COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 9.4.2024
COM(2024) 921 final
2024/0090(BUD)
Proposta de
PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 3
DO ORÇAMENTO GERAL DE 2024
Reforço da Procuradoria Europeia na sequência da adesão da Polónia e da participação prevista da Suécia
Tendo em conta:
–o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,
–a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, que entrou em vigor em 1 de junho de 2021,
–o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…), nomeadamente o artigo 44.º,
–o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2024, adotado em 22 de novembro de 2023,
–o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2024, adotado em 29 de fevereiro de 2024,
–o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2024, adotado em [9 de abril de 2024],
A Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 3 do orçamento de 2024.
ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DE DESPESAS POR SECÇÃO
As alterações do mapa geral de receitas e da secção III estão disponíveis no EUR-Lex (
https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm
).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Introdução
O projeto de orçamento retificativo n.º 3 para o exercício de 2024 (POR n.º 3/2024) visa introduzir o necessário reforço na Procuradoria Europeia à luz da decisão da Comissão que confirma a participação da Polónia na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, adotada em 29 de fevereiro de 2024, bem como a participação prevista da Suécia.
Globalmente, o impacto líquido do POR n.º 3/2024 nas despesas corresponde a um aumento de 3,6 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento.
2.Procuradoria Europeia (EPPO)
Desde a sua criação, 22 Estados-Membros participam na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939. Em 29 de fevereiro de 2024, a Comissão confirmou a participação da Polónia na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, na sequência da notificação da sua intenção de participar em 5 de janeiro de 2024. Prevê-se que a futura adesão da Suécia seja confirmada nos próximos meses.
Por conseguinte, a Comissão propõe, no POR n.º 3/2024, reforçar a Procuradoria Europeia mediante a afetação de vinte lugares adicionais do quadro do pessoal para o recrutamento de procuradores europeus e das funções de apoio necessárias, a fim de ter em conta a carga de trabalho adicional motivada pela participação de dois novos Estados-Membros. Propõe-se que o orçamento da Procuradoria Europeia seja aumentado em 3,6 milhões de EUR para cobrir, para a parte restante do ano de 2024, as despesas relacionadas com a participação da Polónia e da Suécia, relacionadas com os salários do pessoal a contratar, bem como as despesas operacionais, incluindo os salários dos procuradores europeus delegados adicionais a nomear na Polónia e na Suécia.
EUR
|
Rubrica orçamental
|
Nome
|
Dotações de autorização
|
Dotações de pagamento
|
Secção III – Comissão
|
07 10 08
|
Procuradoria Europeia (EPPO)
|
3 600 000
|
3 600 000
|
Total
|
3 600 000
|
3 600 000
|
Dada a ausência de uma margem na sub-rubrica 2b (Resiliência e Valores), propõe-se mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para este reforço.
As alterações correspondentes do quadro do pessoal constam do anexo orçamental.
3.Financiamento
Globalmente, o impacto líquido do POR n.º 3/2024 nas despesas corresponde a um aumento de 3,6 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento.
Dada a ausência de margens e de margem para reafetação no âmbito da sub-rubrica 2b, a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, em dotações de autorização num montante de 3,6 milhões de EUR para a sub-rubrica 2B Resiliência e Valores, a fim de reforçar a Procuradoria Europeia.
As dotações de pagamento de 2024 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade entre 2021 e 2024 são estimadas em 1 738,0 milhões de EUR. A programação dos pagamentos estimados dos respetivos montantes pendentes relativos a estes exercícios é apresentada em pormenor no seguinte quadro:
Instrumento de Flexibilidade — perfil de pagamentos (em milhões de EUR)
|
Ano de mobilização
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
Total
|
2021
|
7,6
|
0,0
|
0,0
|
0,0
|
7,6
|
2022
|
49,8
|
36,7
|
0,0
|
0,0
|
86,5
|
2023
|
279,0
|
120,6
|
83,2
|
0,0
|
482,8
|
2024
|
1 401,6
|
107,6
|
83,7
|
46,3
|
1 639,1
|
Total
|
1 738,0
|
265,0
|
166,9
|
46,3
|
2 216,1
|
4.Quadro recapitulativo por rubrica do QFP
Em EUR
|
Orçamento de 2024 (incluindo os POR n.os 1 e 2/2024)
|
Projeto de orçamento retificativo n.º 3/2024
|
Orçamento de 2024 (incluindo os POR n.os 1 e 3/2024)
|
|
|
|
|
|
|
DA
|
DP
|
DA
|
DP
|
DA
|
DP
|
|
1
|
Mercado Único, Inovação e Digital
|
21 493 372 987
|
20 827 967 003
|
|
|
21 493 372 987
|
20 827 967 003
|
|
|
Limite máximo
|
21 598 000 000
|
|
|
|
21 598 000 000
|
|
|
|
Margem
|
104 627 013
|
|
|
|
104 627 013
|
|
|
2
|
Coesão, Resiliência e Valores
|
74 560 690 949
|
33 715 996 204
|
3 600 000
|
3 600 000
|
74 564 290 949
|
33 719 596 204
|
|
|
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade
|
1 289 495 333
|
|
3 600 000
|
|
1 293 095 333
|
|
|
|
Limite máximo
|
73 289 000 000
|
|
|
|
73 289 000 000
|
|
|
|
Margem
|
17 804 384
|
|
|
|
17 804 384
|
|
|
2A.
