COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 20.5.2022

COM(2022) 242 final

2022/0166(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 no respeitante a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

No caso da agricultura, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que a competência é partilhada entre a União e os Estados-Membros, estabelecendo simultaneamente uma política agrícola comum, com idênticos objetivos e uma aplicação conjunta. A proposta visa assegurar a realização de objetivos comuns e a aplicação conjunta de uma nova medida de desenvolvimento rural.

 •Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

•Consulta das partes interessadas

•Obtenção e utilização de competências especializadas

Não aplicável.

•Avaliação de impacto

•Adequação e simplificação da regulamentação

Não aplicável.

•Direitos fundamentais

Não aplicável.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A alteração proposta não implica mudanças nos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2020/2093. A repartição anual total das dotações de autorização no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) não sofre alterações. Os pagamentos aos beneficiários serão efetuados antes de 15 de outubro de 2023, sendo, por conseguinte, financiados pelo orçamento de 2023. As dotações de pagamento necessárias para financiar esta medida devem ser cobertas pelas dotações do FEADER, a incluir no futuro projeto de orçamento da Comissão para 2023, e serão compensadas pela correspondente dedução das necessidades de pagamento nos anos seguintes.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

•Documentos explicativos (para as diretivas)

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.º 1305/2013.

2022/0166 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 no respeitante a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º e o artigo 43º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 2 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)Os agricultores e as empresas rurais sofreram as consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia de uma forma sem precedentes. O aumento dos preços dos fatores de produção, nomeadamente da energia, dos adubos e dos alimentos para animais, gerou perturbações económicas no setor agrícola e nas comunidades rurais, conduzindo a problemas de liquidez para os agricultores e as pequenas empresas rurais dos setores da transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas. Este aumento deu origem a uma situação excecional, à qual é necessário dar resposta.

(2)Para fazer face ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia, deverá ser adotada uma nova medida de caráter excecional e temporário para responder aos problemas de liquidez que põem em risco a continuidade das atividades agrícolas e das pequenas empresas dos setores da transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas.

(3)O apoio, que visa salvaguardar a competitividade das empresas do setor da agricultura e a viabilidade das explorações agrícolas, deverá ser concedido com base em critérios objetivos e não discriminatórios, a fim de orientar a ajuda para os mais afetados, tendo em vista uma melhor concentração dos recursos disponíveis nos beneficiários que mais sofrem as consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia. No caso dos agricultores, esses critérios podem incluir os setores de produção, tipos de agricultura ou estruturas agrícolas e, no caso das PME, os setores, tipos de atividades, tipo de regiões ou outros condicionalismos específicos.

(4)A crise dramática que estamos a atravessar confirma a necessidade de acelerar a transição para a sustentabilidade, de modo a preparar melhor futuras crises. Por conseguinte, o apoio a esta medida não deve conduzir a uma redução da parte global da contribuição do FEADER reservada para as medidas a que se refere o artigo 59.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1305/2013.

(5)Dada a urgência e o caráter temporário e excecional desta medida, há que fixar um pagamento único e uma data-limite para aplicação da medida, sendo simultaneamente necessário recordar o princípio segundo o qual os pagamentos da Comissão são efetuados em conformidade com as dotações orçamentais e em função das disponibilidades financeiras.

(6)Para conceder um maior apoio aos agricultores e PME mais severamente afetados, é oportuno autorizar os Estados-Membros a ajustar o nível dos montantes fixos no respeitante a determinadas categorias de beneficiários elegíveis, por exemplo, definindo certos intervalos ou grandes categorias, com base em critérios objetivos e não discriminatórios.

(7)Para garantir o financiamento adequado da nova medida sem comprometer outros objetivos dos programas de desenvolvimento rural, convém fixar a percentagem máxima da contribuição da União para esta medida.

(8)O Regulamento (UE) n.º 1305/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9)Tendo em conta a invasão da Ucrânia pela Rússia e a urgência de combater o seu impacto no setor agroalimentar da União, considera-se necessário prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(10)Dada a urgência da situação relacionada com o impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) n.º 1305/2013 é alterado do seguinte modo:

(1)É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 39.º-C
Apoio temporário excecional aos agricultores e às PME particularmente afetados pelo impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia

1.O apoio no âmbito da presente medida presta assistência de emergência aos agricultores e às PME mais gravemente afetados pelo impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia, visando assegurar a continuidade das atividades, nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.É concedido apoio a agricultores ou PME ativos na transformação, comercialização ou desenvolvimento dos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do TFUE, ou do algodão, com exceção dos produtos da pesca. O resultado do processo de produção pode ser um produto que não conste do referido anexo.

3.Os Estados-Membros devem visar a concessão de apoio aos beneficiários mais afetados, através da determinação, com base em elementos de prova disponíveis, das condições de elegibilidade e, se considerado adequado, dos critérios de seleção, que devem ser objetivos e não discriminatórios. O apoio concedido pelos Estados‑Membros deve contribuir para a segurança alimentar ou para corrigir os desequilíbrios de mercado e apoiar os agricultores ou as PME de uma ou mais das seguintes atividades com esses objetivos:

a)economia circular;

b)gestão de nutrientes;

c)utilização eficiente dos recursos;

d)métodos de produção respeitadores do ambiente e do clima.

