COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 17.6.2022

COM(2022) 404 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES

CONFERÊNCIA SOBRE O FUTURO DA EUROPA








Traduzir a visão estratégica em ações concretas

«A memória do passado tem condicionado desde sempre o futuro da Europa. Essa memória é ainda mais importante numa altura em que o continente se confronta novamente com algo que julgávamos impensável. As tentativas flagrantes da Rússia para redesenhar as fronteiras europeias e reescrever alguns dos episódios mais trágicos da nossa história recordam-nos o perigo de perdermos o controlo sobre o nosso passado ou sobre o nosso futuro. O perigo de vivermos num presente perpétuo e de darmos as coisas por adquiridas, pensando que não haverá outra forma melhor de se fazer as coisas. Ou, ainda mais grave: pensando que as coisas permanecerão imutáveis desde que nós próprios não mudemos. Não podíamos estar mais enganados!
Se optarmos pelo imobilismo, iremos regredir.»

Presidente von der Leyen,  
9 de maio de 2022, cerimónia de encerramento da Conferência sobre o Futuro da Europa

1.INTRODUÇÃO

Há muito que se diz que a União Europeia avança de forma mais rápida e consegue ir mais longe quando precisa mesmo de o fazer. A conhecida citação de Jean Monnet segundo a qual a União será «forjada nas crises e será a soma das soluções adotadas para essas crises» é válida para grande parte da história da UE, nomeadamente para os últimos dois anos, quando, coletivamente, enfrentámos uma pandemia global e a uma guerra de agressão brutal mesmo à nossa porta. Ao mesmo tempo, os cidadãos europeus têm apelado cada vez mais à realização de mudanças e reformas, instando-nos a melhorar a Europa nos seus próprios termos. Foi por essa razão que, nas suas orientações políticas de julho de 2019, a presidente Ursula von der Leyen apelou a que fosse realizada uma Conferência sobre o Futuro da Europa, no quadro de uma visão para dar um novo ímpeto à democracia europeia, comprometendo-se a dar seguimento aos resultados da mesma.

A Conferência sobre o Futuro da Europa, iniciada no Dia da Europa em 2021, decorreu ao longo de um ano e foi um exercício pan-europeu de democracia deliberativa sem precedentes, o maior e mais amplo a que alguma vez assistimos. Permitiu estabelecer ligações entre pessoas de todas as idades, países e origens, muitas das quais nunca se haviam envolvido anteriormente com a Europa ou não estavam sequer familiarizadas com a estrutura institucional da União Europeia. Todos eles trouxeram as suas diferentes histórias e perspetivas, diferentes línguas e identidades, expondo as suas expectativas quanto à Europa e tecendo em conjunto uma visão para o futuro.

Ao fazê-lo, a Conferência e os participantes evidenciaram a importância e a necessidade de se envolver os cidadãos na definição das políticas que afetam as suas vidas. A Conferência veio dar um novo alento à forma como a democracia pluralista europeia funciona, demonstrando o potencial de se dispor de um verdadeiro espaço público europeu que permita a todos os cidadãos da União envolver-se no que mais lhes interessa.

Isto ficou ilustrado pela forma como cidadãos, instituições, legisladores e leigos debateram as questões fundamentais do nosso tempo e propuseram uma série de soluções em domínios decisivos para o futuro da Europa: desde as alterações climáticas e o ambiente à digitalização e à democracia, desde a saúde, a justiça social e a igualdade, à economia e à segurança, aos valores e à cultura – e muito mais ainda. O resultado não pôde deixar de ser influenciado pelo contexto atual, nomeadamente pela conjunção de crises com que a Europa se deparou nos últimos dois anos. O impacto da pandemia de COVID-19 na saúde e na economia refletiu-se em todos os temas, ao passo que a agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia veio colocar a tónica na necessidade de uma Europa com um papel mais decisivo no mundo, disposta a defender a paz e os seus valores, como o faz desde há mais de 70 anos.

Embora tenha produzido bons resultados, tanto em termos de quantidade como de qualidade das propostas, o êxito da Conferência dependerá, em última análise, das mudanças que vier induzir. Foi com esse espírito que a Comissão Europeia, juntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, se comprometeram, na Declaração Comum de março de 2021, a dar seguimento a todas as propostas - cada instituição no âmbito das respetivas competências e em conformidade com os Tratados. A presidente Ursula von der Leyen reiterou este compromisso na cerimónia de encerramento da Conferência, em 9 de maio de 2022.

A presente comunicação é o primeiro passo nesse sentido: efetua um levantamento de tudo o que é necessário para dar seguimento às propostas da Conferência, fornece uma panorâmica das próximas etapas e define a melhor forma de retirar ensinamentos da Conferência e de integrar a democracia participativa na elaboração das políticas e legislação da UE.

2.SEGUIMENTO A DAR: DAS PROPOSTAS À AÇÃO

As propostas da Conferência, enumeradas no relatório final entregue aos presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, são abrangentes, ambiciosas e orientadas para o futuro. Estão estruturadas em torno de nove grandes temas, com algumas sobreposições naturais entre algumas das medidas.

Avaliação das propostas

Para dar seguimento às propostas formuladas pela Conferência da forma mais transparente e direta possível, há que efetuar primeiro uma análise para apurar o que será preciso para as concretizar. Para que tal avaliação seja credível, é crucial conservar o espírito e a letra das propostas, sem proceder a qualquer reinterpretação ou seleção. É o que consta do anexo da presente comunicação. As 49 propostas foram repartidas pelas diferentes áreas temáticas escolhidas pela Conferência, sendo efetuada uma avaliação da Comissão em cada domínio.

O anexo enumera quatro categorias de respostas: as iniciativas já existentes que dão resposta a propostas; as iniciativas que o Parlamento Europeu e o Conselho são convidados a adotar; as ações previstas para concretizar essas ideias, com base em novas reflexões da Conferência; e as novas iniciativas ou domínios de intervenção inspirados nas propostas, que são da competência da Comissão.

A primeira categoria é aquela em que a Comissão já está a implementar iniciativas que respondem diretamente às propostas formuladas. Aqui se inclui, por exemplo, a Lei Europeia do Clima, com a entrada em vigor de legislação que consagra legalmente os objetivos climáticos da UE. Assim como o Regulamento Serviços Digitais, que procura garantir que a Internet continua a ser um espaço seguro, salvaguardando a liberdade de expressão e as oportunidades para as empresas digitais. Inclui-se aqui também a criação da HERA, a Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias, que visa ajudar a Europa a preparar-se melhor e a reagir a ameaças sanitárias transnacionais. Inclui-se ainda os acordos históricos alcançados em matéria de salários mínimos e de presença de mulheres nos conselhos de administração das empresas. Inclui‑se aqui, por último, as iniciativas concretas para reforçar as parcerias internacionais da Europa e papel desta no mundo, nomeadamente a estratégia Global Gateway que visa investir em infraestruturas inteligentes, limpas e seguras por todo o mundo, em conformidade com os valores da UE.

A segunda categoria diz respeito a propostas que já foram apresentadas pela Comissão e em que os colegisladores estão atualmente a trabalhar. Em alguns casos, tal poderá proporcionar um impulso adicional para acelerar o trabalho legislativo, por exemplo, no que se refere ao Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, ao Regulamento Inteligência Artificial ou às iniciativas para reforçar a economia circular em áreas como as baterias ou os produtos sustentáveis. Incluem-se aqui igualmente as propostas apresentadas no âmbito do pacote Objetivo 55, que serão cruciais para atingir os objetivos climáticos da Europa, reduzindo a sua dependência energética. Ou ainda a iniciativa para reforçar a resiliência e a soberania tecnológica da UE através de medidas como o Regulamento Circuitos Integrados.

A terceira categoria inclui os domínios em que a Comissão já tencionava apresentar propostas e terá em conta as sugestões formuladas pela Conferência. Tal inclui a Diretiva Liberdade de Imprensa, que procurará salvaguardar o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social no mercado interno da UE, assim como uma proposta legislativa para reforçar o aprovisionamento de matérias-primas críticas para a    nova Agenda Europeia de Inovação, bem como o enquadramento legislativo destinado a acelerar e a facilitar a transição para sistemas alimentares sustentáveis. Nas próximas semanas e meses, a Comissão apresentará igualmente propostas que respondem diretamente a algumas das propostas, quer se trate da restauração da natureza ou de impedir a entrada no mercado da UE de produtos obtidos através de trabalho forçado.

Por último, a quarta categoria é aquela em que as propostas apresentadas pela Conferência são parcial ou totalmente novas, requerendo que a Comissão apresente iniciativas ou propostas novas. Entre os domínios em que a Conferência propôs novos trabalhos incluem-se colocar maior ênfase na melhoria da compreensão das questões de saúde mental e propostas para lhes dar resposta em toda a Europa. Outras recomendações incidem na nutrição e na segurança alimentar, assim como na melhoria da informação sobre a pegada ecológica e o historial dos produtos em matéria de bem-estar animal. Foi também proposta uma abordagem europeia coordenada para monitorizar a Internet obscura e a prestação de maior atenção à mineração de criptomoedas.

