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Document 52024PC0218
Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken on behalf of the European Union at the 16th meeting of the Committee of the Parties to the Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence on the adoption of a recommendation and conclusions addressed to five State Parties on their implementation of that Convention, with regard to matters related to institutions and public administration of the Union
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 16.ª reunião do Comité das Partes na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, sobre a adoção de uma recomendação e de conclusões dirigidas a cinco Estados Partes no que diz respeito a questões relacionadas com as instituições e a administração pública da União
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 16.ª reunião do Comité das Partes na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, sobre a adoção de uma recomendação e de conclusões dirigidas a cinco Estados Partes no que diz respeito a questões relacionadas com as instituições e a administração pública da União
COM/2024/218 final
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 21.5.2024
COM(2024) 218 final
2024/0120(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 16.ª reunião do Comité das Partes na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, sobre a adoção de uma recomendação e de conclusões dirigidas a cinco Estados Partes no que diz respeito a questões relacionadas com as instituições e a administração pública da União
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na 16.ª reunião do Comité das Partes (CdP) da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica («Convenção de Istambul» ou «Convenção») em 31 de maio de 2024, no que se refere à adoção prevista de um projeto de recomendação e de quatro projetos de conclusões dirigidos a cinco Estados Partes sobre a sua aplicação da Convenção.
2.Contexto da proposta
2.1.A Convenção de Istambul
A Convenção de Istambul visa estabelecer um conjunto abrangente e harmonizado de regras para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica dentro e fora da Europa. A Convenção entrou em vigor em 1 de agosto de 2014.
A UE assinou a Convenção em junho de 2017 e concluiu o procedimento de adesão com o depósito de dois instrumentos de aprovação em 28 de junho de 2023, o que desencadeou a entrada em vigor da Convenção, para a UE, em 1 de outubro de 2023. A UE aderiu à Convenção no que diz respeito às matérias da sua competência exclusiva, nomeadamente no que diz respeito a questões relacionadas com as instituições e a administração pública da União 1 e a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão 2 . Todos os Estados-Membros da UE assinaram a Convenção, mas apenas 22 Estados-Membros a ratificaram 3 .
2.2.Comité das Partes
O Comité das Partes 4 é composto por representantes das Partes na Convenção. As Partes envidam esforços para nomear, como seus representantes, peritos ao mais alto nível no domínio da prevenção e do combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica 5 . As tarefas confiadas ao CdP são enumeradas na Regra 1 do Regulamento Interno 6 . Em 1 de outubro de 2023, a UE tornou-se Parte na Convenção de Istambul e, por conseguinte, membro do CdP (artigo 67.º, n.º 1, da Convenção).
2.3.Mecanismo de monitorização da Convenção de Istambul
A Convenção de Istambul cria um mecanismo de monitorização destinado a garantir a aplicação efetiva das suas disposições pelas Partes 7 . Tem por objetivo avaliar a forma como as disposições da Convenção são postas em prática e proporcionar orientações às Partes. O mecanismo é composto por dois organismos distintos mas interatuantes: um organismo de peritos independentes - o Grupo de peritos sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica (GREVIO) - e o CdP.
O GREVIO é um grupo independente e imparcial de peritos sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica que tem por missão monitorizar a aplicação da Convenção de Istambul por cada país, em conformidade com o artigo 66.º, n.º 1, da Convenção. O GREVIO é composto por 15 membros escolhidos de entre os cidadãos nacionais das Partes e eleito pelo CdP por um mandato de quatro anos, renovável uma vez.
O procedimento de monitorização é descrito no artigo 68.º da Convenção. Resumidamente, tendo por base um questionário elaborado pelo GREVIO, cada Parte deve apresentar um relatório sobre as medidas legislativas e de outra natureza que dão efeito às disposições da Convenção. Com base nestas informações, bem como nas informações recebidas da sociedade civil, de outros órgãos instituídos pelos tratados e de outras instâncias do Conselho da Europa, e nas informações obtidas durante as visitas aos países, o GREVIO elabora um projeto de relatório sobre as medidas adotadas pela Parte interessada para aplicar as disposições da Convenção e apresenta sugestões e propostas quanto ao modo como a Parte pode resolver os problemas que foram identificados 8 . Após dar à Parte a possibilidade de apresentar observações sobre o relatório, o GREVIO adota o seu relatório final 9 . O relatório contém conclusões que sublinham as medidas que a Parte interessada deve adotar para aplicar a Convenção.
