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Document 52024DC0921
DRAFT AMENDING BUDGET No 3 TO THE GENERAL BUDGET 2024 Reinforcing the European Public Prosecutor's Office following the accession of Poland and the expected participation of Sweden
Proposta de PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 3 DO ORÇAMENTO GERAL DE 2024 Reforço da Procuradoria Europeia na sequência da adesão da Polónia e da participação prevista da Suécia
Proposta de PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 3 DO ORÇAMENTO GERAL DE 2024 Reforço da Procuradoria Europeia na sequência da adesão da Polónia e da participação prevista da Suécia
COM/2024/921 final
| Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
|---|---|---|---|---|---|
| Adopted by | 32024B1509 | 25/04/2024 |
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 9.4.2024
COM(2024) 921 final
2024/0090(BUD)
Proposta de
PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 3
DO ORÇAMENTO GERAL DE 2024
Reforço da Procuradoria Europeia na sequência da adesão da Polónia e da participação prevista da Suécia
Tendo em conta:
–o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,
–a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia 1 , que entrou em vigor em 1 de junho de 2021,
–o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…) 2 , nomeadamente o artigo 44.º,
–o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2024, adotado em 22 de novembro de 2023 3 ,
–o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2024 4 , adotado em 29 de fevereiro de 2024,
–o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2024 5 , adotado em [9 de abril de 2024],
A Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 3 do orçamento de 2024.
ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DE DESPESAS POR SECÇÃO
As alterações do mapa geral de receitas e da secção III estão disponíveis no EUR-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Introdução
O projeto de orçamento retificativo n.º 3 para o exercício de 2024 (POR n.º 3/2024) visa introduzir o necessário reforço na Procuradoria Europeia à luz da decisão da Comissão que confirma a participação da Polónia na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, adotada em 29 de fevereiro de 2024 6 , bem como a participação prevista da Suécia.
Globalmente, o impacto líquido do POR n.º 3/2024 nas despesas corresponde a um aumento de 3,6 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento.
2.Procuradoria Europeia (EPPO)
Desde a sua criação, 22 Estados-Membros participam na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939 7 . Em 29 de fevereiro de 2024, a Comissão confirmou a participação da Polónia na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, na sequência da notificação da sua intenção de participar em 5 de janeiro de 2024. Prevê-se que a futura adesão da Suécia seja confirmada nos próximos meses.
Por conseguinte, a Comissão propõe, no POR n.º 3/2024, reforçar a Procuradoria Europeia mediante a afetação de vinte lugares adicionais do quadro do pessoal para o recrutamento de procuradores europeus e das funções de apoio necessárias, a fim de ter em conta a carga de trabalho adicional motivada pela participação de dois novos Estados-Membros. Propõe-se que o orçamento da Procuradoria Europeia seja aumentado em 3,6 milhões de EUR para cobrir, para a parte restante do ano de 2024, as despesas relacionadas com a participação da Polónia e da Suécia, relacionadas com os salários do pessoal a contratar, bem como as despesas operacionais, incluindo os salários dos procuradores europeus delegados adicionais a nomear na Polónia e na Suécia.
|
EUR |
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Rubrica orçamental |
Nome |
Dotações de autorização |
Dotações de pagamento |
|
Secção III – Comissão |
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07 10 08 |
Procuradoria Europeia (EPPO) |
3 600 000 |
3 600 000 |
|
Total |
3 600 000 |
3 600 000 |
|
Dada a ausência de uma margem na sub-rubrica 2b (Resiliência e Valores), propõe-se mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para este reforço.
As alterações correspondentes do quadro do pessoal constam do anexo orçamental.
3.Financiamento
Globalmente, o impacto líquido do POR n.º 3/2024 nas despesas corresponde a um aumento de 3,6 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento.
Dada a ausência de margens e de margem para reafetação no âmbito da sub-rubrica 2b, a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 8 , em dotações de autorização num montante de 3,6 milhões de EUR para a sub-rubrica 2B Resiliência e Valores, a fim de reforçar a Procuradoria Europeia.