Princípios para o seguimento das propostas

A avaliação efetuada revela uma orientação clara e identifica os domínios em que a Comissão deverá apresentar propostas. A Comissão deverá fazê-lo da forma mais pragmática possível, através de legislação ou de outras formas. Deve tirar pleno partido do seu direito de iniciativa ao abrigo dos Tratados, tendo devidamente em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e as regras sobre legislar melhor. Tal inclui a avaliação do impacto provável das opções políticas em causa, a garantia de que não haverá efeitos negativos e uma análise do nível a que é mais eficaz tomar as decisões.

Importa referir ainda que existem igualmente vários domínios que requerem que a Comissão tome medidas não legislativas, quer por falta de competência legislativa, quer por se tratar da melhor forma de alcançar os resultados pretendidos. Do mesmo modo, nem todas as propostas são da competência da Comissão, e outras podem ser mais eficazmente lançadas por outras instituições da UE, pelos Estados-Membros ou pelos órgãos de poder local e regional.

O primeiro conjunto de novas propostas será anunciado no discurso sobre o estado da União, a proferir em setembro de 2022 pela presidente Ursula von der Leyen, assim como na carta de intenções que acompanhará esse discurso. Tais propostas serão incluídas no programa de trabalho da Comissão para 2023. Algumas delas constarão igualmente das prioridades legislativas comuns acordadas entre as instituições da UE e dos futuros programas de trabalho da Comissão.

Tratados: tirar o máximo partido do que temos, mudar o que for necessário

No seguimento das propostas formuladas, as novas reformas e políticas não deverão ser alheias aos debates sobre a alteração dos Tratados. Essa alteração não deve encarada como um fim em si mesmo e, para a grande maioria das medidas, há muito que pode e que deve ser feito ao abrigo dos Tratados atualmente em vigor. Tal como os textos constitucionais dos diferentes Estados-Membros, os Tratados da UE são instrumentos vivos. As instituições e os Estados-Membros da UE acordaram, ao longo do mandato da presente Comissão, em tirar partido de todo o potencial dos Tratados da UE quando decidiram adquirir milhares de milhões de vacinas para os cidadãos de toda a Europa ou relançar a economia do futuro através do programa NextGenerationEU. Nessa altura, a UE definiu igualmente uma trajetória ambiciosa e juridicamente vinculativa para atingir a neutralidade climática, redefiniu as regras do jogo no mundo digital e ajudou as pequenas empresas a conservarem o seu pessoal durante a pandemia através do programa SURE. Todo este trabalho só foi possível graças à vontade política demonstrada pelas instituições, trabalhando em sincronia, para fazer face à urgência dos desafios.

Existe também algum potencial por explorar nos Tratados em vigor que pode ajudar a concretizar as propostas da Conferência, nomeadamente através da utilização das chamadas «cláusulas‑ponte» para passar à votação por maioria qualificada em certos domínios políticos. Tal foi explicitamente solicitado pela presidente Ursula von der Leyen nas suas orientações políticas e no discurso sobre o estado da União, em domínios como a energia, a fiscalidade e certos aspetos importantes da Política Externa e de Segurança Comum, como as sanções e os direitos humanos.

No entanto, algumas das ideias propostas pela Conferência são verdadeiramente inovadoras, instando a UE a adotar novas vias, ainda por explorar. No âmbito dessas propostas, algumas apelam explicitamente à alteração dos Tratados, nomeadamente em domínios como a Saúde ou a Defesa.

A Conferência permitiu gerar uma nova dinâmica, centrada na renovação e na melhoria do projeto europeu, aproveitando os seus alicerces e atualizando-os sempre que necessário. Tal como foi sublinhado pela presidente Ursula von der Leyen no seu discurso à Conferência, a Comissão apoiará sempre aqueles que pretendam reformar a União Europeia para que esta funcione melhor, incluindo através de eventuais alterações ao Tratado.

Neste espírito, a Comissão congratula-se com a disponibilidade mostrada pelo Parlamento Europeu no sentido de exercer, pela primeira vez, os poderes que lhe são conferidos pelo Tratado de Lisboa para propor alterações aos Tratados. O Parlamento definiu uma série de domínios nos quais, em sua opinião, as alterações aos Tratados deverão ser debatidas no âmbito de uma convenção. A Comissão está pronta para desempenhar plenamente o seu papel institucional no âmbito do procedimento previsto no artigo 48.º do Tratado da União Europeia, nomeadamente, emitindo o respetivo parecer em resposta a qualquer consulta por parte do Conselho Europeu.

3.O FUTURO: MANTER OS CIDADÃOS NO CERNE DA DEMOCRACIA EUROPEIA

Para além da quantidade e da qualidade das propostas e do seu impulso reformista, a Conferência traçou igualmente uma panorâmica da forma como o espaço público europeu pode prosperar e de como a democracia pode beneficiar, a nível europeu, nacional, regional e local, com a participação dos cidadãos. A Conferência deu origem, por toda a Europa, a centenas de deliberações ou debates públicos organizados em diferentes formatos. Os novos formatos deliberativos, como a plataforma digital multilingue e os painéis de cidadãos europeus, permitiram aos europeus expressar as suas ideias sobre as questões que consideram importantes para o futuro da União. Procurou-se igualmente obter os pontos de vista das pessoas que sentem mais dificuldade em fazer ouvir a sua voz, que raramente se envolvem na política e que talvez nem sequer tenham votado nas últimas eleições europeias.

Uma das inovações da Conferência foi a criação de um guia sobre a melhor forma de envolver os cidadãos na definição das prioridades e ambições, bem como na conceção e elaboração das políticas a nível europeu. Tendo por base os resultados da Conferência e os próprios instrumentos ao seu dispor, a Comissão irá propor formas de garantir que os cidadãos serão mais estreitamente envolvidos na elaboração das políticas da UE.

Uma característica central e particularmente inovadora da Conferência foram os painéis de cidadãos europeus. Cerca de 800 cidadãos, um terço dos quais jovens, foram selecionados aleatoriamente para participar, cada um deles, em três sessões deliberativas e formular recomendações. Vários Estados-Membros organizaram painéis nacionais de cidadãos com base nos mesmos princípios.

Com base nesse êxito, a Comissão irá permitir aos painéis de cidadãos deliberar e formular recomendações antes de serem apresentadas certas propostas fundamentais, no âmbito da sua elaboração mais ampla de políticas e em consonância com os princípios da iniciativa «Legislar melhor». Em função da questão em apreço, os painéis poderão ser pan-europeus ou ser mais específicos e de menor dimensão para abordar questões políticas concretas. Tal como sucedeu durante a Conferência, os participantes serão selecionados aleatoriamente. Os painéis deverão refletir igualmente a diversidade e a demografia europeias. Os jovens deverão constituir um terço dos participantes. Se necessário, será integrado na avaliação de impacto um «relatório dos cidadãos», resumindo os resultados destes processos participativos e deliberativos. Se todos os participantes no painel forem jovens, o relatório será designado por «avaliação da perspetiva dos jovens». O primeiro painel desta nova geração de painéis de cidadãos será lançado no âmbito do discurso sobre o estado da União de 2022.

A plataforma digital multilingue permitiu aos participantes partilhar e deliberar sobre as suas ideias em poucos cliques, acolhendo igualmente os vários eventos organizados por toda a Europa sob a égide da Conferência. Em maio de 2022, já haviam visitado a plataforma digital multilingue quase 5 milhões de visitantes, havendo mais de 750 000 participantes, 18 000 ideias em debate e mais de 6 500 eventos organizados.

Na sequência dos apelos formulados pelos participantes na Conferência tendo em vista a criação de plataformas de consulta em linha, o portal «Dê a sua opinião» da Comissão passará a ser o balcão único para a participação dos cidadãos pela Internet, reunindo todas as informações sobre os mecanismos de participação dos cidadãos que existem na Comissão. Esta nova plataforma na Internet integrará as principais características da plataforma digital multilingue da Conferência, nomeadamente intercâmbios diretos entre cidadãos, comentários - em todas as línguas oficiais da UE graças à tradução automática eTranslation - e ainda a realização de sondagens e o acolhimento de eventos participativos em linha, formando a base de um novo ecossistema de inovação e empenho democrático.

Isto integra-se no âmbito dos esforços mais vastos da Comissão para reforçar a democracia e o espaço público na Europa. Numa altura em que aumentam os conflitos e o autoritarismo por todo o mundo, as democracias e a resiliência da democracia precisam mais do que nunca que lhes seja prestada a devida atenção e os estímulos adequados. No âmbito do Plano de Ação para a Democracia Europeia, a Comissão propôs recentemente medidas para reforçar os partidos políticos europeus, permitindo-lhes fazer campanha além-fronteiras, no quadro das medidas destinadas a proteger a integridade das eleições e o debate democrático aberto. Apresentou igualmente propostas para defender e reforçar os direitos dos cidadãos móveis dos Estados‑Membros, em especial nas eleições europeias. Na mesma ordem de ideias, o Parlamento Europeu propôs recentemente uma reforma da lei eleitoral da UE, tendo apresentado propostas para incluir listas transnacionais nas próximas eleições europeias. A Comissão ajudará o Parlamento Europeu a obter um acordo sobre a lei eleitoral no âmbito do Conselho.

Esta será também a oportunidade para se proceder a uma reflexão sobre a forma como a experiência adquirida com a Conferência se pode traduzir na promoção de uma identidade cívica europeia. Isto implicará, nomeadamente, uma avaliação da forma como a educação e a comunicação podem criar espaço para promover esse tipo de envolvimento.

