—

Esta primeira secção, introdutória, explica por que razão a Comissão dá orientações sobre os acordos verticais e o âmbito dessas orientações. Também explica os objetivos do artigo 101.o do Tratado, descreve de que forma esse artigo se aplica aos acordos verticais e as principais etapas da apreciação dos acordos verticais nos termos do artigo 101.o do Tratado;

—

A segunda secção contém um resumo dos efeitos positivos e negativos dos acordos verticais. O Regulamento (UE) 2022/720, as presentes Orientações e a política de controlo da aplicação da Comissão em casos individuais baseiam-se no exame desses efeitos;

—

A terceira secção aborda os acordos verticais não abrangidos de forma geral pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Embora o Regulamento (UE) 2022/720 não seja aplicável a estes acordos, é necessário dar orientações sobre as condições em que os acordos verticais podem não ser abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado;

—

A quarta secção contém mais orientações sobre o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2022/720, incluindo explicações sobre a zona de segurança estabelecida pelo regulamento e a definição de «acordo vertical». Esta secção contém igualmente orientações sobre os acordos verticais na economia das plataformas em linha, que desempenha um papel cada vez mais importante na distribuição de bens e serviços. Explica igualmente os limites da aplicação do Regulamento (UE) 2022/720, conforme estabelecido no artigo 2.o, n.os 2, 3 e 4, desse regulamento. Tal inclui os limites específicos aplicáveis ao intercâmbio de informações entre o fornecedor e o comprador em cenários de dupla distribuição, nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento, e aos acordos relativos à prestação de serviços de intermediação em linha em que o prestador de serviços desempenha uma função híbrida, nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento. A quarta secção explica igualmente de que forma o Regulamento (UE) 2022/720 é aplicado aos casos em que um acordo vertical é abrangido por outro regulamento de isenção por categoria, tal como estabelecido no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento. Por último, esta secção contém uma descrição de certos tipos comuns de sistemas de distribuição, em particular os que são objeto de normas específicas no artigo 4.o do presente regulamento, que trata das restrições graves;

—

A quinta secção aborda a definição dos mercados relevantes e o cálculo das quotas de mercado por referência à Comunicação relativa à definição de mercado (5). A sua relevância advém do facto de os acordos verticais só poderem beneficiar da isenção por categoria prevista no Regulamento (UE) 2022/720 se as quotas de mercado das empresas que são partes no acordo não excederem os limiares estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/720;

—

A sexta secção abrange as restrições graves estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2022/720 e as restrições excluídas estabelecidas no artigo 5.o do regulamento, incluindo explicações da importância da classificação das restrições como «graves» ou «excluídas»;

—

A sétima secção contém orientações sobre os poderes da Comissão e das autoridades da concorrência dos Estados-Membros (ANC) para retirar o benefício do Regulamento (UE) 2022/720 em casos individuais, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (6) e do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2022/720, bem como orientações sobre o poder da Comissão para adotar regulamentos que declarem que o Regulamento (UE) 2022/720 não é aplicável, nos termos do artigo 7.o desse mesmo regulamento;

—

A oitava secção descreve a política seguida pela Comissão na aplicação em casos individuais. Para o efeito, descreve de que forma os acordos verticais não abrangidos pelo Regulamento (UE) 2022/720 são avaliados à luz do artigo 101.o, n.os 1 e 3, do Tratado, e dá orientações sobre vários tipos comuns de restrições verticais.

—

Em primeiro lugar, as empresas em causa têm de determinar as quotas de mercado do fornecedor e do comprador no mercado relevante em que, respetivamente, vendem e compram os bens ou serviços contratuais;

—

Se nem a quota de mercado do fornecedor nem a do comprador excederem o limiar de quota de mercado de 30 % estabelecido no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/720, o acordo vertical é abrangido pela zona de segurança criada pelo regulamento, contanto que o acordo não contenha nenhuma restrição grave, na aceção do artigo 4.o do regulamento, nem nenhuma restrição excluída, na aceção do artigo 5.o do regulamento, que não possa ser dissociada do restante acordo;

—

Se a quotas de mercado relevante do fornecedor ou do comprador exceder o limiar de 30 %, ou se o acordo contiver uma ou mais restrições graves ou restrições excluídas não dissociáveis do acordo, é necessário apreciar se o acordo vertical é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101, n.o 1, do Tratado;

—

Se for abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, é necessário determinar se o acordo vertical cumpre as condições da exceção prevista no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado.

