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Document 52023AE3697
Opinion of the European Economic and Social Committee on Proposal for a Decision of the European Parliament and of the Council empowering the French Republic to negotiate, sign and conclude an international agreement on the safety and interoperability requirements within the Channel Fixed Link (COM(2023) 328 final – 2023/0192 (COD))
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a República Francesa a negociar, a assinar e a celebrar um acordo internacional sobre os requisitos de segurança e de interoperabilidade no âmbito da ligação fixa do canal da Mancha [COM(2023) 328 final — 2023/0192 (COD)]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a República Francesa a negociar, a assinar e a celebrar um acordo internacional sobre os requisitos de segurança e de interoperabilidade no âmbito da ligação fixa do canal da Mancha [COM(2023) 328 final — 2023/0192 (COD)]
EESC 2023/03697
JO C, C/2023/879, 8.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/879/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 20/09/2023; Data da votação
- Date of vote:
- 20/09/2023
- Date lodged:
- 27/06/2023
- Author:
- Comité Económico e Social Europeu
- Responsible body:
- Section for Transport, Energy, Infrastructure and the Information Society, EESC_TEN
- Form:
- Parecer
- Term of office:
- 2015-2020
- Internal reference:
- AVIS-SECTION 2023/3697 FIN, TEN/821
- Session:
- 581
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
- Link
- Link
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- Earlier related instruments:
-
- 52023PC0328 ESC Opinion parecer favorável
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 07.20.00.00 Política dos transportes / Transportes terrestres
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2023/879 |
8.12.2023 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a República Francesa a negociar, a assinar e a celebrar um acordo internacional sobre os requisitos de segurança e de interoperabilidade no âmbito da ligação fixa do canal da Mancha
[COM(2023) 328 final — 2023/0192 (COD)]
(C/2023/879)
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Consulta |
Parlamento Europeu, 10.7.2023 Conselho da União Europeia, 27.6.2023 |
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Base jurídica |
Artigo 91.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
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Competência |
Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
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Adoção em secção |
6.9.2023 |
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Adoção em plenária |
20.9.2023 |
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Reunião plenária n.o |
581 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
184/0/2 |
Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité decidiu emitir parecer favorável ao texto proposto.
Bruxelas, 20 de setembro de 2023.
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Oliver RÖPKE
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/879/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)