4.CONCLUSÃO

Tal como referido na presente comunicação e no seu anexo, embora a Conferência tenha estado na origem do muito que há a fazer, proporcionou igualmente muitos ensinamentos e identificou muito do que há a preservar, nomeadamente a energia e o ímpeto necessários para melhorar a Europa e ajudá-la a avançar. Embora a Conferência já tenha terminado, só agora começa o trabalho para dar seguimento às propostas claramente formuladas para melhorar a Europa e garantir que todos os cidadãos continuam a poder fazer ouvir a sua voz sobre as políticas que os afetam.

A Conferência demonstrou que os cidadãos europeus estão empenhados em construir um futuro melhor. Veem a União Europeia como uma forma de alcançar esse objetivo e pretendem participar na sua construção juntamente com os seus representantes eleitos. Uma Europa de paz e prosperidade, de justiça e de progresso, uma Europa social e sustentável que cuide de todos enquanto aplica políticas audazes em benefício de todas as gerações. A sua visão para a Europa é muito clara e as múltiplas iniciativas enumeradas na presente comunicação permitirão à Comissão começar a transpô-la para ações concretas.

O seguimento dos resultados da Conferência é responsabilidade partilhada das instituições participantes, segundo as respetivas competências institucionais e respeitando os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Para efetuar esse seguimento será essencial assegurar uma comunicação clara e eficaz, nomeadamente a fim de garantir a adesão dos cidadãos e de reforçar a confiança no processo e nos seus resultados. A fim de manter os cidadãos informados e manter a dinâmica atual, será organizado, no outono de 2022, um evento destinado a fazer o ponto da situação quanto aos resultados da Conferência. Esse evento será o momento adequado para se prestar contas sobre a forma como as três instituições da UE dão seguimento às propostas da Conferência e para efetuar um balanço dos progressos realizados nesta fase do processo. Será uma boa oportunidade para criar uma ligação clara e coesa entre os resultados da Conferência e as futuras iniciativas por ela inspiradas.

(1)

Pode ler o relatório final na plataforma da Conferência. 

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 17.6.2022

COM(2022) 404 final

ANEXO

da

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES

CONFERÊNCIA SOBRE O FUTURO DA EUROPA





Traduzir a visão estratégica em ações concretas

ANEXO

O presente anexo contém uma lista não exaustiva da legislação e de outras iniciativas através das quais a Comissão já concretizou, ou pretende concretizar futuramente, as propostas e medidas resultantes da Conferência sobre o Futuro da Europa que são da sua competência. A Comissão levará a cabo as ações previstas e as propostas legislativas inspiradas nas propostas da Conferência respeitando todas as normas sobre legislar melhor, observando os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e tendo devidamente em conta as restrições financeiras do atual orçamento plurianual. Procurará igualmente assegurar que as iniciativas propostas serão acompanhadas de iniciativas e campanhas de comunicação sólidas, que assegurem o diálogo com os cidadãos sobre a intervenção da UE e a forma como esta afeta e pode beneficiar os cidadãos na sua vida quotidiana.

Para cada um dos nove temas da Conferência, o presente anexo enumera as propostas formuladas na Conferência, identificando:

‣as ações já propostas ou lançadas pela Comissão von der Leyen;

‣a legislação proposta que o Parlamento Europeu e/ou o Conselho são convidados a adotar;

‣as ações e a legislação previstas;

‣os novos domínios de ação inspirados nos resultados da Conferência.

Em cada secção, a ordem das iniciativas da Comissão respeita a sequência das propostas e medidas preconizadas pela Conferência. Quando uma iniciativa ou ato legislativo da UE abrange vários temas abordados na Conferência, é incluído uma única vez, na proposta da Conferência mais pertinente. Por exemplo, a iniciativa REPowerEU, aborda questões dos domínios «Uma Economia Mais Forte, Justiça Social e Emprego» e «Alterações climáticas e ambiente», embora diga principalmente respeito à autonomia energética, pelo que foi incluída no domínio «A UE no Mundo».

O anexo enumera não só os atos jurídicos, como também os instrumentos e programas de comunicação.

Muitas das propostas formuladas na Conferência são conformes com as ações e com a legislação já previstas pela Comissão, devendo contribuir para a preparação das mesmas. Os resultados da Conferência não só inspirarão novos domínios de reflexão para a Comissão, como alimentarão a reflexão sobre as ações e as propostas legislativas ou não legislativas que estão a ser planeadas.

Uma vasta gama de fundos e de outros mecanismos de apoio ajudará a pôr em prática as políticas da UE. Muitos desses fundos são transversais, abrangendo ações de vários temas da Conferência. Os principais fundos são:

‣Mecanismo de Recuperação e Resiliência;

‣Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;

‣Fundo Social Europeu Mais;

‣Fundo de Coesão (apoia investimentos nos domínios do ambiente e dos transportes, incluindo infraestruturas);

‣Mecanismo para uma Transição Justa, incluindo o Fundo para uma Transição Justa (apoia as regiões mais afetadas pela transição para a neutralidade climática);

‣Fundo de Solidariedade da União Europeia;

‣Quadros temporários relativos aos auxílios estatais;

‣Fundo de Inovação e Fundo de Modernização;

‣Mecanismo Interligar a Europa (promove o crescimento, o emprego e a competitividade através de investimentos específicos em infraestruturas de transportes, energia e serviços digitais);

‣Programa Europa Digital;

‣Erasmus Mais;

‣Corpo Europeu de Solidariedade;

‣Europa Criativa com i-Portunus, « A Cultura Faz Avançar a Europa» e «A Música Move a Europa» (apoia a mobilidade de artistas, criadores e profissionais da cultura);

‣Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;

‣Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura;

‣Programa Horizonte Europa (investigação e inovação);

‣Programa UE pela Saúde;

‣Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração;

‣Programa Justiça;

‣Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores;

‣Fundo para a Segurança Interna;

‣Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global;

‣Instrumento de Assistência Técnica (presta apoio e conhecimentos especializados aos Estados-Membros para ajudar a conceber e executar reformas, nomeadamente em matéria de ação climática, transição digital e saúde).

1. ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E AMBIENTE

Para dar seguimento às propostas da Conferência, a Comissão:

já apresentou:

‣Pacto Ecológico Europeu;

‣Estratégia do Prado ao Prato, para tornar os sistemas alimentares justos, saudáveis e respeitadores do ambiente;

‣Política agrícola comum reformada;

‣Plano de Ação para a Poluição Zero;

‣Plano de Ação para a Democracia Europeia;

‣Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030;

‣Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030;

‣Compromisso quanto à plantação até 2030 de 3 mil milhões de árvores e criação de uma aplicação na Internet para contagem das árvores (MapMyTree);

‣Comunicação sobre uma economia azul sustentável;

‣Missão relativa aos oceanos do programa Horizonte Europa;

‣Plano de ação para a agricultura biológica;

‣Lei Europeia em matéria de Clima;

‣Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos;

‣Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente;

‣Estratégia para a energia solar;

‣Estratégia para a Energia de Fontes Renováveis ao Largo;

‣Regulamento relativo à taxonomia de sustentabilidade no setor da energia;

‣Plano de contingência para o setor dos transportes;

‣Parcerias europeias, nomeadamente: preservar a biodiversidade, transição para as energias limpas, aviação limpa, transporte ferroviário europeu, mobilidade conectada, cooperativa e automatizada, hidrogénio limpo, baterias, transporte rodoviário sem emissões e indústrias com utilização intensiva de energia com impacto neutro no clima, «Processes4Planet»;

‣Missões da UE que mobilizam as instituições e os cidadãos para tornar 100 cidades inteligentes e com impacto neutro no clima, assim como restaurar os oceanos e águas até 2030, garantindo a adaptação às alterações climáticas e tornando 150 regiões e comunidades resilientes às alterações climáticas graças à criação de 100 laboratórios vivos e estruturas de referência para garantir solos saudáveis na Europa;

‣Integração do princípio de «não prejudicar significativamente» e definição de metas ambiciosas para as despesas relacionadas com o clima no âmbito do quadro financeiro plurianual e do NextGenerationEU;

‣Subprogramas LIFE «Transição para energias limpas» e «Ação climática»;

‣Decisão sobre o Ano Europeu do Transporte Ferroviário;

‣Plano de ação para o transporte ferroviário de longa distância e transnacional;

‣Iniciativa Vaga de Renovação na Europa;

‣Revisão da Diretiva Emissões Industriais e do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes;

‣Revisão dos planos de mobilidade urbana sustentável no âmbito do Quadro de Mobilidade Urbana de 2021;

‣Recomendação da Comissão sobre a pobreza energética;

‣Espaço Europeu da Investigação: ação-piloto no domínio do hidrogénio verde;

‣Comunicação «Ciclos carbónicos sustentáveis», com várias ações, incluindo a «avaliação integrada da utilização dos solos para a bioeconomia», em apoio da Estratégia Bioeconómica da UE;

‣Aliança Europeia para o Hidrogénio Limpo (promover os investimentos e estimular a implantação da produção e utilização de hidrogénio limpo);

‣Percursos de transição para tornar os diferentes ecossistemas mais resilientes, ecológicos e digitais;

