COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 23.9.2022

COM(2022) 482 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Trigésimo terceiro relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia e a luta contra a fraude – 2021

{SWD(2022) 302 final} - {SWD(2022) 303 final} - {SWD(2022) 304 final} - {SWD(2022) 305 final} - {SWD(2022) 306 final} - {SWD(2022) 307 final}

Índice

1.Introdução

1.1.Conceitos fundamentais

1.2.Os interesses financeiros da UE em 2021

2.Destaques de 2021

2.1.Principais atos adotados

2.2.Jurisprudência em matéria de PIF

3.Arquitetura antifraude da UE

3.1.A nível europeu

3.1.1.Parlamento Europeu

3.1.2.Conselho

3.1.3.Comissão Europeia

3.1.4.Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

3.1.5.Procuradoria Europeia

3.1.6.Tribunal de Contas Europeu (TCE)

3.1.7.Eurojust

3.1.8.Europol

3.2.Ao nível dos Estados-Membros

3.2.1.Serviços de coordenação antifraude (AFCOS)

3.2.2.Estratégias nacionais antifraude (ENAF)

3.2.3.Aplicação das recomendações de 2020 pelos Estados-Membros

4.Cooperação antifraude

4.1.Cooperação internacional

4.1.1.Cooperação com países terceiros e disposições de acordos internacionais em matéria de assistência mútua e luta contra a fraude

4.1.2.Nona Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e resoluções patrocinadas pela UE

4.1.3.Luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco

4.2.Cooperação entre a UE e os Estados-membros

4.2.1.Atividades do Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (COCOLAF)

4.2.2.Programa Antifraude da UE

4.2.3.Cooperação no domínio das receitas

4.2.3.1.Programa Alfândega

4.2.3.2.Programa Fiscalis

4.2.3.3.Operações Aduaneiras Conjuntas (OAC)

5.Principais medidas de proteção dos interesses financeiros da UE e de luta contra a fraude

5.1.Transposição da Diretiva PIF

5.2.Luta contra o branqueamento de capitais

5.3.Mecanismo de Recuperação e Resiliência

5.4.Proteção dos denunciantes

5.5.Conjunto de instrumentos no domínio do Estado de direito

5.5.1.Relatório sobre o Estado de direito – principais conclusões e destaques em relação à proteção dos interesses financeiros da UE

5.5.2.Progressos na aplicação do Regulamento da UE relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da UE

5.6.Política anticorrupção

6.Resultados das atividades de controlo

6.1.Fontes de dados e metodologia

6.2.Receitas

6.2.1.Fraude ao IVA

6.2.2.Recursos próprios tradicionais

6.3.Despesas

6.3.1.Gestão partilhada

6.3.2.Gestão indireta

6.3.3.Gestão direta

7.Perspetivas para 2022, conclusões e recomendações

7.1.Espaço antifraude da UE

7.2.Transparência, gestão do risco de fraude e digitalização da luta contra a fraude

RESUMO

A pandemia de COVID-19 trouxe novos desafios aos quais a UE reagiu de forma célere e flexível, mobilizando novos instrumentos e recursos. Com a introdução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e a execução dos planos nacionais de recuperação e resiliência, o papel das autoridades nacionais para assegurar um nível adequado de proteção dos interesses financeiros da UE aumentou significativamente. A Comissão apoiou as autoridades nacionais no contexto da avaliação dos planos nacionais, prestando especial atenção à conceção de medidas para proteger os recursos do MRR contra a fraude, a corrupção, os conflitos de interesses e o duplo financiamento.

Os intervenientes da UE e nacionais na luta contra a fraude reforçaram a sua cooperação ao longo de 2021, tanto no que diz respeito à proteção das receitas como das despesas da UE. A Procuradoria Europeia iniciou as suas atividades em 1 de junho de 2021. Os resultados operacionais do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da Procuradoria Europeia mostram o valor acrescentado que os organismos da UE trazem à proteção dos interesses financeiros da UE e à luta contra a fraude, ultrapassando as limitações dos sistemas nacionais, em especial no combate à criminalidade transfronteiras.

Em 2021, a UE concluiu a adoção dos programas de despesas para 2021-2027. A legislação assegura que a Comissão, o OLAF, o Tribunal de Contas Europeu e a Procuradoria Europeia possam exercer o seu mandato e que as autoridades nacionais adotem medidas antifraude eficazes, tendo em conta eventuais riscos identificados. Entre estes programas conta-se o Programa Antifraude da União, que apoia a luta contra a fraude concedendo subvenções para iniciativas específicas e permitindo o financiamento de plataformas e ferramentas informáticas dedicadas para facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a UE.

O número de fraudes e irregularidades comunicadas pelas autoridades nacionais e da UE competentes manteve-se estável em 2021 em comparação com 2020, enquanto os montantes irregulares correspondentes aumentaram, devido a deteções significativas num número limitado de Estados-Membros. O número de irregularidades não fraudulentas comunicadas em determinados domínios de despesas é baixo em comparação com o período de programação anterior. Esta diminuição pode, em parte, ser explicada, por exemplo, por atrasos na execução dos programas operacionais, por alterações nas práticas de comunicação de informações e pela utilização de opções de custos simplificados.

Para além dos riscos recorrentes, a execução do MRR aumentará a pressão sobre as administrações nacionais nos próximos anos, uma vez que estas terão de executar os planos do MRR e, ao mesmo tempo, os programas de despesas para 2021-2027. A este respeito, terão de dispor de conhecimentos especializados e controlar as diferentes modalidades de gestão associadas à execução dos vários fundos.

A UE pretende promover uma maior coerência e harmonização para eliminar potenciais lacunas na arquitetura global de controlo suscetíveis de serem exploradas pelos autores de fraudes. Os princípios orientadores já foram consagrados na legislação da UE, mas podem ser reforçados. Os Estados-Membros devem corrigir os problemas identificados na transposição da Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal («Diretiva PIF») e promover o aumento da transparência, a digitalização da luta contra a fraude e o reforço e desenvolvimento contínuos da avaliação e gestão do risco de fraude. A Comissão apresentou uma proposta de alteração do Regulamento Financeiro que visa reforçar a ação da UE nestes moldes.

LISTA DE ABREVIATURAS

1.Introdução

A UE e os Estados-Membros partilham a responsabilidade pela proteção dos interesses financeiros da UE e pelo combate à fraude. As autoridades dos Estados-Membros da UE gerem a maior fatia da despesa da UE e efetuam a cobrança dos recursos próprios tradicionais (RPT). A Comissão supervisiona ambos os domínios, estabelece as normas e verifica a sua observância. Nos termos do artigo 325.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, está obrigada a apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as medidas tomadas para combater a fraude e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE («relatório PIF» 1 ). O presente relatório e os documentos que o acompanham visam cumprir esta obrigação relativamente a 2021.

O relatório PIF de 2021 apresenta:

(1)Uma síntese dos interesses financeiros da UE, dos principais atos jurídicos adotados para a sua proteção e da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça;

(2)Os desenvolvimentos mais significativos em matéria de luta contra a fraude na UE no seu conjunto e nos Estados-Membros;

(3)A cooperação antifraude;

(4)Domínios essenciais para a proteção coerente e harmonizada dos interesses financeiros da UE;

(5)Estatísticas e dados sobre fraudes e irregularidades lesivas do orçamento da UE e respetiva análise;

(6)Uma perspetiva para 2022, conclusões e recomendações.

1.1.Conceitos fundamentais

Os termos mais importantes utilizados no relatório PIF encontram-se resumidos na caixa 1.

1.2.Os interesses financeiros da UE em 2021

Os interesses financeiros da UE incluem as receitas, as despesas e os ativos abrangidos pelo orçamento da UE e os abrangidos pelos orçamentos das instituições, organismos, serviços e agências da UE, bem como os orçamentos por estes geridos e controlados 4 .

O lado das receitas do orçamento é composto pelos recursos próprios tradicionais (RPT) 5 , pelo imposto sobre o valor acrescentado, pelo recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados e por uma quota-parte do rendimento nacional bruto dos Estados-Membros da UE.

A figura 1 apresenta os recursos disponíveis para a UE em 2021.

Figura 1 – Receitas da UE em 2021

A UE financia as suas políticas utilizando os seguintes recursos (ver figura 2).

Figura 2 – Despesas da UE em 2021

Embora esteja sujeito a uma execução anual 6 , o orçamento faz parte do orçamento de longo prazo da UE, o quadro financeiro plurianual (QFP), que prevê os limites de despesa para sete anos.

2.Destaques de 2021

A presente secção resume os principais atos adotados e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de PIF em 2021.

2.1.Principais atos adotados

O quadro 1 apresenta os principais atos legislativos adotados em 2021. Durante este ano, foi adotada uma vasta gama de regulamentos relativos aos programas de despesas para 2021-2027. Estes regulamentos contêm disposições específicas que reiteram a competência do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da Procuradoria Europeia para proteger os interesses financeiros da UE, e exigem que os países terceiros que participam nos programas concedam à Comissão, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) os direitos e os acessos necessários para o pleno exercício das respetivas competências.

A referência a esses regulamentos não foi inserida no quadro.

Quadro 1 – Principais atos adotados

2.2.Jurisprudência em matéria de PIF

O Tribunal de Justiça da União Europeia assegura a aplicação e a interpretação uniformes do direito da UE. Em 2021, o Tribunal proferiu três decisões sobre a proteção dos interesses financeiros da UE.

3.Arquitetura antifraude da UE

A complexa arquitetura legislativa e organizacional criada para proteger os interesses financeiros da UE é o resultado de um processo contínuo que abarca mais de três décadas 16 . A presente secção apresenta os desenvolvimentos mais significativos neste domínio em 2021 17 .

