Ficha de síntese

Avaliação de impacto da proposta da Comissão de um regulamento relativo às transferências a crédito imediatas em euros

A. Necessidade de agir

Qual o problema e por que motivo tem dimensão europeia?

O problema consiste na insuficiente utilização dos pagamentos imediatos em euros, ou seja, transferências a crédito que disponibilizam fundos ao beneficiário no prazo máximo de dez segundos após a ordem do ordenante. Apesar da existência de um conjunto comum de regras (um modelo) e de infraestruturas para pagamentos imediatos em euros desde 2017, estes pagamentos só são disponibilizados por cerca de dois terços dos prestadores de serviços de pagamento (PSP) da UE e representam apenas cerca de 11 % de todas as transferências a crédito em euros na UE. Esta reduzida utilização é problemática, pois conduz a um subaproveitamento de ganhos de eficiência e a uma escolha limitada de meios de pagamento no ponto de interação (PoI) com os comerciantes. Os fatores problemáticos consistem em incentivos insuficientes para que os PSP disponibilizem pagamentos imediatos em euros e externalidades de rede conexas; encargos dissuasivos, para os ordenantes, no que se refere a operações de pagamentos imediatos; uma elevada taxa de rejeição de pagamentos imediatos devido a falsos resultados no rastreio de sanções; e receios dos ordenantes quanto ao risco de fraudes e erros no encaminhamento de pagamentos imediatos.

Quais são os resultados esperados?

O objetivo consiste em aumentar significativamente a utilização dos pagamentos imediatos, para que a maioria das transferências a crédito em euros seja de caráter imediato. Este objetivo será alcançado através da disponibilização de pagamentos imediatos em euros por todos os PSP pertinentes na área do euro, da eliminação de preços dissuasores na utilização de pagamentos imediatos, da eliminação do insucesso dos pagamentos imediatos devido a falsos resultados positivos no rastreio de sanções e da dissipação dos receios dos consumidores relativamente a fraudes e erros nos pagamentos imediatos, prevendo uma forma de os reduzir. Prevê-se que a iniciativa melhore a eficiência do mercado de pagamentos de pequeno montante e desbloqueie os benefícios dos pagamentos imediatos para os cidadãos e as empresas da UE. Deverá também facilitar o comércio transfronteiras na UE e reforçar a integração do mercado único, apoiando a recuperação da economia europeia.

Qual é o valor acrescentado da ação a nível da UE (subsidiariedade)? 

Tendo em conta os efeitos de rede, a indisponibilidade de pagamentos imediatos em euros por parte de muitos PSP pertinentes dificulta a utilização efetiva dos pagamentos imediatos transfronteiras em euros. O subdesenvolvimento dos pagamentos imediatos em vários Estados-Membros não pode ser resolvido a nível nacional. A iniciativa reforçará o atual Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) e assumirá a forma de uma alteração do Regulamento SEPA.

B. Soluções

Quais são as várias opções para alcançar os objetivos? Há alguma opção preferida? Em caso negativo, por que razão?

A opção preferida consiste na combinação de uma obrigação imposta a todos os PSP pertinentes para que disponibilizem pagamentos imediatos em euros, de um requisito de igualdade de preços, pelo menos, entre os pagamentos imediatos e as transferências a crédito tradicionais, da harmonização das regras em matéria de rastreio de sanções dos pagamentos imediatos com base numa atualização frequente (no mínimo, diária) das listas de clientes face a listas de sanções (sem reduzir a eficácia do rastreio de sanções) e da obrigação de os PSP prestarem um serviço de verificação da correspondência entre o IBAN e o nome do beneficiário, a fim de reduzir erros e fraudes nos pagamentos imediatos. As opções rejeitadas incluem a base de referência e opções mais intervencionistas, como a eliminação progressiva das transferências a crédito não imediatas e a exigência de que os pagamentos imediatos sejam disponibilizados a título gratuito.

Quais são as perspetivas dos vários intervenientes? Quem apoia cada uma das opções?

As organizações de consumidores são altamente favoráveis a uma iniciativa em matéria de pagamentos imediatos que obrigue os PSP a disponibilizarem pagamentos imediatos ao mesmo preço das transferências a crédito tradicionais e preferem opções mais abrangentes do que as selecionadas em termos de proteção dos consumidores (incluindo direitos de reembolso de pagamentos imediatos). Os setores comercial e empresarial, incluindo as PME, são muito favoráveis aos pagamentos imediatos, que, na sua opinião, podem proporcionar uma maior escolha, reduzindo assim os custos de realização e aceitação de pagamentos, em especial no PoI. A abordagem dos PSP depende da sua situação atual e, em especial, se já disponibilizam pagamentos imediatos em euros e a que preço para os ordenantes: os que já disponibilizam pagamentos imediatos em euros sem preços elevados são favoráveis, enquanto os que não disponibilizam esses pagamentos, ou que o fazem apenas a um preço elevado, tendem a preferir uma abordagem voluntarista. Todos os PSP são bastante favoráveis à existência de regras harmonizadas em matéria de rastreio de sanções. Os Estados-Membros mostraram-se amplamente favoráveis.