‣Comunicação – Assumir a responsabilidade pelos nossos resíduos;

‣Pacto Europeu para o Clima;

‣Novo Bauhaus Europeu;

‣Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis;

‣Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas;

‣Plataforma para uma Transição Justa;

‣Código de conduta para as empresas que operam na área alimentar, para ajudar a construir uma cadeia de valor alimentar socialmente responsável que permita reduzir a pegada ambiental e climática da UE;

‣Recomendação que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática

‣Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do clima, da proteção do ambiente e da energia e ao regime de comércio de licenças de emissão;

insta o Parlamento Europeu e/ou o Conselho a adotar sem demora:

‣Pacote Objetivo 55, destinado a tornar as políticas da UE em matéria de clima, energia, utilização dos solos, transportes e fiscalidade mais adequadas para reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030;

oMecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço;

oRevisão da Diretiva Tributação da Energia a fim de atualizar as taxas mínimas de tributação dos combustíveis e produtos energéticos;

oDefinição de um objetivo mais exigente para a Diretiva Eficiência Energética (13 % face a 9 %);

oRegulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas;

oRevisão do regulamento que define normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros;

oProposta de revisão do Regulamento Transferências de Resíduos;

oDiretiva Energias Renováveis reformulada, estabelecendo objetivos mais exigentes (45 % em vez de 40 %);

oDiretiva Desempenho Energético dos Edifícios;

oFundo Social para o Clima;

oRevisão do Regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos;

oIniciativa FuelEU Transportes Marítimos;

oIniciativa RefuelEU Aviação;

oPacote relativo ao gás e ao hidrogénio descarbonizados;

oRegime de comércio de licenças de emissão, incluindo o seu alargamento aos edifícios e ao transporte rodoviário;

oRevisão do Regulamento Gases Fluorados;

oRegulamento relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;

‣Iniciativa em matéria de Produtos Sustentáveis;

‣Balanço de qualidade da aplicação do princípio do poluidor-pagador;

‣Revisão do Regulamento RTE-T, a fim de melhorar a qualidade da rede ferroviária da UE para assegurar normas elevadas em toda a rede principal RTE-T até 2030 e novas normas em toda a rede alargada até 2040;

‣Diretiva Emissões Industriais;

‣Regulamento sobre a desflorestação e a degradação florestal;

‣Regulamento que estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, incluindo o passaporte digital dos produtos;

‣Capacitação dos consumidores para a transição ecológica;

‣Revisão do Regulamento Produtos de Construção, a fim de assegurar que o quadro regulamentar em vigor é adequado para permitir que o ambiente construído cumpra os objetivos em matéria de sustentabilidade e clima;

‣Novo Regulamento Transferências de Resíduos;

tenciona apresentar propostas sobre:

‣Definição de objetivos de redução do desperdício alimentar;

‣Alegações e rótulos ecológicos com base no método da pegada ambiental;

‣Legislação em matéria de sistemas alimentares sustentáveis (incluindo a rotulagem dos alimentos sustentáveis);

‣Orientações sobre a derrogação anti-trust para acordos de sustentabilidade no setor agrícola;

‣Plano de ação para a conservação dos recursos haliêuticos e a proteção dos ecossistemas marinhos;

‣Comunicação conjunta sobre a agenda da UE para a governação internacional dos oceanos;

‣Diretiva Utilização Sustentável dos Pesticidas;

‣Revisão dos limites máximos de resíduos de determinados pesticidas quanto aos alimentos importados, tendo em conta os aspetos ambientais que suscitam preocupação a nível mundial;

‣Revisão dos requisitos em matéria de dados, dos critérios de aprovação e dos princípios de avaliação aplicáveis aos microrganismos, a fim de facilitar o acesso ao mercado de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco;

‣Legislação sobre metas vinculativas para a UE em matéria de restauração da natureza;

‣Certificação da remoção de carbono;

‣Quadro estratégico para os plásticos de base biológica, biodegradáveis ou compostáveis;

‣Proposta legislativa sobre o bem-estar animal para eliminar progressivamente e, a prazo, proibir a utilização de sistemas de gaiolas para uma vasta gama de animais, na sequência da iniciativa de cidadania europeia «Fim da era da gaiola»;

‣Revisão da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, que visa proteger o ecossistema marinho e a biodiversidade;

‣Revisão das atribuições da Agência Europeia da Segurança Marítima;

‣Revisão da Diretiva relativa à poluição por navios;

‣Revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas;

‣Revisão da lista de poluentes das águas superficiais e subterrâneas;

‣Orientações para apoiar a aplicação do Regulamento Reutilização da Água;

‣Revisão da legislação relativa à qualidade do ar ambiente para ajudar a aplicar o princípio do poluidor-pagador;

‣Revisão da iniciativa da UE relativa aos polinizadores a fim de melhor proteger os insetos;

‣Medidas para reduzir a libertação não intencional de microplásticos no ambiente;

‣Comunicação sobre a reformulação do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas;

‣Serviços digitais de mobilidade multimodal, a fim de integrar melhor os transportes públicos e os serviços ferroviários e facilitar o planeamento digital das viagens;

‣Medição das emissões no domínio dos transportes («CountEmissionsEU»);

‣Revisão do Regulamento Serviços Aéreos e do Regulamento Faixas Horárias;

‣Aliança para as emissões nulas da aviação, a fim de acelerar a transição para voos neutros em termos de carbono;

‣Tornar o transporte de mercadorias mais ecológico, incluindo uma proposta relativa aos veículos pesados;

‣Legislação que cria um enquadramento para a observação, comunicação e recolha de dados florestais;

‣Revisão da Diretiva-Quadro Resíduos, a fim de prevenir resíduos, harmonizar os sistemas de recolha de resíduos e harmonizar as normas da UE em matéria de responsabilidade alargada do produtor para os têxteis, incluindo a ecomodulação das taxas;

‣Reforma aduaneira: fazer avançar a União Aduaneira para um novo patamar, dotando-a de um enquadramento mais sólido para proteger melhor os cidadãos da UE e o mercado único;

‣Ato legislativo sobre a saúde dos solos;

‣Iniciativa relativa à fundamentação das alegações ecológicas;

‣Revisão da Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens, incluindo eventuais medidas relativas a sistemas de reembolso;

‣Iniciativa sobre o consumo sustentável de produtos, a fim de combater a obsolescência programada e promover o direito à reparação;

‣Alargamento dos regimes de responsabilidade do produtor, proporcionando incentivos e incentivando a partilha de informações e boas práticas em matéria de reciclagem de resíduos;

‣Plásticos de uso único – Decisão de execução que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de informações sobre o teor de plástico reciclado nas garrafas de plástico de utilização única para bebidas;

‣Normas de emissões Euro 7 para automóveis de passageiros, veículos comerciais ligeiros, camiões e autocarros;

‣Relatório de prospetiva estratégica sobre a dupla transição ecológica e digital num novo contexto geopolítico;

irá ponderar novos domínios de intervenção, nomeadamente:

‣Legislação aplicável às plantas produzidas através de certas novas técnicas genómicas;

‣Normas relativas ao bem-estar animal aplicáveis aos produtos importados;

‣Alternativas para a rotulagem relativa ao bem-estar animal;

‣Orientações sobre a aplicação setorial específica do princípio da prioridade à eficiência energética;

‣Avaliação à escala da UE dos projetos de planos nacionais atualizados em matéria de energia e clima;

‣Promoção do financiamento privado para a eficiência energética;

‣Reduzir o impacto ambiental da gestão de resíduos;

‣Medidas para limitar a poluição luminosa;

‣Continuar a criar infraestruturas cicláveis e zonas pedonais (sistemas reguladores do acesso de veículos às zonas urbanas);

‣Plano de ação para promover a transição energética nos setores da pesca e da aquicultura;

‣Proposta legislativa sobre o aumento da percentagem de veículos de emissões zero nas frotas de automóveis públicos e das empresas que ultrapassem uma determinada dimensão;

‣

‣Avaliação da necessidade de isentar de IVA os bilhetes ferroviários internacionais a nível da UE, a fim de reduzir significativamente os custos para os passageiros ferroviários.