3.1.A nível europeu

3.1.1.Parlamento Europeu

Para além das suas atividades legislativas, o Parlamento Europeu (PE) controla a execução do orçamento da UE pela Comissão (e por outras instituições e organismos) através de um processo conhecido por «quitação». Em 2021, o PE concedeu quitação para o exercício de 2019 18 e deu início ao processo para o exercício de 2020 19 . A Comissão do Controlo Orçamental (CONT) é fundamental para o processo de quitação e elabora também um relatório anual sobre a proteção dos interesses financeiros da UE. Uma vez adotado sob a forma de resolução na sessão plenária do Parlamento, o relatório fornece orientações políticas à Comissão e aos Estados-Membros. Em 2021, várias reuniões da Comissão CONT incidiram sobre as atividades do OLAF, tendo o Organismo sido convidado a apresentar os seus resultados.

3.1.2.Conselho

O Grupo da Luta Antifraude do Conselho ocupa-se de questões relacionadas com a proteção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude e outras atividades ilegais lesivas desses interesses. Trata igualmente de questões relacionadas com o OLAF e o seu Comité de Fiscalização.

O grupo é responsável pela análise de:

·propostas legislativas sobre a luta contra a fraude e as atividades do OLAF;

·relatórios anuais sobre a proteção dos interesses financeiros da UE.

O OLAF representou a Comissão em vários grupos de trabalho do Conselho, nomeadamente no Grupo da Luta Antifraude.

3.1.3.Comissão Europeia

A Comissão Europeia define as estratégias e traduz em políticas e iniciativas os objetivos políticos globais desenvolvidos coletivamente pelas instituições da UE. As direções-gerais (DG) da Comissão gerem políticas específicas, bem como os programas de despesas conexos que as apoiam. Para melhor proteger o orçamento da UE, a Comissão adotou, em 2019, a sua estratégia antifraude (Estratégia Antifraude da Comissão – CAFS), acompanhada de um plano de ação.

3.1.4.Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) realiza inquéritos independentes sobre fraude e corrupção que envolvam fundos da UE e elabora a política antifraude da UE para combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE.

3.1.5.Procuradoria Europeia

Sendo a primeira autoridade supranacional com competência para o exercício da ação penal, a Procuradoria Europeia tem poderes para investigar e exercer a ação penal em relação a crimes lesivos dos interesses financeiros da UE nos 22 Estados-Membros da UE participantes 25 .

Em conformidade com o princípio da legalidade, a Procuradoria Europeia tem a obrigação de dar início a um inquérito sempre que existam motivos razoáveis para crer que está a ser ou foi cometido um crime abrangido pela sua esfera de competência. As autoridades nacionais são obrigadas, por lei, a comunicar à Procuradoria Europeia qualquer conduta criminosa a respeito da qual esta possa exercer a sua competência. Se as autoridades nacionais tiverem começado a investigar um crime da competência da Procuradoria Europeia e esta decidir exercer o seu direito de avocação, as referidas autoridades são obrigadas a transferir os processos para a Procuradoria Europeia. Os inquéritos são iniciados pelos procuradores europeus delegados nos Estados-Membros participantes e supervisionados por 22 procuradores europeus e pela procuradora-geral europeia no Luxemburgo. Os procuradores europeus delegados estão integrados nos serviços do Ministério Público ou nos sistemas judiciários nacionais. No entanto, só podem receber instruções sobre o seu trabalho operacional da sede da Procuradoria Europeia, através das 15 câmaras permanentes ou dos 22 procuradores europeus. Em 2021, estavam ativos 95 procuradores europeus delegados e a intenção é nomear 140. O Colégio de Procuradores reuniu-se 34 vezes e adotou 125 decisões. Alterou e completou algumas decisões com base nos primeiros ensinamentos retirados da experiência, por exemplo sobre a atribuição de processos às câmaras permanentes ou a verificação das informações registadas para apreciar a competência da Procuradoria Europeia.

3.1.6.Tribunal de Contas Europeu (TCE)

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) avalia a economia, a eficácia, a eficiência, a legalidade e a regularidade da ação da UE para melhorar a responsabilização, a transparência e a gestão financeira.

3.1.7.Eurojust

A Eurojust, a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal, coordena o trabalho das autoridades nacionais – dos Estados-Membros da UE e de países terceiros – de investigação e ação penal no domínio da criminalidade transnacional. No contexto da proteção dos interesses financeiros da UE, desempenha principalmente o seu papel em relação aos Estados-Membros que não participam na Procuradoria Europeia.

3.1.8.Europol

A Europol, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, serve como um centro de apoio para as operações de aplicação da lei, uma plataforma para informações sobre atividades criminosas e um centro de conhecimentos especializados em matéria de aplicação da lei.

3.2.Ao nível dos Estados-Membros

3.2.1.Serviços de coordenação antifraude (AFCOS)

Desde 2013 28 , os Estados-Membros são obrigados a designar um serviço de coordenação antifraude (AFCOS) para facilitar uma cooperação eficaz e o intercâmbio de informações, incluindo informações operacionais, com o OLAF. Os Estados-Membros são livres de decidir qual a melhor posição para o AFCOS dentro da sua estrutura administrativa nacional e quais os poderes a atribuir ao serviço.

O mandato do AFCOS pode variar em função das circunstâncias específicas de cada país. No entanto, deve incluir, em todos os casos, a garantia da cooperação com o OLAF e a coordenação, no Estado-Membro em causa, das atividades e obrigações legislativas, administrativas e de inquérito relacionadas com a proteção dos interesses financeiros da UE.

3.2.2.Estratégias nacionais antifraude (ENAF)

O persistente incentivo da Comissão aos Estados-Membros para adotarem estratégias nacionais antifraude (ENAF) resultou num aumento constante do número de ENAF adotadas. No final de 2021, 17 30 Estados-Membros tinham adotado ou atualizado uma ENAF e, dos 11 31 que ainda não a tinham adotado, 4 32 comunicaram que estavam a elaborar, ou prestes a adotar, uma ENAF.

Figura 3 – ENAF: situação atual da adoção

Embora a âmbito e o conteúdo das estratégias continuem a variar entre os Estados-Membros 33 e algumas estratégias tenham de ser atualizadas, a situação global melhorou em relação a 2020. Na sequência das recomendações da Comissão, várias 34 das atuais estratégias foram atualizadas para refletir novos riscos significativos, como os riscos associados à execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e aos efeitos da pandemia de COVID-19.

3.2.3.Aplicação das recomendações de 2020 pelos Estados-Membros 35

No seu relatório de 2020 sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia, a Comissão formulou três conjuntos de recomendações aos Estados-Membros, abrangendo: a) aspetos transversais da luta contra a fraude; b) receitas; e c) despesas. Estas recomendações visavam melhorar a cooperação entre a UE e os organismos nacionais; aumentar a coerência e a consistência das medidas nacionais antifraude; otimizar o funcionamento da União Aduaneira e das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros; reforçar os quadros de controlo interno; e aumentar a flexibilidade e a resiliência em tempos de crise.

No que diz respeito aos aspetos transversais da luta contra a fraude, a Comissão recomendou que os Estados-Membros que não aderiram à Procuradoria Europeia ponderassem fazê-lo.

Dos cinco Estados-Membros que ainda não fazem parte da Procuradoria Europeia, a Suécia manifestou a intenção de aderir em 2023; a Dinamarca, a Irlanda, a Hungria e a Polónia declararam que não tencionavam aderir 36 .

No domínio das receitas, 16 37 Estados-Membros responderam que aplicaram integralmente a recomendação da Comissão no sentido de avaliar os riscos e as deficiências das suas estratégias nacionais de controlo aduaneiro reveladas pela pandemia de COVID-19, 4 38 aplicaram parcialmente essa recomendação e 6 39 não a aplicaram. As respostas mostram uma série de medidas bem-sucedidas, como a flexibilidade dos controlos e a definição de perfis de risco, permitindo assim que os controlos continuassem a ser realizados de forma eficiente durante o período da COVID-19.

Em resposta à recomendação de avaliar os riscos que poderão não ter sido abordados em 2020 e aplicar medidas corretivas para lhes dar resposta, 16 40 Estados-Membros aplicaram integralmente a recomendação, 3 41 aplicaram-na parcialmente e 7 42 não a aplicaram.

Quanto às recomendações em matéria de despesas, 11 43 Estados-Membros comunicaram que tinham lançado exercícios específicos de gestão dos riscos ligados ao impacto da COVID-19 e à futura execução do MRR, e que aplicaram integralmente a recomendação; 11 44 apenas o fizeram parcialmente e 4 45 não aplicaram a recomendação.

Quanto à questão de saber se melhoraram a forma como os dados subjacentes e os dados relativos às irregularidades e fraudes detetadas são recolhidos e utilizados, 14 46 Estados-Membros comunicaram que aplicaram integralmente a recomendação, 7 47 que a aplicaram parcialmente e 5 48 que não a aplicaram. A maioria dos Estados-Membros comunicaram que tinham adaptado a forma como utilizam determinados sistemas informáticos, como o sistema de gestão de irregularidades (SGI), a Arachne 49 , o sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) 50 , bem como uma série de ferramentas informáticas nacionais, a fim de melhorar a qualidade dos dados com que trabalharam.

A última recomendação sobre as despesas incentivava os Estados-Membros a utilizarem o sistema integrado e interoperável de informação e de acompanhamento que a Comissão disponibilizará para o MRR e para o orçamento da UE. Dezanove 51 Estados-Membros comunicaram que a aplicaram integralmente, quatro 52 aplicaram-na parcialmente e três 53 não aplicaram a recomendação.

4.Cooperação antifraude

A luta contra a fraude é crucial para a UE, sobretudo tendo em conta o papel que desempenha na cena mundial. A cooperação é fundamental para garantir a eficácia desta luta. A presente secção descreve os desenvolvimentos mais significativos neste domínio.