(a)

Resolver o problema da externalidade vertical. Se o fornecedor impuser um preço máximo de revenda ao distribuidor, pode-se evitar o estabelecimento de um preço demasiado elevado pelo distribuidor, não tendo em conta o efeito das suas decisões no fornecedor. De igual modo, para reforçar os esforços de venda do distribuidor, o fornecedor pode recorrer à distribuição seletiva ou à distribuição exclusiva;

(b)

Resolver o problema do parasitismo. O parasitismo entre compradores pode ocorrer a nível grossista ou retalhista, nomeadamente nos casos em que o fornecedor não consegue impor a todos os compradores exigências de promoção ou de serviços eficazes. O parasitismo entre compradores só pode ocorrer em serviços pré-venda e noutras atividades promocionais, mas não em serviços pós-venda, pelos quais o distribuidor pode faturar os seus clientes individualmente. Os esforços pré-venda no contexto dos quais o parasitismo pode surgir podem ser importantes, por exemplo, se os bens ou serviços forem relativamente novos, tecnicamente complexos ou de elevado valor ou se a reputação dos bens ou serviços for um fator determinante da sua procura (22). As restrições em sistemas de distribuição exclusiva ou seletiva ou outras restrições podem ser úteis para evitar ou reduzir este tipo de parasitismo. O parasitismo pode igualmente ocorrer entre fornecedores, por exemplo, quando um fabricante investe em promoção nas instalações do comprador, atraindo igualmente clientes para os concorrentes desse fabricante. As restrições de não concorrência podem ajudar a ultrapassar o parasitismo entre fornecedores (23);

(c)

Abrir novos mercados ou entrar em novos mercados. Quando um fornecedor pretende entrar num novo mercado geográfico, por exemplo exportando para outro país, tal pode envolver investimentos irrecuperáveis especiais pelo distribuidor para estabelecer a marca no mercado. A fim de convencer um distribuidor local a realizar estes investimentos, pode ser necessário proporcionar-lhe proteção territorial, para que esse distribuidor possa recuperar o seu investimento. Isso pode justificar a imposição aos distribuidores estabelecidos noutros mercados geográficos de uma restrição da venda no novo mercado (ver igualmente os pontos (118), (136) e (137)). Trata-se de um caso especial relacionado com o problema do parasitismo descrito na alínea b);

(d)

Resolver a questão do parasitismo a nível do reconhecimento. Em alguns setores, certos distribuidores têm a reputação de venderem apenas bens de elevada qualidade ou prestarem serviços de elevada qualidade (os denominados «distribuidores de qualidade»). Nesse caso, a venda por meio destes distribuidores pode revelar-se vital, em particular para o lançamento bem-sucedido de um novo produto. Se não conseguir assegurar que a distribuição dos seus produtos se limita a esses distribuidores de qualidade, o fornecedor corre o risco de ver os seus produtos excluídos da oferta desses distribuidores. Nesse cenário, poderá justificar-se o recurso à distribuição exclusiva ou seletiva;

(e)

Resolver o problema da catividade (hold-up). O fornecedor ou o comprador podem ter de realizar investimentos específicos da relação (por exemplo, em formação ou equipamento específico), que constituem investimentos irrecuperáveis e têm pouco ou nenhum valor fora do contexto da relação vertical específica. Por exemplo, um fabricante de componentes pode ter de construir máquinas específicas para satisfazer as exigências de um dos seus clientes, mas o uso das máquinas para outros clientes pode não ser adequado e pode ser impossível revendê-las. Na falta de acordo, a parte investidora encontrar-se-á numa posição de negociação fraca após realizar o investimento específico da relação, uma vez que corre o risco de ficar «cativa» durante as negociações com o seu parceiro comercial. A ameaça de tal catividade oportunista pode conduzir à realização de investimentos subótimos pela parte investidora. Os acordos verticais podem eliminar a possibilidade de catividade (em especial quando se pode acordar a totalidade do investimento e prever todas as contingências futuras) ou podem reduzir essa possibilidade. Por exemplo, as obrigações de não concorrência, as obrigações de aquisição de determinadas quantidades ou as obrigações de abastecimento exclusivo podem reduzir o problema da catividade quando o investimento específico da relação é realizado pelo fornecedor, ao passo que a distribuição exclusiva, a atribuição exclusiva de clientes ou o fornecimento exclusivo podem reduzir o problema de catividade quando o investimento é realizado pelo comprador;

(f)

Resolver o problema específico da catividade que pode surgir quando há uma transferência de saber-fazer substancial. O fornecedor do saber-fazer pode não desejar que o saber-fazer seja utilizado pelos seus concorrentes ou em seu benefício, por exemplo em contratos de franquia. Na medida em que o saber-fazer não esteja facilmente à disposição do comprador e seja essencial e indispensável para o funcionamento do acordo, essa transferência pode justificar uma restrição de não concorrência, que, de modo geral, não será abrangida pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado em tais casos;

(g)

Obter economias de escala a nível da distribuição. A fim de explorar as economias de escala e, desta forma, conseguir um preço de retalho inferior para os seus bens ou serviços, o fabricante pode pretender concentrar a revenda dos seus bens ou serviços num número limitado de distribuidores. Para tal, o fabricante pode recorrer à distribuição exclusiva, à obrigação de aquisição de determinadas quantidades sob a forma de uma exigência de compra mínima, à distribuição seletiva com uma exigência de compra mínima ou à obrigação de abastecimento exclusivo;

(h)

Assegurar a uniformidade e a normalização da qualidade. Uma restrição vertical pode ajudar a criar ou promover uma imagem de marca, impondo uma certa uniformidade e normalização da qualidade aos distribuidores. Tal pode proteger a reputação da marca, aumentar a atratividade dos bens ou serviços em causa para os utilizadores finais e aumentar as vendas. Esta normalização pode ser alcançada através da distribuição seletiva ou de contratos de franquia;

