—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/302, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno (1) (Regulamento Bloqueio Geográfico),

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/123/CE, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (2) (Diretiva Serviços),

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/22/CE, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (3),

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE, de 10 de março de 2010, sobre a coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nos Estados-Membros sobre a prestação de serviços de comunicação social audiovisual (4) (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/789, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio (5),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1128, de 14 de junho de 2017, relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno (6) (Regulamento Portabilidade),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2394, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores (7) (Regulamento Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/782, de 29 de abril de 2021, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (8),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 30 de novembro de 2020, intitulado «Primeira avaliação a curto prazo do Regulamento relativo ao bloqueio geográfico» (COM(2020)0766) e o documento de trabalho que o acompanha, elaborado pelos serviços da Comissão (SWD(2020)0294),

—

Tendo em conta o estudo da Comissão, de 2020, intitulado «The impacts of the extension of the scope of the geo-blocking regulation to audiovisual and non-audiovisual services giving access to copyright protected content» (Os impactos do alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento Bloqueio Geográfico aos serviços audiovisuais e não audiovisuais que dão acesso a conteúdos protegidos por direitos de autor),

—

Tendo em conta o estudo da Comissão, de maio de 2026, intitulado «Mystery shopping survey on territorial restrictions and geo-blocking in the European Digital Single Market» (Inquérito de cliente simulado sobre as restrições territoriais e o bloqueio geográfico no mercado único digital),

—

Tendo em conta o estudo da Comissão, de 2019, intitulado «Flash Eurobarometer 477 on Accessing Content Online and Cross-border Portability of Online Content Services, Cross-border Access to Content Online, and Intra-EU Calls» (Eurobarómetro Flash n.o 477 sobre o acesso a conteúdo em linha e a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha, o acesso transfronteiras a conteúdos em linha e as chamadas intra-UE),

—

Tendo em conta o estudo da Comissão, de junho de 2020, intitulado «Mystery Shopping Survey on territorial restrictions and geo-blocking in the European Digital Single Market» (Inquérito de cliente simulado sobre restrições territoriais e bloqueio geográfico no mercado único digital),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0335/2023),

A.

Considerando que o Regulamento Bloqueio Geográfico visa melhorar o acesso dos clientes a bens e serviços e prevenir a discriminação injustificada dos clientes no mercado único, prosseguindo quatro objetivos específicos, a saber, melhorar a transparência para os clientes, permitindo o acesso a sítios Web ou aplicações móveis em todo o mercado único, evitar diferenças de tratamento injustificadas no acesso a bens e serviços para os clientes em todo o mercado único, melhorar a aplicação da legislação pública em matéria de bloqueio geográfico injustificado e qualquer outra discriminação com base no local de residência, no local de estabelecimento ou na nacionalidade dos clientes e aumentar a segurança jurídica para as empresas que realizam transações transfronteiras;

B.

Considerando que o objetivo geral do Regulamento Bloqueio Geográfico é assegurar que os agentes económicos tratam os clientes da UE (incluindo os consumidores e outros utilizadores finais) da mesma forma, independentemente da sua localização geográfica, nacionalidade ou local de residência;

C.

Considerando que o Parlamento solicitou à Comissão que avaliasse cuidadosamente a eventual inclusão no âmbito de aplicação do Regulamento Bloqueio Geográfico dos serviços prestados por via eletrónica cuja principal característica seja a oferta de acesso e a utilização de obras protegidas por direitos de autor ou de outros materiais protegidos; considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento Bloqueio Geográfico, a Comissão estava obrigada a realizar essa avaliação até 23 de março de 2020; considerando que no relatório da Comissão sobre a primeira revisão a curto prazo do Regulamento Bloqueio Geográfico se afirma que, no que respeita aos conteúdos audiovisuais, os consumidores europeus têm, em média, acesso a apenas 14 % dos filmes disponíveis em linha na UE27 (9), recorda que o acesso varia consideravelmente entre os Estados-Membros, uma vez que os consumidores na Grécia só têm acesso a 1,3 % de todos os títulos disponíveis em todos os Estados-Membros da UE, enquanto os consumidores na Alemanha têm acesso a 43,1 % de todos os títulos cinematográficos disponíveis em todos os Estados-Membros;

D.

Considerando que o Parlamento realizou um debate em sessão plenária sobre a avaliação do Regulamento Bloqueio Geográfico, em março de 2021, durante o qual a Comissão foi instada a adotar uma proposta legislativa para incluir os serviços audiovisuais no âmbito de aplicação do Regulamento Bloqueio Geográfico; considerando que, durante esse debate, a Comissão anunciou que planeia encetar um diálogo com as partes interessadas para identificar formas de promover uma melhor circulação dos conteúdos audiovisuais em toda a UE e se comprometeu a fazer um balanço dos progressos alcançados até ao final de 2022 e, em seguida, a decidir sobre as próximas etapas e a ponderar várias opções, incluindo intervenções legislativas;

E.

Considerando que o número de consumidores que procuram aceder a conteúdos audiovisuais oferecidos noutros Estados-Membros está a aumentar de forma constante; considerando que, por conseguinte, a Comissão tenciona encetar um diálogo com as partes interessadas com vista a promover a circulação de conteúdos de qualidade em toda a UE; considerando que esse diálogo está previsto na ação 7 do Plano de Ação para os Meios de Comunicação Social e o Setor Audiovisual (10); considerando que o diálogo com as partes interessadas colocou em evidência a centralidade do funcionamento territorial do setor audiovisual, um setor essencial para a UE, tanto a nível económico como cultural, e vital para salvaguardar a diversidade cultural e linguística da UE e o pluralismo dos meios de comunicação social;

F.

Considerando que os cidadãos que vivem em regiões fronteiriças ou que pertencem a minorias linguísticas se veem por vezes impedidos de aceder a conteúdos nas suas línguas nativas em consequência do bloqueio geográfico, o que pode dificultar o seu acesso a conteúdos culturais; considerando que o aumento dos conteúdos a pedido e a mudança dos padrões de consumo de conteúdos audiovisuais poderá levar a uma reponderação da abordagem da UE ao licenciamento de conteúdos;

G.

Considerando que os Estados-Membros enfrentaram desafios e atrasos na transposição do Regulamento Bloqueio Geográfico;

H.

Considerando que o Regulamento Bloqueio Geográfico deve ser considerado no contexto do pacote global de medidas para o comércio eletrónico e à luz de outra legislação conexa, em particular no que diz respeito aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, à revisão do Regulamento Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor e à revisão da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, tendo em conta o seu potencial para impulsionar o comércio eletrónico transfronteiras na Europa, como condição prévia para o pleno funcionamento do mercado único digital;

I.

Considerando que a manutenção do bloqueio geográfico para as obras protegidas por direitos de autor e para outro material protegido é uma das principais formas de garantir a diversidade cultural;