4.1.Cooperação internacional

4.1.1.Cooperação com países terceiros e disposições de acordos internacionais em matéria de assistência mútua e luta contra a fraude

A cooperação com os parceiros internacionais é crucial para proteger os fundos da UE despendidos fora da Europa e o lado das receitas do orçamento da UE. Para o efeito, em 2021, o OLAF, juntamente com o serviço competente da Comissão, continuou a assegurar que as convenções de financiamento e outros contratos continham disposições antifraude adequadas, incluindo a possibilidade de realizar controlos e inquéritos em relação a fundos aplicados fora da UE. O OLAF celebrou igualmente acordos de cooperação administrativa com duas autoridades internacionais parceiras: a Procuradoria-Geral da Ucrânia e a Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Tais acordos ajudam a fomentar relações estreitas com os parceiros envolvidos na luta contra a fraude, proporcionando um quadro orientador para uma cooperação prática, por exemplo a partilha de informações ou de boas práticas. Em 2021, o OLAF organizou igualmente eventos de sensibilização em linha para estabelecer novos contactos operacionais com as autoridades de investigação em países terceiros e incentivar a comunicação de fraudes e irregularidades através das delegações da UE espalhadas pelo mundo.

A cooperação com países terceiros para prevenir, detetar e combater infrações à legislação aduaneira assenta em acordos de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Estes acordos dão um contributo fundamental para a proteção dos interesses financeiros da UE. Atualmente, estão em vigor acordos com mais de 87 países, incluindo importantes parceiros comerciais da UE, como os Estados Unidos, a China e o Japão. Em 2021, foram concluídas as negociações com os países da África Oriental e Austral (ESA5) 54 e estavam em curso negociações com a Austrália, a Indonésia e o Reino Unido relativamente a Gibraltar.

Os acordos de comércio livre geralmente contêm uma cláusula antifraude, que envolve a suspensão temporária das preferências pautais para um produto em caso de fraudes aduaneiras graves ou da falta persistente de uma colaboração adequada para as combater. Na verdade, essa cláusula é uma condição sine qua non para a concessão de preferências pautais a países terceiros.

4.1.2.Nona Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e resoluções patrocinadas pela UE

A UE é parte na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), o único instrumento universal juridicamente vinculativo de luta contra a corrupção. A Comissão representa a UE em todos os processos relacionados com a UNCAC, nomeadamente através da participação nas reuniões do grupo de avaliação da aplicação e nos grupos de trabalho abertos sobre a prevenção da corrupção e a recuperação de bens.

O mecanismo de avaliação da aplicação da Convenção é vinculativo para todas as partes na Convenção, incluindo a UE. Em junho de 2021, a Comissão anunciou ao Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC) a sua disponibilidade para se submeter ao processo de avaliação previsto no âmbito da UNCAC 55 . Em julho de 2021, foi oficialmente dado início a esse processo.

Na sua nona Conferência dos Estados Partes, realizada em Sharm el-Sheikh, no Egito, em dezembro de 2021, a UE destacou os seus esforços incansáveis para apoiar continuamente a mais ampla participação possível da sociedade civil e das organizações não governamentais pertinentes na luta contra a corrupção.

Durante o debate geral, a UE chamou a atenção para o papel da Procuradoria Europeia e do OLAF na luta contra a corrupção e salientou a importância dos meios de comunicação social e dos jornalistas de investigação. Quatro das oito resoluções adotadas foram patrocinadas pela UE, nomeadamente sobre a prevenção da corrupção, o reforço da cooperação internacional em períodos de emergência e de resposta a crises e recuperação, bem como sobre a luta contra a corrupção a nível regional 56 .

4.1.3.Luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco

O segundo plano de ação de luta contra o comércio ilícito de tabaco (2018-2022), apresentado pela Comissão em dezembro de 2018 e que contém medidas estratégicas e operacionais de aplicação da lei, continuou a ser executado ao longo de 2021 e, no final do ano, estava em curso ou tinha sido concluído um grande número de ações-chave.

A Comissão desempenha um papel de liderança neste domínio a nível multilateral e, a nível bilateral, com os países de origem e de trânsito. A nível multilateral, o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco (Protocolo da CQCT) é um acordo internacional que visa reduzir significativamente o comércio ilícito de tabaco a nível mundial. O OLAF, em estreita cooperação com os serviços competentes da Comissão e os Estados-Membros, tem participado ativamente nos trabalhos relacionados com o Protocolo da CQCT. O OLAF representou a UE e os Estados-Membros participantes na segunda reunião das partes, que teve lugar em novembro de 2021. Durante esta reunião, foram aprovadas as conclusões de dois grupos de trabalho (Localização e Seguimento, e Assistência e Cooperação), tendo sido proposta uma nova estratégia de assistência para apoiar a aplicação do protocolo. Todas as partes envolvidas concordaram igualmente em continuar a trabalhar para um ponto de contacto mundial de partilha de informações, a fim de permitir que os sistemas de localização e seguimento troquem informações e apoiem a luta mundial contra o comércio ilícito de tabaco.

4.2.Cooperação entre a UE e os Estados-membros

4.2.1.Atividades do Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (COCOLAF)

O Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (COCOLAF) reúne a Comissão (representada pelo OLAF) e peritos dos Estados-Membros. Proporciona um fórum para debater os principais desenvolvimentos em matéria de luta contra a fraude e para a elaboração do presente relatório. O seu trabalho está estruturado em quatro grupos de trabalho e sessões plenárias.

Em 2021, foram organizadas duas reuniões plenárias em junho e dezembro, duas reuniões do subgrupo sobre a comunicação e análise de fraudes e outras irregularidades e uma do subgrupo sobre a prevenção da fraude. Estas reuniões constituíram boas oportunidades para debater as tendências mais recentes em matéria de irregularidades e fraude e as ferramentas informáticas utilizadas para gerir os fundos da UE. Serviram também como uma ligação importante entre o OLAF e os seus parceiros durante a pandemia, mantendo as linhas de comunicação abertas e permitindo aos participantes partilhar informações e boas práticas.

A reunião anual entre os AFCOS dos Estados-Membros teve lugar em setembro, por via virtual. Os debates centraram-se no MRR. Em dezembro, o subgrupo sobre a prevenção da fraude decidiu criar um grupo de peritos dedicado à utilização de ferramentas informáticas para proteger os recursos do MRR.

4.2.2.Programa Antifraude da UE

O programa Hercule III, que prestava assistência a projetos de apoio à luta contra a fraude e à proteção dos interesses financeiros da UE no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020, foi substituído pelo novo Programa Antifraude da União com a adoção do Regulamento (UE) 2021/785.

O Programa Antifraude da União combina três atividades diferentes, anteriormente separadas, mas baseia-se no êxito do programa Hercule III. O Programa Antifraude da União agrupa num único quadro a parte do programa Hercule relativa ao financiamento, o financiamento do Sistema de Informação Antifraude (plataforma AFIS), para apoiar os Estados-Membros na assistência mútua em matéria aduaneira e agrícola, e o Sistema de Gestão de Irregularidades (SGI), para a comunicação de irregularidades, incluindo fraudes, em casos relacionados com os fundos de gestão partilhada e de assistência de pré-adesão.

Deste modo, reforça as sinergias entre as diferentes vertentes e cria economias de recursos, incluindo a flexibilidade financeira para reafetar fundos no âmbito do programa a uma ou outra parte da atividade, se necessário.

O Programa Antifraude da União tem dois objetivos gerais 57 . Em primeiro lugar, visa proteger os interesses financeiros da UE. Em segundo lugar, visa apoiar a assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e a colaboração entre estas e a Comissão para assegurar a correta aplicação do direito em matéria aduaneira e agrícola.

O programa tem três objetivos específicos:

(1)A prevenção e combate à fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE;

(2)O apoio à comunicação de irregularidades, incluindo a fraude, no que respeita aos fundos de gestão partilhada e de assistência de pré-adesão do orçamento da União;

(3)A disponibilização de ferramentas para o intercâmbio de informações e apoio às atividades operacionais no domínio da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e agrícola.

4.2.3.Cooperação no domínio das receitas

4.2.3.1.Programa Alfândega

Embora não vise diretamente a luta contra a fraude, o Programa Alfândega [Regulamento (UE) 2021/444] é um parceiro importante na proteção dos interesses financeiros e económicos da UE e dos Estados-Membros. Enquanto pilar do programa, os seus sistemas informáticos desempenham um papel essencial na facilitação do intercâmbio de informações e de dados, incluindo informações sobre riscos, entre os Estados-Membros, apoiando assim a cobrança dos vários direitos e impostos (por exemplo, direitos aduaneiros, IVA e impostos especiais de consumo sobre as importações). O programa apoia igualmente ações de colaboração, incluindo grupos de projeto, redes de peritos, seminários e atividades de formação e outras ações de apoio ao reforço das competências humanas, que permitem às autoridades dos Estados-Membros partilhar boas práticas e melhorar os controlos aduaneiros e a cobrança de direitos e impostos. Além disso, o recém-criado Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro [Regulamento (UE) 2021/1077], destinado a ser utilizado em todos os tipos de fronteiras, deve apoiar a União Aduaneira e o trabalho das autoridades aduaneiras, nomeadamente ajudando-as a proteger os interesses financeiros e económicos da UE, a garantir a segurança e a proteção na UE e a protegê-la do comércio desleal e ilegal, como a contrafação de mercadorias, facilitando simultaneamente as atividades comerciais legítimas.

4.2.3.2.Programa Fiscalis

O Programa Fiscalis [Regulamento (UE) 2021/847] abrange uma vasta gama de ações destinadas a apoiar a colaboração entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros para proteger os interesses financeiros e económicos da UE e dos seus Estados-Membros, incluindo a sua proteção contra a fraude e a evasão e a elisão fiscais. O Programa Fiscalis proporciona igualmente às autoridades nacionais oportunidades de cooperação através da utilização de sistemas informáticos, atividades de colaboração e ações de reforço das competências humanas.

4.2.3.3.Operações Aduaneiras Conjuntas (OAC)

As operações aduaneiras conjuntas (OAC) são ações específicas de duração limitada, que visam combater a fraude e o contrabando de mercadorias sensíveis em zonas em risco específicas e/ou rotas comerciais identificadas.

