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Document 52023AP0118
P9_TA(2023)0118 Information accompanying transfers of funds and certain crypto-assets (recast) European Parliament legislative resolution of 20 April 2023 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on information accompanying transfers of funds and certain crypto-assets (recast) (COM(2021)0422 — C9-0341/2021 — 2021/0241(COD)) P9_TC1-COD(2021)0241 Position of the European Parliament adopted at first reading on 20 April 2023 with a view to the adoption of Regulation (EU) 2023/… of the European Parliament and of the Council on information accompanying transfers of funds and certain crypto-assets and amending Directive (EU) 2015/849 (recast)
P9_TA(2023)0118 Informações que acompanham as transferências de fundos e determinados criptoativos (reformulação) Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de abril de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos (reformulação) (COM(2021)0422 — C9-0341/2021 — 2021/0241(COD)) P9_TC1-COD(2021)0241 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de abril de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2015/849 (reformulação)
P9_TA(2023)0118 Informações que acompanham as transferências de fundos e determinados criptoativos (reformulação) Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de abril de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos (reformulação) (COM(2021)0422 — C9-0341/2021 — 2021/0241(COD)) P9_TC1-COD(2021)0241 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de abril de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2015/849 (reformulação)
JO C, C/2023/466, 1.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/466/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
C/2023/466 |
1.12.2023 |
P9_TA(2023)0118
Informações que acompanham as transferências de fundos e determinados criptoativos (reformulação)
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de abril de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos (reformulação) (COM(2021)0422 — C9-0341/2021 — 2021/0241(COD))
(Processo legislativo ordinário — reformulação)
(C/2023/466)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0422), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0341/2021), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 30 de novembro de 2021 (1), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 8 de dezembro de 2021 (2), |
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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (3), |
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Tendo em conta a carta que, em 2 de março de 2022, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 110.o, n.o 3, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de outubro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta os artigos 110.o e 59.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 58.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0081/2022), |
A. |
Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas; |
1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
3. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 68 de 9.2.2022, p. 2.
P9_TC1-COD(2021)0241
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de abril de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2015/849 (reformulação)
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/1113.)
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/466/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)