Com base nos relatórios do GREVIO e nas suas conclusões, o CdP, em conformidade com o artigo 68.º, n.º 12, da Convenção, pode adotar as recomendações dirigidas à Parte interessada sobre a aplicação da Convenção e fixar uma data para a apresentação de informações sobre essa aplicação. Com base nesta disposição, nos termos dos procedimentos acordados, o CdP adota recomendações nas quais estabelece uma distinção entre as medidas que, em seu entender, devem ser adotadas pela Parte interessada o mais rapidamente possível, com a obrigação de lhe apresentar, no prazo de três anos, um relatório sobre os progressos realizados neste sentido, e as medidas que, embora importantes, o CdP considera que poderão ser adotadas numa segunda fase 10 . No final do período de três anos, a Parte deve apresentar ao CdP um relatório sobre os progressos realizados na aplicação dessas medidas. Com base nestas informações e noutras informações suplementares facultadas por organizações não-governamentais e da sociedade civil e por instituições nacionais para a proteção dos direitos humanos, o CdP adota conclusões sobre a aplicação das recomendações no que se refere a cada Parte examinada, que serão elaboradas pelo Secretariado do Comité 11 . Até à data, o CdP tem adotado as suas recomendações e conclusões por consenso nas suas reuniões, que se realizam mediante pedido 12 , geralmente duas vezes por ano.
2.4.Atos previstos do Comité das Partes
Prevê-se que, na sua 16.ª reunião, que se realizará em 31 de maio de 2024, o CdP proceda à adoção dos seguintes projetos de recomendação e conclusões («atos previstos» ou «projetos de recomendação e conclusões»):
–Recomendação sobre a aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica pelo Listenstaine [IC-CP(2024)1-prov];
–Conclusões sobre a aplicação das recomendações no que respeita a Andorra, adotadas pelo Comité das Partes [IC-CP(2024)2-prov];
–Conclusões sobre a aplicação das recomendações no que respeita à Bélgica, adotadas pelo Comité das Partes [IC-CP(2024)3-prov];
–Conclusões sobre a aplicação das recomendações no que respeita a Malta, adotadas pelo Comité das Partes [IC-CP(2024)4-prov]; e
–Conclusões sobre a aplicação das recomendações no que respeita a Espanha, adotadas pelo Comité das Partes [IC-CP(2024)5-prov].
3.Posição a tomar em nome da União
Os atos previstos são dirigidos a cinco Estados Partes e incluem recomendações quanto às medidas a adotar para aplicar a Convenção de Istambul, bem como conclusões sobre a aplicação de recomendações anteriores pelos Estados Partes. Incluem questões relacionadas com a aplicação da Convenção pelas instituições competentes e pela administração pública. A União aderiu à Convenção na medida em que esta se aplica às suas instituições e à sua administração pública e dispõe de competência exclusiva para aceitar as obrigações estabelecidas na Convenção no que respeita às suas próprias instituições e administração pública, na aceção do artigo 336.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Por conseguinte, é conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no CdP, no que se refere às instituições e à administração pública da União, dado que os atos previstos são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, na medida em que podem afetar a futura interpretação das disposições pertinentes da Convenção.
Os projetos de recomendação e conclusões sobre matérias da competência da União, no que diz respeito às suas próprias instituições e administração pública, estão em consonância com as políticas e os objetivos da União e não suscitam quaisquer preocupações relativamente ao direito da União. Propõe-se, por conseguinte, que, na 16.ª reunião do Comité das Partes, a União não se oponha à adoção dos projetos de recomendação e conclusões.
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.
A noção de atos que produzem efeitos jurídicos inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União 13 .
4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
O CdP é um órgão criado pela Convenção de Istambul. Os atos previstos que o CdP é chamado a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, pois podem afetar a interpretação das disposições pertinentes da Convenção de Istambul no futuro. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
Se o ato previsto tiver simultaneamente várias finalidades ou componentes indissociavelmente ligadas, sem que nenhuma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a tomar nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
Quanto à base jurídica material, a UE aderiu à Convenção de Istambul no que diz respeito às matérias da sua competência exclusiva, nomeadamente as questões relacionadas com as instituições e a administração pública da União 14 e as matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão 15 . A adesão da UE à Convenção de Istambul foi cindida em duas decisões do Conselho distintas, a fim de ter em conta a posição especial da Dinamarca e da Irlanda no que diz respeito ao Título V do TFUE. Assim, também a decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União no CdP deve ser cindida em duas decisões sempre que as recomendações ou conclusões pertinentes digam respeito a ambas as questões.
