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Document 52021XC0924(02)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union — Cases where the Commission raises no objectionsText with EEA relevance.
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeçõesTexto relevante para efeitos do EEE.
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeçõesTexto relevante para efeitos do EEE.
JO C 389 de 24.9.2021, p. 1–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 389/1 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2021/C 389/01)
Data de adoção da decisão |
29.1.2021 |
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Número do auxílio |
SA.54765 (2020/N) |
|
Estado-Membro |
Itália |
|
Região |
EMILIA-ROMAGNA |
N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Aiuto all'investimento all'aeroporto di Rimini |
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Base jurídica |
Proposta di Legge Regionale XX art. XX «Interventi Infrastrutturali nell'ambito dell'aereoporto di Rimini» |
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Tipo de auxílio |
Auxílio ad hoc |
AIRiminimum (airport manager of Rimini airport) |
Objetivo |
Infraestrutura ou equipamento aeroportuários |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
|
Orçamento |
Orçamento global: EUR 12 (em milhões) |
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Intensidade |
75 % |
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Duração (período) |
— |
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Setores económicos |
Transportes aéreos de passageiros, Transportes aéreos de mercadorias |
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Regione Emilia-Romagna |
|
Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
13.11.2020 |
|||
Número do auxílio |
SA.58133 (2020/N) |
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Estado-Membro |
Alemanha |
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Região |
BAYERN |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Bayern — Finanzieller Ausgleich von durch Wolf, Bär oder Luchs verursachten Schäden |
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Base jurídica |
Regelung zum finanziellen Ausgleich von durch Wolf, Bär oder Luchs verursachten Schäden (Entwurf) Haushaltsordnung des Freistaates Bayern (Bayerische Haushaltsordnung — BayHO) Bayerisches Verwaltungsverfahrensgesetz |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
||
Objetivo |
Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: EUR 0,14 (em milhões) |
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Intensidade |
100 % |
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Duração (período) |
1.1.2021 — 31.12.2027 |
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Setores económicos |
Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
|||
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
|||
Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
16.12.2020 |
|||
Número do auxílio |
SA.58250 (2020/N) |
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Estado-Membro |
Polónia |
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Região |
— |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Prowadzenia oceny wartości użytkowej i oceny genetycznej pszczół i stad zwierząt futerkowych |
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Base jurídica |
art. 43 projektu ustawy o organizacji hodowli i rozrodzie zwierząt gospodarskich. |
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Tipo de auxílio |
— |
— |
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Objetivo |
— |
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Forma do auxílio |
Outros — This measure is notified as non-aid |
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Orçamento |
— |
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Intensidade |
Medida que não constitui auxílio |
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Duração (período) |
— |
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Setores económicos |
Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
|||
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
|||
Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
14.10.2020 |
|||||||
Número do auxílio |
SA.58502 (2020/N) |
|||||||
Estado-Membro |
Alemanha |
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Região |
BAYERN |
N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Bayern — Gemeinsame Richtlinie zur Förderung von Agrarumwelt-, Klima- und Tierschutzmaßnahmen (AUM) in Bayern; hier:
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Base jurídica |
|
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Auxílios a outros gestores de terras e empresas em zonas rurais não ativos no setor agrícola para o cumprimento de compromissos relativos ao agroambiente e ao clima, Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: EUR 4 (em milhões) |
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Intensidade |
100 % |
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Duração (período) |
1.1.2021 — 31.12.2023 |
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Setores económicos |
AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
|||||||
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Ämter für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten in den Landkreisen sowie den kreisfreien Städten Bayerns |
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Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
16.12.2020 |
|
Número do auxílio |
SA.59075 (2020/N) |
|
Estado-Membro |
Espanha |
|
Região |
— |
— |
