COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 16.6.2021

COM(2021) 321 final

2021/0154(NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal

{SWD(2021) 146 final}

2021/0154 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência 1 , nomeadamente o artigo 20.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia de Portugal. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita de Portugal foi o correspondente a 67 % da média da UE. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, o PIB real português terá diminuído 7,6 % em 2020, prevendo-se que diminua 3,9 % (em termos acumulados) durante o período 2020-2021. Certos aspetos, de caráter mais duradouro, têm afetado o desempenho económico a médio prazo, nomeadamente os grandes volumes de dívida externa, privada e pública, e a debilidade do crescimento da produtividade. Além disso, as insuficiências a nível do investimento tornam mais difícil participar e tirar pleno partido das oportunidades oferecidas pela dupla transição ecológica e digital.

(2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações a Portugal no contexto do Semestre Europeu. Concretamente, o Conselho recomendava que se adotassem todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, que se melhorasse a qualidade das finanças públicas privilegiando as despesas favoráveis ao crescimento, que se reforçasse a resiliência do sistema de saúde e que se assegurasse a igualdade de acesso a cuidados de saúde e cuidados prolongados de qualidade. Recomendava igualmente que se melhorasse o nível geral de competências da população (com destaque para as competências digitais e para o aumento do número de diplomados em domínios relacionados com a ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática), e que se apoiasse o emprego de qualidade e de reduzir a segmentação no mercado de trabalho. Recomendava também a Portugal que melhorasse a eficácia e a adequação das redes de segurança social e garantisse uma proteção social e um apoio ao rendimento suficientes e eficazes. Recomendava ainda que se focalizasse o investimento na transição ecológica e digital, em especial na inovação, nos transportes ferroviários e nas infraestruturas portuárias, na transição energética e hipocarbónica e no alargamento das interligações energéticas, tendo em conta as disparidades regionais. Além disso, o Conselho recomendava a implementação de medidas destinadas a garantir o acesso das empresas à liquidez no contexto da pandemia, a antecipar os projetos de investimento público e a promover o investimento privado para fomentar a recuperação económica. Por último, recomendava a realização de reformas destinadas a melhorar o ambiente empresarial, nomeadamente a redução dos obstáculos regulamentares e administrativos decorrentes da concessão de licenças e a redução das restrições regulamentares nas profissões regulamentadas, bem como o reforço da eficiência dos tribunais administrativos e fiscais e dos processos de insolvência e recuperação. Tendo avaliado os progressos realizados na implementação destas recomendações específicas no momento em que foi apresentado o plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que a recomendação de adotar, em conformidade com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação foi plenamente implementada. Foram alcançados progressos substanciais no que diz respeito à recomendação de implementar medidas temporárias com o objetivo de assegurar o acesso à liquidez por parte das empresas, em especial das pequenas e médias empresas.

(3)Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 sobre a situação em Portugal. A análise da Comissão levou-a a concluir que Portugal regista desequilíbrios macroeconómicos relacionados com os elevados volumes de passivos externos líquidos e de dívida pública e privada, e com a persistência de um elevado nível de empréstimos não produtivos, num contexto de baixo crescimento da produtividade.

(4)[Na Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro recomendava-se aos Estados-Membros da área do euro que adotassem medidas, incluindo através dos respetivos planos de recuperação e resiliência, para, nomeadamente, assegurar uma orientação estratégica favorável à recuperação, e que promovessem a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. Recomendava-se ainda o reforço dos quadros institucionais nacionais a fim de assegurar a estabilidade macrofinanceira e concluir a UEM, consolidando o papel internacional do euro.] [Caso a recomendação do Conselho não tenha sido adotada no momento da adoção da decisão de execução do Conselho, suprimir o considerando.]

(5)Em 22 de abril de 2021, Portugal apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação teve lugar na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas relevantes. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência é crucial para o êxito da sua implementação e para assegurar o seu impacto duradouro, bem como a sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do referido regulamento, a Comissão avaliou a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações para a avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento.

(6)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho 3 , a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(7)A implementação dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros representará um esforço coordenado de investimento e de reforma em toda a União. Através de uma implementação coordenada e simultânea destas reformas e investimentos, bem como da implementação de projetos transfronteiras, estas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e gerarão externalidades positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo sobre o crescimento e a criação de emprego dos Estados-Membros terá origem em externalidades provenientes de outros Estados-Membros.

Resposta equilibrada que contribui para os seis pilares

(8)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência representa em grande medida (classificação A) uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira de Portugal e o apoio sob a forma de empréstimo solicitado.

(9)O plano inclui medidas que contribuem para todos os seis pilares, sendo que um número significativo de componentes do plano dizem respeito a diversos pilares. Esta abordagem contribui para garantir que cada pilar é abordado de forma abrangente e coerente. Além disso, tendo em conta os desafios específicos com que Portugal se defronta, considera-se que a tónica particular dada ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, juntamente com a ponderação global entre os diferentes pilares, é devidamente equilibrada.

(10)O plano prevê a adoção de uma vasta gama de medidas relacionadas com o clima, sendo que cerca de três quartos de todas as componentes contribuem para a transição ecológica. Essas medidas incluem o aumento da eficiência energética dos edifícios, a descarbonização da indústria e a adaptação às alterações climáticas. O plano aborda os desafios relacionados com o digital em múltiplos domínios, sendo que cerca de metade de todas as componentes contribuem para esse fim, incluindo a digitalização dos serviços públicos e a adoção de tecnologias digitais para promover o empreendedorismo e a expansão das empresas, com vista a promover a transição digital do tecido produtivo. A fim de dar resposta aos desafios relacionados com a escassez de competências digitais, o plano inclui medidas para modernizar os sistemas de ensino, bem como de ensino e formação profissionais, nomeadamente para proporcionar qualificações relevantes para o mercado, aumentar a relevância da educação de adultos e o número de diplomados em cursos em ciências, tecnologia, engenharia, artes e matemática (CTEAM), especialmente no domínio das TI.

(11)O plano abrange amplamente o terceiro pilar, que diz respeito ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, para o qual contribuem diretamente quase todas as componentes. A coesão económica, a produtividade e a competitividade são diretamente visadas por quase todas as componentes do plano, abordando vários desafios inter-relacionados, como a promoção do crescimento sustentável e da adaptação às alterações climáticas, a prestação universal de serviços sociais, o contributo para a inovação, as novas tecnologias e a descarbonização, a desmaterialização dos serviços públicos e a contribuição para o financiamento das empresas e o desenvolvimento dos mercados de capitais. As dimensões da coesão social e territorial estão estreitamente interligadas, nomeadamente nas regiões portuguesas menos desenvolvidas. Os órgãos de poder local e regional são chamados a desempenhar um papel central na prestação de vários serviços de proximidade, garantindo uma ampla cobertura territorial, em domínios como a habitação social, o acolhimento de crianças na infância e a educação pré-escolar, a prestação de cuidados de saúde, os serviços de cuidados prolongados e os centros de dia sociais para idosos e pessoas com deficiência, em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(12)Cerca de metade de todas as componentes contribuem para a resiliência sanitária, económica, social e institucional, sendo visadas por medidas como o reforço das redes nacionais de cuidados de saúde primários, cuidados continuados e paliativos, a oferta de habitação social ou habitação a preços acessíveis e serviços sociais integrados inovadores nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. A adoção de tecnologias digitais e de soluções de interoperabilidade reforça a capacidade institucional e a resiliência da administração pública. As políticas para a próxima geração são objeto de uma série de medidas, sendo que quase um terço de todas as componentes estão diretamente relacionadas com essas políticas e têm um impacto direto nas crianças e nos jovens; de citar o aumento da capacidade das estruturas de acolhimento de crianças, dos cursos de ensino e formação profissionais e do ensino superior, nomeadamente no que diz respeito aos cursos nas áreas CTEAM, a melhoria das perspetivas de carreira e de rendimento dos jovens e o reforço de capacidade das instalações de alojamento para estudantes do ensino superior. Estas políticas são acompanhadas por medidas relativas à digitalização da educação e à distribuição de equipamento informático pessoal aos estudantes.

Responder a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país

(13)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa (classificação A) dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, e nas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, dirigidas a Portugal, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu.