Além dos inquéritos em casos de fraude nas receitas e de contrafação, o OLAF coordena OAC em grande escala que envolvem parceiros operacionais da UE e internacionais. O apoio prestado pelo OLAF é adaptado a cada OAC e pode incluir a utilização da sua infraestrutura técnica permanente, ferramentas informáticas e de comunicação, sobretudo a VOCU para o intercâmbio seguro de informações, bem como análises estratégicas e apoio administrativo e financeiro. Em 2021, o OLAF organizou ou coorganizou duas operações sobre máscaras e produtos do tabaco, tendo também participado em várias operações lançadas pelos Estados-Membros, pela Europol, pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) ou pela OMA.

Quadro 2 – OAC em 2021

5.Principais medidas de proteção dos interesses financeiros da UE e de luta contra a fraude

5.1.Transposição da Diretiva PIF

A Diretiva (UE) 2017/1371 relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (Diretiva PIF) entrou em vigor em 5 de julho de 2017. O prazo para transposição da diretiva para o direito nacional terminou em 6 de julho de 2019.

Em 6 de setembro de 2021, a Comissão publicou o primeiro de três relatórios sobre a transposição da diretiva, tal como exigido pelo seu artigo 18.º. O relatório conclui que, embora todos os Estados-Membros tenham transposto a diretiva, são necessárias medidas adicionais para resolver as questões pendentes em matéria de conformidade. Sublinha que é necessário transpor corretamente as definições, sanções, regras de competência e prazos de prescrição da Diretiva PIF aplicáveis a fraudes e a outros crimes lesivos dos interesses financeiros da UE, a fim de permitir à Procuradoria Europeia conduzir inquéritos e exercer a ação penal de modo eficaz. O relatório sublinha igualmente que a cooperação entre a Procuradoria Europeia e os Estados-Membros é crucial.

Em dezembro de 2021, a Comissão decidiu instaurar processos por infração contra oito Estados-Membros 60 por não terem transposto corretamente a Diretiva PIF. Em fevereiro de 2022, a Comissão instaurou processos por infração contra mais cinco Estados-Membros 61 . Em maio de 2022, a Comissão instaurou processos por infração contra mais quatro Estados-Membros 62 .

A Comissão continuará a tomar todas as medidas necessárias para assegurar a transposição correta e completa da Diretiva PIF, instaurando, se necessário, mais processos por infração.

A Comissão está a elaborar um segundo relatório sobre a transposição da Diretiva PIF, previsto para o terceiro trimestre de 2022. Esse relatório centrar-se-á na pertinência do limiar de 10 milhões de EUR para as infrações em matéria de IVA e na eficácia das disposições da diretiva no domínio da fraude no contexto dos contratos públicos e dos prazos de prescrição.

5.2.Luta contra o branqueamento de capitais

A fraude contra o orçamento da UE pode também ser o precursor de outros crimes (ou seja, pode ser uma infração principal). Assim, mesmo que não esteja diretamente ligado à proteção do orçamento da UE, o quadro jurídico da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo é relevante neste contexto.

Todos os Estados-Membros comunicaram a transposição integral da Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais 63 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo 64 .

5.3.Mecanismo de Recuperação e Resiliência

O Regulamento Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O MRR financia reformas e investimentos nos Estados-Membros desde o início da pandemia, em fevereiro de 2020, até 31 de dezembro de 2026. Para beneficiar do MRR, os Estados-Membros têm de apresentar os seus planos nacionais de recuperação e resiliência à Comissão Europeia. Cada plano define as reformas e os investimentos a realizar até ao final de 2026, permitindo aos Estados-Membros receber financiamento até ao limite de uma dotação previamente acordada.

Cada plano deve dar resposta aos desafios identificados no Semestre Europeu 65 , nomeadamente aplicando as recomendações específicas por país 66 de 2019 e 2020 adotadas pelo Conselho. Deve também promover as transições ecológica e digital e tornar as economias e as sociedades dos Estados-Membros mais resilientes. Os investimentos têm de respeitar o princípio de «não prejudicar significativamente» 67 .

O MRR é um instrumento baseado no desempenho. O desembolso de subvenções e empréstimos a favor do Estado-Membro depende do cumprimento dos marcos e das metas acordados para a realização das reformas e dos investimentos previstos nos planos.

O Regulamento MRR 68 exige que os Estados-Membros adotem todas as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da UE e assegurar que a utilização dos fundos cumpra o direito nacional e o direito da UE aplicáveis. Para este efeito, os Estados-Membros têm de prever um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e a recuperação dos montantes indevidamente pagos ou utilizados de forma incorreta. Este novo modelo de prestação atribui aos Estados-Membros a importante responsabilidade de garantir a proteção destes recursos contra a fraude, a corrupção, os conflitos de interesses (definidos como «irregularidades graves») e o duplo financiamento.

Figura 4 – Processo de avaliação dos planos nacionais

Cada plano contém, por conseguinte, uma secção sobre controlo e auditoria, onde os Estados-Membros descrevem as medidas (incluindo medidas antifraude) que irão aplicar e identificam marcos e metas específicos para proteger os interesses financeiros da UE contra irregularidades graves e o duplo financiamento. A Comissão só pode avaliar positivamente um plano se os sistemas de controlo nele previstos merecerem uma avaliação positiva. Enquanto serviço da Comissão, o OLAF contribuiu para a avaliação dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros pela Comissão, prestando aconselhamento específico sobre medidas antifraude. Existe uma cooperação contínua com as autoridades nacionais para trocar pontos de vista e facilitar a divulgação de boas práticas e experiências (como a utilização de ferramentas informáticas – ver também a secção 4.2.1).

Entre as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito às medidas de proteção dos interesses financeiros da UE, destaca-se a recolha de dados sobre os beneficiários, contratantes, subcontratantes e beneficiários efetivos. A Comissão disponibilizou a Arachne aos Estados-Membros para utilizarem esta ferramenta no contexto do MRR.

No final de 2021, tinham sido adotados 22 planos nacionais; em 31 de julho de 2022, eram 25 69 .

5.4.Proteção dos denunciantes

As atividades ilícitas e o abuso de direito podem ocorrer em qualquer organização, seja ela pública ou privada, de pequena ou grande dimensão. Podem assumir muitas formas, tais como corrupção, fraude, práticas irregulares ou negligência por parte das empresas. Se não forem combatidas, tais atividades podem prejudicar gravemente o interesse público. As pessoas que trabalham ou que estão contacto com uma organização no âmbito de atividades profissionais são frequentemente as primeiras a ter conhecimento dessas ocorrências e, por conseguinte, encontram-se em posição privilegiada para informar quem possa resolver o problema.

Os denunciantes, ou seja, as pessoas que comunicam (à organização em causa ou a uma autoridade externa) ou divulgam (ao público) informações sobre uma irregularidade obtidas em contexto profissional, contribuem para prevenir danos e detetar ameaças ou situações lesivas do interesse público que, de outra forma, poderiam permanecer ocultas.

No entanto, a nível europeu e nacional, a proteção dos denunciantes é desigual e fragmentada. Consequentemente, os denunciantes são frequentemente desencorajados de comunicar as suas preocupações ou suspeitas por receio de retaliação.

A Diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da UE, adotada em 23 de outubro de 2019, concedia aos Estados-Membros até 17 de dezembro de 2021 para a sua transposição para o direito nacional. Abrange muitos domínios fundamentais do direito da UE, como a luta contra o branqueamento de capitais, a proteção de dados, a proteção dos interesses financeiros da UE, a segurança dos alimentos e dos produtos, a saúde pública, a proteção do ambiente e a segurança nuclear.

No final de 2021, apenas cinco Estados-Membros 70 tinham adotado legislação específica. Em junho de 2022, mais quatro Estados-Membros 71 o tinham feito. Apenas um Estado-Membro 72 ainda não deu início a qualquer procedimento nesse sentido. Três Estados-Membros 73 até alargaram o âmbito de aplicação da diretiva.

Até 17 de dezembro de 2023, a Comissão tem de apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução e a aplicação da diretiva.

5.5.Conjunto de instrumentos no domínio do Estado de direito

No âmbito do conjunto de instrumentos no domínio do Estado de direito, a Comissão desenvolveu uma série de instrumentos para responder aos diferentes desafios que se colocam ao Estado de direito.

Este conjunto de instrumentos inclui o mecanismo europeu para o Estado de Direito, centrado no relatório anual sobre o Estado de direito. Tem por objetivo melhorar o conhecimento e a compreensão da evolução da situação nos Estados-Membros, a fim de poder identificar os desafios que se colocam ao Estado de direito, desenvolver possíveis soluções e direcionar o apoio numa fase precoce. O mecanismo prevê igualmente um processo de diálogo anual sobre o Estado de direito entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, juntamente com os Estados-Membros, os parlamentos nacionais, a sociedade civil e outras partes interessadas.

5.5.1.Relatório sobre o Estado de direito – principais conclusões e destaques em relação à proteção dos interesses financeiros da UE

O relatório de 2021 sobre o Estado de direito 74 , incluindo os seus 27 capítulos por país, apresenta uma evolução positiva e negativa nos Estados-Membros, no período de julho de 2020 a junho de 2021, em quatro domínios fundamentais para o Estado de direito: o sistema judicial, o quadro de luta contra a corrupção, o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social e outras questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes. As questões relacionadas com o sistema judicial ou o quadro de luta contra a corrupção podem ter um impacto significativo na forma como os interesses financeiros da UE são protegidos num determinado Estado-Membro.

O terceiro relatório sobre o Estado de direito, adotado em julho de 2022 75 , abrange o período de julho de 2021 a junho de 2022 e inclui, pela primeira vez, recomendações específicas dirigidas a todos os Estados-Membros, tal como anunciado pela presidente Ursula von der Leyen no discurso sobre o estado da União de 2021. Em consonância com a natureza preventiva do relatório, o objetivo das recomendações consiste em apoiar os Estados-Membros nos esforços de execução das reformas em curso ou planeadas, encorajar progressos e ajudá-los a identificar os domínios em que poderá ser necessário introduzir melhorias ou dar seguimento a mudanças ou reformas recentes, tendo igualmente em vista dar resposta a desafios sistémicos em certos casos.