(i)

Resolver imperfeições do mercado de capitais. Os fornecedores de capital, como os bancos e os mercados de capitais, podem fornecer capital de forma subótima quando dispõem de informações imperfeitas sobre a solvabilidade do mutuário ou quando a base de garantia do empréstimo é inadequada. O comprador ou fornecedor pode dispor de melhores informações e pode conseguir, por meio de uma relação exclusiva, obter garantias suplementares para o seu investimento. A concessão de um empréstimo pelo fornecedor ao comprador pode conduzir à imposição de uma obrigação de não concorrência ou à obrigação, pelo comprador, de adquirir determinadas quantidades. A concessão de um empréstimo pelo comprador ao fornecedor pode ser o fundamento para a imposição de uma obrigação de fornecimento exclusivo ou à obrigação, do fornecedor, de vender determinadas quantidades.

(a)

Exclusão anticoncorrencial de outros fornecedores ou de outros compradores através do aumento dos obstáculos à entrada ou à expansão;

(b)

Abrandamento da concorrência entre o fornecedor e os seus concorrentes e/ou facilitação da colusão explícita ou tácita entre fornecedores concorrentes, efeitos frequentemente designados por «redução da concorrência intermarcas»;

(c)

Abrandamento da concorrência entre o comprador e os seus concorrentes ou facilitação da colusão explícita ou tácita entre compradores concorrentes, efeitos frequentemente designados por «redução da concorrência intramarca», se disser respeito aos distribuidores dos bens ou serviços do mesmo fornecedor (24);

(d)

Criação de obstáculos à integração do mercado, incluindo, nomeadamente, limitações à escolha dos consumidores na compra de bens ou serviços em qualquer Estado-Membro.

(a)

Aumentando os preços cobrados aos compradores de bens ou serviços, o que, por sua vez, pode conduzir ao aumento dos preços de retalho;

(b)

Limitando a escolha de bens ou serviços;

(c)

Reduzindo a qualidade dos bens ou serviços;

(d)

Reduzindo a inovação ou os serviços a nível do fornecedor.

(a)

Aumentando os preços de retalho dos bens ou serviços;

(b)

Limitando a escolha das combinações preço-serviço e dos formatos de distribuição;

(c)

Reduzindo a disponibilidade e a qualidade dos serviços retalhistas;

(d)

Reduzindo o nível de inovação a nível da distribuição.

(a)

A quota de mercado agregada das partes em qualquer mercado relevante na União afetado pelo acordo não ultrapassar 5 %; e

(b)

O volume de negócios anual combinado na União do fornecedor gerado por meio dos produtos abrangidos pelo acordo não exceder 40 milhões de EUR ou, nos casos que envolvam acordos celebrados entre um comprador e vários fornecedores, as compras combinadas, do comprador, de produtos abrangidos pelo acordo não excederem 40 milhões de EUR (31). A Comissão pode ilidir esta presunção se a análise das características do acordo e do contexto económico em que ele se insere demonstrar o contrário.

(a)

Riscos específicos a cada contrato, diretamente relacionados com os contratos celebrados e/ou negociados pelo agente por conta do comitente, tais como o financiamento de existências;

(b)

Riscos específicos dos investimentos associados ao mercado em causa. Trata-se de investimentos exigidos especificamente pelo tipo de atividade para a qual o agente foi nomeado pelo principal, isto é, que são necessários para permitir que o agente celebre e/ou negoceie um tipo específico de contratos. Tais investimentos são normalmente irrecuperáveis, o que significa que, após o abandono desse domínio de atividade específico, o investimento não pode ser utilizado para outras atividades ou só pode ser vendido com prejuízos significativos;

(c)

Riscos relacionados com outras atividades exercidas no mesmo mercado do produto, na medida em que o principal exija ao agente, no contexto da relação de agência, que não exerça tais atividades enquanto de agente por conta do principal, mas sim por conta própria.

(a)

O agente não adquire a propriedade dos bens comprados ou vendidos ao abrigo do contrato de agência e o próprio não presta os serviços comprados ou vendidos ao abrigo do contrato de agência. O facto de o agente, por um período muito breve, poder ser temporariamente proprietário dos bens contratuais, enquanto os vende por conta do principal, não obsta à existência de um contrato de agência não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, contanto que o agente não incorra em nenhum custo ou risco relacionado com a transferência da propriedade;

(b)

O agente não contribui para os custos relacionados com o fornecimento ou a aquisição dos bens ou serviços contratuais, incluindo os custos de transporte dos bens. Tal não o impede de prestar o serviço de transporte, desde que os custos sejam cobertos pelo principal;

(c)

O agente não conserva por sua conta e risco existências dos bens contratuais, incluindo o custo do financiamento das existências e o custo das existências perdidas. O agente deve poder devolver ao principal os bens não vendidos sem encargos, salvo no caso de culpa do agente, por exemplo por não cumprir medidas razoáveis de segurança ou de prevenção de roubos destinadas a evitar perdas de existências;