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Modification to SA.44624 — SA.44490 |
|
Base jurídica |
SA.44624 — SA.44490 |
|
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
Objetivo |
Auxílios a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, Auxílios a favor da participação de produtores de produtos agrícolas em regimes de qualidade |
|
Forma do auxílio |
Subvenção direta |
|
Orçamento |
— |
|
Intensidade |
100 % |
|
Duração (período) |
— |
|
Setores económicos |
Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
— |
|
Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
16.12.2020 |
|
Número do auxílio |
SA.59098 (2020/N) |
|
Estado-Membro |
Irlanda |
|
Região |
— |
— |
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Prolongation of SA.50709,SA.54293,SA.46044,SA.39744,SA.39783,SA.39784,SA.39785,SA.39786,SA.39787,SA.39788,SA.39789,SA.39790,SA.39791,SA.39792 |
|
Base jurídica |
SA.50709,SA.54293,SA.46044,SA.39744,SA.39783,SA.39784,SA.39785,SA.39786,SA.39787,SA.39788,SA.39789,SA.39790,SA.39791,SA.39792 |
|
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
Objetivo |
Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
|
Forma do auxílio |
— |
|
Orçamento |
— |
|
Intensidade |
% |
|
Duração (período) |
até 31.12.2022 |
|
Setores económicos |
AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
— |
|
Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
16.12.2020 |
|
Número do auxílio |
SA.59101 (2020/N) |
|
Estado-Membro |
Itália |
|
Região |
— |
— |
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Proroga dei regimi di aiuto SA.41319, SA.41466, SA.42166, SA.46721, SA.44636, SA.44680, SA.46062, SA.48725, SA.40882, SA.41321, SA.40772, SA.42825, SA.46096, SA.51262, SA.50043, SA.49897, SA.44338, SA.47863, SA.49899, SA.44086, SA.46326, SA.42520, SA.51285, SA.47897, SA.50763, SA.49753, SA.47694 e altre modifiche |
|
Base jurídica |
SA.41319, SA.41466, SA.42166, SA.46721, SA.44636, SA.44680, SA.46062, SA.48725, SA.40882, SA.41321, SA.40772, SA.42825, SA.46096, SA.51262, SA.50043, SA.49897, SA.44338, SA.47863, SA.49899, SA.44086, SA.46326, SA.42520, SA.51285, SA.47897, SA.50763, SA.49753, SA.47694 |
|
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
Objetivo |
Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
|
Forma do auxílio |
— |
|
Orçamento |
— |
|
Intensidade |
% |
|
Duração (período) |
até 31.12.2022 |
|
Setores económicos |
AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
— |
|
Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
16.12.2020 |
|
Número do auxílio |
SA.59141 (2020/N) |
|
Estado-Membro |
França |
|
Região |
— |
— |
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Modifications des régimes d'aide SA.37502, SA.39618, SA.39677, SA.41595 partie A, SA.41735, SA.43200, SA.44092, SA.45032, SA.45103, SA.45273, SA.49407, SA.50627, SA.51768, SA.53500, SA.54810 et autres amendements |
|
Base jurídica |
SA.37502 (2013/N) modifié par SA.49044 (2017/N) SA.39618 (2014/N) modifié par SA.50388 (2018/N) SA.39677 (2014/N) SA.41595 partie A (2015/N) SA.41735 (2015/N) SA.43200 (2015/N) modifié par SA.53506 (2019/N) SA.44092 (2016/N) modifié par SA.46357 (2016/N) SA.45032 (2016/N) SA.45103 (2016/N) SA.45273 (2016/N) SA.49407 (2017/N) SA.50627 (2018/N) SA.51768 (2018/N) modifié par SA.53439 (2019/N) SA.53500 (2019/N) SA.54810 (2019/N) |
|
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
Objetivo |
Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
|
Forma do auxílio |
— |
|
Orçamento |
— |
|
Intensidade |
% |
|
Duração (período) |
até 31.12.2022 |
|
Setores económicos |
AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
— |
|
Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
27.7.2021 |
|||
Número do auxílio |
SA.59229 (2020/N) |
|||
Estado-Membro |
Alemanha |
|||
Região |
DEUTSCHLAND |
— |
||
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Bund: Rahmenrichtlinie für den Ausgleich von durch geschützte Tiere verursachte Schäden in der Fischerei und Aquakultur |
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Base jurídica |
Entwurf einer Rahmenrichtlinie für den Ausgleich von durch geschützte Tiere verursachte Schäden in der Fischerei und Aquakultur |
|||
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
||
Objetivo |
Outras medidas (Orientações para o Setor das Pescas, ponto 5.7) |
|||
Forma do auxílio |
Subvenção direta |
|||
Orçamento |
Orçamento global: EUR 7 (em milhões) |
|||
Intensidade |
100 % |
|||
Duração (período) |
até 31.12.2026 |
|||
Setores económicos |
Pesca e aquacultura |
|||
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
|||
Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
16.12.2020 |
|
Número do auxílio |
SA.59356 (2020/N) |
|
Estado-Membro |
Grécia |
|
Região |
— |
— |
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Παράταση ισχύος καθεστώτων ενισχύσεων SA. 45002 (2016/N) και SA. 52156 (2018/N) |
|
Base jurídica |
SA. 45002 (2016/N) SA. 52156 (2018/N) |
|
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
Objetivo |
Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
|
Forma do auxílio |
— |
|
Orçamento |
— |
|
Intensidade |
% |
|
Duração (período) |
até 31.12.2022 |
|
Setores económicos |
AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
— |
|
Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
19.7.2021 |
|||
Número do auxílio |
SA.59656 (2020/N) |
|||
Estado-Membro |
França |
|||
Região |
DEPARTEMENTS D'OUTRE-MER |
N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
||
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Fonds de garantie en faveur de l'agriculture et de la pêche (FOGAP) — aspects agricoles et forestiers |