A base jurídica da presente decisão diz respeito a questões relacionadas com as instituições e a administração pública da União. A base jurídica material da presente decisão é, por conseguinte, o artigo 336.º do TFUE.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 336.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
Proposta de
2024/0120 (NLE)
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 16.ª reunião do Comité das Partes na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, sobre a adoção de uma recomendação e de conclusões dirigidas a cinco Estados Partes no que diz respeito a questões relacionadas com as instituições e a administração pública da União
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica («Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão (UE) 2023/1075 do Conselho 16 , no que diz respeito às instituições e à administração pública da União, e pela Decisão (UE) 2023/1076 do Conselho 17 , no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão, e entrou em vigor para a União em 1 de outubro de 2023.
(2)Em conformidade com o artigo 66.º, n.º 1, da Convenção, o Grupo de peritos sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica («GREVIO») foi incumbido de monitorizar a aplicação da Convenção pelas Partes na mesma. Nos termos do artigo 68.º, n.º 11, da Convenção, o GREVIO adota o seu relatório e as suas conclusões sobre as medidas tomadas pela Parte interessada para aplicar as disposições da Convenção.
(3)O Comité das Partes na Convenção pode adotar recomendações dirigidas à Parte interessada, em conformidade com o artigo 68.º, n.º 12, da Convenção. As recomendações baseiam-se nos relatórios do GREVIO e estabelecem uma distinção entre as medidas que o Comité das Partes entende devem ser adotadas pela Parte interessada o mais rapidamente possível, com a obrigação de lhe apresentar, no prazo de três anos, um relatório sobre os progressos realizados neste sentido, e as medidas que, embora importantes, o Comité das Partes considera que poderão ser adotadas numa segunda fase. No final do período de três anos, a Parte deve apresentar um relatório ao Comité das Partes sobre as medidas adotadas em dez domínios específicos da Convenção. Com base nestas informações e noutras informações suplementares facultadas por organizações não-governamentais e da sociedade civil e por instituições nacionais para a proteção dos direitos humanos, o Comité das Partes adota conclusões sobre a aplicação das recomendações, que serão elaboradas pelo Secretariado do Comité.
(4)O Comité das Partes, na sua 16.ª reunião, que terá lugar em 31 de maio de 2024, deverá adotar o seguinte projeto de recomendação e quatro projetos de conclusões, relativos à aplicação da Convenção por cinco Estados Partes (projetos de recomendação e conclusões):
–Recomendação sobre a aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica pelo Listenstaine [IC-CP(2024)1-prov];
–Conclusões sobre a aplicação das recomendações no que respeita a Andorra, adotadas pelo Comité das Partes [IC-CP(2024)2-prov];
–Conclusões sobre a aplicação das recomendações no que respeita à Bélgica, adotadas pelo Comité das Partes [IC-CP(2024)3-prov];
–Conclusões sobre a aplicação das recomendações no que respeita a Malta, adotadas pelo Comité das Partes [IC-CP(2024)4-prov]; e
–Conclusões sobre a aplicação das recomendações no que respeita a Espanha, adotadas pelo Comité das Partes [IC-CP(2024)5-prov].
(5)A União dispõe de competência exclusiva para aceitar as obrigações estabelecidas na Convenção no que respeita às suas próprias instituições e administração pública, na aceção do artigo 336.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No Parecer 1/19 (Convenção de Istambul), de 6 de outubro de 2021, EU:C:2021:832, n.º 305, o Tribunal de Justiça confirmou que uma parte significativa das obrigações da Convenção relativas à adoção de medidas preventivas e de prevenção se impõem, em substância, à União, igualmente no que diz respeito ao pessoal da sua administração e ao público que frequenta as instalações e os edifícios das suas instituições, órgãos e organismos. O Tribunal considerou ainda, no n.º 307 do parecer, que a União não se deve limitar a estabelecer prescrições mínimas ou medidas de apoio, antes devendo assegurar ela própria que sejam inteiramente cumpridas essas obrigações.
(6)Os projetos de recomendação e conclusões dizem respeito à aplicação das disposições da Convenção, que também se aplicam à União no que se refere às suas próprias instituições e administração pública. Por conseguinte, é conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no Comité das Partes, no que diz respeito a questões relacionadas com as instituições e a administração pública da União, dado que os atos previstos são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, na medida em que podem afetar a futura interpretação das disposições pertinentes da Convenção.