As dotações de pagamento de 2024 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade entre 2021 e 2024 são estimadas em 1 738,0 milhões de EUR. A programação dos pagamentos estimados dos respetivos montantes pendentes relativos a estes exercícios é apresentada em pormenor no seguinte quadro:
|
Instrumento de Flexibilidade — perfil de pagamentos (em milhões de EUR) |
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|
Ano de mobilização |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
Total |
|
2021 |
7,6 |
0,0 |
0,0 |
0,0 |
7,6 |
|
2022 |
49,8 |
36,7 |
0,0 |
0,0 |
86,5 |
|
2023 |
279,0 |
120,6 |
83,2 |
0,0 |
482,8 |
|
2024 |
1 401,6 |
107,6 |
83,7 |
46,3 |
1 639,1 |
|
Total |
1 738,0 |
265,0 |
166,9 |
46,3 |
2 216,1 |
4.Quadro recapitulativo por rubrica do QFP
Em EUR
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|
Orçamento de 2024 (incluindo os POR n.os 1 e 2/2024) |
Projeto de orçamento retificativo n.º 3/2024 |
Orçamento de 2024 (incluindo os POR n.os 1 e 3/2024) |
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|
DA |
DP |
DA |
DP |
DA |
DP |
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|
1 |
Mercado Único, Inovação e Digital |
21 493 372 987 |
20 827 967 003 |
|
|
21 493 372 987 |
20 827 967 003 |
|
|
|
Limite máximo |
21 598 000 000 |
|
|
|
21 598 000 000 |
|
|
|
|
Margem |
104 627 013 |
|
|
|
104 627 013 |
|
|
|
2 |
Coesão, Resiliência e Valores |
74 560 690 949 |
33 715 996 204 |
3 600 000 |
3 600 000 |
74 564 290 949 |
33 719 596 204 |
|
|
|
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade |
1 289 495 333 |
|
3 600 000 |
|
1 293 095 333 |
|
|
|
|
Limite máximo |
73 289 000 000 |
|
|
|
73 289 000 000 |
|
|
|
|
Margem |
17 804 384 |
|
|
|
17 804 384 |
|
|
|
2A. |
Coesão económica, social e territorial |
64 665 195 616 |
24 155 654 152 |
|
|
64 665 195 616 |
24 155 654 152 |
|
|
|
Limite máximo |
64 683 000 000 |
|
|
|
64 683 000 000 |
|
|
|
|
Margem |
17 804 384 |
|
|
|
17 804 384 |
|
|
|
2B. |
Resiliência e valores |
9 895 495 333 |
9 560 342 052 |
3 600 000 |
3 600 000 |
9 899 095 333 |
9 563 942 052 |
|
|
|
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade |
1 289 495 333 |
|
3 600 000 |
|
1 293 095 333 |
|
|
|
|
Limite máximo |
8 606 000 000 |
|
|
|
8 606 000 000 |
|
|
|
|
Margem |
|
|
|
|
|
|
|
|
3 |
Recursos Naturais e Ambiente |
57 338 630 839 |
54 151 402 941 |
|
|
57 338 630 839 |
54 151 402 941 |
|
|
|
Limite máximo |
57 449 000 000 |
|
|
|
57 449 000 000 |
|
|
|
|
Margem |
110 369 161 |
|
|
|
110 369 161 |
|
|
|
|
dos quais: Despesas de mercado e pagamentos diretos |
40 517 278 000 |
40 505 482 213 |
|
|
40 517 278 000 |
40 505 482 213 |
|
|
|
Sublimite máximo do FEAGA |
41 649 000 000 |
|
|
|
41 649 000 000 |
|
|
|
|
Diferença de arredondamento excluída do cálculo da submargem |
722 000 |
|
|
|
722 000 |
|
|
|
|
Transferências líquidas entre o FEAGA e o FEADER |
-1 046 000 000 |
|
|
|
-1 046 000 000 |
|
|
|
|
Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (sublimite máximo corrigido pelas transferências entre o FEAGA e o FEADER) |
40 603 000 000 |
|
|
|
40 603 000 000 |
|
|
|
|
Submargem do FEAGA |
85 722 000 |
|
|
|
85 722 000 |
|
|
|
4 |
Migração e Gestão das Fronteiras |
3 892 705 671 |
3 248 967 443 |
|
|
3 892 705 671 |
3 248 967 443 |
|
|
|
Limite máximo |
4 020 000 000 |
|
|
|
4 020 000 000 |
|
|
|
|
Margem |
127 294 329 |
|
|
|
127 294 329 |
|
|
|
5 |
Segurança e Defesa |
2 697 177 926 |
2 035 413 531 |
|
|
2 697 177 926 |
2 035 413 531 |
|
|
|
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade |
317 177 926 |
|
|
|
317 177 926 |
|
|
|
|
Limite máximo |
2 380 000 000 |
|
|
|
2 380 000 000 |
|
|
|
|
Margem |
|
|
|
|
|
|
|
|
6 |
Vizinhança e Mundo |
16 731 000 000 |
15 315 050 313 |
|
|
16 731 000 000 |
15 315 050 313 |
|
|
|
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade |
28 828 204 |
|
|
|
28 828 204 |
|
|
|
|
Dos quais, no quadro do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a) |
371 171 796 |
|
|
|
371 171 796 |
|
|
|
|
Limite máximo |
16 331 000 000 |
|
|
|
16 331 000 000 |
|
|
|
|
Margem |
|
|
|
|
|
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7 |
Administração Pública Europeia |
11 988 000 603 |
11 988 000 603 |
|
|
11 988 000 603 |
11 988 000 603 |
|
|
|
Dos quais, no quadro do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a) |
215 000 603 |
|
|
|
215 000 603 |
|
|
|
|
Limite máximo |
11 773 000 000 |
|
|
|
11 773 000 000 |
|
|
|
|
Margem |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
dos quais: Despesas administrativas das instituições |
9 175 375 841 |
9 175 375 841 |
|
|
9 175 375 841 |
9 175 375 841 |
|
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|
Sublimite máximo |
9 006 000 000 |
|
|
|
9 006 000 000 |
|
|
|
|
Submargem |
|
|
|
|
|
|
|
|
Dotações das rubricas |
188 701 578 975 |
141 282 798 038 |
3 600 000 |
3 600 000 |
188 705 178 975 |
141 286 398 038 |
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|
|
Limite máximo |
186 840 000 000 |
170 543 000 000 |
|
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186 840 000 000 |
170 543 000 000 |
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|
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade |
1 635 501 463 |
1 734 392 297 |
3 600 000 |
3 600 000 |
1 639 101 463 |
1 737 992 297 |
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|
Dos quais, no quadro do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a) |
586 172 399 |
|
|
|
586 172 399 |
|
|
|
|
Margem |
360 094 887 |
30 994 594 259 |
|
|
360 094 887 |
30 994 594 259 |
|
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|
Instrumentos especiais temáticos |
6 517 600 432 |
5 491 076 559 |
|
|
6 517 600 432 |
5 491 076 559 |
|
|
Dotações totais |
195 219 179 407 |
146 773 874 597 |
3 600 000 |
3 600 000 |
195 222 779 407 |
146 777 474 597 |
||
