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Document 52022PC0040
Proposal for a COUNCIL IMPLEMENTING DECISION amending Implementing Decision 2013/54/EU as regards authorisation to the Republic of Slovenia to continue to apply the special measure derogating from Article 287 of Directive 2006/112/EC on the common system of value added tax
Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2013/54/UE no que respeita à autorização concedida à República da Eslovénia para continuar a aplicar a medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2013/54/UE no que respeita à autorização concedida à República da Eslovénia para continuar a aplicar a medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
COM/2022/40 final
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 11.2.2022
COM(2022) 40 final
2022/0028(NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2013/54/UE no que respeita à autorização concedida à República da Eslovénia para continuar a aplicar a medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 1 («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
Por ofício registado na Comissão em 27 de outubro de 2021, a Eslovénia solicitou uma autorização para continuar a aplicar, até 31 de dezembro de 2024, uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual fosse, no máximo, igual a 50 000 EUR.
Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 15 de novembro de 2021, do pedido apresentado pela Eslovénia. Por ofício de 16 de novembro de 2021, a Comissão comunicou à Eslovénia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.
Nos termos do artigo 287.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros que tenham aderido depois de 1 de janeiro de 1978 podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional dos montantes à taxa de conversão do dia da respetiva adesão, como especificado na referida disposição.
Nos termos do artigo 287.º, ponto 15, da Diretiva IVA, a Eslovénia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 25 000 EUR.
Pela Decisão de Execução 2013/54/UE do Conselho 2 , a Eslovénia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2015, a aplicar um limiar mais elevado e, assim, a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual fosse, no máximo, igual a 50 000 EUR. Essa autorização foi inicialmente prorrogada pela Decisão de Execução (UE) 2015/2089 do Conselho 3 até 31 de dezembro de 2018 e posteriormente pela Decisão de Execução (UE) 2018/1700 do Conselho 4 até 31 de dezembro de 2021.
A Eslovénia solicitou uma nova prorrogação da referida medida especial por um período limitado.
Uma autorização para continuar a utilizar a isenção para além de 2021 para os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 50 000 EUR constituiria uma simplificação significativa para as pessoas que gerem empresas relativamente pequenas. Os sujeitos passivos abrangidos por esta isenção não têm de deduzir e pagar o IVA, estar registados para efeitos de IVA ou manter um registo pormenorizado das operações sujeitas a IVA. Graças a estas simplificações, os proprietários de pequenas empresas podem consagrar mais tempo e recursos ao desenvolvimento das suas empresas. A medida especial é, e continuará a ser, totalmente facultativa para os sujeitos passivos. Por conseguinte, as pequenas empresas cujo volume de negócios não exceda o limiar terão ainda a possibilidade de exercer o seu direito de aplicar o regime normal de IVA.
Além disso, o custo da cobrança do IVA junto dos sujeitos passivos que gerem empresas com um volume de negócios relativamente baixo, resultante da prestação de serviços de apoio ao contribuinte a estes sujeitos passivos e da verificação das suas declarações fiscais, é desproporcionadamente elevado em comparação com o montante do imposto cobrado. Por conseguinte, ao aplicar uma isenção de IVA aos proprietários de pequenas empresas, a administração fiscal pode canalizar mais recursos para prevenir e combater a fraude, a evasão e a elisão fiscais, bem como para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos contribuintes e a eficácia da cobrança do IVA junto dos operadores de grandes empresas.
Segundo a Eslovénia, em 2019, 48 % de todos os sujeitos passivos registados (ou seja, aproximadamente 60 000) tinham um volume de negócios anual igual ou inferior a 50 000 EUR, o que representa 1 % do volume de negócios total tributável pertinente para efeitos de IVA. A Eslovénia estima que cerca de 2 000 destes sujeitos passivos (excluindo os que optaram pela tributação) tenham um volume de negócios anual compreendido entre 25 000 EUR e 50 000 EUR. A inclusão destes sujeitos passivos no sistema do IVA resultaria num aumento de 0,3 % das receitas do Estado provenientes do IVA.
Por conseguinte, a medida especial não afeta significativamente o montante total das receitas do IVA nem o montante global das receitas fiscais cobradas na fase de consumo final.
A medida especial, que simplifica as obrigações dos pequenos operadores, está em conformidade com os objetivos definidos pela União Europeia para as pequenas empresas.
Dado o impacto positivo sobre a redução dos encargos administrativos das empresas e da administração fiscal, sem grande impacto nas receitas totais provenientes do IVA, a Eslovénia deve ser autorizada a prorrogar a aplicação da medida especial até 31 de dezembro de 2024.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
A medida derrogatória está em conformidade com os objetivos da Diretiva (UE) 2020/285 que altera os artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA no que respeita a um regime especial para as pequenas empresas 5 , que resultou do Plano de ação sobre o IVA 6 , e visa criar um regime moderno e simplificado para essas empresas. Procura, nomeadamente, reduzir os custos de conformidade em matéria de IVA e as distorções da concorrência, tanto a nível nacional como a nível da UE, reduzir o impacto negativo do efeito do limiar e facilitar o cumprimento das obrigações comerciais, bem como a monitorização pelas administrações fiscais.
Além disso, o limiar de 50 000 EUR é coerente com a Diretiva (UE) 2020/285, na medida em que permite aos Estados-Membros fixar o limiar do volume de negócios anual exigido para a isenção de IVA a um nível não superior a 85 000 EUR (ou ao seu contravalor em moeda nacional).