|||
Base jurídica |
Loi no 2009-1673 du 30 décembre 2009 (Loi de finances pour 2010), article 68 Convention de gestion du FOGAP entre l’Etat (Ministère des Outre-mer) et l’Agence française de développement –AFD- |
|||
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
||
Objetivo |
Auxílios às regiões ultraperiféricas e às ilhas do mar Egeu |
|||
Forma do auxílio |
Garantia |
|||
Orçamento |
Orçamento global: EUR 30 (em milhões) |
|||
Intensidade |
80 % |
|||
Duração (período) |
até 31.12.2026 |
|||
Setores económicos |
Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados, Silvicultura e exploração florestal |
|||
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
|||
Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
19.7.2021 |
|||
Número do auxílio |
SA.59657 (2020/N) |
|||
Estado-Membro |
França |
|||
Região |
DEPARTEMENTS D'OUTRE-MER |
N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
||
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Fonds de garantie en faveur de l'agriculture et la pêche (FOGAP) — aspects concernant la pêche et l'aquaculture |
|||
Base jurídica |
Loi no 2009-1673 du 30 décembre 2009 (Loi de finances pour 2010), article 68 Convention de gestion du FOGAP entre l’Etat (Ministère des Outre-mer) et l’Agence française de développement –AFD- |
|||
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
||
Objetivo |
Auxílios ao funcionamento em regiões ultraperiféricas (Orientações para o Setor das Pescas, ponto 5.6) |
|||
Forma do auxílio |
Garantia |
|||
Orçamento |
— |
|||
Intensidade |
80 % |
|||
Duração (período) |
até 31.12.2026 |
|||
Setores económicos |
Pesca e aquacultura |
|||
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
|||
Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
19.7.2021 |
|||
Número do auxílio |
SA.59658 (2020/N) |
|||
Estado-Membro |
França |
|||
Região |
MAYOTTE |
N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
||
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Extension à Mayotte du FOGAP — aspects agricoles et forestiers |
|||
Base jurídica |
Loi no 2009-1673 du 30 décembre 2009 (Loi de finances pour 2010), article 68 Convention de gestion du FOGAP entre l’Etat (Ministère des Outre-mer) et l’Agence française de développement –AFD- |
|||
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
||
Objetivo |
Auxílios às regiões ultraperiféricas e às ilhas do mar Egeu |
|||
Forma do auxílio |
Garantia |
|||
Orçamento |
— |
|||
Intensidade |
80 % |
|||
Duração (período) |
até 31.12.2026 |
|||
Setores económicos |
Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados, Silvicultura e exploração florestal |
|||
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
|||
Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
16.12.2020 |
|||
Número do auxílio |
SA.60060 (2020/N) |
|||
Estado-Membro |
Polónia |
|||
Região |
— |
— |
||
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Aid for pig producers who are threatened with a financial liquidity loss due to restrictions on the agricultural market caused by the COVID-19 outbreak. |
|||
Base jurídica |
Par. 13zd of the Regulation of the Council of Ministers of 27 January 2015 on the detailed scope and manner of implementation of certain tasks of the Agency for Restructuring and Modernization of Agriculture (J.O., item 187, as amended) |
|||
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
||
Objetivo |
Sanar uma perturbação grave da economia |
|||
Forma do auxílio |
Subvenção direta |
|||
Orçamento |
Orçamento global: PLN 175 (em milhões) Orçamento anual: PLN 175 (em milhões) |
|||
Intensidade |
— |
|||
Duração (período) |
até 30.6.2021 |
|||
Setores económicos |
Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
|||
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
|||
Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
1.7.2021 |
|||
Número do auxílio |
SA.63020 (2021/N) |
|||
Estado-Membro |
Áustria |
|||
Região |
VORARLBERG |
— |
||
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Richtlinien gemäß § 7 des Gesetzes über die Förderung der Land- und Forstwirtschaft (LFFG), LGBl. Nr. 44/2004, zur Leistungsabgeltung von Bio-Betrieben in Umstellung |
|||
Base jurídica |
Richtlinien gemäß § 7 des Gesetzes über die Förderung der Land- und Forstwirtschaft (LFFG), LGBl. Nr. 44/2004, zur Leistungsabgeltung von Bio-Betrieben in Umstellung |
|||
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
||
Objetivo |
Auxílios a favor da agricultura biológica |
|||
Forma do auxílio |
Subvenção/Bonificação de juros |
|||
Orçamento |
Orçamento global: EUR 0,16 (em milhões) Orçamento anual: EUR 0,08 (em milhões) |
|||
Intensidade |
35 % |
|||
Duração (período) |
até 31.12.2022 |
|||
Setores económicos |
AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
|||
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
|||
Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
2.7.2021 |
|||
Número do auxílio |
SA.63094 (2021/N) |
|||
Estado-Membro |
Alemanha |
|||
Região |
DEUTSCHLAND |
— |
||
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Bund: Richtlinie des BMEL zur Förderung von Modell- und Demonstrationsvorhaben sowie von weiteren Maßnahmen zum Wissens- und Technologietransfer aus Forschung- und Entwicklungsvorhaben (FuE-Vorhaben) im Bereich nachhaltiger Pflanzenproduktion |
|||
Base jurídica |
Richtlinie des BMEL zur Förderung von Modell- und Demonstrationsvorhaben sowie von weiteren Maßnahmen zum Wissens- und Technologietransfer aus Forschung- und Entwicklungsvorhaben (FuE-Vorhaben) im Bereich nachhaltiger Pflanzenproduktion |
|||
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
