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Document 61956CJ0007
Judgment of the Court of 12 July 1957. # Dineke Algera, Giacomo Cicconardi, Simone Couturaud, Ignazio Genuardi, Félicie Steichen v Common Assembly of the European Coal and Steel Community. # Joined cases 7/56, 3/57 to 7/57.
Acórdão do Tribunal de 12 de Julho de 1957.
Dineke Algera, Giacomo Cicconardi, Simone Couturaud, Ignazio Genuardi, Félicie Steichen contra Assembleia Comum da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Processos apensos 7/56, 3/57 a 7/57.
Acórdão do Tribunal de 12 de Julho de 1957.
Dineke Algera, Giacomo Cicconardi, Simone Couturaud, Ignazio Genuardi, Félicie Steichen contra Assembleia Comum da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Processos apensos 7/56, 3/57 a 7/57.
Edição especial inglesa 1954-1961 00157
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1957:7
- Date of document:
- 12/07/1957
- Date lodged:
- 19/11/1956
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Acórdão
- Additional information:
- processos apensos ? 61957CJ0003 61957CJ0004 61957CJ0005 61957CJ0006 61957CJ0007
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Ação fundada em responsabilidade - fundamentada, Recurso de funcionários - fundamentado
- Judge-Rapporteur:
- Riese
- Advocate General:
- Lagrange
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 11951K/CDT/P07: P 117
- 11951K006-L4: P 117 119
- 11951K031: P 121
- 11951K040: P 127 128
- 11951K078: P 117 118 119 128
- 11951K078-P3: P 118 119
- 11951K078-P3L2: P 118
- 11951K078-P3L3: P 120
- 11951K078-P3L4: P 120
- 11951K078-P6: P 120
- 31953Q0003-A29P3: P 128
- 31953Q0003-A60P1: P 130
- 31956Q7000-A22: P 128
- 31956Q7000-A25L1: P 121
- 31956Q7000-A25L2: P 121
- 31956Q7000-A27: P 122
- 31956Q7000-A34L7: P 127
- 31956Q7000-A36: P 122
- 31956Q7000-A59: P 122
- 31956Q7000-A62: P 121 129
- 31956Q7000: P 120 121
- 61955CJ0001: P 117 125
- Notes relating to the decision:
-
- Булюи, Жан ; Шевалие, Роже-Мишел: Принципи, възприети в правото на държавите членки, Най-важни решения на Cьда на Eвропейските общности (Ed. Институт по Европейско право - Sofia) 2007 р.46-50
- Langavant, Emmanuel: L'arrêt Algera et autres du 12 juillet 1957 de la Cour de justice de la CECA, Journal du droit international 1958 p.373-405
- Monaco, Giovanni: La giurisprudenza della Corte di giustizia della Comunità europea del carbone e dell'acciaio nell'anno 1957, Diritto internazionale 1959 p.86-94
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12 de Julho de 1957 ( *1 )
Nos processos apensos 7/56 e 3/57 a 7/57,
Dineke Algera, Giacomo Cicconardi, Simone Couturaud, Ignazio Genuardi e Félicie Steichen
contra
Assembleia Comum da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Recurso de anulação de decisões administrativas e acções de indemnização.
Decisão:
I — Quanto ao recurso de anulação 7/56
|
1) |
São anuladas as decisões constantes do oficio de 12 de Julho de 1956 enviado aos recorrentes pelo Sr. Vanrullen, vice-presidente da Assembleia Comum. |
|
2) |
É anulada a deliberação da Mesa de Assembleia Comum que nega aos recorrentes a aplicação do Estatuto. |
|
3) |
É indeferido o pedido de anulação da deliberação da Mesa da Assembleia Comum que retira aos recorrentes os graus e categorias que lhes foram atribuídos pelas decisões de 12 de Dezembro de 1955. |
|
4) |
O processo é devolvido à Assembleia Comum na parte em que são anuladas as decisões do vice-presidente Vaurullen e a deliberação da Mesa da Assembleia Comum. |
II — Quanto às acções de indemnização 3/57 a 7/57
A demandada é condenada a pagar a cada um dos recorrentes a importância de 100 UEP.
( *1 ) Língua do processo: francês.