5.5.2.Progressos na aplicação do Regulamento da UE relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da UE

O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade visa proteger o orçamento da UE de violações dos princípios do Estado de direito que afetem ou sejam seriamente suscetíveis de afetar, de forma suficientemente direta, a sua boa gestão financeira ou a proteção dos interesses financeiros da UE.

Em 2 de março de 2022, a Comissão adotou orientações 76 que explicam o modo como irá aplicar o regulamento, incluindo a forma como os direitos dos destinatários finais e dos beneficiários do financiamento da UE serão protegidos (ver secção 7).

A Comissão deu início a um procedimento ao abrigo do Regulamento Condicionalidade.

5.6.Política anticorrupção

Em 2021, a Comissão continuou a prestar apoio técnico aos Estados-Membros no domínio da luta contra a corrupção e da integridade através dos seus programas, concretamente o Programa de Apoio às Reformas Estruturais e o recém-criado Instrumento de Assistência Técnica. O apoio técnico facilitou a análise dos procedimentos de seleção e avaliação de juízes e magistrados do Ministério Público, bem como a aplicação de medidas anticorrupção nos domínios da educação, do ambiente e do desporto. Algumas autoridades nacionais receberam apoio para estabelecer mecanismos de acompanhamento dos respetivos planos nacionais de luta contra a corrupção, rever as suas regras para gerir conflitos de interesses, assegurar a supervisão da despesa pública ou demonstrar a preparação para aderir à Convenção sobre a Luta contra a Corrupção da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE).

A Comissão organiza seminários de partilha de experiências em matéria de luta contra a corrupção em toda a UE. Em 13 de dezembro de 2021, o 14.º seminário dedicado à partilha de experiências reuniu representantes dos Estados-Membros da UE, da Comissão Europeia, da Europol e do meio académico para debater o tema da resiliência anticorrupção em tempos de crise. A Comissão apoia igualmente projetos destinados a melhorar a integridade e a combater a corrupção nos Estados-Membros da UE, entre outros. Em 2021, o Fundo para a Segurança Interna – Polícia (FSI – Polícia) 2014-2020 financiou projetos anticorrupção, entre os quais o projeto C.O.R.E, que visa desenvolver e validar um procedimento replicável de cálculo do risco de corrupção nos contratos públicos em tempos de pandemia, com base na recolha e no tratamento cruzado de dados sobre contratos públicos. O procedimento destina-se a melhorar a deteção do risco de corrupção numa fase mais precoce e a promover uma base de dados concretos mais sólida para a reforma das políticas, beneficiando principalmente as autoridades de luta contra a corrupção e os serviços responsáveis pela aplicação da lei, mas também os jornalistas e o público em geral em termos de realização dos objetivos de responsabilização.

A Comissão incentiva igualmente os Estados-Membros a adotarem estratégias nacionais de luta contra a corrupção, uma vez que estas asseguram que:

·os compromissos políticos se traduzem em ações concretas;

·as lacunas legislativas ou institucionais são colmatadas de forma coerente, abrangente e coordenada; e

·os esforços de luta contra a corrupção são adaptados a um contexto em evolução.

6.Resultados das atividades de controlo

6.1.Fontes de dados e metodologia

A presente secção baseia-se principalmente nos dados comunicados pelos Estados-Membros nos domínios dos recursos próprios tradicionais (RPT) e da gestão partilhada e pelos países candidatos no domínio da pré-adesão. Os dados relativos às despesas diretas (secção 6.1.2) são extraídos do sistema interno de contabilidade da Comissão. A caixa 2 especifica as condições em que é efetuada a comunicação de informações pelos Estados-Membros e a forma como essas informações são utilizadas na presente secção.

Em 2021, foram comunicadas, no total, 11 218 irregularidades, que envolviam cerca de 3,24 mil milhões de EUR. Em termos do número de irregularidades comunicadas, a situação é estável em comparação com 2020, registando-se uma ligeira diminuição de cerca de 5 %. No entanto, os montantes correspondentes representam um aumento significativo para mais do dobro em relação ao ano anterior (+121 %).

A caixa 3 apresenta uma breve nota metodológica sobre a forma de interpretar estes dados e os dados publicados nas secções seguintes.

6.2.Receitas

Em 2021, a Comissão adotou uma proposta de alteração do Regulamento relativo à disponibilização 78 com o objetivo de reforçar ainda mais o sistema de disponibilização de recursos próprios, a fim de assegurar pagamentos regulares e em tempo útil ao orçamento da UE. Além disso, foi implementada uma nova estratégia de aplicação destinada a reagir mais rapidamente a riscos futuros e a proteger melhor os RPT. 

6.2.1.Fraude ao IVA

A Procuradoria Europeia tem competência para investigar infrações graves contra o sistema comum do IVA. Essas infrações devem estar relacionadas com o território de dois ou mais Estados-Membros e implicar prejuízos totais de, pelo menos, 10 milhões de EUR.

Em 2021, a Procuradoria Europeia investigou 91 casos deste tipo, com prejuízos estimados em 2,5 mil milhões de EUR 79 .

6.2.2.Recursos próprios tradicionais

Em 2021, a pandemia de COVID-19 continuou a afetar a vida de todos os cidadãos e empresas na UE. Embora em 2020 a pandemia tenha sido vivida como uma situação de emergência, em 2021 tornou-se um dado adquirido, como atestam os valores relativos aos volumes de importação: após um decréscimo drástico das importações na UE-27 de 11,6 % em 2020, registou-se um aumento de 23 % em 2021.

Quadro 3– Receitas: Irregularidades detetadas e comunicadas pelos Estados-Membros – RPT – em 2021

Em 2021, o número de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas relacionadas com os RPT (ver quadro 3) manteve-se bastante estável, registando uma diminuição de apenas 3 % em comparação com a média quinquenal. O número de irregularidades fraudulentas aumentou 1 % e as irregularidades não fraudulentas diminuíram 4 %. Do total de casos fraudulentos e não fraudulentos detetados em 2021, 12 % foram classificados como fraudulentos. O montante correspondente de RPT aumentou, tendo sido o montante de RPT mais elevado detetado nos últimos cinco anos. Tanto para as irregularidades fraudulentas como para as não fraudulentas, o montante de RPT detetado aumentou 32 % e 13 %, respetivamente, em comparação com a média quinquenal. No total, o montante de RPT aumentou 18 % em 2021 em relação à média de 2017-2021 82 .

Os serviços antifraude nacionais, juntamente com os serviços aduaneiros, desempenharam um papel fundamental na deteção de casos fraudulentos em 2021. As inspeções realizadas pelos serviços antifraude revelaram-se a forma mais eficaz de detetar casos fraudulentos e superaram os controlos após a autorização de saída e os controlos de desalfandegamento na deteção de evasões fraudulentas a direitos aduaneiros. As irregularidades não fraudulentas foram principalmente detetadas por meio de controlos após a autorização de saída.

Em 2021, a Comissão continuou a realizar, no local ou à distância, as suas visitas de acompanhamento e controlo para garantir a aplicação correta da legislação da UE em matéria aduaneira e de RPT. Nos casos em que a cooperação e os progressos realizados na resolução de questões pendentes são considerados insuficientes, estão a ser aplicadas medidas corretivas.

Como referido no relatório PIF de 2020, a Comissão já aplicou medidas corretivas deste tipo contra o Reino Unido por subavaliação de têxteis e calçado provenientes da China 83 . Em 8 de março de 2022, o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão no processo C-213/19 84 contra o Reino Unido. A Comissão está a analisar as implicações desse acórdão do TJUE tanto para o Reino Unido (por exemplo, novo cálculo das perdas de RPT) como para os outros Estados-Membros.

6.3.Despesas

Embora tenham sido introduzidos instrumentos e flexibilidades para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19, o orçamento da UE também enfrentou novos desafios e riscos 88 . De um modo geral, a Comissão conseguiu manter um elevado nível de cobertura e garantia das auditorias. Foi também o que aconteceu nos Estados-Membros, que realizam a maior parte das auditorias e todos os controlos no âmbito da gestão partilhada.

Foi assim possível assegurar que a flexibilidade proporcionada não conduzia a um relaxamento dos controlos. As regras alteradas introduzidas nos procedimentos de controlo dos Estados-Membros foram limitadas no tempo e no âmbito, o que ajudou os beneficiários e os Estados-Membros em circunstâncias difíceis 89 .

Foram também adotadas, ou já estavam em vigor, medidas de sólidas para atenuar os riscos associados à impossibilidade de realizar auditorias e controlos no local. Estas incluíram a substituição das auditorias no local por análises documentais e auditorias à distância, bem como a possibilidade de substituir as inspeções no local por soluções informáticas (fotografias com geomarcação, imagens de satélite, reuniões por videoconferência, etc.) 90 .

Neste contexto, e em conformidade com a tendência prevista, nos últimos cinco anos, o número de irregularidades comunicadas (fraudulentas e não fraudulentas) relacionadas com as despesas da UE para o período de programação de 2007-2013 diminuiu, ao passo que as relacionadas com o quadro financeiro de 2014-2020 91 têm vindo a aumentar, em consonância com os ciclos de execução, pelo que representam atualmente a grande maioria das irregularidades comunicadas (cerca de 90 %). As irregularidades comunicadas relacionadas com as despesas anuais (ajudas diretas aos agricultores e medidas de apoio ao mercado) mantiveram-se estáveis.

Quadro 4 – Despesas: Irregularidades detetadas e comunicadas por setor orçamental em 2021

6.3.1.Gestão partilhada

Agricultura 94  – A análise do período quinquenal (2017-2021) confirma os principais padrões salientados em relatórios PIF anteriores 95 . Embora estejam a aumentar progressivamente, as irregularidades fraudulentas no setor do desenvolvimento rural relacionadas com o período de programação de 2014-2020 são, ainda assim, inferiores às comunicadas para o período de 2007-2013 após um período de execução comparável. A comunicação de casos de fraude no apoio à agricultura (incluindo as ajudas diretas e as medidas de mercado) permanece bastante estável ao longo do tempo, embora registe uma diminuição de 17 % em 2021 em relação ao ano anterior. A incidência de fraudes comunicadas proporcionalmente aos pagamentos continua a ser muito baixa no caso dos pagamentos diretos. Regista o valor mais elevado para as medidas de mercado, em especial no setor das frutas e produtos hortícolas e em relação aos programas nacionais de apoio ao setor vinícola. Os montantes financeiros em causa foram também relativamente elevados para a medida de mercado especificamente relacionada com a promoção dos produtos agrícolas.

