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Document 52024AS110328
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections – SA.110328
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.110328
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.110328
C/2023/9096
JO C, C/2024/2564, 11.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2564/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 11/04/2024; Data de publicação
- Author:
- Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
- Form:
- Aviso
- Additional information:
- relevante para EEE
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/2564 |
11.4.2024 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.110328
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(C/2024/2564)
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Data de adopção da decisão |
19.12.2023 |
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Número do auxílio |
SA.110328 |
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Estado-Membro |
Áustria |
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Região |
Kärnten |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Richtlinie für Unternehmenserhaltende Maßnahmen |
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Base jurídica |
Kärntner Wirtschaftsförderungsgesetz (K-WFG), Allgemeine Geschäftsbedingungen (AGB des KWF) idgF |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Auxílios de emergência a empresas em dificuldade |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta, Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis |
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Orçamento |
Orçamento global: 9 600 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
1.12.2023 - 31.12.2025 |
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Sectores económicos |
TRANSPORTES E ARMAZENAGEM |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Kärntner Wirtschaftsförderungs Fonds Völkernarkter Ring 21-23, 9020 KLAGENFURT AM WÖRTHERSEE |
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Outras informações |
Prorrogação do atual regime de auxílios de emergência e à reestruturação SA.40973 |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2564/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)
