O objetivo da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção da Haia de 1980»), até hoje ratificada por 101 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, é restabelecer o status quo mediante o regresso imediato de crianças ilicitamente transferidas ou retidas através de um sistema de cooperação entre as autoridades centrais designadas pelas Partes Contratantes.

Tendo em conta que a prevenção do rapto de crianças é um elemento essencial da política da UE para a promoção dos direitos da criança, a União Europeia intervém ativamente a nível internacional para reforçar a aplicação da Convenção da Haia de 1980, incentivando os Estados terceiros a tornarem-se signatários da mesma.

A Tunísia depositou o instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 10 de julho de 2017. A Convenção entrou em vigor na Tunísia em 1 de outubro de 1997.

O artigo 38.º, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980, determina que a adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

A existência da competência exclusiva da UE em matéria de aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção da Haia de 1980 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, consultado por iniciativa da Comissão.

Em 14 de outubro de 2014, o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que a aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia.

O Tribunal insistiu na necessidade de uniformizar esta questão ao nível da UE, evitando, deste modo, o tratamento de «maneira variável» entre Estados-Membros.

Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão quanto à aceitação da adesão da Tunísia à Convenção de 1980 deve ser tomada através de uma decisão do Conselho. Assim sendo, os Estados-Membros da União Europeia devem depositar a declaração em que aceitam a adesão da Tunísia no interesse da União Europeia.

A aceitação dos Estados-Membros da União Europeia tornará a Convenção da Haia de 1980 aplicável entre a Tunísia e os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.

Em matéria de rapto parental de crianças, a Convenção da Haia de 1980 é a vertente internacional do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 (conhecido como Regulamento Bruxelas II‑A), que constitui a pedra angular da cooperação judiciária em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental.

Um dos seus objetivos principais é impedir o rapto de crianças entre Estados‑Membros ao definir regras de procedimento que assegurem o regresso rápido da criança ao Estado-Membro da sua residência habitual. Para cumprir este objetivo, o Regulamento Bruxelas II‑A incorpora, no artigo 11.º, o procedimento definido pela Convenção da Haia de 1980 e complementa-o, clarificando alguns aspetos, nomeadamente a audição da criança, o período para tomar uma decisão após a apresentação do pedido do regresso da criança e os motivos para o impedir. Além disso, introduz disposições que regulam as decisões de regresso e de retenção contraditórias proferidas em diferentes Estados-Membros.

Ao nível internacional, a União Europeia apoia a adesão de Estados terceiros à Convenção da Haia de 1980, de forma a garantir que os seus Estados-Membros se possam basear num quadro legal comum no que se refere ao rapto internacional de crianças.

Dezoito decisões do Conselho foram já adotadas entre junho de 2015 e fevereiro de 2019, a fim de aceitar a adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre o Rapto Internacional de Crianças de 26 países terceiros (Marrocos, Singapura, Federação da Rússia, Albânia, Andorra, Seicheles, Arménia, República da Coreia, Cazaquistão, Peru, Geórgia, África do Sul, Chile, Islândia, Baamas, Panamá, Uruguai, Colômbia, Salvador, São Marinho, República Dominicana, Bielorrússia, Usbequistão, Honduras, Equador e Ucrânia) 1 .

A presente proposta está claramente relacionada com o objetivo geral, consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, de proteção dos direitos da criança. O sistema da Convenção da Haia de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

Deve mencionar-se igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial 2 aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção da Haia de 1980 também incentiva a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, publicado pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidos pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram/aderiram à Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados aos raptos internacional de crianças 3 .

A UE também promoveu a cooperação a nível regional, nomeadamente no domínio do direito da família, financiando várias atividades no âmbito do projeto EuroMed Justice. A componente «resolução de conflitos familiares transfronteiriços» do projeto prestou especial atenção aos casamentos mistos, centrando-se na resolução de conflitos relativos à guarda e aos direitos de visita através da mediação e da facilitação do direito de visita (por exemplo, por intermédio de comissões de conciliação e de centros de contacto). A Tunísia, juntamente com outros países mediterrânicos, tem beneficiado das várias edições do projeto.

O artigo 38.º da Convenção da Haia de 1980 prevê que «[a] adesão [dos Estados aderentes] apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão». Dado que a decisão diz respeito à aceitação expressa da adesão de um Estado aderente à Convenção da Haia de 1980 pelos Estados-Membros, no interesse da União, a base jurídica aplicável é o artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A base jurídica material é o artigo 81.º, n.º 3, do TFUE, pelo que o Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

A Irlanda está vinculada pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão.

Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

A presente proposta é elaborada com base no modelo das decisões do Conselho já adotadas sobre este mesmo assunto e não excede o necessário para atingir o objetivo de uma ação europeia coerente em matéria de rapto internacional de crianças, assegurando que os Estados-Membros da União Europeia aceitam a adesão da Tunísia à Convenção da Haia de 1980 dentro de um prazo determinado.

A esmagadora maioria dos Estados-Membros da União Europeia, consultada pela Comissão sobre a sua disponibilidade para aceitar a adesão da Tunísia à Convenção da Haia de 1980, emitiu um parecer favorável.

As discussões mantidas na reunião de peritos de 2 de julho de 2019 mostraram que, salvo uma exceção, não há objeções dos Estados-Membros quanto à aceitação da adesão da Tunísia à Convenção da Haia de 1980.

A Comissão espera que novas discussões realizadas a nível técnico no Grupo das Questões de Direito Civil do Conselho conduzam à unanimidade necessária para a adoção da decisão do Conselho.

No âmbito da preparação da reunião de peritos de 2 de julho de 2019 e do seu seguimento, a Comissão esteve em estreito contacto com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, com a Delegação da UE na Tunísia e com o Advogado Geral do Ministério da Justiça, responsável pela cooperação judicial em matéria civil e designado como pessoa de contacto na autoridade central.

No que se refere às dezoito decisões do Conselho já adotadas entre 2015 e 2019 relativas à aceitação da adesão de vários Estados terceiros à Convenção da Haia de 1980, não foi realizada qualquer avaliação específica do impacto dada a natureza deste ato legislativo. No entanto, o nível de aplicação da Convenção pela Tunísia foi analisado na reunião de peritos de 2 de julho de 2019, na qual estiveram representados todos os Estados-Membros da UE. No seguimento da reunião, a Comissão acompanhou de perto a evolução da situação na Tunísia.

Inicialmente, as autoridades tunisinas consideraram que não era estritamente necessária uma legislação de execução para aplicar a Convenção da Haia de 1980, uma vez que as convenções internacionais são diretamente aplicáveis no sistema judicial tunisino. No entanto, as várias ações de formação e seminários realizados, também no contexto do projeto EuroMed Justice e do IRZ (Deutsche Stiftung für Internationale Rechtliche Zusammenarbeit - Fundação Alemã para a Cooperação Jurídica Internacional) demonstraram que, na opinião dos funcionários e dos juízes, a legislação nacional atualmente em vigor não é suficiente para satisfazer as exigências da Convenção da Haia.

Em especial, o procedimento de regresso da criança ao seu local de residência habitual após um rapto parental deve ser claramente integrado no sistema jurídico tunisino. Para o efeito, foi criada no Ministério da Justiça tunisino uma comissão encarregada de preparar a legislação de execução a apresentar ao Governo. Posteriormente, a legislação de execução deverá ser adotada pelo Parlamento. 

A UNICEF (Bureau Soutien Système Justice des Enfants) apoiará a nova unidade «Justice pour les enfants» do Ministério da Justiça, responsável por rever a legislação e propor políticas em conformidade com as convenções internacionais sobre os direitos da criança, bem como a formação dos profissionais da justiça. O Bureau Soutien Système de Justice des Enfants organizará com a École Nationale de la Magistrature uma formação específica destinada aos juízes encarregados de aplicar a Convenção.

Embora seja evidente que a Tunísia ainda tem de adotar legislação de execução adequada, a experiência de alguns Estados-Membros (por exemplo, a França) é positiva na medida em que exista um quadro jurídico em vigor. Com efeito, as autoridades tunisinas consideram muito importantes as relações estabelecidas com os Estados-Membros da UE com base num tratado e fizeram referência a acordos bilaterais preexistentes (as chamadas comissões mistas) em vigor com a França, a Bélgica, a Suécia e a Noruega. Um quadro jurídico comum com todos os Estados-Membros da UE, representado pela Convenção da Haia de 1980, ajudaria o tratamento e a resolução dos processos transfronteiriços, mesmo na pendência da adoção de legislação de execução.

A Tunísia manifestou igualmente o desejo de que sejam realizadas ações de formação complementares nos Estados-Membros da UE, eventualmente em língua francesa. Em novembro de 2018, a autoridade central francesa organizou já um seminário deste tipo.

A adesão da Tunísia à Convenção da Haia de 1980 foi aceite por 11 Partes Contratantes, incluindo a Suíça.

A decisão proposta não tem incidência orçamental.

Uma vez que a proposta incide unicamente na autorização dos Estados-Membros da União Europeia quanto à adesão da Tunísia à Convenção da Haia de 1980, o acompanhamento da sua implementação está circunscrito ao respeito pelos Estados-Membros do teor da declaração, dos prazos para o seu depósito e da comunicação do seu depósito à Comissão, como previsto na Decisão do Conselho.