(14)As recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia podem considerar-se fora do âmbito do plano de recuperação e resiliência português, não obstante o facto de Portugal ter, de um modo geral, dado resposta adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com o disposto na cláusula de derrogação de âmbito geral. Além disso, a recomendação no sentido de alcançar o objetivo orçamental de médio prazo em 2020, tendo em conta a permissão de desvio associada a ocorrências excecionais, no âmbito da qual foi autorizado um desvio temporário, deixou de ser pertinente, uma vez que terminou o período orçamental correspondente e que foi ativada, em março de 2020, a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no contexto da crise pandémica.

(15)O plano inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam entre si e contribuem para enfrentar eficazmente todos ou uma parte significativa dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas a Portugal pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu, tanto em 2019 como em 2020, nomeadamente nos domínios da qualidade e sustentabilidade das finanças públicas, da acessibilidade e resiliência dos serviços sociais e do sistema de saúde, do mercado de trabalho, da educação e competências, da I&D e da inovação, da transição climática e digital, do ambiente empresarial e do sistema judicial.

(16)O plano inclui uma reforma orçamental e estrutural abrangente, que deverá melhorar substancialmente a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar o controlo global das despesas, a eficiência em termos de custos e uma orçamentação adequada. Essa reforma inclui medidas graduais que deverão conduzir à aplicação plena e eficaz da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, tornando a revisão das despesas uma característica estrutural do processo orçamental anual de Portugal, assegurando a avaliação ex post dos ganhos de eficiência e reforçando a contratação pública centralizada. Espera-se igualmente que essa reforma reforce a sustentabilidade financeira das empresas públicas, através da implementação de um novo modelo de análise e divulgação da sua situação financeira e desempenho, a fim de permitir um acompanhamento mais atempado, transparente e abrangente. Prevê igualmente a utilização de instrumentos de planeamento e gestão para aumentar a responsabilização, como contratos de gestão renovados para generalizar as práticas de gestão orientadas para o desempenho. Esta reforma é acompanhada de um investimento nos sistemas de informação para a gestão das finanças públicas.

(17)Estão também previstas reformas e investimentos para reforçar a resiliência do sistema de saúde e contribuir para a igualdade de acesso a cuidados de saúde de qualidade e a cuidados prolongados. Estas reformas e investimentos preveem, nomeadamente, o reforço da capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários, dos cuidados de saúde mental e dos cuidados prolongados, em combinação com medidas destinadas a aumentar a eficiência e a articulação entre os diferentes elementos do Serviço Nacional de Saúde. Certas medidas visam reforçar o sistema regional de saúde da região ultraperiférica da Madeira e digitalizar os sistemas de saúde tanto da Madeira como dos Açores. Além disso, a conclusão da reforma do modelo de governo dos hospitais públicos procura sanar as causas profundas dos pagamentos em atraso que persistem nos hospitais públicos. Espera-se que essa reforma conjugue uma maior autonomia dos hospitais em termos de decisões de investimento e de contratação com um acompanhamento reforçado e uma maior responsabilização, contribuindo assim para evitar a acumulação de pagamentos em atraso de forma duradoura.

(18)O plano faz frente aos desafios sociais, dando uma resposta significativa à necessidade de melhorar a eficácia e a adequação das redes de segurança social, nomeadamente através de reformas e investimentos na habitação social e nos serviços sociais, com especial enfoque nos idosos, nas crianças e nos grupos vulneráveis com deficiências. Estas reformas e investimentos preveem a aprovação do Plano Nacional de Habitação, da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e de um programa de apoio ao acesso à habitação através da construção de novos edifícios ou da renovação de habitações existentes, da criação e renovação de lugares em instalações sociais, do reforço dos cuidados de proximidade e da criação de equipas de intervenção social nos municípios de Portugal continental, de programas integrados de apoio às comunidades carenciadas em áreas metropolitanas desfavorecidas e de uma maior facilidade de utilização dos serviços de segurança social através da digitalização.

(19)O plano inclui reformas e investimentos que procuram sanar os estrangulamentos que afetam o ambiente empresarial de forma duradoura. Trata-se nomeadamente da redução das restrições que impendem sobre várias profissões regulamentadas a fim de promover a concorrência, da revisão dos requisitos de licenciamento das empresas e da aplicação do princípio da «declaração única» nas relações com a administração pública a fim de reduzir os custos administrativos, bem como da modernização e aumento da eficiência do sistema judicial, aproveitando simultaneamente o aumento de eficiência ligado à digitalização dos procedimentos.

(20)São introduzidos investimentos significativos para estimular a investigação e a inovação, nomeadamente através do desenvolvimento de roteiros de inovação em setores-chave, incluindo roteiros verdes destinados a promover ligações entre a ciência e as empresas. Estão igualmente previstos investimentos para promover a investigação e a inovação no domínio da agricultura sustentável. O plano inclui também investimentos para recapitalizar as empresas, como a criação de uma entidade com objeto específico que deverá posteriormente investir em empresas portuguesas viáveis sob a forma de financiamento através de capital próprio e equiparado a capital próprio.

(21)O plano contribui significativamente para fazer face ao desafio da transição climática. Inclui investimentos destinados à investigação e inovação com vista a descarbonizar os setores produtivos, bem como medidas para melhorar o desempenho energético dos edifícios, tanto no setor privado como no setor público. Espera-se que o plano torne os transportes urbanos mais sustentáveis, reforçando as autoridades responsáveis pela gestão dos transportes públicos e investindo na extensão das redes de metropolitano, bem como nos sistemas de metro ligeiro e trânsito rápido de autocarros nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, e adquirindo veículos de emissões zero para a frota de transportes públicos. Certas medidas visam também promover investimentos em energias renováveis no Continente e nas regiões ultraperiféricas da Madeira e Açores. Estão previstas importantes reformas e investimentos que deverão proteger as florestas para atenuar o impacto das alterações climáticas. Espera-se que os programas de planeamento e gestão paisagística definam a configuração paisagística mais adequada para os territórios vulneráveis, a fim de aumentar a sua resiliência aos riscos associados às alterações climáticas, em especial os incêndios rurais e a perda de biodiversidade, e promover o crescimento sustentável e a coesão territorial através do aumento da dimensão média da propriedade agrícola, da alteração da utilização dos solos e do planeamento de novas atividades económicas.

(22)O plano contribui significativamente para fazer face ao desafio da transição digital tanto no continente como nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Estão previstas reformas e investimentos significativos nos domínios da digitalização das empresas, com o objetivo de adotar tecnologias e processos digitais. Os investimentos e reformas nos sistemas de educação e de ensino e formação profissionais centram-se, em grande medida, na adaptação dos currículos, dos métodos de ensino e dos recursos para a aquisição de competências digitais adaptadas às necessidades específicas de diferentes grupos, como estudantes, professores, trabalhadores, empresas e funcionários públicos. Outras reformas e investimentos de vulto visam a digitalização da administração pública, prevendo ações que visam a administração pública em geral, o sistema judicial e a gestão das finanças públicas, com o objetivo de tornar a administração pública mais eficiente, resiliente e mais acessível aos cidadãos.

(23)Ao dar resposta os desafios acima referidos, o plano deverá também contribuir para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos 4 relacionados com os grandes volumes de passivos externos líquidos, de dívida pública e privada, num contexto de elevados níveis de empréstimos não produtivos e de baixo crescimento da produtividade.

Contribuir para o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional

(24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional de Portugal, contribuindo para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União.

(25)A simulação efetuada pelos serviços da Comissão mostra que o plano tem potencial para aumentar o PIB de Portugal entre 1,5 % e 2,4 % até 2026 5 . O plano de recuperação e resiliência de Portugal inclui um ambicioso pacote de reformas e investimentos para fazer face às vulnerabilidades do país aos choques e para reforçar a sua resiliência económica, institucional e social. As reformas que eliminam os estrangulamentos institucionais e estimulam a concorrência, conjugadas com investimentos importantes em políticas ativas do mercado de trabalho, I&D, inovação e digitalização, visam as causas profundas dos desafios identificados e deverão promover a competitividade e a produtividade do país.