(d)

O agente não assume responsabilidades pelo incumprimento do contrato por parte dos clientes, à exceção da perda da sua comissão, salvo no caso de culpa do agente (por exemplo, incumprimento de medidas de segurança razoáveis ou de medidas de prevenção de roubos ou incumprimento de medidas razoáveis para participar um roubo ao comitente ou à polícia, ou não comunicação ao principal de todas as informações necessárias, à sua disposição, sobre a solvabilidade financeira do cliente);

(e)

O agente não assume responsabilidades face a clientes ou terceiros por perdas ou danos resultantes do fornecimento de bens contratuais ou da prestação de serviços contratuais, salvo no caso de culpa do agente;

(f)

O agente não é, direta ou indiretamente, obrigado a investir na promoção das vendas, incluindo através de contribuições para o orçamento de publicidade do principal ou para atividades publicitárias ou promocionais especificamente relacionadas com os bens e serviços contratuais, salvo se tais custos forem reembolsados na íntegra pelo principal;

(g)

O agente não efetua investimentos específicos ao mercado em equipamento, instalações, formação de pessoal ou publicidade, como os depósitos de armazenamento de gasolina, no caso de venda a retalho de gasolina, software específico para a venda de apólices de seguros, no caso de agentes de seguros, ou publicidade relacionada com as rotas ou os destinos, no caso de agências de viagens que vendam viagens de avião ou alojamento, salvo se tais custos forem reembolsados na íntegra pelo comitente;

(h)

O agente não exerce outras atividades no mesmo mercado do produto exigidas pelo principal ao abrigo da relação de agência (por exemplo, a entrega dos bens), salvo se tais atividades forem reembolsadas na íntegra pelo principal.

(a)

Limitações relativas ao território no qual o agente pode vender os bens ou serviços contratuais;

(b)

Limitações relativas aos clientes a quem o agente pode vender os bens ou serviços contratuais;

(c)

Preços e condições em que o agente tem de vender ou adquirir os bens ou serviços contratuais.

(a)

A aceitação explícita pode ser deduzida dos poderes conferidos às partes num acordo geral celebrado previamente. Se as cláusulas desse acordo estabelecerem ou autorizarem que uma parte adote subsequentemente uma política unilateral específica vinculativa para a outra parte, a aceitação dessa política pela outra parte pode ser provada nessa base (52);

(b)

No que respeita à aceitação tácita, é necessário demonstrar que uma parte exigiu explícita ou implicitamente a cooperação da outra parte na aplicação da sua política unilateral e que a última cumpriu tal exigência aplicando na prática essa política unilateral (53). Por exemplo, se, na sequência de um anúncio de redução unilateral de fornecimentos por parte de um fornecedor, a fim de impedir o comércio paralelo, os distribuidores reduzirem imediatamente as suas encomendas e se abstiverem de efetuar um comércio paralelo, pode-se concluir que esses distribuidores aceitam tacitamente a política unilateral do fornecedor. Todavia, não se pode chegar a esta conclusão se os distribuidores continuarem a realizar atividades comerciais paralelas ou tentarem encontrar novas formas de realizar atividades comerciais paralelas.

(a)

A empresa que presta os serviços de intermediação em linha não pode ser classificada como comprador na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea k), do regulamento em relação a bens ou serviços oferecidos por terceiros que utilizam esses serviços de intermediação em linha;

(b)

Para efeitos da aplicação dos limiares da quota de mercado estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do regulamento, a quota de mercado da empresa que presta os serviços de intermediação em linha é calculada no mercado relevante para a prestação desses serviços. A dimensão do mercado relevante depende dos factos do caso em apreço, em especial o grau de substituibilidade entre serviços de intermediação em linha e fora de linha, entre serviços de intermediação utilizados para diferentes categorias de bens ou serviços e entre serviços de intermediação e canais de venda direta;

(c)

As restrições impostas pela empresa que presta os serviços de intermediação em linha aos compradores desses serviços relacionadas com o preço, os territórios e os clientes a quem os bens ou serviços objeto de intermediação podem ser vendidos, incluindo restrições relacionadas com a publicidade em linha e as vendas em linha, estão sujeitas às disposições do artigo 4.o do regulamento (restrições graves). Por exemplo, nos termos do artigo 4.o, alínea a), do regulamento, a isenção prevista no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento não é aplicável a um acordo ao abrigo do qual um prestador de serviços de intermediação em linha impõe um preço de venda fixo ou mínimo para uma transação que facilita;

(d)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do regulamento, a isenção prevista no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento não se aplica às obrigações de paridade retalhista entre plataformas impostas pela empresa que presta os serviços de intermediação em linha aos compradores desses serviços;

(e)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento, a isenção prevista no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento não é aplicável aos acordos verticais relativos à prestação de serviços de intermediação em linha em que o prestador dos serviços é uma empresa concorrente no mercado relevante para a venda dos bens ou serviços objeto de intermediação (função híbrida). Tal como estabelecido na secção 4.4.4, esses acordos devem ser apreciados à luz das orientações horizontais no que diz respeito a eventuais efeitos colusivos e à luz da secção 8 das presentes Orientações no que diz respeito a eventuais restrições verticais.

