—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0210 – C9-0194/2023),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1) («Regulamento FEG»),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2), nomeadamente o seu artigo 8.o,

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3) («AII de 16 de dezembro de 2020 »), nomeadamente o ponto 8,

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 9 do AII de 16 de dezembro de 2020,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0228/2023),

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar na sua reintegração no mercado de trabalho; considerando que esta assistência é prestada através de um apoio financeiro concedido aos trabalhadores e às empresas para as quais trabalhavam;

B.

Considerando que a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2023/001 BE/LNSA a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência de 603 despedimentos (4) no setor de atividade económica classificado na divisão 52 (Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes) da NACE Revisão 2, na província do Brabante Valão, no período de referência para a candidatura de 23 de agosto de 2022 a 23 de dezembro de 2022;

C.

Considerando que a candidatura diz respeito a 603 trabalhadores despedidos nas empresas Logistics Nivelles SA («LNSA») e SuperTransport SA/NV, um fornecedor da Logistics Nivelles;

D.

Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de, pelo menos, 200 despedimentos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo neste número os trabalhadores assalariados despedidos por empresas fornecedoras e empresas produtoras a jusante e/ou os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado;

E.

Considerando que a pandemia de COVID-19 e a guerra de agressão russa contra a Ucrânia diminuíram a competitividade económica e tiveram um impacto negativo no crescimento económico na Bélgica;

F.

Considerando que a LNSA prestava serviços logísticos relativos a produtos alimentares frescos e secos, vinhos e bebidas espirituosas ao Carrefour; considerando que os despedimentos resultaram da decisão da empresa-mãe da LNSA, a Kuehne + Nagel, de encerrar a sua filial belga, na sequência de dificuldades financeiras da LNSA e de perdas significativas da empresa em 2020, que excederam o orçamento total para 2020, e de perdas em 2021 que foram, uma vez mais, superiores ao esperado;

G.

Considerando que a Kuehne + Nagel decidiu converter as suas operações de distribuição regional em operações de distribuição nacional e confiar na sua filial Kontich NV para abastecer as lojas do Carrefour em toda a Bélgica; considerando que a Kuehne + Nagel também dispõe de instalações em Kampenhout (logística rodoviária); considerando que a Kuehne + Nagel não procedeu à recolocação de nenhum trabalhador noutro dos seus centros logísticos;

H.

Considerando que a LNSA, em conformidade com a legislação belga relativa aos despedimentos coletivos, informou e consultou os representantes dos trabalhadores; considerando que este procedimento obrigatório garantiu 1 500 EUR por trabalhador para cobrir os custos de reconversão profissional;

I.

Considerando que as contribuições financeiras do FEG se devem destinar principalmente a medidas ativas da política do mercado de trabalho e a serviços personalizados que visem reintegrar rapidamente os beneficiários em empregos dignos e sustentáveis, dentro ou fora do seu setor de atividade inicial, preparando-os simultaneamente para uma economia europeia mais ecológica e mais digital;

J.

Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (a preços de 2018);