||
Objetivo |
Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação no setor agrícola |
|||
Forma do auxílio |
Subvenção direta |
|||
Orçamento |
Orçamento global: EUR 140 000 000 (em milhões) Orçamento anual: EUR 35 000 000 (em milhões) |
|||
Intensidade |
— |
|||
Duração (período) |
— |
|||
Setores económicos |
Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
|||
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
|||
Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
14.9.2021 |
|||||||
Número do auxílio |
SA.63656 (2021/N) |
|||||||
Estado-Membro |
França |
|||||||
Região |
FRANCE |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Covid-19: Régime d’aides sous la forme d’un fonds de transition destiné à combler les besoins de financement persistants des entreprises viables avant la flambée de COVID-19 subissant des pertes très importantes d’activité |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
Instrumentos de capital próprio, Outros instrumentos de capital híbrido, Empréstimos em condições preferenciais |
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Orçamento |
Orçamento global: EUR 3 000 (em milhões) Orçamento anual: EUR 3 000 (em milhões) |
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Intensidade |
— |
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Duração (período) |
14.9.2021 — 31.12.2021 |
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Setores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
6.9.2021 |
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Número do auxílio |
SA.64375 (2021/N) |
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Estado-Membro |
Croácia |
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Região |
— |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
COVID-19: State aid Scheme to support the maritime, transport, transport infrastructure, tourism, and related sectors impacted by the COVID-19 outbreak (amendments SA.57711) |
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Base jurídica |
State Aid Act, Act on the Execution of the State Budget, Small Business Development Promotion Act, Act on the Croatian Bank for Reconstruction and Development |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
Garantia |
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Orçamento |
— |
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Intensidade |
— |
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Duração (período) |
até 31.12.2021 |
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Setores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
15.9.2021 |
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Número do auxílio |
SA.64446 (2021/N) |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
— |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
COVID-19: Measure of direct grant to compensate tourism-accommodation businesses. |
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Base jurídica |
Decree of the Minister of tourism of 11 August 2021, No.223, based on Article 182(1) of Decree-law No.34 of 19 May 2020. |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: EUR 200 (em milhões) Orçamento anual: EUR 200 (em milhões) |
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Intensidade |
% |
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Duração (período) |
até 31.12.2021 |
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Setores económicos |
Alojamento |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
13.9.2021 |
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Número do auxílio |
SA.64599 (2021/N) |
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Estado-Membro |
Portugal |
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Região |
ACORES |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
COVID-19: Support to the bus transport sector in Azores for 2021 |
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Base jurídica |
Resolução do Conselho do Governo n.o 189/2021 de 10 de agosto de 2021 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: EUR 0,5 (em milhões) Orçamento anual: EUR 0,5 (em milhões) |
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Intensidade |
— |
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Duração (período) |
até 31.12.2021 |
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Setores económicos |
Transportes terrestres; urbanos e suburbanos; de passageiros |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Data de adoção da decisão |
9.9.2021 |
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Número do auxílio |
SA.64616 (2021/N) |
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Estado-Membro |
Dinamarca |
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Região |
— |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
COVID-19: Compensation scheme for TV producers |
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Base jurídica |
Decrees on aid scheme for TV producers adopted on 4 February 2021 and 17 June 2021. |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Cultura |
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Forma do auxílio |
Subvenção/Bonificação de juros |
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Orçamento |
Orçamento global: DKK 25 (em milhões) |
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Intensidade |
— |
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Duração (período) |
18.1.2021 — 31.12.2021 |
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Setores económicos |
ACTIVIDADES ARTÍSTICAS; DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.