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Document 52023DC0682
REPORT FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL pursuant to Articles 5(5) and 6(10) of Regulation (EU) 2019/942 on the involvement of the European Union Agency for the Cooperation of Energy Regulators in the implementation of electricity network codes and guidelines adopted as delegated acts
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO nos termos do artigo 5.º, n.º 5, e do artigo 6.º, n.º 10, do Regulamento (UE) 2019/942 sobre a participação da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia na aplicação dos códigos de rede de eletricidade e orientações adotados como atos delegados
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO nos termos do artigo 5.º, n.º 5, e do artigo 6.º, n.º 10, do Regulamento (UE) 2019/942 sobre a participação da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia na aplicação dos códigos de rede de eletricidade e orientações adotados como atos delegados
COM/2023/682 final
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 31.10.2023
COM(2023) 682 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
nos termos do artigo 5.º, n.º 5, e do artigo 6.º, n.º 10, do Regulamento (UE) 2019/942 sobre a participação da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia na aplicação dos códigos de rede de eletricidade e orientações adotados como atos delegados
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
nos termos do artigo 5.º, n.º 5, e do artigo 6.º, n.º 10, do Regulamento (UE) 2019/942 sobre a participação da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia na aplicação dos códigos de rede de eletricidade e orientações adotados como atos delegados
Nos termos do artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2019/942, até 31 de outubro de 2023 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a participação da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) no desenvolvimento e na adoção de termos e condições ou de metodologias para a aplicação dos códigos de rede e orientações adotados como atos delegados após 4 de julho de 2019. Se adequado, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa destinada a transferir ou a alterar os poderes necessários para a ACER.
Nos termos do artigo 6.º, n.º 10, do Regulamento (UE) 2019/942, até 31 de outubro de 2023 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a eventual necessidade de reforçar a participação da ACER na resolução de diferendos entre entidades reguladoras no que respeita a decisões conjuntas sobre assuntos para os quais lhes tenham sido atribuídos poderes, mediante um ato delegado após 4 de julho de 2019. Se adequado, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa destinada a alterar esses poderes ou a transferir os poderes necessários para a ACER.
Até à data, não foram adotados códigos de rede nem orientações como atos delegados. Por conseguinte, neste momento, a Comissão não tem qualquer experiência a partir da qual possa apresentar relatórios ou tirar conclusões.
