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Dokumentas 61963CJ0066
Judgment of the Court of 15 July 1964. # Kingdom of the Netherlands v High Authority of the European Coal and Steel Community. # Case 66/63.
Acórdão do Tribunal de 15 de Julho de 1964.
Governo do Reino dos Países Baixos contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Processo 66/63.
Acórdão do Tribunal de 15 de Julho de 1964.
Governo do Reino dos Países Baixos contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Processo 66/63.
edição especial em língua lituana 1962-1964 00527
Europos teismų praktikos identifikatorius (ECLI): ECLI:EU:C:1964:64
- Dokumento data:
- 15/07/1964
- Pateikimo data:
- 28/05/1963
- Autorius:
- Tribunal de Justiça
- Prašymą pateikusi šalis arba organizacija:
- Países Baixos
- Forma:
- Acórdão
- Autentiška kalba:
- neerlandês
- Procedūros rūšis:
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Ieškovas:
- Países Baixos
- Teisėjas pranešėjas:
- Trabucchi
- Generalinis advokatas:
- Lagrange
- Sutartis:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
- Nuoroda
- Atrinkti visus dokumentus, kuriuose paminėtas šis dokumentas
- Bylos, kurioms turima įtakos:
-
- iš dalies pakeičia 31963S0005 A15
- patvirtina 31963S0005
- iš dalies pakeičia 31963S0006 A15
- patvirtina 31963S0006
- Teisminėje praktikoje minimi teisės aktai:
-
- 11951K003: P 1076
- 11951K015: P 1073
- 11951K033: P 1073
- 11951K035: P 1073
- 11951K065: P 1070
- 11951K065-P2L1LA: P 1071
- 11951K065-P2L1LB: P 1071
- 11951K065-P2L1LC: P 1078
- 11951K065-P2L4: P 1078
- 31963S0005-A15: P 1072
- 31963S0006-A15: P 1072
- 61960CJ0013: P 1076
- Su sprendimu susijusios pastabos:
-
- Gori, Paolo: Evoluzione della giurisprudenza comunitaria in materia di accordi che limitano la concorrenza, Giurisprudenza italiana 1965 I Col.1-8
- Pellicer Valero, Jesús A.: La autorización de prácticas restrictivas de la competencia, Revista General de Legislación y Jurisprudencia 1965 diciembre p.1-66
- Tema:
- Teismo praktikos rodyklės kodas:
-
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15 de Julho de 1964 ( *1 )
No processo 66/63,
Governo do Reino dos Países Baixos
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Anulação das Decisões n. os 5/63 e 6/63, de 20 de Março de 1963, relativas à autorização de venda em comum de combustíveis pelas sociedades mineiras da bacia do Ruhr agrupadas nos consórcios de venda de carvão do Ruhr «Geitling» e «Präsident».
Decisão:
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1) |
É negado provimento ao recurso, sem prejuízo do que é dito abaixo; |
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2) |
É anulada a expressão «ou seus serviços» dos artigos 15.o, n.o 3, das decisões impugnadas. |
( *1 ) Ungira do processo: neerlandês.