(26)Prevê-se que os principais contributos para o crescimento e o emprego provenham de investimentos e reformas nos domínios da inovação, da educação (incluindo competências digitais e formação profissional), da descarbonização da indústria, da digitalização das empresas, da capitalização das empresas e da habitação. Outros importantes domínios de intervenção incluem o setor da saúde, a cultura, as infraestruturas de transportes, a silvicultura e a gestão dos recursos hídricos, a qualidade e capacidade da administração pública (incluindo a gestão das finanças públicas), os serviços judiciais e a digitalização dos serviços públicos.

(27)O plano prevê medidas significativas para fazer face aos desafios sociais duradouros, que têm também um impacto importante na dimensão territorial e no fosso entre as regiões urbanas e rurais, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no interior de Portugal e da União. Essas medidas abrangem a necessidade de reforçar a capacidade de resposta e a acessibilidade dos serviços de saúde e de cuidados prolongados, na perspetiva do rápido envelhecimento demográfico, e facultam o acesso a habitação social e a habitação a preços acessíveis. As vulnerabilidades sociais devem também ser acometidas através da prestação de uma vasta gama de serviços sociais centrados nos idosos, pessoas com deficiência, minorias étnicas e migrantes, bem como através de programas integrados de apoio às comunidades carenciadas em áreas metropolitanas desfavorecidas. Devem reforçar-se as redes de transportes públicos nas zonas urbanas, o que é particularmente importante para os trabalhadores pendulares desfavorecidos, e reforçar os direitos laborais, especialmente no caso dos contratos de trabalho atípicos ligados à economia digital. Estas medidas contribuirão para implementar o plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais adotado na Cimeira do Porto de 7 de maio de 2021, devendo contribuir para melhorar os níveis dos indicadores do Painel de Indicadores Sociais. 

(28)Outras medidas importantes visam as crianças e os jovens, como por exemplo as medidas destinadas a aumentar a capacidade dos jardins-de-infância e dos serviços de acolhimento de crianças e a favorecer a criação de postos de trabalho permanentes de qualidade para os jovens. O plano deverá também promover a frequência de cursos do ensino superior, especialmente em áreas CTEAM, e criar uma rede de instituições de ensino superior que ofereçam cursos de pós-graduação de curta duração. As medidas previstas deverão também apoiar a integração das tecnologias digitais no sistema de ensino primário e secundário, com a utilização de recursos digitais nas salas de aula, a digitalização dos conteúdos educativos e a criação de laboratórios com tecnologias educativas, como robôs programáveis.

Não prejudicar significativamente

(29)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas de implementação das reformas e dos projetos de investimento nele incluídos prejudica significativamente os objetivos ambientais (classificação A) na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho 6 (princípio de «não prejudicar significativamente»).

(30)O plano de recuperação e resiliência assegura, para cada reforma e investimento, que não é prejudicado significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, a saber, a mitigação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a economia circular, a prevenção e controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas. Portugal apresentou justificações em conformidade com a orientação técnica da Comissão Europeia sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01). Quando necessário, Portugal propôs a aplicação de medidas de atenuação para evitar danos significativos, que devem ser asseguradas através de marcos relevantes.

(31)Foi dada especial atenção às medidas cujo impacto nos objetivos ambientais exige um exame rigoroso. A componente 7 - Infraestruturas, inclui quatro medidas que envolvem a construção ou modernização de infraestruturas de transporte rodoviário (RE-C7-I2, I3, I4 e I5). Para evitar prejudicar significativamente os objetivos de mitigação das alterações climáticas e de prevenção e controlo da poluição, o plano de recuperação e resiliência de Portugal inclui, como medida de acompanhamento, o investimento RE-C7-I0 — Expansão da rede de pontos de carregamento de veículos elétricos. Esta medida deverá contribuir para a descarbonização dos transportes rodoviários através da disponibilização de 15 000 pontos de carregamento de veículos elétricos acessíveis ao público até 2025. Do mesmo modo, no que se refere às medidas de gestão dos recursos hídricos da componente 9 — Gestão hídrica (TC-C9-I1 e I2), que incluem a construção de uma barragem, uma instalação de dessalinização e medidas de irrigação e de captação de água, Portugal deve ainda assegurar que não são causados danos significativos ao ambiente através da aplicação de todos os resultados e condições da avaliação do impacto ambiental relevante para essas medidas, em conformidade com a legislação ambiental da UE, nomeadamente a Diretiva-quadro relativa à política da água (2000/60/CE). O objetivo é, em especial, evitar um impacto significativo nas massas de água relevantes que possa comprometer ou atrasar o objetivo de alcançar um bom estado ou potencial ecológico dessas massas. Trata-se igualmente de assegurar que os habitats e as espécies protegidas diretamente dependentes das águas em causa não são prejudicados pelas medidas.

Contribuição para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade

(32)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante que equivale a 37,9 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é consentâneo com as informações incluídas no Plano Nacional Energia e Clima 2030.

(33)As reformas e os investimentos deverão dar um contributo significativo para fazer avançar os objetivos de descarbonização e transição energética de Portugal, tal como estabelecido no Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) e no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, contribuindo assim para a meta e o objetivo da União em matéria de clima, respetivamente. Dezasseis componentes contêm medidas que contribuem para o objetivo climático e dezasseis componentes contêm medidas que contribuem para os objetivos ambientais, incluindo a biodiversidade. A biodiversidade deverá ser intensificada, em especial através da melhoria da gestão florestal, com incidência nas extensas áreas de monocultura não geridas e de elevado risco de incêndio, ou através da promoção de uma economia azul sustentável. Espera-se que a aplicação destas medidas, agora propostas, tenha um impacto duradouro, nomeadamente contribuindo para a transição ecológica, a melhoria da biodiversidade e a proteção do ambiente.

(34)As intervenções em matéria de eficiência energética representam uma grande parte do contributo climático. Outros contributos significativos em matéria de clima ou ambiente são resultado de investimentos em transportes urbanos sustentáveis ou na adaptação e prevenção das alterações climáticas. Também os processos de investigação e inovação focalizados na economia hipocarbónica, na resiliência e na adaptação às alterações climáticas, bem como as medidas de gestão das florestas e dos recursos hídricos, contribuem para os objetivos climáticos e ambientais. Certas reformas visam promover a descarbonização da indústria, desenvolver processos de produção mais sustentáveis e melhorar o planeamento dos transportes.

Contribuição para a transição digital

(35)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que deverão contribuir efetivamente, em grande medida (classificação A), para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante que equivale a 22,1 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241.

(36)No total, 14 componentes contêm medidas que contribuem para o objetivo digital, com uma abordagem abrangente e transversal, sendo quatro componentes totalmente dedicadas à transição digital. Estão previstas reformas e investimentos significativos no domínio da digitalização das empresas e na aquisição de competências digitais. Outras reformas e investimentos significativos têm por objetivo a digitalização da administração pública, do sistema judicial e da gestão das finanças públicas. Outros investimentos visam a digitalização de setores específicos, como o ensino primário e secundário, a saúde, a cultura e a gestão florestal.

(37)Para além de contribuírem para a transição digital, estes investimentos dão também resposta aos desafios relacionados com os níveis de competências da população, em especial a literacia digital da população adulta e a necessidade de adaptar as competências à evolução das necessidades do mercado de trabalho. Os investimentos contribuem também para enfrentar os desafios relacionados com a igualdade de acesso às tecnologias digitais, bem como com a qualidade da educação e formação.

(38)Espera-se que as reformas e os investimentos relacionados com o domínio digital que fazem parte do plano de recuperação e resiliência tenham um impacto duradouro, nomeadamente na transição digital da administração pública, no sistema judicial, nos serviços sociais, no tecido empresarial, nos níveis de competências da população e nos serviços de saúde nacionais e regionais do país.

Impacto duradouro

(39)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter, em grande medida (Classificação A), um impacto duradouro em Portugal.

(40)O plano apresenta mudanças estruturais na administração pública, na habitação, na capitalização e inovação das empresas, no sistema judicial, nas profissões altamente regulamentadas e na digitalização da administração pública. Em muitos casos, as medidas previstas em diversas componentes do plano estão concebidas para melhorar o nível de digitalização das instituições relevantes, o que deverá ter um impacto duradouro na qualidade dos serviços e no ambiente empresarial.