Derrogações semelhantes, que isentam de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado limiar, conforme previsto nos artigos 285.º e 287.º da Diretiva IVA, foram concedidas a outros Estados-Membros. Foi concedido aos Países Baixos 7 e à Bélgica 8 um limiar de 25 000 EUR; a Itália 9 , um limiar de 30 000 EUR, ao Luxemburgo 10 , um limiar de 35 000 EUR; Foi concedido à Polónia 11 , à Letónia 12 e à Estónia 13 um limiar de 40 000 EUR; à Hungria 14 , um limiar de 48 000 EUR; à Lituânia 15 , um limiar de 55 000 EUR; à Croácia 16 , um limiar de 45 000 EUR; a Malta 17 , um limiar de 30 000 EUR; e à Roménia 18 , um limiar de 88 500 EUR.
As derrogações da Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, a inclusão da data de caducidade da medida especial até 31 de dezembro de 2024, conforme solicitado pela Eslovénia, está em consonância com os requisitos da Diretiva (UE) 2020/285. A referida diretiva prevê 1 de janeiro de 2025 como data em que os Estados-Membros terão de aplicar as disposições nacionais, que devem adotar para lhe dar cumprimento.
A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições da Diretiva IVA.
•Coerência com outras políticas da União
A Comissão tem salientado de forma consistente a necessidade de regras mais simples para as pequenas empresas. A este respeito, a Comissão adotou, em março de 2020, uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital 19 , em que se comprometeu a continuar a trabalhar no sentido de reduzir os encargos das PME. O objetivo de redução dos encargos regulamentares para as PME é um dos pilares dessa estratégia. Esta medida especial está em conformidade com esses objetivos, no que diz respeito às regras orçamentais. É também coerente com o Plano de Ação de 2020 para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação 20 , que reconhece que os custos de conformidade fiscal permanecem altos na UE e que os custos de conformidade em geral são substancialmente mais altos para as pequenas do que para as grandes empresas.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade.
•Proporcionalidade
A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo visado, ou seja, simplificar a cobrança do imposto para os pequenos sujeitos passivos e para a administração fiscal.
•Escolha do instrumento
O instrumento proposto é uma decisão de execução do Conselho.
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, uma derrogação às regras comuns do IVA só é possível mediante autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Consultas das partes interessadas
Não foi realizada qualquer consulta das partes interessadas. A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Eslovénia e refere-se apenas a este Estado-Membro específico.
•Avaliação de impacto
A proposta de decisão de execução do Conselho visa a prossecução, por um novo período de três anos, de uma medida de simplificação que elimine muitas das obrigações em matéria de IVA para as empresas em atividade com um volume de negócios anual não superior a 50 000 EUR e tem, por conseguinte, um impacto positivo na redução dos encargos administrativos das empresas e da administração fiscal, sem grande impacto nas receitas totais provenientes do IVA. Atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, o impacto da medida será, de qualquer modo, limitado.
A medida derrogatória será facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos poderão optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.º da Diretiva 2006/112/CE.
•Direitos fundamentais
A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado 21 , não haverá cálculo de compensação efetuado pela Estónia a partir da declaração de recursos próprios IVA para o exercício de 2021 e seguintes.
2022/0028 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2013/54/UE no que respeita à autorização concedida à República da Eslovénia para continuar a aplicar a medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 22 , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 287.º, ponto 15, da Diretiva 2006/112/CE, autoriza a Eslovénia a conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor de 25 000 EUR em moeda nacional, à taxa de conversão da data da sua adesão.
(2)Pela Decisão de Execução 2013/54/UE do Conselho 23 , a Eslovénia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2015, a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.º, ponto 15, da Diretiva 2006/112/CE e, assim, a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual fosse, no máximo, igual a 50 000 EUR («medida especial»). Essa autorização foi prorrogada duas vezes, a última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/1700 do Conselho 24 , até 31 de dezembro de 2021.
(3)Por ofício registado na Comissão em 27 de outubro de 2021, a Eslovénia solicitou uma autorização para continuar a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2024, data em que os Estados-Membros devem transpor a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho 25 . Decorre dessa diretiva que, a partir de 1 de janeiro de 2025, os Estados-Membros serão autorizados a isentar de IVA as entregas de bens e as prestações de serviços efetuadas por sujeitos passivos cujo volume de negócios anual no Estado-Membro em causa não exceda um limiar de 85 000 EUR ou o seu contravalor em moeda nacional.
(4)Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício datado de 15 de novembro de 2021, do pedido apresentado pela Eslovénia. Por ofício de 16 de novembro de 2021, a Comissão comunicou à Eslovénia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
(5)A medida especial está em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/285, que visa reduzir os encargos de conformidade das pequenas empresas e evitar distorções da concorrência no mercado interno.
(6)A medida especial continuará a ser facultativa para os sujeitos passivos, que podem continuar a optar pelo regime normal de IVA ao abrigo do artigo 290.º da Diretiva 2006/112/CE.
(7)De acordo com as informações prestadas pela Eslovénia, a medida especial terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal que a Eslovénia cobra na fase de consumo final.
(8)Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho 26 , não haverá cálculo de compensação efetuado pela Eslovénia a partir da declaração de recursos próprios relativamente ao IVA para o exercício de 2021 e seguintes.
(9)Tendo em conta o impacto positivo da medida especial na redução dos encargos administrativos e dos custos de conformidade tanto para as pequenas empresas como para as autoridades fiscais, bem como a ausência de impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, a Eslovénia deve ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial.
(10)A autorização para continuar a aplicar a medida especial deve ser limitada no tempo. O prazo deve ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.º da referida diretiva, que altera a Diretiva 2006/112/CE, e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Eslovénia deve ser autorizada a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2024.
(11)Por conseguinte, a Decisão de Execução 2013/54/UE deve ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No artigo 2.º da Decisão de Execução 2013/54/UE, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2024.».
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a República da Eslovénia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
