Resolução sobre as propostas do Comité das Regiões Europeu tendo em vista o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2022

(2021/C 440/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

tendo em conta:

—	o Protocolo de Cooperação com a Comissão Europeia de fevereiro de 2012,

—	a Resolução do CR sobre As prioridades do Comité das Regiões Europeu para 2020-2025 (1),

—	os contributos dos parlamentos regionais com competências legislativas recebidos no âmbito do acordo de cooperação CR-CALRE,

Recuperação e coesão

1.

apela à Comissão Europeia, uma vez que a aplicação do Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU) será uma prioridade fundamental do seu programa de trabalho para 2022, para que se assegure da participação dos órgãos de poder local e regional na execução dos planos nacionais de recuperação e resiliência, fundamental para alcançar os objetivos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, assegurar uma coordenação mais eficaz com os programas no âmbito da política de coesão e com as estratégias de especialização inteligente desenvolvidas pelas regiões, bem como evitar taxas de absorção dos fundos potencialmente baixas; salienta igualmente a necessidade de associar os órgãos de poder local e regional ao processo do Semestre Europeu, uma vez que a maioria das recomendações específicas por país tem uma dimensão local e regional;

2.

reitera o seu apelo à Comissão para que integre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Semestre Europeu reformado, identifique esses objetivos nos planos nacionais de recuperação e resiliência e, nesta base, integre os mesmos no próximo ciclo, a começar pela Análise Anual do Crescimento Sustentável; aguarda a criação de uma plataforma multilateral da UE sobre os ODS para apoiar e aconselhar a Comissão sobre a execução atempada dos objetivos;

3.

insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta para prorrogar até ao final de 2022 as atuais medidas excecionais de flexibilidade no âmbito da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus +, como a possibilidade de uma taxa de cofinanciamento da UE de 100 %, e a ponderar um aumento temporário do limiar da regra de minimis aplicável aos auxílios estatais, a fim de continuar a apoiar os investimentos sustentáveis no mesmo período;

4.

exorta a Comissão a adotar todas as medidas necessárias para assegurar a plena aplicação do roteiro juridicamente vinculativo para a introdução de novos recursos próprios durante o Quadro Financeiro Plurianual atual, nomeadamente através da apresentação atempada de propostas legislativas;

5.

solicita à Comissão que tenha em conta a realidade e as necessidades dos órgãos de poder local e regional, bem como o impacto da pandemia de COVID-19 nos níveis da dívida e do défice quando relançar a revisão do quadro de governação económica europeia, nomeadamente no que diz respeito ao investimento público a todos os níveis de governo;

6.

solicita que, no âmbito da revisão da Estratégia da UE para as Regiões Ultraperiféricas, e tendo em conta as consequências graves que a pandemia de COVID-19 teve nestas regiões, a Comissão Europeia coloque o desenvolvimento sustentável e a criação de emprego no cerne da mesma, comprometendo-se a participar na conceção e execução da referida estratégia, como já por si recomendado;

7.

insta a Comissão a integrar as considerações demográficas em todas as suas políticas e a prever instrumentos financeiros que permitam o desenvolvimento de ações e medidas para fazer face aos desafios demográficos nas regiões em que as consequências das alterações demográficas tenham um impacto especial;

Ambiente e sustentabilidade

8.

congratula-se com a proposta da Comissão de monitorizar a poluição zero em cooperação com o CR e, numa fase posterior, criar um painel de avaliação do desempenho ecológico das regiões da UE no âmbito do seu plano de ação para a poluição zero; propõe colaborar no acompanhamento dos progressos e do impacto de todas as políticas do Pacto Ecológico, designadamente da execução da ação climática e da recuperação ecológica a nível regional; solicita a sua associação à organização do Ano Europeu das Cidades mais Verdes, caso se confirme a sua realização em 2022, bem como que se tenha em conta as características específicas das zonas rurais, em especial as mais despovoadas, na aplicação das políticas do Pacto Ecológico;

9.

insta a Comissão a integrar no Pacto Ecológico Europeu uma Lei dos Oceanos enquanto estratégia global com prazos e metas mensuráveis para proteger o ambiente marinho, reduzir a poluição e inverter a perda de biodiversidade, protegendo e valorizando simultaneamente os pequenos pescadores;

10.