No que diz respeito ao desenvolvimento rural e aos pagamentos diretos aos agricultores, a análise de risco e informações espontâneas da sociedade civil, incluindo os meios de comunicação social, dão um contributo marginal para a deteção de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas. Em relação às medidas de mercado, a análise de risco desempenha um papel mais importante na deteção, uma vez que as entidades que recebem pagamentos submetem a documentação comercial a um controlo baseado no risco.

Decorridos cerca de dez anos após a comunicação inicial, a proporção de casos de suspeita de fraude que não resultaram em condenação continua a ser muito elevada, enquanto a proporção de casos em que a fraude é comprovada é baixa. Esta situação poderá indicar a necessidade de investir mais na sua investigação e ação penal. 

Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) 98  – Entre 2017 e 2021, o número de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas no âmbito dos FEEI relacionadas com o período de programação de 2007-2013 diminuiu. O número de irregularidades comunicadas para o período de programação de 2014-2020 aumentou. Esta dinâmica está em consonância com as tendências e os padrões conhecidos de deteção e comunicação de irregularidades e está associada ao ciclo de execução dos programas plurianuais.

O número de irregularidades comunicadas como fraudulentas no período de programação de 2014-2020 foi consentâneo com o número de irregularidades detetadas no período de programação de 2007-2013 após o mesmo número de anos desde o início do período; situando-se em cerca de 1 %, a TDF foi mais elevada do que no período de 2007-2013 99 . A situação é diferente no caso das irregularidades não fraudulentas. Neste caso, a diminuição do número e dos montantes financeiros comunicados decorridos oito anos desde início do período de programação é notável (ver síntese 17 para uma análise das razões subjacentes a este decréscimo).

Os riscos de irregularidades aparentam ser mais elevados nos domínios da política de coesão relacionados com os transportes, a proteção do ambiente, a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação (IDT&I), a inclusão social e a promoção do emprego e da mobilidade laboral.

A análise aponta para riscos relacionados com a transição ecológica, nomeadamente em relação a investimentos na eficiência energética, no fornecimento de água potável, na gestão de resíduos, na energia renovável (solar) e na prevenção de riscos. Os riscos associados à transição digital parecem ser mais acentuados nos serviços e aplicações para as pequenas e médias empresas (PME) no que diz respeito ao número de irregularidades, e nos serviços e aplicações para a administração pública em linha no que diz respeito aos montantes financeiros envolvidos. Foram igualmente comunicadas irregularidades em relação a investimentos em infraestruturas para a transição digital.

No domínio da IDT&I, a análise sugere riscos mais elevados para os investimentos destinados a prestar assistência a estas atividades nas empresas. As medidas destinadas a estimular a investigação, a inovação e o empreendedorismo nas PME foram particularmente afetadas.

Os investimentos em infraestruturas de transportes registam riscos elevados, devido à frequência das irregularidades em projetos rodoviários genéricos, que afetam os níveis regional e local, e devido aos elevados montantes financeiros envolvidos em irregularidades relativas aos caminhos de ferro e às estradas da rede transeuropeia (RTE). Os investimentos em infraestruturas multimodais da RTE e nas redes de eletricidade também se afiguram arriscados.

Os riscos relacionados com a inclusão social, a pobreza e a discriminação parecem ser mais elevados para os investimentos em i) inclusão ativa; ii) infraestruturas de saúde; iii) melhoria do acesso aos cuidados de saúde e aos serviços sociais; iv) infraestruturas sociais e regeneração de zonas rurais e urbanas; v) investimentos a favor de comunidades marginalizadas; e vi) infraestruturas de acolhimento de crianças.

No que diz respeito à promoção do emprego e da mobilidade laboral, os riscos afiguram-se mais elevados para os investimentos i) na adaptação à mudança de trabalhadores e empresas, em especial operações de conceção e divulgação de métodos de trabalho inovadores e mais produtivos; ii) no acesso ao emprego, em especial operações que visam os candidatos a emprego e as pessoas inativas, incluindo os desempregados de longa duração e as pessoas afastadas do mercado de trabalho; e iii) apoio à atividade por conta própria e ao arranque de novas empresas.

A análise dos riscos ainda contribui de forma marginal para a deteção de fraudes, mas as informações da sociedade civil (incluindo as informações publicadas nos meios de comunicação social) desempenham um papel significativo e cada vez mais importante. A situação é diferente no caso das irregularidades não fraudulentas. É possível melhorar a deteção de fraudes e irregularidades através de projetos de análise temática dos riscos ex post centrados em grupos de operações anteriores.

Decorridos cerca de dez anos após a comunicação inicial, a proporção de casos de suspeita de fraude que não resultaram em condenação continua a ser muito elevada, enquanto a proporção de casos em que a fraude é comprovada é baixa. Esta situação poderá indicar a necessidade de investir mais na sua investigação e ação penal.

Outros fundos de gestão partilhada 101 – No que diz respeito aos fundos de gestão partilhada para outras políticas internas, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) foi o mais afetado pela fraude. Mais de 90 % das irregularidades não fraudulentas detetadas estavam relacionadas com os seguintes fundos: o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o FEAD e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ).

6.3.2.Gestão indireta

Pré-adesão 102  – As irregularidades comunicadas neste domínio em 2021 estão a diminuir em comparação com a média quinquenal (-23 % em número de irregularidades e -48 % em termos de montantes financeiros irregulares). Durante o mesmo período, o maior número de irregularidades detetadas dizia respeito à assistência de pré-adesão para o desenvolvimento rural (IPARD) e à cooperação transfronteiriça.

6.3.3.Gestão direta

As irregularidades fraudulentas detetadas pela Comissão relacionadas com as despesas diretas diminuíram desde 2016 e mantiveram-se estáveis nos últimos quatro anos, não obstante terem registado um aumento marginal em 2021. As irregularidades não fraudulentas continuaram a diminuir e 2021 foi o ano com o valor mais baixo, tanto no que diz respeito ao número de casos como aos montantes em causa 103 .

7.Perspetivas para 2022, conclusões e recomendações

A pandemia de COVID-19 trouxe novos desafios aos quais a UE reagiu de forma célere e flexível, mobilizando novos instrumentos e recursos. Os desafios e as consequências desta crise ainda não foram totalmente superados, mas a invasão da Ucrânia pela Rússia gerou uma nova dinâmica importante, com profundas implicações para a UE e para a sua economia e sociedade.

Em 18 de maio de 2022, a Comissão apresentou um pacote para abordar os temas que passaram para primeiro plano desde a invasão da Ucrânia, desde a segurança do aprovisionamento energético até ao défice de investimento da UE em matéria de defesa e à reconstrução a longo prazo da Ucrânia. Todos estes temas terão repercussões no orçamento da UE.

O orçamento da UE já está sob pressão, uma vez que estão a ser aplicadas novas medidas para fazer face às repercussões de acontecimentos recentes (por exemplo, o REPowerEU), as prioridades estão a mudar (migração) e é necessário assegurar a aplicação do mais vasto pacote de sanções alguma vez aprovado contra um país (em geral, mas também em relação a indivíduos específicos), com efeitos nas receitas (importação e exportação de mercadorias) e nas despesas (exclusões dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de subvenções) da UE.

Com a introdução do MRR e a execução dos planos nacionais de recuperação e resiliência, o papel das autoridades nacionais na garantia de um nível adequado de proteção dos interesses financeiros da UE já aumentou significativamente. Em 2022 e nos anos seguintes, as administrações nacionais permanecerão sujeitas a uma elevada pressão, uma vez que também terão de executar as despesas do ciclo de programação de 2021-2027 e terão de dispor de conhecimentos especializados e controlar as diferentes modalidades de gestão associadas à execução dos vários fundos.

7.1.Espaço antifraude da UE

Os resultados do OLAF e da Procuradoria Europeia em 2021 104 mostram o valor acrescentado que a dimensão da UE pode trazer à proteção dos interesses financeiros da UE e à luta contra a fraude, superando os limites inerentes aos sistemas nacionais, nomeadamente no combate à criminalidade transfronteiras.

Mais importante ainda, revelam também a necessidade de continuar a trabalhar no sentido de um espaço antifraude da UE cada vez mais harmonizado, o que exige, em especial, que a legislação nacional esteja em consonância com o direito da UE e os seus princípios.

O Regulamento 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (Regulamento Condicionalidade) é aplicável desde 1 de janeiro de 2021, produzindo efeitos vinculativos a partir dessa data. Abrange todas as violações dos princípios do Estado de direito num Estado-Membro que afetem ou sejam seriamente suscetíveis de afetar, de forma suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da UE e os interesses financeiros da UE após essa data.

O Regulamento Condicionalidade permite à UE adotar medidas (por exemplo, a suspensão de pagamentos ou correções financeiras) para proteger o orçamento, assegurando ao mesmo tempo que os beneficiários finais dos fundos da UE continuam a receber os seus pagamentos diretamente dos Estados-Membros em causa. A conduta das autoridades públicas em relação à fraude figura entre as situações que, se forem afetadas por violações dos princípios do Estado de direito, poderão ser relevantes no âmbito do procedimento estabelecido pelo Regulamento Condicionalidade.

Em 16 de fevereiro de 2022, o Tribunal de Justiça Europeu negou provimento aos recursos interpostos por dois Estados-Membros (C-156/21 105 e C-157/21 106 ), tendo decidido que o regulamento é abrangido pela competência conferida pelos Tratados para estabelecer regras financeiras para a execução do orçamento da UE. Em 2 de março de 2022, a Comissão publicou orientações para a aplicação do regulamento, que têm em conta o acórdão do Tribunal de Justiça.