(a)

As disposições relativas aos DPI têm de fazer parte de um acordo vertical, isto é, de um acordo que permita às partes comprar, vender ou revender determinados bens ou serviços;

(b)

Os DPI devem ser atribuídos ao comprador ou este deve ter uma licença para os utilizar;

(c)

As disposições relativas aos DPI não devem constituir o objeto principal do acordo;

(d)

As disposições relativas aos DPI devem dizer diretamente respeito à utilização, venda ou revenda de bens ou serviços pelo comprador ou pelos seus clientes. No caso de acordos de franquia, em que a comercialização constitui o objeto da exploração dos DPI, os bens ou serviços são distribuídos pelo franquiado principal ou pelos outros franquiados;

(e)

As disposições relativas aos DPI, relacionadas com os bens ou serviços contratuais, não devem conter restrições da concorrência que tenham o mesmo objeto que as restrições verticais não isentadas pelo Regulamento (UE) 2022/720.

(a)

Acordos em que uma parte fornece a outra uma receita e lhe concede uma licença para produzir uma bebida com base nessa receita;

(b)

A licença pura de utilização de uma marca comercial ou insígnia para efeitos de comercialização;

(c)

Contratos de patrocínio relativos ao direito de fazer publicidade como patrocinador oficial de um evento;

(d)

Concessão de licenças de direitos de autor, como contratos de radiodifusão envolvendo o direito de registar ou de difundir um evento.

(a)

A obrigação de o franquiado não exercer, direta ou indiretamente, quaisquer atividades semelhantes;

(b)

A obrigação de o franquiado não adquirir participações financeiras no capital de uma empresa concorrente que lhe confiram o poder de influenciar o comportamento económico dessa empresa;

(c)

A obrigação de o franquiado não divulgar a terceiros o saber-fazer transmitido pelo franquiador, enquanto esse saber-fazer não tiver sido tornado público;

(d)

A obrigação de o franquiado comunicar ao franquiador qualquer experiência adquirida na exploração da franquia e conceder-lhe, bem como a outros franquiados, uma licença não exclusiva para o saber-fazer resultante dessa experiência;

(e)

A obrigação de o franquiado informar o franqueador de infrações aos DPI licenciados, intentar ações judiciais contra os infratores ou prestar assistência ao franquiador em quaisquer ações judiciais contra os infratores;

(f)

A obrigação de o franquiado não utilizar o saber-fazer licenciado pelo franqueador para outros efeitos que não a exploração da franquia;

(g)

A obrigação de o franquiado não ceder os direitos e obrigações resultantes do contrato de franquia sem o acordo do franquiador.

(a)

Informações técnicas referentes aos bens ou serviços contratuais, incluindo informações referentes ao registo, certificação, tratamento, utilização, manutenção, reparação, modernização ou reciclagem dos bens ou serviços contratuais, nomeadamente quando tais informações são necessárias para cumprir medidas regulamentares, e informações que permitam ao fornecedor ou comprador adaptar os bens ou serviços contratuais aos requisitos do cliente;

(b)

Informações logísticas relativas à produção e distribuição dos bens ou serviços contratuais a montante ou a jusante, incluindo informações relativas aos processos de produção, ao inventário, às existências, e, nos termos do ponto (100), alínea b), aos volumes de vendas e às devoluções;

(c)

Nos termos do ponto (100), alínea b), informações relativas a compras de bens ou serviços contratuais, preferências dos clientes e suas reações, desde que a partilha dessas informações não seja utilizada para restringir o território em que ou os clientes a quem o comprador pode vender os bens ou serviços contratuais, na aceção do artigo 4.o, alíneas b), c) ou d), do Regulamento (UE) 2022/720;

(d)

Informações referentes aos preços a que os bens ou serviços contratuais são vendidos pelo fornecedor ao comprador;

(e)

Nos termos do ponto (100), alínea a), informações referentes aos preços de revenda recomendados pelo fornecedor ou aos preços máximos de revenda dos bens ou serviços contratuais e informações referentes aos preços a que o comprador revende os bens ou serviços contratuais, desde que o intercâmbio dessas informações não seja utilizado para restringir a capacidade de o comprador determinar o seu preço de venda ou para impor um preço de venda fixo ou mínimo na aceção do artigo 4.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2022/720 (69);

(f)

Nos termos do ponto (100), e da alínea e) deste ponto, informações relacionadas com a comercialização dos bens ou serviços contratuais, incluindo informações sobre campanhas promocionais e informações sobre novos bens a fornecer ou serviços a prestar nos termos do acordo vertical;

(g)

Informações relacionadas com o desempenho, incluindo informações agregadas comunicadas pelo fornecedor ao comprador referentes às atividades de comercialização e venda de outros compradores dos bens ou serviços contratuais, desde que tal não permita ao comprador identificar as atividades de compradores concorrentes específicos, bem como informações referentes ao volume ou ao valor das vendas de bens ou serviços contratuais efetuadas pelo comprador face às suas vendas de bens ou serviços concorrentes.