propõe à Comissão que introduza o conceito de coesão ambiental e climática como uma dimensão complementar do conceito de coesão económica, social, territorial e digital, enquanto elemento fundamental para a recuperação na Europa e no mundo, bem como para o desenvolvimento sustentável, a Agenda 2030 das Nações Unidas, os ODS e o objetivo de neutralidade nas emissões de carbono;

11.

subscreve o apelo do Parlamento Europeu para que a Comissão apresente uma Lei da Biodiversidade juridicamente vinculativa até ao final de 2022, a par de um mecanismo de acompanhamento com indicadores, que associe formalmente os órgãos de poder local e regional;

12.

insta a Comissão a rever o Regulamento Governação da União da Energia e da Ação Climática para o adequar à aplicação do Pacto Ecológico, reforçar a integração dos contributos infranacionais nos planos nacionais e alinhar os planos nacionais em matéria de energia e clima pelos planos nacionais para executar a Agenda 2030 das Nações Unidas e os ODS; propõe a adoção de um quadro formal para a ação infranacional no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e na subsequente governação da UE em matéria de clima;

13.

espera que a Comissão comece a integrar a dimensão de género nos seus processos políticos: no Pacto Ecológico, nos planos nacionais de recuperação e resiliência, assim como nos acordos de parceria celebrados ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, nomeadamente apresentando até 1 de janeiro de 2023, em conformidade com o artigo 16.o, alínea f), do Acordo Interinstitucional, uma metodologia de avaliação do impacto dos programas da UE em função do género;

14.

exorta a Comissão a encetar um diálogo estruturado com os órgãos de poder local e regional sobre a conceção e a aplicação do pacote Preparados para os 55;

15.

apoia as metas previstas na Estratégia do Prado ao Prato, cuja transposição para a legislação da política agrícola comum continua por fazer; insta igualmente a Comissão a apresentar sistemas para uma rotulagem nutricional justa, bem como rótulos sobre a origem e os métodos de produção dos produtos animais;

16.

exorta a Comissão Europeia a velar pela aplicação da agenda rural europeia em todas as políticas, fixando objetivos políticos concretos e ambiciosos para a mesma, a fim de reforçar a dinâmica inovadora das zonas rurais, organizar uma cooperação interterritorial inteligente e incentivar os cidadãos a participarem nas estratégias de desenvolvimento local;

Transição digital e indústria

17.

insta a Comissão a integrar a coesão digital enquanto dimensão complementar do conceito de coesão económica, social e territorial, para evitar assim o «duplo fosso digital» causado pela falta de infraestruturas, de acesso a dispositivos digitais e de competências digitais;

18.

solicita à Comissão que tenha em conta as diferenças locais e regionais e os indicadores conexos no relatório de avaliação comparativa da administração pública em linha, dado o aumento da clivagem urbano-rural em termos de utilização de serviços de administração pública em linha;

19.

exorta a Comissão a organizar um diálogo estruturado com os municípios e as regiões da Europa sobre a forma de reforçar os ecossistemas industriais regionais, os polos e as alianças inter-regionais na execução da estratégia industrial, tendo em conta as estratégias de especialização inteligente, uma vez que a abordagem de base local está, em grande medida, ausente na comunicação sobre a atualização da estratégia industrial de 2020;

Cooperação transfronteiriça e mobilidade

20.

congratula-se com o compromisso da Comissão de criar um Instrumento de Emergência do Mercado Único e apela para a criação de legislação que assegure normas e procedimentos europeus mínimos que garantam a abertura das fronteiras internas, inclusive em situações de crise;

21.

sublinha a necessidade de um quadro estratégico da UE que permita a criação e a gestão eficientes de serviços públicos transfronteiriços; incentiva igualmente o legislador europeu, os Estados-Membros, as regiões e os municípios a continuar a desenvolver e a promover instrumentos de democracia participativa transfronteiras que contribuam para a participação dos cidadãos no processo de integração europeia no terreno;

22.

lamenta profundamente o fracasso das negociações entre os Estados-Membros sobre a proposta de mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço; uma vez que esses obstáculos colocam grandes entraves à cooperação transfronteiriça e à qualidade de vida nas regiões fronteiriças, apela para que a Comissão apresente uma nova proposta de regulamento neste domínio;

23.

