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Document 52022AE6024
Opinion of the European Economic and Social Committee on ‘Proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council laying down management, conservation and control measures applicable in the Area covered under the Southern Indian Ocean Fisheries Agreement (SIOFA)’ (COM(2022) 563 final — 2022/348 (COD))
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na Zona abrangida pelo Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) [COM(2022) 563 final — 2022/348 (COD)]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na Zona abrangida pelo Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) [COM(2022) 563 final — 2022/348 (COD)]
EESC 2022/06024
JO C 100 de 16.3.2023, p. 146–146
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 14/12/2022; Data da votação
- Date of vote:
- 14/12/2022
- Date lodged:
- 09/11/2022
- Author:
- Comité Económico e Social Europeu
- Responsible body:
- Section for Agriculture, Rural Development and the Environment, EESC_NAT
- Form:
- Parecer
- Term of office:
- 2015-2020
- Internal reference:
- NAT/889, AVIS-SECTION 2022/6024 FIN
- Session:
- 574
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
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- Earlier related instruments:
-
- 52022PC0563 ESC Opinion parecer favorável
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 04.20.10.00 Pescas / Relações externas / Relações multilaterais
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16.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 100/146 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na Zona abrangida pelo Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA)
[COM(2022) 563 final — 2022/348 (COD)]
(2023/C 100/23)
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Consulta |
Parlamento Europeu, 9.11.2022 |
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Conselho, 10.11.2022 |
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Bases jurídicas |
Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
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Competência |
Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
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Adoção em plenária |
14.12.2022 |
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Reunião plenária n.o |
574 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
202/0/3 |
Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité decidiu emitir parecer favorável ao texto proposto.
Bruxelas, 14 de dezembro de 2022.
A Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Christa SCHWENG