(a)

informações relacionadas com os futuros preços a que o fornecedor ou comprador pretende vender os bens ou serviços contratuais a jusante;

(b)

informações relativas aos utilizadores finais identificados dos bens ou serviços contratuais, a menos que o intercâmbio de tais informações seja necessário:

(c)

informações referentes aos bens vendidos por um comprador sob a sua própria marca partilhadas entre o comprador e um fabricante de bens de marca concorrente, a menos que o fabricante seja também o produtor desses bens de marca própria.

—

Regulamento (UE) n.o 316/2014 da Comissão;

—

Regulamento (UE) n.o 1217/2010 da Comissão (75);

—

Regulamento (UE) n.o 1218/2010 da Comissão (76).

(a)

Quando um acordo vertical contém uma restrição vertical na aceção do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2022/720, é provável que o acordo seja abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado;

(b)

É pouco provável que um acordo que contém uma restrição grave na aceção do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2022/720 cumpra as condições do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado.

(a)

Fixação da margem de revenda;

(b)

Fixação do nível máximo de descontos que o distribuidor pode conceder a partir de um nível de preços estabelecido;

(c)

Subordinação da concessão de reduções ou do reembolso dos custos promocionais pelo fornecedor à observância de um determinado nível de preços;

(d)

Imposição de políticas de preços publicitados mínimos, que proíbem o distribuidor de publicitar preços abaixo de um determinado nível fixado pelo fornecedor;

(e)

Associação do preço de revenda estabelecido aos preços de revenda de concorrentes;

(f)

Ameaças, intimidações, avisos, sanções, atrasos ou suspensão das entregas ou cessação de contratos em função da observância de um determinado nível de preços.

(a)

Pode facilitar a colusão entre fornecedores, ao aumentar a transparência dos preços no mercado, o que torna mais fácil detetar se um fornecedor se afasta do equilíbrio colusivo ao reduzir o seu preço. Este efeito negativo é mais provável em mercados com uma tendência para a colusão, por exemplo, nos casos em que os fornecedores formam um oligopólio estrito e uma parte significativa do mercado é abrangida por acordos de imposição de preços de revenda;

(b)

Pode facilitar a colusão entre compradores a nível da distribuição, em especial quando é promovida pelos compradores. Os compradores poderosos ou bem organizados poderão estar em condições de forçar ou convencer um ou mais dos seus fornecedores a fixarem o seu preço de revenda acima do nível concorrencial, ajudando, assim, os compradores a alcançarem ou estabilizarem um equilíbrio colusivo. A imposição de preços de revenda atua como mecanismo de compromisso, de forma a impedir os retalhistas de se desviarem do equilíbrio colusivo por meio de descontos nos preços;

(c)

Em alguns casos, a imposição de preços de revenda também poderá provocar um abrandamento da concorrência entre fabricantes e/ou retalhistas, em especial quando os fabricantes utilizam os mesmos distribuidores para distribuírem os seus produtos e todos ou um grande número deles aplicam a imposição de preços de revenda;

(d)

A imposição de preços de revenda pode reduzir a pressão sobre a margem do fornecedor, em especial quando o fabricante tem um problema de compromisso, ou seja, quando tem interesse em baixar o preço cobrado aos distribuidores subsequentes. Nessa situação, o fornecedor pode preferir aceitar a imposição de preços de revenda, a fim de o ajudar a assumir o compromisso de não baixar os preços para os distribuidores subsequentes, reduzindo assim a pressão sobre a sua própria margem;

(e)

Ao impedir a concorrência ao nível dos preços entre os distribuidores, a imposição de preços de revenda pode impedir ou prejudicar a entrada e expansão de formatos de distribuição novos ou mais eficientes, reduzindo, assim, a inovação ao nível da distribuição;

(f)

A imposição de preços de revenda pode ser aplicada por um fornecedor com poder de mercado, a fim de excluir os rivais de menores dimensões. O aumento da margem que a imposição de preços de revenda é suscetível de proporcionar aos distribuidores pode incentivá-los a favorecerem a marca do fornecedor em detrimento de marcas rivais quando aconselham os clientes, mesmo que tal conselho não sirva os interesses do cliente, ou mesmo a não vender as marcas rivais;

(g)

O efeito direto da imposição de preços de revenda é a eliminação da concorrência intramarca a nível de preços, ao impedir determinados distribuidores ou todos os distribuidores de reduzirem os seus preços de venda para a marca em causa, resultando pois no aumento dos preços para essa marca.