insta a Comissão Europeia a apresentar orientações concretas para dar seguimento ao novo quadro de mobilidade urbana, que tornará a mobilidade urbana mais sustentável e reduzirá o seu impacto na saúde das pessoas;

24.

saúda o acordo interinstitucional alcançado sobre o Mecanismo Interligar a Europa; espera que os projetos cofinanciados nas redes transeuropeias de transportes (RTE-T) e nas infraestruturas energéticas transeuropeias (RTE-E) contribuam para eliminar as ligações em falta, especialmente nas regiões transfronteiriças, e recorda à Comissão a necessidade de consagrar um orçamento suficiente para o cofinanciamento de projetos na rede global;

Migração e proteção social

25.

propõe a criação de um Painel de Avaliação Social Regional, a fim de captar plenamente os desafios sociais na UE e assegurar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a todos os níveis;

26.

insta a Comissão a apoiar e a acompanhar a aplicação da Garantia Europeia para a Infância pelos Estados-Membros e a facilitar o intercâmbio de boas práticas neste domínio;

27.

espera que a Comissão apresente uma proposta ambiciosa para melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores de plataformas que respeite os modelos nacionais de mercado de trabalho e os poderes de decisão da UE;

28.

convida a Comissão a integrar as recomendações do CR na iniciativa sobre cuidados de longa duração, dada a sua ligação estreita com a grave escassez de competências neste domínio e as alterações demográficas, particularmente acentuadas nas regiões com uma população envelhecida;

29.

compromete-se a desempenhar um papel ativo na Plataforma Europeia de Luta contra a Condição de Sem-Abrigo, que deve ser completada por uma proposta da Comissão relativa a um quadro da UE para as estratégias nacionais para os sem-abrigo;

30.

insta a Comissão a prestar especial atenção ao reforço da recuperação e da resiliência dos setores cultural e criativo, à luz da pandemia de COVID-19, e a abordar a precariedade das condições de trabalho dos artistas, o que facilitará a mobilidade e o reconhecimento mútuo do seu estatuto;

Migração e integração

31.

exorta a Comissão a assegurar os progressos no sentido da criação de um quadro europeu para a gestão da migração e do asilo, no âmbito do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo; reitera que se deve considerar e apoiar a dimensão regional e local da migração e da integração no âmbito da nova parceria entre o CR e a Comissão em matéria de integração;

Segurança

32.

solicita à Comissão que associe o Comité das Regiões enquanto parceiro de pleno direito ao compromisso da UE relativo à segurança e à resiliência urbanas, assim como à nova iniciativa «Cidades da UE contra a Radicalização e o Terrorismo»;

Saúde, proteção civil e turismo

33.

lembra a Comissão de que uma revisão do quadro jurídico de Schengen deve ter em conta os pontos de vista e as necessidades dos municípios e regiões situados na raia das fronteiras internas; solicita a sua consulta precoce, em conformidade com o Protocolo n.o 2 relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade;

34.

insta a Comissão Europeia a envidar esforços para encontrar rapidamente uma solução satisfatória e duradoura para o problema da crise humana no Mediterrâneo, centrando-se acima de tudo na proteção da vida dos migrantes, mas também na garantia do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. O CR e os órgãos de poder local e regional manifestam-se dispostos a cooperar ativamente;

35.

exorta a Comissão a apresentar propostas ousadas para o desenvolvimento e a produção de medicamentos essenciais na UE, a fim de assegurar a autonomia estratégica da UE através da redução da dependência de países terceiros; espera que a Comissão proponha igualmente medidas concretas e robustas para estimular o acesso a medicamentos genéricos e biossimilares e também para assegurar o acesso a produtos farmacêuticos em situações de crise;

36.

apoia a revisão do papel da União Europeia no âmbito da política de saúde pública, no contexto da Conferência sobre o Futuro da Europa, tendo em conta que a saúde é uma competência primária dos Estados-Membros, muitas vezes tratada a nível infranacional;

37.

espera que as conclusões do seu parecer sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, assim como os resultados da terceira consulta efetuada pela Rede de Polos Regionais para a Avaliação da Execução das Políticas da UE sejam tidos em conta no terceiro relatório sobre a aplicação da diretiva, previsto para 2022;

38.