(41)No domínio do investimento, prevê-se uma mudança estrutural duradoura em resultado da criação, capitalização e expansão do mandato do banco nacional de fomento, o Banco Português de Fomento. O reforço de capital do banco que é proposto deverá facilitar o acesso ao financiamento, em especial pelas PME que foram afetadas pela crise, e estimular a competitividade e a criação de emprego a longo prazo. Outros objetivos políticos fundamentais incluem a transferência de conhecimentos e tecnologias para as empresas, a diversificação de produtos e serviços e conseguir que os investimentos em I&D atinjam 3 % do PIB até 2030. Por último, os investimentos e as políticas que visam a descarbonização da indústria têm por objetivo melhorar a sua eficiência energética e reduzir o conteúdo de importação da economia portuguesa, melhorando assim a competitividade e o potencial de crescimento do país e contribuindo simultaneamente para o cumprimento dos objetivos climáticos.

(42)O impacto duradouro do plano poderá também ser intensificado através de sinergias entre o plano e outros programas financiados pelos fundos da política de coesão, nomeadamente fazendo face, de forma incisiva, aos desafios territoriais profundamente enraizados e promovendo um desenvolvimento equilibrado.

Acompanhamento e execução

(43)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para assegurar o seu acompanhamento e execução eficazes, incluindo o calendário, os marcos e as metas previstos, bem como os indicadores com eles relacionados.

(44)A estrutura administrativa «Estrutura de Missão Recuperar Portugal» (grupo de trabalho «Recuperar Portugal») deverá acompanhar e executar o plano. As suas responsabilidades estão claramente definidas e consagradas na legislação nacional, o que garante um sólido mecanismo de coordenação e de comunicação de informações entre esta estrutura e outros organismos responsáveis pela execução dos investimentos e reformas ao abrigo das várias componentes. Tem responsabilidades claramente atribuídas e dispõe de uma estrutura adequada para a execução, o acompanhamento dos progressos e a comunicação de informações sobre o plano. O grupo de trabalho deverá estar em funções até ao final da execução do plano.

(45)Os marcos e metas do plano português constituem um sistema adequado para acompanhar a execução do plano. São suficientemente claros e abrangentes para garantir que a sua conclusão pode ser rastreada e verificada. Os mecanismos de verificação, a recolha de dados e as responsabilidades descritas pelas autoridades portuguesas afiguram-se suficientemente sólidos para justificar de forma adequada os pedidos de desembolso uma vez cumpridos os marcos e metas. Os marcos e metas são igualmente relevantes para as medidas já concluídas que são elegíveis nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do regulamento. É necessário o cumprimento satisfatório destes marcos e metas ao longo do tempo para justificar um pedido de desembolso.

(46)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro ao abrigo do Mecanismo é comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Os Estados-Membros poderão solicitar apoio técnico ao abrigo do instrumento de assistência técnica, para a implementação do respetivo plano.

Estimativas de custos

(47)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação apresentada no plano sobre o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionada ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(48)Portugal apresentou estimativas de custos individuais para todos os investimentos e reformas com custos associados que estão previstos no plano de recuperação e resiliência. A discriminação dos custos é, em geral, pormenorizada e bem fundamentada. As estimativas baseiam-se, na sua maioria, em comparações com contratos públicos para serviços semelhantes, em investimentos anteriores de natureza semelhante ou em consultas de mercado. A avaliação das estimativas de custos e dos documentos comprovativos demonstra que a maioria dos custos são razoáveis e plausíveis. No entanto, o facto de, por vezes, a metodologia adotada não estar suficientemente bem explicitada e de a relação entre a justificação e o próprio custo não ser totalmente clara não permite atribuir uma classificação A neste critério de avaliação. Por último, o custo total estimado do plano de recuperação e resiliência está em conformidade com o princípio da relação eficiência em termos de custos e é proporcional ao impacto económico e social previsto a nível nacional.

Proteção dos interesses financeiros

(49)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as medidas propostas no plano de recuperação e resiliência e as medidas adicionais contidas na presente decisão são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos nesse regulamento, e deverão evitar efetivamente o duplo financiamento no âmbito desse regulamento e de outros programas da União. Tal facto não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da UE, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como para proteger os interesses financeiros da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(50)O sistema de controlo interno descrito no plano baseia-se em processos e estruturas sólidos e identifica claramente os intervenientes (organismos/entidades) e as respetivas funções e responsabilidades com vista à execução das tarefas de controlo interno. A gestão nacional será centralizada no grupo de trabalho «Recuperar Portugal». A implementação do plano será confiada a agências, organismos ou intermediários públicos que assumirão responsabilidades a nível descentralizado. O sistema de controlo e outras disposições pertinentes, nomeadamente no que diz respeito à recolha e disponibilização de dados sobre os destinatários finais, são adequados.

(51)Portugal utilizará ferramentas informáticas para a execução, acompanhamento e controlo do plano de recuperação e resiliência. As funcionalidades informáticas estão claramente descritas no plano. Portugal indicou que a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) realizará uma primeira auditoria ao sistema de gestão e controlo do plano de recuperação e resiliência, antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento (com exclusão do pré-financiamento) à Comissão Europeia.

Coerência do plano

(52)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano inclui, em grande medida (classificação A), medidas com vista à implementação de reformas e projetos de investimento público que representam ações coerentes.

(53)Em termos globais, o plano português de recuperação e resiliência caracteriza-se por uma visão estratégica e coerente, sendo patente a coerência entre componentes e entre medidas individuais. As reformas e investimentos previstos em cada componente são coerentes e reforçam-se mutuamente, existindo sinergias e complementaridades entre as diferentes componentes. Nenhuma medida proposta no âmbito de uma componente prejudica ou compromete a eficácia de outras, e não foram identificadas incoerências ou contradições entre componentes diferentes.

Igualdade

(54)O plano contém uma série de medidas que deverão contribuir para fazer face aos desafios com que o país se depara no domínio da igualdade entre homens e mulheres e da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Trata-se nomeadamente de reformas destinadas a combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres e a segregação profissional, bem como medidas para atrair as jovens mulheres para os estudos nas áreas CTEAM. A parte do plano que diz respeito às respostas da política social inclui uma Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoa com Deficiência bem como uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza.

Autoavaliação da segurança

(55)Foi prevista uma autoavaliação de segurança para os investimentos em conectividade e capacidades digitais, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241. A autoavaliação prevê uma matriz de riscos e medidas de mitigação. Identificam-se, no total, 18 riscos possíveis, incluindo a dependência de fornecedores, os fornecedores de alto risco, os problemas de cibersegurança e a perturbação de sistemas críticos. A matriz identifica 13 medidas de mitigação a adotar para acometer os possíveis riscos, incluindo o requisito de credenciação de segurança por parte dos fornecedores, a aplicação de restrições aos fornecedores considerados de alto risco, estratégias de diversificação de fornecedores e sistemas de salvaguarda para funções críticas.

Projetos transfronteiras e plurinacionais

(56)O plano de recuperação e resiliência inclui investimentos transfronteiras na área da justiça. Acelera e desenvolve a interoperabilidade das informações sobre registos criminais no Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS) e permite a publicação e pesquisa de decisões judiciais interoperáveis através do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI). Promove igualmente o intercâmbio de informações entre entidades judiciais com base no E-Codex e reforça a cooperação no âmbito do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS) e dos recursos de identificação transfronteiras (como o eIDAS). Outras iniciativas transfronteiras situam-se no domínio da digitalização das empresas, com a criação de 16 «polos de inovação digital», balcões únicos que ajudam as empresas a melhorar os seus processos empresariais/produtivos, os seus produtos ou os serviços que utilizam tecnologias digitais. Espera-se que os polos incluídos no plano contribuam para a rede de Polos Europeus de Inovação Digital. Poderão também ocorrer outras colaborações transfronteiras no domínio do hidrogénio. Portugal está a trabalhar com outros Estados-Membros no desenvolvimento de um eventual Projeto Importante de Interesse Europeu Comum (IPCEI) no domínio do hidrogénio. Prevê-se que os projetos no domínio do hidrogénio incluídos no plano contribuam direta ou indiretamente para esta iniciativa.

