
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1967:29
- Date of document:
- 05/07/1967
- Date lodged:
- 08/02/1967
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Bélgica
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Applicant:
- Dados provisórios
- Defendant:
- Dados provisórios
- Observations:
- Bélgica, Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur:
- Donner
- Advocate General:
- Gand
- National court:
-
*A8* Commission d'appel en matière d'assurance obligatoire contre la maladie et l'invalidité (Belgique), arrêt du 17/11/1966 (2166/41)
*A9* Conseil d'Etat (Belgique), 3e chambre, arrêt nº 124 du 27/01/1967 (G/A.D.-I-3107)
*I1* Conseil d'Etat (Belgique), 3e chambre, ordonnance du 13/02/1968 (A.15.316/III/4913)
*I2* Conseil d'Etat (Belgique), 3e chambre, ordonnance nº 745 du 27/05/1968 (A.15.316/III/4913)
*P1* Conseil d'Etat (Belgique), 3e chambre, arrêt nº 13.164 du 11/10/1968 (A.15.316/III/4913)
- Recueil des arrêts et avis du Conseil d'Etat 1968 p.736-738
- Recueil de jurisprudence du droit administratif et du Conseil d'Etat 1969 p.270
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Interprets 31958R0003 A45P4
- Instruments cited in case law:
-
- 31958R0003-A01: P 289
- 31958R0003-A45: P 289 290 291
- 31958R0003-A45P4: P 290
- 31958R0003-A47: P 290
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
-
B-04.06.10.01 Comunidade Europeia (CEE/CE) / CEE/CE - Livre circulação de pessoas e de serviços * Livre circulação de pessoas e de serviços / Segurança social dos trabalhadores / Segurança social dos trabalhadores - Disposições diversas e processuais * Disposições diversas e processuais / Cooperação das autoridades competentes e instrução dos pedidos
-
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
5 de Julho de 1967 ( *1 )
No processo 6/67,
Teresa Guerra, viúva de Pietro Pace
contra
Institut national d'assurance maladie-invalidité
Objecto:
Pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação do artigo 45.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Conseil d'État da Bélgica, secção administrativa, terceira secção.
Decisão:
Os órgãos jurisdicionais nacionais competentes em matéria de segurança social estão incluídos entre as autoridades a que se refere o artigo 45.o do Regulamento n.o 3.
( *1 ) Língua do processo: francês.