aguarda com expectativa a possibilidade de contribuir para a proposta da Comissão relativa ao calendário e ao cartão europeu de vacinação, a fim de garantir a todos os europeus o direito de estarem protegidos pela vacina e de terem a respetiva prova, independentemente do local onde residem;

39.

insta a Comissão a avançar com a definição e o desenvolvimento de objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes no domínio da proteção civil, enquanto objetivos não vinculativos para apoiar ações de prevenção e preparação, mas salienta que tal deve ser feito em cooperação não só com os governos nacionais, mas também com os órgãos de poder local e regional; aguarda também com expectativa a plena implantação da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil e insta a Comissão a incorporar os conhecimentos especializados sobre gestão de catástrofes que também estão disponíveis a nível infranacional; aguarda ainda a apresentação de um plano claro para um empenho e um reforço financeiro a longo prazo do Mecanismo de Proteção Civil da UE e dos seus instrumentos, como o rescEU e o Corpo Médico Europeu;

40.

reitera o seu apelo para uma nova estratégia para o turismo europeu e solicita à Comissão que apresente uma Agenda Europeia para o Turismo 2030-2050, com uma primeira proposta antes do final do primeiro semestre de 2022, a fim de apoiar as transições ecológica e digital do ecossistema turístico europeu, reforçar a sua competitividade e promover a recuperação do emprego local e regional ligado a esta atividade;

Cooperação externa

41.

lamenta que o Acordo de Comércio e Cooperação, celebrado em 24 de dezembro de 2020, entre a UE e o Reino Unido não preveja a participação específica ou estruturada dos órgãos de poder local e regional; o CR refletirá, no entanto, em particular através do trabalho político do Grupo de Contacto CR-Reino Unido, sobre formas de assegurar a continuidade da nossa cooperação com as administrações descentralizadas e os governos locais do Reino Unido; apela ainda à Comissão para que acompanhe de perto a participação dos órgãos de poder local e regional na aplicação da Reserva de Ajustamento ao Brexit;

42.

apela à Comissão para que estabeleça um apoio estruturado e sustentado à cooperação interpares entre os órgãos de poder local dos Balcãs Ocidentais e os seus homólogos nos Estados-Membros da UE, em estreita cooperação com o CR, em especial através dos seus comités consultivos mistos com o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia, assim como do Grupo de Trabalho para os Balcãs Ocidentais;

43.

congratula-se com a decisão de lançar a Academia da Administração Pública da Parceria Oriental, assim como com o papel reforçado dos órgãos de poder local e regional na execução das políticas, das estratégias e das iniciativas emblemáticas no âmbito da Parceria Oriental;

44.

insta todas as instituições da UE a considerar os órgãos de poder local e regional parceiros fundamentais para o desenvolvimento sustentável e a programação, quando da execução da parceria renovada com a vizinhança meridional, a fim de criar uma nova dinâmica para as reformas de descentralização;

45.

exorta a Comissão a reconhecer o papel que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar na construção da paz e da prosperidade em países terceiros, mediante iniciativas como a Iniciativa de Nicósia, um exemplo concreto de cooperação entre pares, que tem contribuído para estabelecer laços de confiança e manter aberto o diálogo interno entre os órgãos de poder local e regional;

Subsidiariedade e futuro da Europa

46.

reitera o seu apelo à Comissão para que intensifique o seu trabalho e o seu diálogo com os cidadãos e os órgãos de poder local e regional no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa e para além da mesma, e que proporcione instrumentos adequados para dar seguimento às recomendações da conferência; convida a Comissão a intensificar a cooperação entre os seus gabinetes de representação nos Estados-Membros e o CR a fim de organizar diálogos locais para além das capitais;

47.

exorta a Comissão a dar seguimento às medidas legislativas e não legislativas delineadas no Plano de Ação para a Democracia Europeia, integrando no seu âmbito as eleições locais e regionais, os meios de comunicação social locais e o combate à desinformação nos níveis local e regional;

48.

confirma o seu empenhamento em aplicar as recomendações do Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior Eficiência», assim como o conceito de subsidiariedade ativa; apela para uma utilização sistemática da grelha de avaliação da subsidiariedade;

49.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução às instituições da UE e às presidências do Conselho da União Europeia.

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(1)  COR-2020-01392-00-00-RES-TRA.