Processo de consulta

(57)O plano foi objeto de um amplo debate, consultas públicas formais e seminários temáticos com a presença de membros do Governo. Paralelamente a este processo de consulta pública, o Governo realizou uma série de consultas com as partes interessadas institucionais, como o Conselho Económico e Social, o Conselho de Coordenação Territorial e o Conselho Nacional de Saúde. Em reação aos contributos escritos recebidos durante a segunda consulta pública, o Governo introduziu no plano uma série de alterações, incluindo também duas novas componentes: Componente 4 - Cultura e Componente 10 - Mar.

(58)Para a implementação do plano, Portugal criou uma Comissão Nacional de Acompanhamento, composta por representantes dos parceiros sociais e das principais figuras da sociedade civil, que pode formular recomendações para a sua execução. Além disso, a implementação do plano estará igualmente aberta ao escrutínio público através do Portal de Transparência. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental envolver todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, ao longo do processo de implementação dos investimentos e reformas incluídos no plano.

Avaliação positiva

(59)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência de Portugal, que conclui que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a implementação do plano, os marcos, metas e indicadores pertinentes e o montante disponibilizado pela União para a implementação do plano, sob a forma de apoio financeiro e empréstimos não reembolsáveis.

Contribuição financeira

(60)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência de Portugal é de 16 643 679 377 EUR. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e que, além disso, o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à contribuição financeira máxima disponível para Portugal, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência de Portugal deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para Portugal.

(61)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para Portugal deve ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição de Portugal um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário, na sequência de uma atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão, por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada.

(62)Além disso, e a fim de apoiar reformas e investimentos adicionais, Portugal solicitou apoio sob a forma de empréstimo. O montante de empréstimo solicitado por Portugal é inferior a 6,8 % do seu Rendimento Nacional Bruto de 2019 a preços correntes. O montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à soma da contribuição financeira disponível para Portugal com o apoio sob a forma de empréstimo solicitado.

(63)O apoio a prestar será financiado pela contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho 7 . O apoio deverá ser pago em parcelas logo que Portugal tenha cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência.

(64)Portugal solicitou um pré-financiamento correspondente a 13 % da contribuição financeira e 13 % do empréstimo. Esse montante deverá ser disponibilizado a Portugal sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de financiamento previsto no artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e com o acordo de empréstimo previsto no artigo 15.º, n.º 2, do mesmo regulamento.

(65)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°
Aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência

É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os marcos e metas relevantes e os marcos e metas adicionais relativos ao pagamento do empréstimo, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.

Artigo 2.°
Contribuição financeira

1.A União disponibilizará a Portugal uma contribuição financeira sob a forma de apoio não reembolsável no montante de 13 907 294 284 EUR 8 . Um montante de 9 758 504 454 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Sob reserva de a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar num montante, para Portugal, igual ou superior a este montante, um montante adicional de 4 148 789 829 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

2.A contribuição financeira da União será disponibilizada pela Comissão a Portugal em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. Um montante de 1 807 948 257 EUR, igual a 13 % da contribuição financeira, será disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo. O pré-financiamento é compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.

4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que Portugal cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas relevantes identificados relativamente à implementação do plano de recuperação e resiliência. Sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1, para serem elegíveis para pagamento os marcos e metas devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026.

Artigo 3.°
Apoio sob a forma de empréstimo

1.A União disponibilizará a Portugal um empréstimo no montante máximo de 2 699 000 000 EUR.

2.O apoio da União sob a forma de empréstimo será disponibilizado pela Comissão a Portugal em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. Um montante de 350 870 000 EUR, equivalente a 13 % do empréstimo, será disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor do acordo de empréstimo a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo. O pré-financiamento é compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.

4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de empréstimo fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que Portugal cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas adicionais abrangidos pelo empréstimo e identificados relativamente à implementação do plano de recuperação e resiliência. Para serem elegíveis para pagamento, os marcos e metas adicionais abrangidos pelo empréstimo devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026.

Artigo 4.°
Destinatários

A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

Feito em Bruxelas, em

(1)    JO L 57 de 18.2.2021, p. 17-75.

(2)    Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

(3)    Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

(4)    Estes desequilíbrios macroeconómicos referem-se às recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 em 2019 e 2020.

(5)    Estas simulações têm em consideração o impacto global do Instrumento de Recuperação da União Europeia, que inclui também o financiamento do ReactEU, e o reforço do financiamento do Horizonte, do InvestEU, do FTJ, do Desenvolvimento Rural e do RescEU. Esta simulação não inclui o possível impacto positivo das reformas estruturais, que pode ser substancial.

(6)    Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(7)    JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

(8)    Este montante corresponde à dotação financeira após dedução da parte proporcional de Portugal nas despesas a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, calculada de acordo com a metodologia prevista no artigo 11.º do mesmo regulamento.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 16.6.2021

COM(2021) 321 final

ANEXO

da

Proposta de decisão de execução do Conselho

relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal

{SWD(2021) 146 final}

ANEXO

SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

1. Descrição das reformas e investimentos

A. COMPONENTE 1: Serviço Nacional de Saúde

Esta componente do plano de recuperação e resiliência de Portugal aborda vários desafios que o sistema de saúde português enfrenta no que se refere às necessidades atuais e previsíveis em matéria de cuidados de saúde e custos associados. Em primeiro lugar, a evolução demográfica adversa de Portugal, caracterizada por um envelhecimento acelerado e subsequente necessidade de cuidados a longo prazo, coincide com uma alteração nos padrões de doença, um encargo crescente com doenças crónicas e degenerativas, bem como uma multimorbilidade que gradualmente se está a tornar mais relevante. Em segundo lugar, ainda se verifica em Portugal uma taxa considerável de mortalidade evitável e um número relativamente reduzido de anos de vida saudável a partir dos 65 anos. Em terceiro lugar, há margem disponível para colocar maior ênfase na promoção da saúde e na prevenção da doença, em conjugação com a resolução da fragmentação dos serviços de saúde e das lacunas no acesso aos cuidados de saúde. Em quarto lugar, as despesas de saúde encontram-se entre as mais elevadas da UE e os encargos financeiros comunicados relacionados com os cuidados médicos são relativamente elevados. Por fim, o Serviço Nacional de Saúde de Portugal enfrenta há vários anos uma situação financeira difícil. Nomeadamente, Portugal tem um historial de resgates financeiros recorrentes de hospitais públicos pelo Governo, o que não conseguiu evitar um ciclo sistemático de endividamento dos hospitais, com efeitos de arrastamento nas relações da cadeia de abastecimento.

O principal objetivo da componente é reforçar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde de Portugal, tendo em vista responder às alterações demográficas e epidemiológicas verificadas no país, à inovação terapêutica e tecnológica e à tendência de aumento da procura de cuidados de saúde e dos custos conexos. Para o efeito, esta componente pretende reforçar o papel central dos cuidados de saúde primários na arquitetura global do Serviço Nacional de Saúde, expandir os cuidados de saúde mental e a longo prazo e aumentar a eficiência concluindo a reforma do modelo de governação dos hospitais públicos e introduzindo a digitalização nos serviços de saúde.