2.SAÚDE

Para dar seguimento às propostas da Conferência, a Comissão:

já apresentou:

‣Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos, a fim de promover a inovação tendo em vista obter produtos químicos seguros e sustentáveis e reforçar a proteção da saúde humana e do ambiente em relação aos produtos químicos perigosos;

‣Plano de Ação para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica e pacote legislativo que o acompanha;

‣Plano Europeu de Luta contra o Cancro, contemplando dez iniciativas emblemáticas;

‣Programa Horizonte Europa no domínio da luta contra o cancro: colaborar com o Plano Europeu de Luta contra o Cancro a fim de melhorar a vida de mais de 3 milhões de pessoas até 2030;

‣Estratégia farmacêutica para a Europa;

‣Recomendações específicas por país no domínio da saúde no âmbito do Semestre Europeu, o ciclo anual de coordenação das políticas económicas;

‣Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA);

‣Regulamento relativo ao reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos em matéria de preparação e gestão de crises no que diz respeito a medicamentos e dispositivos médicos;

‣Parcerias europeias, por exemplo o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde»/Resistência aos Agentes Antimicrobianos, a fim de promover um Espaço Europeu da Investigação no domínio da Saúde, a transformação dos sistemas de saúde e de prestação de cuidados e a preparação para a ocorrência de eventuais pandemias;

‣Regras atualizadas em matéria de IVA, incluindo uma lista alargada de produtos e serviços de saúde pública isentos de IVA;

‣Iniciativa «Mais Saudáveis Juntos» para ajudar os Estados-Membros a identificar e a aplicar políticas e medidas eficazes para reduzir a incidência das principais doenças não transmissíveis, incluindo a saúde mental;

‣Código de Conduta para práticas empresariais e comerciais responsáveis no setor alimentar;

‣Diálogo estruturado sobre a segurança do aprovisionamento de medicamentos, a fim de reforçar a resiliência das cadeias de abastecimento farmacêutico e garantir a segurança do aprovisionamento, sem comprometer a acessibilidade dos preços;

‣Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, disponibiliza plataformas específicas (como a Plataforma Europeia de Dados sobre a COVID-19) para a partilha de investigação médica e de dados clínicos e genómicos;

‣Manifesto para que a investigação da UE sobre a COVID-19 maximize a acessibilidade dos resultados da investigação na luta contra a pandemia de COVID-19;

‣Regulamento que prorroga o mandato do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças;

‣Regulamento relativo a um quadro de medidas destinadas a assegurar o abastecimento de contramedidas médicas relevantes para situações de crise em caso de emergência de saúde pública a nível da União;

‣Critérios mínimos obrigatórios para a aquisição sustentável de alimentos nas escolas e instituições públicas;

‣Revisão do enquadramento jurídico em matéria de sangue, tecidos e células;

‣Incentivos fiscais juntamente com os Estados-Membros para promover uma alimentação saudável;

insta o Parlamento Europeu e/ou o Conselho a adotar sem demora:

‣Regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde;

‣Regulamento relativo ao Espaço Europeu de Dados de Saúde, que visa melhorar a prestação de cuidados de saúde em toda a UE, capacitar as pessoas para controlar os seus dados de saúde, facilitar o acesso seguro dos profissionais da saúde aos resumos clínicos eletrónicos dos pacientes (Passaporte de saúde eletrónico individual da UE); Criar um enquadramento coerente, seguro, fiável e eficaz para a utilização dos dados clínicos dos pacientes;

tenciona apresentar propostas sobre:

‣Revisão do Regulamento Informação Alimentar, incluindo a rotulagem nutricional obrigatória harmonizada na frente da embalagem, a fim de permitir aos consumidores fazer escolhas alimentares informadas, saudáveis e sustentáveis;

‣Recomendação para materiais e produtos químicos seguros e sustentáveis desde a conceção, que fornece orientações à indústria e às entidades reguladoras para o fabrico de novos materiais e produtos químicos;

‣Revisão da legislação farmacêutica que assegure um acesso mais rápido a medicamentos de qualidade, seguros, a preços acessíveis e mais ecológicos em todos os Estados-Membros;

‣Revisão da legislação relativa aos medicamentos para doenças raras e aos medicamentos para crianças;

‣Plano de ação para uma melhor gestão dos nutrientes;

‣Recomendação sobre os cancros evitáveis através da vacinação;

‣Atualização da Recomendação do Conselho sobre o rastreio do cancro;

‣Abordagens inovadoras em matéria de investigação e adjudicação de contratos públicos relacionados com agentes antimicrobianos e suas alternativas;

‣Novas ações destinadas a facilitar o intercâmbio e o transplante de rins para recetores e dadores específicos no âmbito do programa de trabalho EU4Health 2023;

‣Nova estratégia da UE para a saúde mundial;

irá ponderar novos domínios de intervenção, nomeadamente:

‣Rotulagem digital e na frente da embalagem sobre a pegada ecológica do produto;

‣Formas de reforçar a participação na Semana Europeia da Saúde Pública;

‣Pacote «Patentes», incluindo a iniciativa relativa aos certificados complementares de proteção e à concessão obrigatória de patentes;

‣Medidas para regular o marketing e a publicidade de produtos associados a riscos de cancro;

‣Efeitos da legislação antitabaco;

‣Nova abordagem global da saúde mental.

3.UMA ECONOMIA MAIS FORTE, JUSTIÇA SOCIAL E EMPREGO

Para dar seguimento às propostas da Conferência, a Comissão:

já apresentou:

‣Plano de Ação sobre a Economia Social, que facilita a prosperidade e o crescimento das organizações da economia social;

‣Revisão da Diretiva relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado;

‣Comunicação «Uma política de concorrência adaptada aos novos desafios»;

‣Estratégia industrial atualizada e estabelecimento de alianças no domínio das matérias-primas, do hidrogénio limpo, das baterias, dos plásticos circulares, dos dados industriais, da computação periférica e em nuvem, das tecnologias de semicondutores, dos combustíveis renováveis e de baixas emissões, da aviação com emissões nulas, da energia solar, bem como da norma UE para Nações Startup, promovendo o empreendedorismo através do estabelecimento de alianças;

‣Revisão dos regulamentos e orientações relativos às isenções por categoria vertical;

‣Balanço de qualidade da modernização dos auxílios estatais;

‣Comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo;

‣Revisão das Orientações relativas aos auxílios regionais;

‣Revisão da Comunicação sobre projetos importantes de interesse europeu comum;

‣Instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE);

‣Revisão do enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação;

‣Integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Semestre Europeu;

‣Índice de desempenho das transições que classifique os países segundo os respetivos progressos no sentido da sustentabilidade;

‣Parcerias europeias, como, por exemplo, «Made in Europe», tecnologias digitais essenciais e redes e serviços inteligentes;

‣Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho;

‣Conselho Europeu da Inovação, programa emblemático para identificar, desenvolver e expandir tecnologias e inovações revolucionárias;

‣Plataforma Prontos para o Futuro, grupo de peritos de alto nível para ajudar a simplificar a legislação da UE e reduzir os custos desnecessários;

‣Plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

‣Reforço da Garantia para a Juventude;

‣Agenda de Competências para a Europa, visa ajudar os indivíduos e as empresas a desenvolver mais e melhores competências e a pô-las em prática, incluindo um Pacto para as Competências;

‣Iniciativa Alma (Aim, Learn, Master, Achieve, ou seja, Aspirar, assimiLar, doMinar, Alcançar), presta apoio aos jovens mais vulneráveis e com menos oportunidades, permitindo-lhes participar no mercado de trabalho e na sociedade no seu país de origem;

‣Critério de elegibilidade do Horizonte Europa para que os organismos públicos, as organizações de investigação e os estabelecimentos de ensino superior disponham de planos para a igualdade de género;

‣«Women TechEU», nova iniciativa para financiar e apoiar empresas em fase de arranque dirigidas por mulheres;

‣Manifesto para um ensino CTE(A)M [Ciência, Tecnologia, Engenharia, (Arte) e Matemática] sensível às questões de género, como previsto na Estratégia da UE para as universidades;

‣Pacto Rural – reforço da governação para as zonas rurais da UE;

‣Plataforma Europeia de Luta contra a Condição de Sem-Abrigo;

‣Garantia Europeia para a Infância, procura assegurar a todas as crianças em risco de pobreza ou exclusão social na Europa acesso a serviços essenciais, nomeadamente cuidados de saúde, cuidados infantis, educação, nutrição e habitação;

‣Diretiva relativa a salários mínimos adequados;

‣Grupo de Alto Nível sobre o futuro da proteção social e do Estado-providência na UE;

‣Testes PME nas avaliações de impacto;

‣Novo Quadro Europeu das Carreiras de Investigação: unir forças a nível nacional e europeu para reforçar as competências dos investigadores e a mobilidade intersetorial e promover uma circulação equilibrada de talentos;

‣Medidas corretivas para reduzir o fosso em matéria de inovação e reforçar a capacidade de I&I dos países que registam atrasos;

‣Livro Verde sobre o envelhecimento;

‣Recomendação da Comissão sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego;

‣Diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas;

‣Comunicação «Um plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação»;

‣Diretiva que altera as taxas do imposto sobre o valor acrescentado, incluindo a redução do IVA aplicável aos equipamentos para crianças;

insta o Parlamento Europeu e/ou o Conselho a adotar sem demora:

‣Diretiva relativa ao dever de diligência em matéria de sustentabilidade das empresas, a fim de promover um comportamento sustentável e responsável das empresas ao longo das cadeias de valor mundiais;

‣Diretiva relativa à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas;

‣Diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais;

‣Diretiva que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento;

‣Proposta relativa aos novos recursos próprios;

‣Revisão dos regulamentos relativos à coordenação da segurança social;

‣Diretiva relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais na União;

‣Regulamento relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;

tenciona apresentar propostas sobre:

‣Análise da governação económica;

‣Recomendação sobre o rendimento mínimo;

‣Recomendação sobre a valorização do conhecimento;

‣Alteração da Diretiva Amianto no Trabalho;

‣Programa Europeu de Inovação, aborda os principais estrangulamentos para maximizar o impacto das iniciativas políticas e dos instrumentos da UE em matéria de apoio à inovação;

‣Revisão dos regulamentos horizontais de isenção por categoria e das orientações que clarificam para as empresas quando podem cooperar com os seus concorrentes;