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)? 

Uma vasta gama de benefícios, decorrentes da melhoria da liquidez e do fluxo de caixa reverterão para todos os destinatários das transferências a crédito, incluindo consumidores, comerciantes, empresas e administrações públicas, nomeadamente autoridades fiscais, o que aumentará significativamente a eficiência económica, a nível macroeconómico e microeconómico. Atualmente, a qualquer momento há milhares de milhões de euros em trânsito em sistemas de pagamento, que não estão disponíveis para consumo ou investimento. Uma maior utilização de pagamentos imediatos estimulará também o desenvolvimento de novas soluções de pagamento que permitam a sua utilização para a aquisição de bens e serviços no PoI, em especial a nível transfronteiras, aumentando a escolha de métodos de pagamento e gerando reduções de custos para os comerciantes, suscetíveis de se repercutirem nos consumidores. A nova abordagem ao rastreio de sanções significará importantes poupanças de custos para os PSP, compensando em grande medida os custos para os PSP decorrentes de outras componentes do pacote.

Quais são os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)? 

Haverá custos de execução pontuais significativos, mas proporcionados, associados à disponibilização de pagamentos imediatos para a maioria dos PSP que prestam um serviço de verificação da correspondência entre o IBAN e o nome do beneficiário e para os PSP que ainda não o fazem. Os custos contínuos para os PSP devem ser limitados. De um modo geral, o impacto dos custos para os PSP deve ser neutro ao longo do tempo, tendo em conta as poupanças no rastreio de sanções, a redução dos esforços relacionados com o acompanhamento de fraudes e erros, a redução dos custos relacionados com o tratamento de numerário e cheques, bem como a possibilidade de competir mais eficazmente com os operadores já estabelecidos e de disponibilizar soluções inovadoras de PoI baseadas em pagamentos imediatos, incluindo para pagamentos transfronteiras.

Quais são os efeitos para as PME e a competitividade?

As PME que são PSP incorrem em custos mais reduzidos para disponibilizar pagamentos imediatos, em comparação com os PSP de maior dimensão. As PME que são utilizadores profissionais de pagamentos (empresas) deverão beneficiar de um melhor fluxo de caixa, sem incorrer em custos de adaptação significativos. As PME que são comerciantes partilharão os benefícios potenciais de uma maior concorrência no PoI. Os pagamentos imediatos deverão tornar a economia da UE globalmente mais competitiva a nível internacional. Uma maior escolha de meios de pagamento no PoI deverá reduzir a dependência da UE em relação a sistemas de cartões internacionais e às grandes empresas de tecnologia neste domínio.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e nas administrações públicas nacionais? 

Não haverá custos significativos para os orçamentos e as administrações públicas nacionais. As administrações públicas partilharão os benefícios, enquanto utilizadores dos sistemas de pagamento, em termos de receção mais rápida das receitas, incluindo a cobrança de impostos, e de redução da evasão fiscal.

Haverá outros impactos significativos? 

O serviço previsto para a verificação da correspondência entre o nome e o IBAN do beneficiário deverá contribuir para uma redução dos níveis de fraude associados aos pagamentos imediatos e pode também ser disponibilizado pelos PSP para outros tipos de transferências a crédito.

Como é alcançada a proporcionalidade? 

A proporcionalidade é alcançada, em primeiro lugar, ao excluir os PSP que não são pertinentes da obrigação de disponibilizarem pagamentos imediatos, sejam os que não prestam serviços de pagamento aos clientes ou os que não têm necessariamente acesso direto a sistemas de pagamento e para os quais a disponibilização de pagamentos imediatos pode ser mais difícil ou dispendiosa. Em segundo lugar, existem prazos diferenciados e sequenciados para os serviços de receção e envio de pagamentos imediatos, bem como para os PSP dentro da área do euro e fora da área do euro.

D. Acompanhamento

Quando será reexaminada a política?

A utilização dos pagamentos imediatos e a aplicação dos diferentes requisitos pelos PSP serão avaliadas em momento oportuno, decorridos os vários prazos de aplicação, em conformidade com as melhores práticas da Comissão Europeia em matéria de avaliação.