|
Coesão económica, social e territorial
|
64 665 195 616
|
24 155 654 152
|
|
|
64 665 195 616
|
24 155 654 152
|
|
|
Limite máximo
|
64 683 000 000
|
|
|
|
64 683 000 000
|
|
|
|
Margem
|
17 804 384
|
|
|
|
17 804 384
|
|
|
2B.
|
Resiliência e valores
|
9 895 495 333
|
9 560 342 052
|
3 600 000
|
3 600 000
|
9 899 095 333
|
9 563 942 052
|
|
|
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade
|
1 289 495 333
|
|
3 600 000
|
|
1 293 095 333
|
|
|
|
Limite máximo
|
8 606 000 000
|
|
|
|
8 606 000 000
|
|
|
|
Margem
|
|
|
|
|
|
|
|
3
|
Recursos Naturais e Ambiente
|
57 338 630 839
|
54 151 402 941
|
|
|
57 338 630 839
|
54 151 402 941
|
|
|
Limite máximo
|
57 449 000 000
|
|
|
|
57 449 000 000
|
|
|
|
Margem
|
110 369 161
|
|
|
|
110 369 161
|
|
|
|
dos quais: Despesas de mercado e pagamentos diretos
|
40 517 278 000
|
40 505 482 213
|
|
|
40 517 278 000
|
40 505 482 213
|
|
|
Sublimite máximo do FEAGA
|
41 649 000 000
|
|
|
|
41 649 000 000
|
|
|
|
Diferença de arredondamento excluída do cálculo da submargem
|
722 000
|
|
|
|
722 000
|
|
|
|
Transferências líquidas entre o FEAGA e o FEADER
|
-1 046 000 000
|
|
|
|
-1 046 000 000
|
|
|
|
Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (sublimite máximo corrigido pelas transferências entre o FEAGA e o FEADER)
|
40 603 000 000
|
|
|
|
40 603 000 000
|
|
|
|
Submargem do FEAGA
|
85 722 000
|
|
|
|
85 722 000
|
|
|
4
|
Migração e Gestão das Fronteiras
|
3 892 705 671
|
3 248 967 443
|
|
|
3 892 705 671
|
3 248 967 443
|
|
|
Limite máximo
|
4 020 000 000
|
|
|
|
4 020 000 000
|
|
|
|
Margem
|
127 294 329
|
|
|
|
127 294 329
|
|
|
5
|
Segurança e Defesa
|
2 697 177 926
|
2 035 413 531
|
|
|
2 697 177 926
|
2 035 413 531
|
|
|
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade
|
317 177 926
|
|
|
|
317 177 926
|
|
|
|
Limite máximo
|
2 380 000 000
|
|
|
|
2 380 000 000
|
|
|
|
Margem
|
|
|
|
|
|
|
|
6
|
Vizinhança e Mundo
|
16 731 000 000
|
15 315 050 313
|
|
|
16 731 000 000
|
15 315 050 313
|
|
|
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade
|
28 828 204
|
|
|
|
28 828 204
|
|
|
|
Dos quais, no quadro do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a)
|
371 171 796
|
|
|
|
371 171 796
|
|
|
|
Limite máximo
|
16 331 000 000
|
|
|
|
16 331 000 000
|
|
|
|
Margem
|
|
|
|
|
|
|
|
7
|
Administração Pública Europeia
|
11 988 000 603
|
11 988 000 603
|
|
|
11 988 000 603
|
11 988 000 603
|
|
|
Dos quais, no quadro do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a)
|
215 000 603
|
|
|
|
215 000 603
|
|
|
|
Limite máximo
|
11 773 000 000
|
|
|
|
11 773 000 000
|
|
|
|
Margem
|
|
|
|
|
|
|
|
|
dos quais: Despesas administrativas das instituições
|
9 175 375 841
|
9 175 375 841
|
|
|
9 175 375 841
|
9 175 375 841
|
|
|
Sublimite máximo
|
9 006 000 000
|
|
|
|
9 006 000 000
|
|
|
|
Submargem
|
|
|
|
|
|
|
|
Dotações das rubricas
|
188 701 578 975
|
141 282 798 038
|
3 600 000
|
3 600 000
|
188 705 178 975
|
141 286 398 038
|
|
|
Limite máximo
|
186 840 000 000
|
170 543 000 000
|
|
|
186 840 000 000
|
170 543 000 000
|
|
|
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade
|
1 635 501 463
|
1 734 392 297
|
3 600 000
|
3 600 000
|
1 639 101 463
|
1 737 992 297
|
|
|
Dos quais, no quadro do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a)
|
586 172 399
|
|
|
|
586 172 399
|
|
|
|
Margem
|
360 094 887
|
30 994 594 259
|
|
|
360 094 887
|
30 994 594 259
|
|
|
Instrumentos especiais temáticos
|
6 517 600 432
|
5 491 076 559
|
|
|
6 517 600 432
|
5 491 076 559
|
|
Dotações totais
|
195 219 179 407
|
146 773 874 597
|
3 600 000
|
3 600 000
|
195 222 779 407
|
146 777 474 597
|
|