‣Revisão da Comunicação relativa à definição de mercado;

‣Controlo das concentrações na UE – simplificação dos procedimentos;

‣Revisão do Regulamento de minimis;

‣Orientações sobre as convenções coletivas relativas às condições de trabalho dos trabalhadores independentes sem empregados;

‣Euro digital;

‣Alcance e consequências do curso legal das notas e moedas em euros;

‣Relatório sobre os serviços essenciais;

‣Relatório sobre a aplicação da Diretiva Tempo de Trabalho;

‣Orientações sobre a avaliação do impacto distributivo;

‣Pacote para melhorar os resultados do mercado de trabalho para as pessoas com deficiência;

‣Quadro de financiamento aberto;

‣Revisão das normas da UE em matéria de serviços de pagamento;

‣Estratégia de investimento de retalho e pacote legislativo;

‣Iniciativa BusinessEurope; Quadro para a Tributação de Rendimentos (Business in Europe: Framework for Income Taxation - BEFIT)

‣Iniciativa para combater o papel de quem facilita a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo;

‣Diretiva relativa à aplicação do acordo global da OCDE sobre a reafetação dos direitos de tributação;

‣Projeto-piloto sobre o Passaporte Europeu de Segurança Social (ESSPASS);

‣Iniciativa sobre o diálogo social;

‣Aplicação, fiscalização do cumprimento e sensibilização para os direitos da UE em matéria de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, incluindo a licença parental;

‣Comunicação sobre a fuga de cérebros e iniciativa de acompanhamento para aumentar a captação de cérebros;

‣Recomendação sobre o desenvolvimento de condições-quadro para a economia social;

‣Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados, acompanhada de uma proposta de revisão dos objetivos de Barcelona em matéria de educação e acolhimento na primeira infância e de uma proposta de recomendação do Conselho sobre cuidados continuados;

‣Segundo cabaz de novos recursos próprios;

‣Revisão da recomendação do Conselho relativa a um quadro de qualidade para os estágios;

irá ponderar novos domínios de intervenção, nomeadamente:

‣Medidas de apoio às regiões que caíram em «armadilhas de desenvolvimento» registando um crescimento persistentemente fraco;

‣Prosseguir os esforços para tornar a indústria sustentável, digital e resiliente, eliminando as dependências;

‣Abordar a transição demográfica, nomeadamente o envelhecimento e o despovoamento;

‣Adotar uma abordagem integrada para medir o bem-estar das pessoas para além do PIB;

‣Continuar a ampliar e a modernizar as ferramentas e processos digitais no quadro do direito das sociedades.

4. A UE NO MUNDO

Para dar seguimento às propostas da Conferência, a Comissão:

já apresentou:

‣Quadro para a mobilidade urbana;

‣Novo quadro temporário relativo aos auxílios estatais;

‣Iniciativa para as regiões carboníferas em transição nos Balcãs Ocidentais e na Ucrânia;

‣Apoiar medidas para reconstruir o ecossistema de investigação e inovação da Ucrânia;

‣Agenda dos Balcãs Ocidentais para a Investigação, a Inovação, a Educação, a Cultura, a Juventude e o Desporto, lançada pelos Estados-Membros da UE e pelas economias dos Balcãs Ocidentais;

‣Estratégia da UE para a cooperação internacional em matéria de investigação e inovação,

‣Abordagem global da investigação e inovação (I&I), incluindo a associação do programa Horizonte Europa a parceiros de todo o mundo que partilham as mesmas ideias;

‣Estratégia europeia para a participação externa no setor da energia;

‣Estratégia da UE para o Ártico;

‣Estratégia da UE para a África;

‣Estratégia Global Gateway;

‣Plano de Ação III em matéria de Igualdade de Género;

‣Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia;

‣Comunicação sobre o trabalho digno em todo o mundo, com especial destaque para a eliminação do trabalho infantil e do trabalho forçado;

‣Estratégia da UE para a normalização;

‣Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa;

‣Comunicação sobre contratação pública conjunta no domínio da defesa;

‣Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais;

‣Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais;

‣Parceria para uma transição energética justa com a África do Sul;

‣Parceria Verde entre Marrocos e a UE;

‣Plano Económico e de Investimento para os países da Vizinhança Meridional;

‣Aliança Verde com o Japão;

‣Comunicação conjunta sobre uma parceria estratégica com o Golfo;

‣Roteiros para a colaboração com as organizações da sociedade civil nos países parceiros;

‣Plano estratégico para a reconstrução da Ucrânia;

‣Política da Parceria Oriental para o pós-2020: Reforçar a resiliência – Uma Parceria Oriental em benefício de todos;

‣Análise do défice de investimento na Defesa;

‣Plano de ação com vista à criação de corredores de solidariedade UE-Ucrânia para facilitar as exportações agrícolas e as trocas comerciais bilaterais com este país;

‣Recomendação relativa a um conjunto de instrumentos comuns da União para fazer face à escassez de semicondutores e a um mecanismo da UE para acompanhar o ecossistema dos semicondutores;

‣Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA;

‣Conselho de Comércio e Tecnologia UE-Índia;

‣Alargamento da rede RTE-T à Ucrânia;

‣Acordos de transporte rodoviário com a Ucrânia e a Moldávia;

‣Nova Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo, define o caminho a seguir em matéria de luta contra o terrorismo na UE, procurando antecipar, prevenir, proteger e responder melhor às ameaças terroristas;

‣Conjunto de ferramentas para atenuar a interferência estrangeira na investigação e inovação;

‣Comunicação sobre a abordagem global da investigação e inovação;

‣Revisão da Política Comercial - Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva;

‣Relançamento das negociações de um acordo comercial com a Índia;

‣Parceria digital UE-Japão;

insta o Parlamento Europeu e/ou o Conselho a adotar sem demora:

‣Iniciativa REPowerEU;

‣Comunicação sobre intervenções a curto prazo nos mercados do gás e da eletricidade;

‣Regulamento Circuitos Integrados, incluindo a alteração do ato de base único que estabelece parcerias europeias;

‣Regulamento relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno;

‣Proposta para o novo Sistema de Preferências Generalizadas;

‣Proposta de instrumento anticoerção;

‣Diretiva Recuperação e Perda de Bens;

‣Acrescentar a violação e a evasão das medidas restritivas da UE aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE;

tenciona apresentar propostas sobre: 

‣Instrumento para reforçar as capacidades industriais europeias no domínio da Defesa através da aquisição conjunta;

‣Regulamento que cria um programa europeu conjunto de investimento em matéria de Defesa;

‣Legislação europeia em matéria de matérias-primas críticas;

‣Instrumento de Emergência do Mercado Único, para reagir rapidamente a futuras crises e garantir a circulação de bens e pessoas, assim como o acesso a bens e serviços vitais em qualquer altura;

‣Apoio aduaneiro na aplicação das normas em matéria de trabalho infantil;

‣Parcerias digitais anunciadas na Estratégia para o Indo-Pacífico;

‣Contributo dos acordos comerciais para o desenvolvimento sustentável - resultados da revisão sobre comércio e desenvolvimento sustentável;

‣Ratificação dos acordos comerciais recentemente celebrados, a fim de consolidar as nossas relações mais importantes;

‣Plano de Ação para a Juventude no âmbito da ação externa da UE;

‣Estratégia para os drones e aeronaves não tripuladas;

irá ponderar novos domínios de intervenção, nomeadamente:

‣Novas medidas para melhorar a segurança alimentar global da UE;

‣Resiliência e transparência da cadeia de abastecimento de medicamentos, produtos médicos e ingredientes críticos.

5.VALORES E DIREITOS, ESTADO DE DIREITO E SEGURANÇA

Para dar seguimento às propostas da Conferência, a Comissão:

já apresentou:

‣Relatório anual sobre o Estado de direito;

‣Regulamento relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União;

‣Material de informação;

oRedes sociais e comunicação visual;

oSítios Web conviviais no domínio europa.eu (incluindo um espaço de aprendizagem);

oSítio Web EUvsDisinfo;

oPublicações e dados divulgados pelo Serviço das Publicações;

oPortal dos serviços audiovisuais da Comissão;

oVersões adaptadas às crianças das principais iniciativas políticas;

‣Orientação permanente por parte do Comité Europeu para a Proteção de Dados;

‣Estratégia da UE para a União da Segurança;

‣Reforço do Código de Conduta sobre Desinformação;

‣Nova iniciativa «Uma Internet melhor para as crianças»;

‣Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais e criação de uma eventual plataforma;

‣Avaliação da qualidade de vida nos relatórios do Semestre Europeu;

‣Estratégias para a União da Igualdade: igualdade de género, direitos LGTBIQ, pessoas com deficiência, luta contra o racismo e inclusão dos ciganos;

‣Estratégia da UE para combater o antissemitismo e promover a vida judaica;

insta o Parlamento Europeu e/ou o Conselho a adotar sem demora:

‣Conjunto de propostas contra as ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPPs);

‣Regulamento que altera as regras em matéria de indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos e de responsabilidade das transportadoras aéreas;

tenciona apresentar propostas sobre:

‣Diretiva Liberdade de Imprensa;

‣Cartão Europeu de Deficiente;

‣Reforço do papel e da independência dos organismos para a igualdade de tratamento;