(a)

Quando um fabricante introduz um novo produto, a imposição de preços de revenda pode ser uma forma eficiente de induzir os distribuidores a terem em maior conta os interesses do fabricante na promoção do produto. O artigo 101.o, n.o 3, do Tratado também exige que não existam meios alternativos realistas e menos restritivos para incentivar os distribuidores a promoverem o produto. Para cumprir esse requisito, os fornecedores podem, por exemplo, demonstrar que, na prática, não é viável impor a todos os compradores obrigações contratuais efetivas de promoção. Em tais circunstâncias, a imposição de preços de retalho fixos ou mínimos por um período limitado, a fim de facilitar a introdução de um novo produto, é suscetível de ser considerada, em termos gerais, pró-concorrencial;

(b)

Os preços de revenda fixos, e não apenas os preços de revenda máximos, podem ser necessários para organizar uma campanha coordenada de preços baixos a curto prazo (de duas a seis semanas na maior parte dos casos), em especial num sistema de distribuição em que o fornecedor aplica um formato de distribuição uniforme, como um sistema de franquia. Em tal caso, dada a sua natureza temporária, a imposição de preços de revenda fixos é suscetível de ser considerada, em termos gerais, pró-concorrencial;

(c)

Um preço mínimo de revenda pode ser utilizado para impedir um determinado distribuidor de utilizar o produto de um fornecedor para revenda com prejuízo (loss leader). Nos casos em que um distribuidor revende regularmente um produto abaixo do preço grossista, tal pode prejudicar a imagem de marca do produto e, ao longo do tempo, reduzir a procura global do produto e comprometer os incentivos do fornecedor para investir na qualidade e na imagem de marca. Nesse caso, impedir esse distribuidor de vender abaixo do preço grossista, impondo-lhe um preço mínimo de revenda específico, pode ser considerado, em termos gerais, pró-concorrencial.

(d)

Em alguns casos, a margem adicional proporcionada pela imposição de preços de revenda poderá permitir que os retalhistas prestem serviços pré-venda adicionais, em especial quando se trata de produtos complexos. Se um número suficiente de clientes tirar partido destes serviços para escolher um produto, mas, subsequentemente, efetuar a sua aquisição a um preço inferior junto de retalhistas que não prestam tais serviços (e que, consequentemente, não incorrem nesses custos), os retalhistas que proporcionam um elevado nível de serviço podem reduzir ou deixar de prestar serviços pré-venda, os quais aumentam a procura do produto do fornecedor. O fornecedor deve demonstrar que existe um risco de parasitismo a nível da distribuição, que os preços de revenda fixos ou mínimos proporcionam incentivos suficientes para os investimentos em serviços pré-venda e que não existem meios alternativos realistas e menos restritivos para debelar esse parasitismo. Neste caso, a probabilidade de a imposição dos preços de revenda vir a ser considerada pró-concorrencial é maior se a concorrência entre os fornecedores for intensa e o fornecedor tiver um poder de mercado limitado.

(a)

Exigir que o comprador solicite a aprovação prévia, pelo fornecedor, das vendas a esses clientes (117);

(b)

Recusar ou reduzir os prémios ou descontos se o comprador vender a esses clientes (118) ou efetuar pagamentos compensatórios ao comprador se deixar de vender a esses clientes;

(c)

Pôr termo ao fornecimento de produtos se o comprador vender a esses clientes;

(d)

Limitar ou reduzir os volumes fornecidos, por exemplo para que os volumes correspondam à procura dos clientes em determinados territórios ou à procura de determinados grupos de clientes;

(e)

Ameaçar a cessação do acordo vertical (119) ou a sua não renovação se o comprador vender a esses clientes;

(f)

Cobrar um preço mais elevado ao distribuidor por produtos que se destinam a ser vendidos a esses clientes (120);

(g)

Limitar a proporção de vendas efetuadas pelo comprador a esses clientes;

(h)

Impedir o comprador de utilizar línguas adicionais na embalagem ou na promoção dos produtos (121);

(i)

Fornecer outro produto em troca da cessação das vendas, pelo comprador, a esses clientes;

(j)

Pagar ao comprador para que deixe de vender a esses clientes;

(k)

Obrigar o comprador a repercutir no fornecedor os lucros obtidos com esses clientes (122);

(l)

Excluir de um serviço de garantia à escala da União, reembolsado pelo fornecedor, os produtos revendidos fora do território do comprador ou produtos vendidos no território do comprador por compradores situados noutros territórios (123).

(a)

Exigir que o comprador impeça os clientes localizados noutro território de consultar o seu sítio Web ou a sua loja em linha ou que reencaminhe os clientes para a loja em linha do fabricante ou de outro vendedor. No entanto, obrigar o comprador a oferecer ligações para as lojas em linha do fornecedor ou de outros vendedores não é uma restrição grave (125);

(b)

Exigir que o comprador ponha termo às transações em linha dos consumidores quando as informações do seu cartão de crédito revelam um endereço que não se encontra no território do comprador (126);

(c)

Exigir que o comprador venda os bens ou serviços contratuais apenas num espaço físico ou na presença de pessoal especializado (127);

(d)

Exigir que o comprador solicite a autorização prévia do fornecedor antes de efetuar vendas individuais em linha;

(e)

Proibir o comprador de utilizar as marcas do fornecedor no seu sítio Web ou na sua loja em linha;

(f)

Proibir o comprador de estabelecer ou explorar uma ou mais lojas em linha, independentemente de a loja em linha estar alojada no servidor do comprador ou num servidor de terceiros (128);