A componente apoia a resposta à recomendação específica dirigida a Portugal relativa ao reforço do controlo geral das despesas, da eficiência em termos de custos e de uma orçamentação adequada, com especial incidência na redução duradoura dos pagamentos em atraso nos hospitais (recomendação específica n.º 1 de 2019), bem como à recomendação específica dirigida a Portugal relativa ao reforço da resiliência do sistema de saúde e à garantia da igualdade de acesso a serviços de qualidade na área da saúde e dos cuidados de longa duração (recomendação específica n.º 1 de 2020). A componente contribui para dar resposta à recomendação específica dirigida a Portugal no sentido de focalizar o investimento na transição ecológica e digital (recomendação específica n.º 3 de 2020).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

A.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma RE-r01: Reforma dos cuidados de saúde primários

O objetivo principal da reforma é reforçar o papel central dos cuidados de saúde primários na resposta às necessidades da população em matéria de saúde, no âmbito da arquitetura global do Serviço Nacional de Saúde. Para tal, a reforma visa dar resposta a seis prioridades: i) melhorar a capacidade de rastreio e de diagnóstico precoce, nomeadamente das patologias mais frequentes; ii) reforçar a capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários através da criação de centros de saúde mais proativos, com uma carteira de serviços e domínios de intervenção mais alargados e mais integrados com outros níveis de cuidados, e adaptando os processos às características individuais de cada utente e respetivo percurso de vida, reduzindo a elevada variabilidade de práticas clínicas (incluindo em termos de prescrição de medicamentos a doentes externos), melhorando a referenciação clínica entre diferentes níveis de cuidados de saúde e procurando ganhos de eficiência ao limitar a duplicação dos serviços ou a prestação de cuidados ineficazes, inadequados ou de baixo valor; iii) corrigir as assimetrias regionais e locais em termos de instalações e equipamentos disponíveis nos cuidados de saúde primários; iv) apoiar respostas assentes na comunidades e a criação de programas de apoio para os utentes e respetivas famílias, fomentando uma melhor participação dos cidadãos e das comunidades, incluindo através da conclusão da transferência das responsabilidades em matéria de saúde da administração central para a administração local; v) reforçar as competências dos profissionais de saúde, aprofundar o trabalho de equipas multidisciplinares e a expansão do número de profissionais, incluindo de especialistas; e vi) concretizar a transição digital do Serviço Nacional de Saúde e explorar o seu potencial para modernizar e simplificar a utilização dos serviços de saúde. Ao fazê-lo, esta reforma proporcionará melhores condições estruturais para o investimento em cuidados de saúde primários.

A reforma consistirá na aplicação de várias medidas legislativas e regulamentares, tendo em vista: i) alargar as responsabilidades e o âmbito de intervenção dos agrupamentos de centros de saúde, bem como a tipologia das unidades funcionais que os compõem; ii) rever o regime jurídico para a organização e o funcionamento das unidades funcionais, bem como o regime de incentivos a atribuir aos elementos que as integram; iii) criar um instrumento de estratificação do risco para apoiar a gestão clínica nas unidades funcionais dos agrupamentos de centros de saúde; e iv) concluir a transferência de responsabilidades no domínio da saúde da administração central para a administração local.

Os marcos e metas relacionados com a implementação da reforma deverão estar concluídos até 31 de dezembro de 2023.

Reforma RE-r02: Reforma no domínio da saúde mental

O objetivo principal da reforma é melhorar a saúde mental em Portugal. Para tal, a reforma está estruturada ao longo de cinco eixos de intervenção: i) desinstitucionalizar os doentes residentes em hospitais psiquiátricos ou em instituições do setor social; ii) concluir a cobertura nacional de serviços locais de saúde mental, nas vertentes de internamento, ambulatório e intervenção comunitária; iii) alargar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, com ênfase na saúde mental; iv) reorganizar os serviços de psiquiatria forense; e v) implementar os planos regionais de saúde para as demências.

A reforma consistirá, concretamente, na revisão da atual Lei de Saúde Mental – que estabelecerá os princípios gerais da política de saúde mental em Portugal e regulamentará o internamento compulsivo de pessoas com perturbações psíquicas – e do Decreto-Lei de Saúde Mental – que definirá os princípios orientadores para a organização, a gestão e a avaliação dos serviços de saúde mental. Nomeadamente, serão introduzidas as seguintes alterações nestas disposições jurídicas: i) integração na legislação dos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; e ii) aumento da autonomia e da boa gestão dos serviços locais de saúde mental, através da criação de Centros de Responsabilidade Integrados. Ao fazê-lo, esta reforma proporcionará condições estruturais fundamentais para o investimento em cuidados de saúde mental.

Os marcos relacionados com a implementação da reforma deverão estar concluídos até 31 de dezembro de 2023.

Reforma RE-r03: Conclusão da reforma do modelo de governação dos hospitais públicos

O objetivo principal da reforma é aumentar a eficiência dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Para tal, visa: i) reformar a organização e gestão interna dos hospitais públicos; ii) reconfigurar a rede hospitalar, de acordo com o planeamento da capacidade em termos de oferta e procura de recursos humanos e de infraestruturas por parte dos serviços; iii) melhorar a articulação com as restantes respostas do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente com os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde mental, bem como com as redes de cuidados continuados integrados e paliativos; iv) envolver os profissionais de saúde e as estruturas intermédias na gestão dos hospitais públicos; e v) focalizar as respostas nas reais necessidades dos cidadãos em termos de saúde e bem-estar.

Serão incluídas nos contratos de gestão métricas objetivas para a avaliação do desempenho dos gestores hospitalares, que avaliem quer a qualidade dos serviços, quer a situação financeira dos hospitais públicos. Tal contribuirá para a garantia da coerência com as prioridades do Governo em matéria de política de saúde e para uma gestão mais previsível dos recursos hospitalares, com uma combinação da autonomia com a melhoria do acompanhamento e da responsabilização. A execução dos contratos de gestão renovados será gradual e priorizada consoante o nível de eficiência, a dimensão e a distribuição geográfica dos hospitais públicos. Além disso, a função de acompanhamento do Ministério da Saúde e do Ministério das Finanças será reforçada de modo a garantir uma abordagem integrada e coerente à avaliação do desempenho dos hospitais e à correção, em tempo útil, dos desvios aos orçamentos aprovados.

Além disso, as compras centralizadas serão reforçadas, tendo em vista a consecução de maiores poupanças de eficiência, nomeadamente ao responder a recomendações de uma avaliação independente recente. Em particular, as compras centralizadas serão alargadas aos equipamentos e dispositivos médicos. Além disso, está prevista a melhoria da gestão interna dos hospitais públicos, nomeadamente através da criação de Centros de Responsabilidade Integrados e da aplicação de regimes de remuneração com base no desempenho aplicáveis às unidades associadas e esses Centros. A este propósito, entrará em vigor um regime de exclusividade de profissionais de saúde ao Serviço Nacional de Saúde.

Além disso, a medida incluirá iniciativas de reconfiguração da rede hospitalar, para assegurar uma melhor articulação entre os serviços. Em particular, serão aprofundadas as respostas de hospitalização domiciliária para prestar cuidados de nível hospitalar no domicílio do doente, em estreita articulação com os cuidados de saúde primários, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, o setor social e as comunidades locais. Acresce ainda o reforço da capacidade laboratorial do Serviço Nacional de Saúde para diagnosticar doenças infecciosas e o aumento da capacidade de prestação de cuidados médicos intensivos.

A implementação da reforma estará concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento RE-C01-i01: Cuidados de saúde primários com mais respostas

O objetivo deste investimento é alargar os cuidados de saúde primários e reforçar o seu papel central na resposta às necessidades da população em matéria de saúde, no âmbito da arquitetura global do Serviço Nacional de Saúde. O investimento baseia-se na reforma dos cuidados de saúde primários.

O investimento incluirá as seguintes iniciativas:

-Em primeiro lugar, vários subinvestimentos melhorarão o acesso, a qualidade e a eficiência dos cuidados de saúde primários, contribuindo, dessa forma, para completar a cobertura nacional dos programas de rastreio e reforçar a capacidade de diagnóstico precoce. Estarão incluídas as seguintes medidas: i) alargar os rastreios oncológicos a todos os centros de saúde, nomeadamente do cancro colorretal e do cancro do colo do útero; ii) alargar o rastreio da retinopatia diabética a todos os centros de saúde; iii) dotar todos os centros de saúde com capacidade de dosear a proteína C reativa; iv) equipar os agrupamentos de centros de saúde com espirómetros para diagnóstico precoce e acompanhamento do tratamento da asma, da doença pulmonar obstrutiva crónica e do tabagismo; v) dotar as unidades de cuidados de saúde com equipamento para exames Holter e monitorização ambulatória da pressão arterial; vi) alargar as consultas do pé diabético a todos os agrupamentos de centros de saúde; vii) adotar os planos individuais de cuidados para doentes complexos e com multimorbilidade; viii) definir protocolos de referenciação nas áreas assistenciais com maior procura, nomeadamente oftalmologia, otorrinolaringologia, ortopedia e urologia; e ix) concluir o sistema de informação integrado que permitirá a referenciação dos utentes entre níveis de cuidados.