‣Proposta legislativa relativa ao reconhecimento da parentalidade entre os diferentes Estados‑Membros;

irá ponderar novos domínios de intervenção, nomeadamente:

‣Iniciativa sobre associações e organizações sem fins lucrativos;

‣Conferência anual sobre o Estado de direito, com a participação dos cidadãos e outras partes interessadas;

6. TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

Para dar seguimento às propostas da Conferência, a Comissão:

já apresentou:

‣Comunicação sobre a Década Digital;

‣Estratégia europeia em matéria de dados;

‣Estratégia da UE para a Cibersegurança

‣Objetivos de implantação da banda larga nas zonas rurais no âmbito da estratégia «do prado ao prato»;

‣Diálogo estruturado sobre a educação e as competências digitais;

‣Plataforma e coligação para a criação de competências e emprego na área digital;

‣Semana Europeia da Programação;

‣Apoio à negociação entre os parceiros sociais, incluindo as atividades em curso sobre o teletrabalho e o direito a desligar;

‣Centro Europeu de Competências em Cibersegurança;

‣Recomendação sobre a cibersegurança das redes 5G;

‣Recomendações sobre contas individuais de aprendizagem e microcredenciais;

‣Conjunto de instrumentos de conectividade;

‣Diretiva relativa a uma porta de carregamento comum dos dispositivos eletrónicos;

‣Infraestrutura europeia de serviços de cadeia de blocos;

‣Regulamento Governação de Dados;

‣Regulamento Serviços Digitais;

‣Regulamento Mercados Digitais;

‣Iniciativa de Wi-Fi gratuito para todos os europeus (Wifi4EU);

‣Programa de trabalho em matéria de investigação e inovação 6G;

‣Diretiva relativa a medidas para garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União (Diretiva Segurança das Redes e da Informação revista, ou SRI 2);

‣Iniciativas como a plataforma europeia de decifração, o polo europeu de inovação para a segurança interna e o atlas europeu da cibersegurança;

‣Espaço europeu de dados linguísticos, que permita criar uma economia europeia de dados interligada e competitiva para a reutilização pública ou particular de recursos;

‣Revisão da Diretiva Acessibilidade da Web;

‣Revisão do Plano Coordenado para a Inteligência Artificial;

‣Comunicação sobre a promoção de uma abordagem europeia da inteligência artificial;

insta o Parlamento Europeu e/ou o Conselho a adotar sem demora:

‣Declaração sobre direitos e princípios digitais;

‣Programa «Guião para a Década Digital»;

‣Regulamento relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas (Regulamento Privacidade Eletrónica);

‣Proposta de diretiva destinada a reforçar a resiliência das entidades críticas, um quadro para fazer face a quaisquer riscos e apoiar as entidades críticas dos Estados-Membros na prevenção, resistência, absorção e recuperação de incidentes que causem perturbações;

‣Regulamento relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro (Regulamento DORA);

‣Regulamento Inteligência Artificial;

‣Regulamento Identidade Digital Europeia;

‣Regulamento Dados, com o objetivo de garantir a equidade na distribuição do valor dos dados e de promover o acesso e a utilização dos dados em todos os setores económicos da UE;

‣Regulamento que estabelece o programa Conectividade Segura da União, um plano para um sistema de comunicações seguras da UE baseado em tecnologias espaciais;

‣Recomendação relativa à criação de uma ciberunidade conjunta para combater o número crescente de ciberincidentes graves com repercussões nos serviços públicos, nas empresas e nos cidadãos em toda a UE, mediante respostas avançadas e coordenadas;

‣Regulamento ou Diretiva relativa à digitalização da cooperação judiciária transnacional e ao acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal;

‣Regulamento que cria uma plataforma de colaboração para as equipas de investigação conjuntas;

‣Regulamento relativo ao intercâmbio de informações digitais em casos de terrorismo;

‣Regulamento Mercados de Criptoativos;

‣Diretiva relativa aos sistemas de transporte inteligentes;

‣Regulamento relativo ao Céu Único Europeu;

tenciona apresentar propostas sobre:

‣Ato legislativo sobre a ciber-resiliência europeia;

‣Diretiva Redução dos Custos da Banda Larga;

‣Revisão das orientações relativas aos auxílios estatais para as redes de banda larga;

‣Recomendação relativa à melhoria da oferta de competências digitais no ensino e na formação;

‣Recomendação sobre os fatores determinantes da educação digital;

‣Posição da União que altera o Regulamento das Radiocomunicações para a Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2023, contribuindo para uma comunicação sem entraves em toda a UE;

‣Certificado Europeu de Competências Digitais;

‣Responsabilidade em matéria de inteligência artificial;

‣Balanço de qualidade da legislação da UE em matéria de defesa do consumidor no que diz respeito à equidade digital;

‣Revisão da Diretiva Responsabilidade dos Produtos;

‣Proposta de estratégia de interoperabilidade das administrações públicas da UE;

‣Plano de ação para a digitalização dos sistemas energéticos e a redução do consumo energético das infraestruturas digitais;

‣GreenData4All – regras atualizadas em matéria de dados geoespaciais ambientais e de acesso a informações sobre o ambiente;

‣Iniciativa «O IVA na era digital»;

irá ponderar novos domínios de intervenção, nomeadamente:

‣Melhor fiscalização do cumprimento do RGPD, nomeadamente, refletindo sobre o procedimento administrativo para o aplicar nos casos transnacionais e melhorando a comunicação sobre as normas de proteção de dados e o consentimento, assim como as informações sobre a forma como os dados são utilizados;

‣Desenvolvimento da Identidade Digital Europeia, incluindo a simplificação das transações transnacionais;

‣Espaços europeus comuns de dados sobre a mobilidade e o turismo;

‣Quadro europeu para a medição, avaliação e informação sobre o impacto ambiental da digitalização para os cidadãos;

‣Melhor fiscalização do cumprimento da legislação de defesa do consumidor;

‣Formas alternativas de resolução de litígios de consumo;

‣Iniciativas para reforçar a coesão digital com base nos polos europeus de inovação digital;

‣Desenvolvimento da dimensão multilingue no quadro da transformação digital na UE;

‣Programa normalizado sobre «netiqueta» e direitos dos utilizadores da Internet;

‣Atividades de normalização no domínio da inteligência artificial;

‣Ação preparatória da monitorização coordenada da Internet obscura pela UE.

7.DEMOCRACIA EUROPEIA

Para dar seguimento às propostas da Conferência, a Comissão:

já apresentou:

‣Plano de Ação para a Democracia Europeia;

‣Relatório sobre a cidadania da UE de 2020;

‣Estratégia sobre os direitos das pessoas com deficiência;

‣Maior envolvimento dos cidadãos através do portal «Dê a sua opinião», da Iniciativa de Cidadania Europeia e outras formas de participação dos cidadãos;

‣Comunicação «Legislar melhor», seguida da revisão das orientações e de um conjunto melhorado de ferramentas;

‣Recomendação relativa à garantia de proteção, segurança e capacitação dos jornalistas;

‣Serviços consagrados aos media (tanto tradicionais como novos) disponibilizando informação factual sobre as iniciativas e medidas da UE aos media situados em Bruxelas e em todos os Estados-Membros;

‣Representações da Comissão Europeia;

‣Rede de gabinetes do serviço Europe Direct;

‣Campanhas de comunicação institucional, com especial incidência nos jovens europeus;

‣Código de boa conduta administrativa;

‣Centros de contacto Europe Direct disponíveis para responder a questões dos cidadãos relacionadas com a UE, em 24 línguas oficiais e outras línguas, como o ucraniano;

‣Projeto-piloto «Construir a Europa com Conselheiros Locais da UE», que promove a comunicação por autarcas sobre temas respeitantes à UE;

‣Projetos de investigação sobre comunicação compreensível e ética;

‣Participação dos cidadãos em projetos de investigação enquanto princípio e objetivo operacional do programa Horizonte Europa;

‣Centro de Competências para a Democracia Participativa e Deliberativa, liderado pelo Centro Comum de Investigação;

‣Sistema de tradução automática eTranslation, para facilitar a comunicação em todas as línguas oficiais da UE;

‣Plano de ação sobre a acessibilidade da Web, para garantir que todas as informações que a Comissão publica na Internet são acessíveis a pessoas com deficiência;

‣Programa Europa Global para os direitos humanos e a democracia;

‣Plataforma Europeia para a Participação das Crianças, a fim de ligar os mecanismos de participação das crianças existentes a nível local, nacional e da UE, e envolvendo as crianças no processo de decisão da UE;

‣Programa Horizonte Europa, área 2, investigação inovadora em matéria de democracia e governação, e projetos de investigação sobre métodos eficazes de deliberação dos cidadãos (multiníveis, multilingues e multimodais) à escala da UE;

‣Rede de soluções inovadoras para o futuro da democracia;

‣Modelos-piloto para deliberações específicas e processos de cocriação para políticas específicas da UE;

insta o Parlamento Europeu e/ou o Conselho a adotar sem demora:

‣Proposta sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política;

‣Revisão do Regulamento relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus ;

‣Revisão da Diretiva do Conselho relativa aos direitos eleitorais dos cidadãos móveis da UE nas eleições para o Parlamento Europeu;