Um espaço antifraude da UE coerente e cada vez mais harmonizado contribui também para eliminar eventuais lacunas na arquitetura global de controlo suscetíveis de serem exploradas pelos autores de fraudes.

7.2.Transparência, gestão do risco de fraude e digitalização da luta contra a fraude

Para o QFP 2021-2027 e o NextGenerationEU, a Comissão apresentou propostas destinadas a melhorar a qualidade dos dados e a interoperabilidade dos sistemas informáticos relativos aos destinatários do financiamento da UE nos casos em que o orçamento é executado em regime de gestão partilhada e no âmbito do MRR.

Uma das propostas da Comissão aceites pelos colegisladores para o MRR e a política de coesão exige que os Estados-Membros registem e conservem dados sobre os destinatários do financiamento da UE e os seus beneficiários efetivos. Para a PAC, os Estados-Membros recolherão, quando pertinente, dados relativos aos grupos a que os beneficiários pertencem.

Com a alteração seletiva do Regulamento Financeiro 107 , a Comissão tenciona melhorar ainda mais a forma como as informações sobre a utilização do orçamento da UE e sobre os beneficiários do financiamento da UE são disponibilizadas ao público. Propôs exigir que os Estados-Membros e outros organismos que executam o orçamento da UE ao abrigo de todas as modalidades de gestão forneçam anualmente à Comissão informações sobre os respetivos destinatários de financiamento da UE, incluindo identificadores únicos caso os referidos destinatários sejam pessoas coletivas. Importa proteger os direitos dos beneficiários ao respeito pela sua vida privada e pelos seus dados pessoais 108 . A Comissão juntaria a essas informações os dados sobre gestão direta que tem ao seu dispor e seria responsável pela consolidação, centralização e publicação das informações numa base de dados num único sítio Web, que abrangeria todas as modalidades de gestão. Esse sítio Web seria uma versão melhorada do Sistema de Transparência Financeira atualmente utilizado para a gestão direta.

A alteração seletiva do Regulamento Financeiro proporciona outra oportunidade para reforçar a proteção do orçamento da UE contra irregularidades, fraude, corrupção e conflitos de interesses.

Em primeiro lugar, a Comissão propôs tornar obrigatória a utilização de um único sistema informático integrado para a extração de dados e a avaliação do risco. A utilização do sistema existente, Arachne, é voluntária e, embora já seja amplamente utilizado na política de coesão e esteja a ser introduzido para as despesas agrícolas, a sua utilização obrigatória seria um importante passo em frente.

Em segundo lugar, a Comissão também propõe alargar o âmbito e aumentar a eficácia do sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES). Este sistema consiste num conjunto de medidas contra operadores económicos não fiáveis. Em especial, permite detetar operadores económicos fraudulentos ou não fiáveis numa fase precoce e eventualmente excluí-los do financiamento da UE. As práticas proibidas incluem um vasto leque de comportamentos que afetam a integridade profissional (tais como fraude, corrupção e falta profissional grave) e incumprimentos contratuais (como deficiências graves na execução de contratos financiados pela UE) 109 . A este respeito, a Comissão propôs igualmente alargar o sistema aos beneficiários em regime de gestão partilhada com base numa abordagem proporcionada e direcionada. O objetivo é garantir que as decisões de exclusão tomadas a nível da UE são aplicadas pelas autoridades dos Estados-Membros no regime de gestão partilhada. A Comissão propôs ainda permitir que as entidades afiliadas e/ou os beneficiários efetivos de uma entidade primária excluída sejam excluídos dos concursos públicos e, em última análise, da obtenção de fundos da UE.

Em terceiro lugar, as alterações do Regulamento Financeiro propostas, se aprovadas pelos colegisladores, aumentarão a eficiência e a qualidade dos controlos e das auditorias com a ajuda da digitalização e de tecnologias emergentes, como a aprendizagem automática, a automatização robótica de processos e a inteligência artificial. Estes aspetos assumem maior visibilidade no Regulamento Financeiro, tendo em vista uma utilização mais ampla e mais coerente das auditorias e controlos digitais, reduzindo simultaneamente o custo dos controlos e das auditorias. A digitalização da luta contra a fraude será também um tema a contemplar na revisão do plano de ação que acompanha a Estratégia Antifraude da Comissão, prevista para 2023.

Uma abordagem oportuna e proativa à avaliação e monitorização dos riscos é indispensável para a proteção eficaz dos interesses financeiros da UE. Tal inclui a utilização de todas as fontes de informação disponíveis, o intercâmbio de informações entre os serviços envolvidos e o rápido retorno de informação sobre as medidas tomadas. Essa avaliação permanente, o intercâmbio de informações e o acompanhamento dos riscos, das tendências de fraude e do retorno de informação são necessários para aperfeiçoar as medidas a tomar para proteger melhor os interesses financeiros da UE.

(1)    Também designado por relatório PIF (de «proteção dos interesses financeiros»), este relatório é acompanhado por seis documentos de trabalho dos serviços da Comissão sobre:

(2)    Artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995 (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1) e artigo 2.º, ponto 35, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(3)    Ver, por exemplo, artigo 2.º, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/1970 da Comissão, de 8 de julho de 2015 (JO L 293 de 10.11.2015, p. 1).

(4)    Artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017 (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

(5)    Os RPT consistem principalmente em direitos aduaneiros, após dedução da taxa de retenção de 25 %.

(6)    Para o processo de adoção anual do orçamento da UE, ver:  https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/about_the_european_commission/eu_budget/budgetary-procedure.pdf .

(7)    JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.

(8)    A secção 5.2 contém mais informações sobre a sua aplicação.

(9)    JO L 231 de 30.6.2021, p. 159.

(10)    JO L 172 de 17.5.2021, p. 110.

(11)    Ver secção 4.2.2 para mais informações.

(12)    Acórdão de 30 de setembro de 2021, Euro Box Promotion e outros, C-130/19, ECLI:EU:C:2021:782.

(13)    Acórdão de 14 de outubro de 2021, Euro Box Promotion e outros, C-130/19, ECLI:EU:C:2021:856.

(14)    Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades (JO C 316 de 27.11.1995, p. 49).

(15)    Acórdão de 21 de outubro de 2021, Euro Box Promotion e outros, C-130/19, ECLI:EU:C:2021:1034.

(16)    Quanto à evolução da legislação destinada a proteger os interesses financeiros da UE ao longo das primeiras três décadas (1989-2018) do trabalho da UE em matéria de PIF, ver o Relatório anual sobre a proteção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude (2018) da Comissão Europeia, COM(2019) 444 final de 11 de outubro de 2019. Quanto aos últimos dois anos (2019-2020), ver, respetivamente, o Relatório anual sobre a proteção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude (2019) da Comissão Europeia, COM(2020) 363 final, de 3 de setembro de 2020, e o Relatório anual sobre a proteção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude (2020) da Comissão Europeia, COM(2021) 578 final de 20 de setembro de 2021.

(17)    A arquitetura antifraude da UE e os principais intervenientes foram apresentados no documento COM(2021) 444 final, cit., secção 3, p. 11-19.

(18)    2020/2140(DEC) de 28.4.2021.

(19)    2021/2106(DEC). O PE aprovou a resolução de quitação em maio de 2021. Aprovou, por 451 votos a favor, 175 votos contra e 17 abstenções, a resolução de quitação sobre a Comissão que acompanha a decisão de quitação.

(20)    Ficheiro de processo 2020/2246(INI), Proteção dos interesses financeiros da UE – luta contra a fraude – relatório anual 2019.

(21)    Para o ponto da situação da execução do plano de ação da CAFS, ver o documento intitulado CAFS Action Plan – State of play June 2022 (não traduzido para português), que acompanha o presente relatório.

(22)    A subavaliação detetada no Reino Unido já foi comunicada no relatório PIF de 2020, cit., Síntese 1, p. 13.

(23)    O quadro jurídico que rege a relação entre a Procuradoria Europeia e o OLAF prevê a celebração de acordos sobre as modalidades de cooperação entre os dois organismos para definir os aspetos práticos dessa relação. Os respetivos acordos foram assinados em 5 de julho de 2021.

(24)    Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), The OLAF Report 2021 (não traduzido para português), p. 38.

(25)    A Dinamarca, a Irlanda, a Hungria, a Polónia e a Suécia não participam na Procuradoria Europeia. A Suécia deverá aderir à Procuradoria Europeia em 2023.

(26)    Para estatísticas mais pormenorizadas, em especial por Estado-Membro participante, ver Procuradoria Europeia, 2021 Annual Report (não traduzido para português).

(27)    Tribunal de Contas Europeu, Relatório Anual sobre a execução do orçamento da UE relativo ao exercício de 2020 de 26.10.2021.

(28)    Nos termos do artigo 12.º-A do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/2030 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016 e pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020.

(29)    Para mais informações sobre as iniciativas nacionais destinadas a reforçar a proteção dos interesses financeiros da UE, ver o documento intitulado Measures adopted by the Member States to protect the EU’s financial interests in 2021 – Implementation of Article 325 TFEU (não traduzido para português), que acompanha o presente relatório.

(30)    Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, França, Croácia, Itália, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Áustria, Portugal, Eslováquia e Suécia. Destes, a Alemanha e Portugal ainda não tinham transmitido os documentos necessários ao OLAF. Em 2020, a Áustria tinha comunicado que tinha uma estratégia em vigor até ao final do ano, mas não transmitiu informações atualizadas sobre a situação relativa a 2021.

(31)    Bélgica, Irlanda, Espanha, Chipre, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Roménia, Eslovénia e Finlândia.

(32)    Bélgica, Espanha, Luxemburgo e Roménia.

(33)    Ver também secção 5.6.

(34)    Bulgária, Grécia, França, Itália e Hungria.