(7)No que se refere ao Listenstaine, o projeto de recomendação relativo à aplicação da Convenção por este Estado Parte incluem a necessidade de desenvolver uma estratégia ou plano de ação abrangente para prevenir e combater todas as formas de violência abrangidas pela Convenção (artigo 7.º da Convenção), garantir uma orçamentação sensível ao género e a afetação específica de fundos para identificar os montantes despendidos por todas as instituições pertinentes no combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (artigo 8.º da Convenção), afetar recursos humanos e financeiros aos órgãos de coordenação (artigo 10.º da Convenção), realizar inquéritos à população sobre todas as formas de violência abrangidas pela Convenção e promover a investigação sobre a situação das mulheres vítimas de violência (artigo 11.º da Convenção), assegurar uma linha telefónica de apoio específica e gratuita a nível nacional (artigo 24.º da Convenção) e recorrer a ordens de interdição das autoridades policiais para assegurar a proteção das vítimas (artigo 52.º da Convenção). Dado que as recomendações sobre estas questões estão em consonância com as políticas e os objetivos da União e não suscitam quaisquer preocupações relativamente ao direito da União, a União deve tomar a posição de não se opor à adoção da recomendação dirigida ao Listenstaine.
(8)No que se refere a Andorra, os projetos de conclusões relativos à aplicação da Convenção por este Estado Parte incluem a necessidade de garantir que as partes interessadas pertinentes recebem recursos humanos e financeiros suficientes (artigo 8.º e artigo 25.º da Convenção), assegurar uma abordagem transversal e coordenada em matéria de prevenção e de combate à violência contra as mulheres (artigo 7.º da Convenção), promover atividades regulares de investigação sobre a situação relativa a todas as formas de violência cobertas pelo âmbito de aplicação da Convenção (artigo 11.º da Convenção) e garantir que as vítimas possam recorrer a ordens de interdição de emergência, em conformidade com a Convenção (artigo 52.º da Convenção). Dado que as conclusões sobre estas questões estão em consonância com as políticas e os objetivos da União e não suscitam quaisquer preocupações relativamente ao direito da União, a União deve tomar a posição de não se opor à adoção das conclusões dirigidas a Andorra.
(9)No que se refere à Bélgica, os projetos de conclusões relativos à aplicação da Convenção por este Estado Parte incluem a necessidade de assegurar a recolha de dados sobre violência contra as mulheres (artigo 11.º da Convenção) e garantir que os serviços de apoio especializados beneficiam de financiamento que assegure a continuidade das suas atividades (artigo 8.º e artigo 25.º da Convenção). Dado que as conclusões sobre estas questões estão em consonância com as políticas e os objetivos da União e não suscitam quaisquer preocupações relativamente ao direito da União, a União deve tomar a posição de não se opor à adoção das conclusões dirigidas à Bélgica.
(10)No que se refere a Malta, os projetos de conclusões relativos à aplicação da Convenção por este Estado Parte incluem a necessidade de reforçar a cooperação com intervenientes não governamentais, incluindo os que prestam serviços de apoio especializados, e assegurar a sua participação efetiva na conceção das políticas pertinentes (artigo 7.º da Convenção), garantir a recolha exaustiva de dados relativos a todas as formas de violência cobertas pela Convenção (artigo 11.º da Convenção) e assegurar a conformidade da sua legislação com a Convenção no que diz respeito às ordens de interdição de emergência e às ordens de proteção (artigo 52.º e artigo 53.º da Convenção). Dado que as conclusões sobre estas questões estão em consonância com as políticas e os objetivos da União e não suscitam quaisquer preocupações relativamente ao direito da União, a União deve tomar a posição de não se opor à adoção da conclusão dirigida a Malta.
(11)No que se refere a Espanha, os projetos de conclusões relativos à aplicação da Convenção por este Estado Parte incluem a necessidade de harmonizar em todo o país o nível de apoio e proteção das mulheres vítimas de violência e avaliar a aplicação das medidas pertinentes (artigo 10.º e artigo 25.º da Convenção). Dado que as conclusões sobre estas questões estão em consonância com as políticas e os objetivos da União e não suscitam quaisquer preocupações relativamente ao direito da União, a União deve tomar a posição de não se opor à adoção das conclusões dirigidas a Espanha,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a tomar, em nome da União, na 16.ª reunião do Comité das Partes, instituído nos termos do artigo 67.º da Convenção, é a de não se opor à adoção dos seguintes atos:
(1)Recomendação sobre a aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica pelo Listenstaine [IC-CP(2024)1-prov];
(2)Conclusões sobre a aplicação das recomendações no que respeita a Andorra, adotadas pelo Comité das Partes [IC-CP(2024)2-prov];
(3)Conclusões sobre a aplicação das recomendações no que respeita à Bélgica, adotadas pelo Comité das Partes [IC-CP(2024)3-prov];
(4)Conclusões sobre a aplicação das recomendações no que respeita a Malta, adotadas pelo Comité das Partes [IC-CP(2024)4-prov]; e
(5)Conclusões sobre a aplicação das recomendações no que respeita a Espanha, adotadas pelo Comité das Partes [IC-CP(2024)5-prov].
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