‣Revisão da Diretiva do Conselho relativa aos direitos eleitorais dos cidadãos móveis da UE nas eleições autárquicas;

tenciona apresentar propostas sobre:

‣Relatório sobre a cidadania da UE de 2023;

‣Consagrar tempo e recursos à organização de painéis de cidadãos, a fim de aprofundar uma série de temas principais, ajudando a preparar conjuntos particularmente importantes de iniciativas-chave e procurando antecipar as reações antes de se lançar o processo legislativo;

‣Organizar processos de deliberação ou de cocriação/conceção conjunta de pequena escala, a fim de abordar questões políticas específicas de forma mais oportuna e eficaz em termos de custos;

‣Adotar uma abordagem coerente e válida para garantir a participação dos jovens no processo de elaboração de políticas, mediante a sua participação sistemática em painéis de cidadãos, nos processos de cocriação deliberativa de pequena escala, bem como da concessão de uma atenção específica ao impacto das políticas previstas nas gerações mais jovens;

‣Continuar a desenvolver o portal «Dê a sua opinião», tornando-o mais facilmente acessível mediante a criação na Comissão de uma plataforma que reúna todas as informações disponíveis sobre os mecanismos de participação dos cidadãos. Essa plataforma será reforçada mediante a integração das características deliberativas da plataforma da Conferência e de outras funções relevantes de «tecnologia de participação cívica», incluindo eventos participativos na Internet;

‣Continuar a reforçar as interações, tanto na Internet como fora dela, e promover a participação dos cidadãos a nível local;

‣Integrar a informação e a comunicação direcionadas para os cidadãos ao longo do processo de elaboração de políticas, promovendo a cidadania ativa e a participação democrática, nomeadamente antes da realização de eleições europeias, num espírito de responsabilidade partilhada pelas instituições da UE e pelos Estados-Membros a todos os níveis e pela sociedade civil;

‣Utilizar uma linguagem acessível em todas as comunicações públicas, adaptada aos canais e formatos de comunicação utilizados para os diferentes públicos;

‣Criar um novo sistema para a apresentação e o tratamento dos pedidos de acesso a documentos, incluindo um portal público para os cidadãos;

‣Continuar a fazer evoluir os centros Europe Direct para centros de contacto locais da UE;

irá ponderar novos domínios de intervenção, nomeadamente:

‣Ajudar a reforçar as capacidades dos intervenientes nacionais, regionais e locais para lançar uma nova geração de diálogos descentralizados com os cidadãos com base numa abordagem deliberativa;

‣Elaborar uma Carta Europeia da Participação dos Cidadãos dirigida a todos aqueles que participam ou organizam atividades de participação dos cidadãos, que promova os princípios gerais cruciais para o êxito da sua participação;

‣Tornar a cidadania europeia mais percetível pelos cidadãos, nomeadamente reforçando os direitos que lhe estão associados e disponibilizando informações fiáveis e facilmente acessíveis sobre a mesma;

‣Disponibilizar, através do Espaço de Aprendizagem da Comissão, materiais didáticos provenientes de projetos de colaboração europeus e desenvolver novos materiais que reforcem a importância da cidadania ativa e da literacia mediática;

‣Aumentar a transparência do processo de tomada de decisões da UE, permitindo a observadores nomeados pelos cidadãos acompanhar o processo de perto. Os referidos observadores poderiam ser convidados conjuntamente pelas três instituições para acompanhar certos processos decisórios interinstitucionais da UE sobre temas de interesse global, «difundindo» os desenvolvimentos registados junto dos cidadãos de toda a Europa..

8. MIGRAÇÃO

Para dar seguimento às propostas da Conferência, a Comissão:

já apresentou:

‣Regulamento relativo à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa;

‣Ativação da Diretiva Proteção Temporária para ajudar as pessoas que fogem da guerra na Ucrânia;

‣Diretiva Cartão Azul relativa às condições de entrada e de residência na União Europeia de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado;

‣Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira;

‣Parcerias abrangentes e mutuamente benéficas com os principais países de origem e de trânsito ao abrigo do Pacto Europeu sobre a Migração e o Asilo;

‣Plano de ação renovado contra o tráfico de migrantes;

‣Nova Agenda para o Mediterrâneo;

‣Regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo;

‣Plano de ação sobre integração e inclusão para o período 2021-2027;

‣Estratégia sobre o Futuro de Schengen;

‣Estratégia da UE sobre o regresso voluntário e a reintegração;

‣Comunicação «Atrair competências e talentos para a União Europeia»;

insta o Parlamento Europeu e/ou o Conselho a adotar sem demora:

‣Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo;

‣Pacote de medidas relativas às competências e talentos - Diretiva relativa aos residentes de longa duração e Diretiva Autorização Única;

‣Código das Fronteiras Schengen;

‣Regulamento relativo a situações de instrumentalização em matéria de migração e asilo;

‣Alteração do Regulamento Procedimento de Asilo;

‣Reformulação da Diretiva Condições de Acolhimento;

‣Regulamento Gestão do Asilo e da Migração;

‣Regulamento relativo a medidas contra os operadores de transportes que facilitam ou participam no tráfico de pessoas ou na introdução clandestina de migrantes;

tenciona apresentar propostas sobre:

‣Campanha de sensibilização à escala da UE sobre migração;

‣Campanha de comunicação plurianual para aumentar a visibilidade da ferramenta de definição de perfis de competências da UE para nacionais de países terceiros;

irá ponderar novos domínios de intervenção, nomeadamente:

‣Combater a escassez de mão de obra resultante do contexto geopolítico;

‣Avaliar a legislação em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos e propor a sua eventual revisão;

‣Reforçar os esforços envidados em matéria de acolhimento inicial.

9. EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE E DESPORTO

Para dar seguimento às propostas da Conferência, a Comissão:

já apresentou:

‣Comunicação sobre como Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025;

‣Estratégia europeia para as universidades;

‣Recomendação sobre a construção de pontes para uma cooperação europeia eficaz no domínio do ensino superior, que define medidas para facilitar a continuação dos estudos e da cooperação transnacional até meados de 2024, nomeadamente diplomas conjuntos baseados em critérios europeus criados conjuntamente;

‣Plano de Ação para a Educação Digital (2021-2027);

‣Recomendação sobre o ensino e a formação profissionais;

‣Portal do Espaço Europeu da Educação, para construir sistemas de ensino e formação mais resilientes e inclusivos;

‣Recomendação sobre microcredenciais;

‣Medidas para reforçar as sinergias entre a rede EURES e o Europass, alargar a base de membros/parceiros da EURES, assegurar o pleno intercâmbio de CV e ofertas de emprego, bem como um processo de correspondência automatizado;

‣Intercâmbios entre professores [eTwinning, plataforma digital europeia para a educação escolar (School Education Gateway), Plataforma de Educação Escolar Europeia);

‣Coligação «A Educação ao Serviço da Proteção do Clima»;

‣Recomendação sobre a aprendizagem mista para um ensino primário e secundário inclusivo e de elevada qualidade;

‣Ano Europeu da Juventude 2022;

‣Recomendação sobre o voluntariado juvenil, para facilitar o voluntariado transnacional dos jovens no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade;

‣Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança;

‣Avaliação das recomendações sobre sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade;

‣Campanhas Semana Europeia do Desporto, BeActive e BeInclusive;

‣Campanha HealthyLifestyle4All destinada a associar o desporto e os estilos de vida ativos às políticas em matéria de saúde, alimentação e outras, mobilizando as autoridades públicas e o movimento desportivo para aderirem a esta iniciativa assumindo os seus próprios compromissos;

‣Recomendação relativa a um espaço comum europeu de dados para o património cultural;

‣Programa de aprendizagem interpares sobre o património cultural destinado aos municípios e às regiões;

‣Diálogo estruturado com o setor da cultura «Vozes da Cultura»;

‣Recomendação sobre a aprendizagem em matéria de transição ecológica e desenvolvimento sustentável;

‣Criação de um grupo de peritos sobre o bem-estar na escola;

tenciona apresentar propostas sobre:

‣Recomendação «Percursos para o Sucesso Escolar», centrada no apoio aos alunos com problemas na aquisição de competências básicas, na criação de um certificado do ensino secundário e na redução da percentagem de jovens que abandonam prematuramente o ensino;

‣Revisão do programa europeu de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas;

‣Campanha de sensibilização para promover as disciplinas da área das ciências;

‣Campanha de comunicação plurianual para aumentar a visibilidade da rede EURES;

‣Atualização do quadro de mobilidade para fins de aprendizagem;

irá ponderar novos domínios de intervenção, nomeadamente:

‣Melhoria da plataforma de intercâmbio e partilha de informações em matéria de educação.

(1)

 Essas seis propostas contemplam, no total, 57 medidas específicas.

(2)

Essas 4 propostas contemplam, no total, 24 ações específicas

(3)

Essas 6 propostas contemplam, no total, 61 ações específicas

(4)

Essas 8 propostas contemplam, no total, 42 ações específicas

(5)

Essas 6 propostas contemplam, no total, 24 ações específicas

(6)

Essas 5 propostas contemplam, no total, 40 ações específicas

(7)

Essas 5 propostas contemplam, no total, 35 ações específicas

(8)

Essas 5 propostas contemplam, no total, 16 ações específicas

(9)

Essas 4 propostas contemplam, no total, 24 ações específicas