-Em segundo lugar, outros subinvestimentos visarão o alargamento dos domínios de intervenção dos agrupamentos de centros de saúde, aumentando, dessa forma, a capacidade resolutiva deste nível de cuidados e reforçando a oferta de especialidades médicas mediante o fortalecimento do trabalho especializado e de equipa nas unidades de saúde. Tal implicará, pormenorizadamente: i) instalar gabinetes de medicina dentária nos centros de saúde; ii) criar centros de diagnóstico integrado (incluindo, pelo menos, raio X e análises clínicas) nos agrupamentos de centros de saúde; iii) criar respostas de reabilitação nos centros de saúde (espaços físicos adequados e equipas de reabilitação, multiprofissionais e interdisciplinares); iv) dotar todos os centros de saúde com equipamentos (saco de emergência, desfibrilhador e monitor de sinais vitais) para resposta qualificada em emergência (suporte básico de vida); e v) dinamizar o programa de redução das urgências inadequadas e/ou evitáveis.

-Em terceiro lugar, outros subinvestimentos permitirão a renovação das instalações e dos equipamentos dos centros de saúde, aumentando a eficiência energética, assegurando condições de acessibilidade, qualidade, conforto e segurança para utentes e profissionais, e adaptando-os aos novos modelos de prestação de cuidados de saúde. Tal implicará, nomeadamente: i) construir 100 novos centros de saúde; ii) requalificar ou adaptar 326 instalações de saúde para aumentar a eficiência energética, cumprir planos de contingência e assegurar a acessibilidade, a segurança sanitária e o conforto; e iii) modernizar equipamentos de saúde.

-Em quarto lugar, subinvestimentos adicionais focalizar-se-ão em potenciar as respostas de proximidade, com enfoque no domicílio e na comunidade, intervindo nas populações de maior risco e fomentando a desinstitucionalização e os cuidados ambulatórios. Tal implicará, pormenorizadamente: i) dotar os centros de saúde com veículos elétricos para apoio à prestação de cuidados no domicílio; ii) alargar o número de unidades móveis para cobertura das regiões de baixa densidade; iii) dotar os centros de saúde com condições técnicas para realização de teleconsultas e telemonitorização de doenças crónicas, como insuficiência cardíaca; iv) reforçar as Unidades de Cuidados na Comunidade e as Equipas de Cuidados Continuados Integrados; v) criar Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos nos agrupamentos de centros de saúde; e vi) criar programas de intervenção psicossocial nas doenças mentais comuns (depressão e ansiedade) nos agrupamentos de centros de saúde.

A implementação do investimento estará concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento RE-C01-i02: Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de Cuidados Paliativos

O objetivo do investimento é expandir as redes nacionais de cuidados paliativos e de cuidados continuados integrados, no que se refere a tratamento com internamento e de ambulatório, bem como cuidados no domicílio. O investimento está alicerçado na reforma da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência apresentada na componente 3 relativa às respostas sociais e integra a estratégia de desinstitucionalização promovida por Portugal e o impulso generalizado de fazer face às tendências demográficas que o país enfrenta.

O investimento consistirá num programa estruturado e faseado para apoiar financeiramente promotores do setor público, social ou privado, de forma a: i) aumentar em 5 500 camas a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, concretizando a construção de 275 novos módulos de 20 camas (em unidades existentes ou a construir); ii) criar 20 unidades de promoção de autonomia, para acompanhar 500 doentes que podem permanecer no domicílio; iii) criar 50 equipas domiciliárias de cuidados continuados integrados, de modo a ser possível dar resposta a 1 000 doentes no domicílio (incluindo recursos materiais e veículos elétricos); iv) alargar até 1 000 lugares, das respostas de cuidados continuados integrados de saúde mental, em 50 residências e unidades sócio-ocupacionais (apoio à construção de novas respostas ou alargamento de respostas já existentes); v) alargar até 100 lugares, em 10 equipas de apoio domiciliário de saúde mental (apoio à aquisição dos recursos materiais necessários e de veículos elétricos para a atividade das equipas); vi) alargar a Rede Nacional de Cuidados Paliativos com 20 unidades de internamento de cuidados paliativos de baixa complexidade, para dar resposta a 400 doentes; e vii) alargar até 100 lugares, em 10 equipas comunitárias de cuidados paliativos (apoio à aquisição dos recursos materiais necessários e de veículos elétricos para a atividade das equipas).

A implementação do investimento estará concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento RE-C01-i03: Conclusão da reforma da saúde mental e implementação da Estratégia para as Demências

O investimento tem como objetivo apoiar a concretização da reforma dos cuidados de saúde mental, contribuindo, desta forma, para o alargamento e o reforço da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde no domínio da saúde mental.

O investimento consistirá em subinvestimentos complementares em instalações, estruturas e recursos humanos, nomeadamente: i) criar respostas residenciais na comunidade que permitam a desinstitucionalização dos doentes residentes em hospitais psiquiátricos ou no setor social, que não beneficiam da oferta de cuidados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, incluindo um aumento de 500 lugares para cuidados de saúde mental nesta rede no domínio dos cuidados de saúde mental; ii) construir quatro unidades de internamento em hospitais gerais, eliminando os internamentos de agudos em hospitais psiquiátricos; iii) criar 15 Centros de Responsabilidade Integrados, ultrapassando os obstáculos à prestação de cuidados em meio extra-hospitalar, com maior grau de autonomia e responsabilização; iv) requalificar 20 instalações dos serviços locais de saúde mental já existentes; v) criar 40 equipas comunitárias no domínio da saúde mental; vi) reconfigurar, alargar e reabilitar serviços de psiquiatria forense; e vii) levar a cabo ações de sensibilização e de formação para «construir os percursos dos doentes» no contexto das demências.

A implementação do investimento estará concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento RE-C01-i04: Equipamento para os novos hospitais do Seixal, de Sintra e de Lisboa Oriental

O investimento tem como objetivo equipar os novos hospitais previstos para o Seixal, Sintra e Lisboa Oriental, reforçando a rede hospitalar e a prestação de cuidados hospitalares numa região altamente povoada e em que a procura por cuidados de saúde é considerável. O objetivo é assegurar um melhor acesso a cuidados de saúde a uma parte significativa da população e contribuir para a redução das desigualdades e para a coesão social na região.

O investimento consistirá na aquisição de equipamento a ser instalado nos novos hospitais do Seixal, de Sintra e de Lisboa Oriental, nomeadamente: i) equipamento clínico, médico e de alta tecnologia; ii) equipamento geral, incluindo mobiliário especializado; e iii) equipamento informático.

A implementação do investimento estará concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento RE-C01-i05-RAM: Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira

O investimento tem como objetivo concretizar o Plano Estratégico do Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira e a Estratégia Regional para a Promoção da Saúde Mental.

O investimento será constituído por dois subinvestimentos. Em primeiro lugar, incluirá um subinvestimento que visa expandir, desenvolver e melhorar a rede de cuidados continuados integrados, nomeadamente através do aumento do número de vagas em todas as suas tipologias em consonância com o princípio da desinstitucionalização, em cooperação com o setor social e o setor privado, com especial incidência nas áreas mais marcadas pelo envelhecimento e/ou com menor capacidade instalada. Em segundo lugar, integrará ainda um subinvestimento que visa reforçar as respostas na área da saúde mental e das demências associadas ao envelhecimento, incluindo a renovação das infraestruturas e dos equipamentos em instalações de prestação de cuidados hospitalares e primários, a disponibilização de novos lugares para hospitalização domiciliária e serviços de hospital de dia e a criação de equipas comunitárias de saúde mental.

A implementação do investimento estará concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento RE-C01-i06: Transição digital da saúde

O investimento tem como objetivo corrigir os constrangimentos que impedem a transição digital no Serviço Nacional de Saúde, incluindo a falta de hardware e software adequados à disposição dos profissionais de saúde, reforçar a uniformização dos sistemas de informação no Serviço Nacional de Saúde e melhorar a experiência do utilizador e o acesso aos dados.