(g)

Proibir o comprador de utilizar todo um canal publicitário em linha inteiro, como motores de pesquisa (129) ou serviços de comparação de preços, ou restrições que proíbam indiretamente a utilização de todo um canal publicitário em linha inteiro, como uma obrigação de não utilizar as marcas registadas ou denominações comerciais do fornecedor na licitação para efeitos da referenciação em motores de pesquisa ou uma restrição da transmissão de informações sobre preços a serviços de comparação de preços. Tais restrições têm por objetivo impedir o comprador de utilizar efetivamente a Internet para efeitos de venda dos bens ou serviços contratuais em determinados territórios ou a determinados clientes, dado que limitam a capacidade de o comprador se dirigir a clientes fora da sua zona comercial física, de os informar da sua oferta e de os atrair para a sua loja em linha ou para outros canais de venda. A proibição da utilização de determinados serviços de comparação de preços ou motores de pesquisa não é geralmente uma restrição grave, uma vez que o comprador pode utilizar outros serviços de publicidade em linha para dar a conhecer as suas atividades de venda em linha. No entanto, a proibição da utilização dos serviços de publicidade mais utilizados no canal publicitário em linha específico pode equivaler a uma restrição grave se os serviços remanescentes do canal publicitário em causa não forem efetivamente capazes de atrair clientes para a loja em linha do comprador.

(a)

Requisitos destinados a garantir a qualidade ou o aspeto específico da loja em linha do comprador;

(b)

Requisitos relacionados com a apresentação dos bens ou serviços contratuais na loja em linha (tais como o número mínimo de artigos apresentados, a forma como as marcas registadas ou denominações comerciais do fornecedor são apresentadas);

(c)

Uma proibição direta ou indireta da utilização de mercados em linha (133);

(d)

O requisito de o comprador explorar um ou mais estabelecimentos tradicionais ou salões de exposição, por exemplo como condição para se tornar membro do sistema de distribuição seletiva do fornecedor;

(e)

O requisito de o comprador vender um montante mínimo absoluto dos bens ou serviços contratuais fora de linha (em valor ou volume, mas não em proporção das suas vendas totais) para assegurar o funcionamento eficiente do seu estabelecimento tradicional. Este requisito pode ser o mesmo para todos os compradores ou pode ser fixado a um nível diferente para cada comprador, com base em critérios objetivos, como a dimensão do comprador em relação a outros compradores ou a sua localização geográfica.

(a)

O requisito de a publicidade em linha cumprir determinadas normas de qualidade ou incluir conteúdos ou informação específica;

(b)

O requisito de o comprador não utilizar os serviços de determinados prestadores de serviços de publicidade em linha que não cumpram determinadas normas de qualidade;

(c)

O requisito de o comprador não utilizar a marca do fornecedor no nome de domínio da sua loja em linha.

(a)

A obrigação é indispensável para proteger o saber-fazer transferido pelo fornecedor para o comprador;

(b)

É limitada ao ponto de venda a partir do qual o comprador exerceu as suas atividades durante o período do contrato;

(c)

É limitada a um período máximo de um ano.

(a)

Obrigações de paridade retalhista relacionadas com os canais de venda direta dos compradores de serviços de intermediação em linha (as chamadas obrigações de paridade retalhista «restritas»);

(b)

Obrigações de paridade relacionadas com as condições em que os bens ou serviços são oferecidos a empresas que não sejam utilizadoras finais;

(c)

Obrigações de paridade relacionadas com as condições em que os fabricantes, grossistas ou retalhistas adquirem bens ou serviços enquanto fatores de produção (obrigações de «cliente mais favorecido»).

(a)

a natureza do acordo;

(b)

a posição das partes no mercado;

(c)

a posição dos concorrentes no mercado (a montante e a jusante);

(d)

a posição dos compradores de bens ou serviços contratuais no mercado;

(e)

os obstáculos à entrada no mercado;

(f)

o nível da cadeia de produção ou distribuição afetada;

(g)

a natureza do produto;

(h)

a dinâmica do mercado.

(a)

a presença de efeitos cumulativos, decorrentes do facto de o mercado estar abrangido por restrições verticais semelhantes impostas por outros fornecedores ou compradores;

(b)

a questão de saber se o acordo é «imposto» (ou seja, a maioria das restrições ou obrigações aplica-se apenas a uma das partes no acordo) ou «voluntário» (ambas as partes aceitam restrições ou obrigações);

(c)

o quadro regulamentar;

(d)

comportamentos que possam indicar ou facilitar a colusão, tais como liderança a nível dos preços, alterações de preços previamente anunciadas e discussões sobre preços, rigidez dos preços em resposta à capacidade excedentária, discriminação a nível dos preços e comportamento colusivo anterior.

(a)

tem de apresentar vantagens económicas objetivas;

(b)

os consumidores têm de receber uma parte equitativa do lucro daí resultante (161);

(c)

as restrições da concorrência têm de ser indispensáveis para alcançar esses benefícios e

(d)

o acordo não pode conferir às partes a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos bens ou serviços em causa (162).