(35)    Para uma panorâmica completa do seguimento dado pelos Estados-Membros, ver o documento intitulado Implementation of the 2020 recommendations by the Member States (não traduzido para português), que acompanha o presente relatório.

(36)    A Dinamarca e a Irlanda beneficiam de uma cláusula de autoexclusão do espaço de liberdade, segurança e justiça.

(37)    Bulgária, Chéquia, Estónia, Irlanda, Grécia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Suécia.

(38)    Bélgica, Alemanha, Espanha e França.

(39)    Dinamarca, Croácia, Malta, Países Baixos, Eslováquia e Finlândia.

(40)    Chéquia, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Suécia.

(41)    Bélgica, Bulgária e França.

(42)    Dinamarca, Alemanha, Croácia, Malta, Países Baixos, Eslováquia e Finlândia.

(43)    Dinamarca, Estónia, Grécia, Itália, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Portugal e Suécia.

(44)    Bélgica, Bulgária, Chéquia, Espanha, França, Croácia, Hungria, Países Baixos, Roménia, Eslováquia e Finlândia.

(45)    Alemanha, Irlanda, Lituânia e Eslovénia.

(46)    Bulgária, Grécia, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslováquia e Suécia.

(47)    Bélgica, Chéquia, Dinamarca, Espanha, França, Roménia e Finlândia.

(48)    Alemanha, Estónia, Irlanda, Lituânia e Eslovénia.

(49)    A Arachne é uma ferramenta informática integrada única para a extração de dados e a avaliação do risco que a Comissão desenvolveu e pôs à disposição dos Estados-Membros nos domínios da coesão, da agricultura e do MRR.

(50)    Para uma descrição do sistema, ver a secção 7.2.

(51)    Bulgária, Bélgica, Chéquia, Dinamarca, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslovénia e Eslováquia.

(52)    Croácia, Lituânia, Roménia e Finlândia.

(53)    Alemanha, Estónia e Suécia.

(54)    Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles e Zimbabué.

(55)    Por carta da Comissária Ylva Johansson dirigida à diretora executiva do UNODC.

(56)    Relatório final sobre a COSP 9.

(57)    Para mais informações, ver o documento intitulado Annual overview with information on the results of the Union anti-fraud programme in 2021 (não traduzido para português), que acompanha o presente relatório.

(58)    Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).

(59)    Para uma descrição do sistema, ver a secção 7.2.

(60)    Croácia, Finlândia, Grécia, Letónia, Luxemburgo, Portugal, Roménia e Espanha.

(61)    Bélgica, Chipre, Eslováquia, Eslovénia e Suécia.

(62)    Estónia, Hungria, Malta e Países Baixos.

(63)    Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43).

(64)     https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/banking-and-finance/financial-supervision-and-risk-management/anti-money-laundering-and-counter-terrorist-financing_en#eu .

(65)     https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/european-semester_pt .

(66)     https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/european-semester/european-semester-timeline/spring-package_pt .

(67)    Nenhuma medida incluída no MRR deve conduzir a um prejuízo significativo para os objetivos ambientais, tal como definido no artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 relativo à taxonomia.

(68)    Artigo 22.º do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(69)    A Hungria e os Países Baixos ainda não adotaram os respetivos planos.

(70)    Dinamarca, Lituânia, Malta, Portugal e Suécia.

(71)    Croácia, Chipre, França e Letónia.

(72)    Hungria.

(73)    Dinamarca, França e Letónia.

(74)    COM(2021) 700 final de 20 de julho de 2021.

(75)    COM(2022) 500 final de 13 de julho de 2022.

(76)    COM(2022) 1382 final de 2 de março de 2022.

(77)    Este é o intervalo de tempo determinado para as irregularidades comunicadas no âmbito da política de coesão. Ver a secção 4.5.1 do documento intitulado Statistical evaluation of irregularities reported in 2021 (não traduzido para português), que acompanha o presente relatório.

(78)    O Regulamento (UE, Euratom) 2022/615 do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 foi adotado em 5 de abril de 2022.

(79)    Procuradoria Europeia, Relatório Anual de 2021, p. 10.

(80)    TDF – Taxa de deteção de fraudes: razão entre os montantes financeiros relacionados com irregularidades fraudulentas e o total dos recursos próprios apurados e o montante estimado.

(81)    TDI – Taxa de deteção de irregularidades: razão entre os montantes financeiros relacionados com irregularidades não fraudulentas e o total dos recursos próprios apurados e o montante estimado.

(82)    Para uma análise completa das irregularidades comunicadas no domínio dos RPT, ver a secção 2 do documento intitulado Statistical evaluation of irregularities reported for 2021 (não traduzido para português), que acompanha o presente relatório.

(83)    Comissão Europeia, Trigésimo segundo relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da UE – Luta contra a fraude – 2020, síntese 1, p. 13.

(84)    Acórdão de 8 de março de 2022, Comissão/Reino Unido, C-213/19, ECLI:EU:C:2022:167.

(85)    Com base no artigo 13.º do regulamento anti-dumping de base, existe evasão quando os produtores-exportadores de países terceiros adotam práticas como o transporte do produto através de um país não sujeito a direitos (transbordo), a introdução de ligeiras modificações no produto de modo a não ser abrangido pelos direitos ou a exportação através de um produtor-exportador com taxas individuais de direitos anti-dumping ou de compensação mais baixas (reencaminhamento através de outras empresas).

(86)

     Outra prática é a absorção dos direitos quando os exportadores, não obstante as medidas instituídas, diminuem os seus preços para se subtraírem aos direitos ou os importadores não refletem os direitos na revenda do produto na União.

(87)    Os têxteis em fibra de vidro são utilizados, por exemplo, na produção de pás para turbinas eólicas, na produção de embarcações, camiões e equipamento desportivo, bem como em sistemas de reabilitação de condutas.

(88)    Ver 32.º Relatório PIF, cit., secção 6.2, p. 38-42.

(89)    Comissão Europeia, Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2020, COM(2022) 331 final de 30.6.2022, p. 2.

(90)    Ibidem.

(91)    Os domínios de despesas ligados aos períodos de programação dizem respeito às políticas de desenvolvimento rural, coesão e pescas e às políticas internas.

(92)    TDF – Taxa de deteção de fraudes: razão entre os montantes financeiros relacionados com irregularidades fraudulentas e o total dos pagamentos efetuados.

(93)    TDI – Taxa de deteção de irregularidades: razão entre os montantes financeiros relacionados com irregularidades não fraudulentas e o total dos pagamentos efetuados.

(94)    Para uma análise completa das irregularidades comunicadas no domínio da agricultura, ver a secção 3 do documento intitulado Statistical evaluation of irregularities reported for 2021 (não traduzido para português), que acompanha o presente relatório.

(95)    Ver 32.º relatório PIF de 2020, cit., p. 35.

(96)    COM(2021) 141.

(97)    O TRACES é a plataforma em linha da Comissão Europeia para a certificação sanitária e fitossanitária exigida para a importação de animais, produtos de origem animal, géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal e vegetais para a União Europeia, bem como para o comércio intra-UE e para as exportações da UE de animais e de determinados produtos de origem animal.

(98)    Para uma análise completa das irregularidades comunicadas no âmbito dos FEEI, ver a secção 4 do documento intitulado «Statistical evaluation of irregularities reported for 2021» (não traduzido para português), que acompanha o presente relatório.

(99)    No que se refere ao período de programação de 2014-2020, a TDF é fortemente influenciada por deteções significativas por parte da Roménia e da Eslováquia, mas que dizem respeito a irregularidades isoladas que envolvem montantes financeiros muito elevados. Estas irregularidades tiveram também um impacto significativo na TDF da UE-27. A comparação entre os dois períodos de programação é importante, uma vez que revela que o aumento de 186 % em 2021 em comparação com a média quinquenal está associado a situações excecionais.

(100)     https://ec.europa.eu/regional_policy/en/policy/how/improving-investment/integrity-pacts/  

(101)    Para uma análise das irregularidades comunicadas no âmbito destes fundos, ver a secção 4.6 do documento intitulado «Statistical evaluation of irregularities reported for 2021» (não traduzido para português), que acompanha o presente relatório.

(102)    Para uma análise das irregularidades comunicadas no domínio da pré-adesão, ver a secção 5 do documento intitulado «Statistical evaluation of irregularities reported for 2021» (não traduzido para português), que acompanha o presente relatório.

(103)    Para uma análise das irregularidades detetadas no domínio da gestão direta, ver a secção 6 do documento intitulado Statistical evaluation of irregularities reported for 2021 (não traduzido para português), que acompanha o presente relatório.

(104)    Ver sínteses 3 e 4.

(105)    Acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97.

(106)    Acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98.

(107)    COM(2022) 184 final de 22 de abril de 2022.

(108)    Em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679 (RGPD) e (UE) 2018/1725.

(109)    Para uma panorâmica pormenorizada das decisões tomadas pela instância mencionada no artigo 143.º do Regulamento Financeiro em 2021, ver o documento intitulado Early Detection and Exclusion System (EDES) — Panel referred to in Article 143 of the Financial Regulation (não traduzido para português), que acompanha o presente relatório.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 23.9.2022

COM(2022) 482 final

ANEXOS

do

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Trigésimo terceiro relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia e a luta contra a fraude – 2021

{SWD(2022) 302 final} - {SWD(2022) 303 final} - {SWD(2022) 304 final} - {SWD(2022) 305 final} - {SWD(2022) 306 final} - {SWD(2022) 307 final}

ANEXO 1 – Irregularidades comunicadas como fraudulentas em 2021

O número de irregularidades comunicadas como fraudulentas mede os resultados do trabalho dos Estados-Membros no combate à fraude e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE. Por conseguinte, os valores não devem ser interpretados como uma indicação do nível de fraude nos territórios dos Estados-Membros. O anexo do relatório PIF não inclui os países terceiros (pré-adesão), o Reino Unido e as despesas diretas.

Anexo 2 – Irregularidades comunicadas como não fraudulentas em 2021

O anexo relativo à PIF não inclui os países terceiros (pré-adesão), o Reino Unido e as despesas diretas.