4.O apoio assume a forma de um montante fixo a pagar até 15 de outubro de 2023, com base em pedidos de apoio aprovados pela autoridade competente até 31 de março de 2023. O subsequente reembolso pela Comissão é efetuado de acordo com as dotações orçamentais e em função das disponibilidades financeiras. O nível de pagamento pode ser diferenciado por categorias de beneficiários, segundo critérios objetivos e não discriminatórios.

5.O montante do apoio não pode exceder 15 000 EUR por agricultor e 100 000 EUR por PME.

6.Ao conceder apoio ao abrigo do presente artigo, os Estados-Membros devem ter em conta o apoio concedido no âmbito de outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou os regimes privados criados para dar resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia.»;

(2)No artigo 49.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A autoridade do Estado-Membro responsável pela seleção das operações assegura que essas operações, com exceção das executadas ao abrigo do artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do artigo 24.º, n.º 1, alínea d), e dos artigos 28.º a 31.º, 33.º, 34.º e 36.º a 39.º-C, sejam selecionadas de acordo com os critérios de seleção referidos no n.º 1 e segundo um procedimento transparente e devidamente documentado.»;

(3)No artigo 59.º, é inserido o seguinte número:

«6-B. O apoio do FEADER ao abrigo do artigo 39.º-C não pode ser superior a 5 % da contribuição total do FEADER para o programa de desenvolvimento rural para os anos 2021-2022, nos termos da parte 2 do anexo I.».

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta / iniciativa

1.2.A proposta / iniciativa refere-se a:

◻ uma nova ação

◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória 3

◻ uma prorrogação de uma ação existente

X fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / uma nova ação

1.3.Objetivo(s)

1.3.1.Objetivo(s) geral(is)

1.3.2.Objetivo(s) específico(s)

1.3.3.Resultado(s) e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta / iniciativa poderá ter nos beneficiários / grupos visados.

1.3.4.Indicadores de resultados

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

1.4.Justificação da proposta / iniciativa

1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa

1.4.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, melhor coordenação, mais segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.

1.4.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

1.4.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

1.4.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.5.Duração e impacto financeiro da proposta / iniciativa

X Duração limitada

–◻    em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

–X    nenhum impacto financeiro global nas dotações de autorização e de pagamento

◻ Duração ilimitada

–aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA

–seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro

1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 4

◻ Gestão direta pela Comissão:

–◻    pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União

–◻    pelas agências de execução

X Gestão partilhada com os Estados-Membros

◻ Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

–◻    em países terceiros ou nos organismos por estes designados

–◻    em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)

–◻    no BEI e no Fundo Europeu de Investimento

–◻    nos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro

–◻    em organismos de direito público

–◻    em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas

–◻    em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas

–◻    em pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente

–Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, especificar na secção «Observações».

Observações

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos fundos geridos controlados») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, por exemplo, a título da estratégia antifraude

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais

·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

–◻    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais.

–X    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

A medida não tem impacto nas dotações de autorização. Uma vez que esta alteração será financiada por meio de alterações dos programas de desenvolvimento rural dos Estados-Membros no âmbito das dotações acordadas, não serão, de um modo geral, necessárias dotações de pagamento suplementares, sendo os pagamentos relacionados com esta medida compensados por pagamentos inferiores no caso de outras medidas de desenvolvimento rural.

Parte-se do princípio de que a proposta não tem impacto nas dotações de pagamento do FEADER para o orçamento de 2022. Atendendo ao tempo necessário para os Estados-Membros aplicarem esta nova medida, prevê-se que as despesas correspondentes sejam declaradas no terceiro trimestre de 2023, repercutindo-se assim no orçamento de 2023. O impacto correspondente nas dotações de pagamento, estimado em cerca de 450 milhões de EUR, será absorvido pelas dotações de pagamento solicitadas para o projeto de orçamento de 2023 e compensado pela correspondente redução das necessidades de pagamento nos anos seguintes, de acordo com as estimativas infra.

Esta secção deve ser preenchida com os «dados orçamentais de natureza administrativa» a introduzir em primeiro lugar no anexo da ficha financeira legislativa (anexo V das regras internas), que é carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

–X    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–◻    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e / ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e no limite das disponibilidades orçamentais.

3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

–X    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

–◻    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em equivalente a tempo completo

XX corresponde ao domínio de intervenção ou título em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e / ou reafetados internamente a nível da DG, completados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

A proposta / iniciativa:

–X    pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP)

–◻    requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e / ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP

–◻    requer uma revisão do QFP

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

A proposta / iniciativa:

–◻    não prevê o cofinanciamento por terceiros

–◻    prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

3.3.Impacto estimado nas receitas

–X    A proposta / iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

–◻    A proposta / iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

–◻    nos recursos próprios

–◻    noutras receitas

–◻    indicar, se as receitas forem afetadas a rubricas de despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Relativamente às receitas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

Outras observações (p. ex., método / fórmula de cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).

(1)    JO C , , p. .

(2)    JO C , , p. .

(3)    Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(4)    As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx  

(5)    DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

(6)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(7)    Países candidatos e, se aplicável, candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(8)    As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e aos serviços prestados (por exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

(9)    Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…»

(10)    O ano N é o do início da aplicação da proposta / iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de aplicação previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

(11)    Assistência técnica e / ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e / ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(12)    AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

(13)    Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

(14)    O ano N é o do início da aplicação da proposta / iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de aplicação previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

(15)    No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.