O investimento será constituído por quatro subinvestimentos. Em primeiro lugar, o reforço da rede de dados da saúde, numa ótica de melhoria da qualidade do serviço e resiliência dos sistemas informáticos disponíveis no Serviço Nacional de Saúde, de facilidade de utilização de dados em sistemas de apoio à decisão e de garantia da interoperabilidade entre diferentes sistemas de informação e do cumprimento dos princípios de segurança adequados. Em segundo lugar, a comunicação entre os cidadãos e as unidades de saúde será simplificada, uniformizada e digitalizada, através de ferramentas eletrónicas, tais como uma plataforma centrada nos cidadãos e instrumentos de telessaúde para aumentar o acesso a cuidados de saúde. Em terceiro lugar, disponibilização de ferramentas renovadas e interoperacionais aos profissionais de saúde (por exemplo, plataformas de telemonitorização e telerreabilitação, bem como sistemas que melhoram a portabilidade dos dados entre as instalações de cuidados primários, hospitalares e de cuidados continuados integrados) e de formação pertinente em matéria de competências digitais. Em quarto lugar, promoção da digitalização dos registos clínicos, tendo em vista a realização de atividades de monitorização do desempenho do Serviço Nacional de Saúde.

A implementação do investimento estará concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento RE-C01-i07-RAM: Digitalização do Serviço Regional de Saúde da Madeira

Este investimento tem como objetivo promover a digitalização do Serviço Regional de Saúde da Madeira, através da implantação de tecnologias digitais para apoiar a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde e da capacitação dos profissionais de saúde e dos cidadãos.

O investimento será constituído por vários subinvestimentos, nomeadamente: i) implementação de tecnologias digitais de apoio à monitorização de doentes, intensificando as consultas de telessaúde e a telemonitorização do estados de saúde dos cidadãos; ii) reforço das tecnologias digitais e da inteligência artificial para a vigilância epidemiológica; iii) aumento da digitalização da saúde e melhoria da interoperabilidade dos sistemas de informação; iv) melhoria do acesso dos cidadãos à informação e aos serviços de saúde, através de meios digitais; e v) formação dos cidadãos e das partes interessadas para uso dos recursos digitais em saúde.

A implementação do investimento estará concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento RE-C01-i08-RAA: Hospital Digital da Região Autónoma dos Açores

Este investimento tem como objetivo expandir a prestação de cuidados de saúde e assegurar um melhor acesso aos mesmos nos Açores, através da digitalização dos serviços regionais de saúde.

O investimento consistirá na criação de um registo de saúde eletrónico para cada cidadão, aumentando a interoperabilidade dos sistemas de informação de modo a permitir a partilha da informação clínica entre profissionais de saúde, melhorando a acessibilidade aos cuidados de saúde nas ilhas mais isoladas e sem hospital através da realização de consultas de telemedicina e disponibilizando o hardware, o software e os sistemas de informação necessários.

A implementação do investimento estará concluída até 30 de setembro de 2025.

Investimento RE-C01-i09: Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa

Este investimento tem como objetivo promover em Portugal o bem-estar físico e emocional através do aumento dos níveis reduzidos de realização de atividade física no país e da contribuição para uma melhor prevenção da doença e gestão dos encargos com doenças não transmissíveis.

O investimento será composto por: i) uma campanha nacional e uma plataforma tecnológica de promoção da atividade física, aumentando o conhecimento dos cidadãos sobre os benefícios da atividade física regular em todas as idades, prescrevendo exercícios de acordo com as suas capacidades, e incentivando a adoção de estilos de vida mais saudáveis; ii) um alargamento do desporto escolar à comunidade através da promoção da mobilidade ativa, desde idades mais jovens e ao longo da vida, bem como do desporto em contexto familiar, como forma de promover o sucesso escolar e estilos de vida mais saudáveis; e iii) um incentivo à prática de atividade física no local de trabalho, a promoção da aplicação de medidas e de programas, bem como a disponibilização de espaços e equipamento para a prática de atividade física.

A implementação do investimento estará concluída até 30 de setembro de 2025.

A.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do apoio financeiro não reembolsável

B. COMPONENTE 2: Habitação

Esta componente do plano de recuperação e resiliência de Portugal aborda os desafios relacionados com a escassez estrutural de soluções de habitação permanente e temporária para os grupos mais vulneráveis, tanto no Continente como nas regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, contribuindo também indiretamente para o reforço do sistema de proteção social. A habitação pública representa apenas 2 % de todo o parque habitacional em Portugal e é considerada insuficiente para satisfazer as necessidades das pessoas mais desfavorecidas e em risco de exclusão social.

Os principais objetivos desta componente são os seguintes: i) aumentar a oferta de habitação social e acessível (incluindo a resposta a outras necessidades conexas, como a falta de infraestruturas básicas e de equipamento, habitações insalubres e inseguras, relações contratuais precárias ou inexistentes, sobrelotação ou inadequação da habitação às necessidades especiais dos residentes com deficiência ou mobilidade reduzida); ii) criar uma resposta pública nacional a necessidades de alojamento urgente e temporário decorrentes de eventos inesperados ou imprevisíveis, tais como catástrofes naturais, incêndios, pandemias, movimentos migratórios, pedidos de asilo ou situações de risco iminente, como violência doméstica, tráfico de seres humanos, risco de despejo e outros; e iii) aumentar a oferta de alojamento estudantil a preços acessíveis. Os investimentos no âmbito desta componente incluem a construção de novas habitações e a reabilitação de existentes.

Esta componente contribui para responder às recomendações específicas dirigidas a Portugal no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e 2020, nomeadamente: Melhorar a eficácia e a adequação da rede de segurança social (recomendação específica n.º 2 de 2019); Assegurar uma proteção social e um apoio ao rendimento suficientes e eficazes (recomendação específica n.º 2 de 2020); e aumentar o número de diplomados do ensino superior, em especial no domínio da ciência e das tecnologias da informação (através do investimento em alojamento para estudantes) (recomendação específica n.º 2 de 2019). A componente contribui também para dar resposta à recomendação específica dirigida a Portugal relativamente à transição climática (recomendação específica n.º 3 de 2020). e para a aplicação de vários princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS), tais como: «Deve ser garantido às pessoas necessitadas o acesso a habitação social ou a uma ajuda à habitação de boa qualidade» (PEDS 19.a); «As pessoas vulneráveis têm direito a assistência e proteção adequadas em caso de despejo» (PEDS 19.b); «Devem ser disponibilizados aos sem-abrigo alojamento e serviços adequados para promover a sua inclusão social» (PEDS 19.c); «Proteção social» (PEDS 12); «Inclusão das pessoas com deficiência» (PEDS 17); «Acesso aos serviços essenciais» (PEDS 20); «Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida: Todas as pessoas têm direito a uma educação inclusiva e de qualidade, a formação e aprendizagem ao longo da vida, a fim de manter e adquirir competências que lhes permitam participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho» (PEDS 1). As dimensões ambientais devem também ser incorporadas, em especial através da promoção de elevados padrões de eficiência energética nas novas construções.

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

B.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma RE-r04: Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário 

O objetivo da reforma é criar uma rede pública nacional para responder a necessidades de alojamento urgente e temporário enquanto parte da renovação das políticas de habitação em Portugal, tendo em vista proteger e capacitar os grupos-alvo identificados, bem como promover a inclusão social e combater as desigualdades.

A reforma consistirá na criação de uma resposta estruturada e transversal para as pessoas que carecem de soluções de alojamento de emergência ou temporárias e desenvolve o quadro jurídico e regulamentar necessário para estabelecer o modelo de governação do Investimento RE-C02-i02 (Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário), bem como determina metodologias de sinalização e referenciação das pessoas apoiadas para alojamento e apoio social.

A implementação da reforma deveria estar concluída até 30 de junho de 2021.

Investimento RE-C02-i01: Programa de apoio ao acesso à habitação

O objetivo do investimento é garantir uma habitação digna e adequada para as famílias mais necessitadas e para os grupos mais vulneráveis. 

O investimento consistirá sobretudo na disponibilização de habitação social, mas também de apoio financeiro para a renovação ou construção aos grupos-alvo identificados que não dispõem de capacidade financeira para garantir a adequação da sua própria habitação, para, pelos menos, 26 000 famílias até 2026. Os investimentos consistirão na construção de novos edifícios ou na renovação de habitações existentes, bem como, sempre que necessário, na aquisição de novos edifícios ou no arrendamento de edifícios para subarrendar.

A implementação do investimento estará concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento RE-C02-i02: Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

O objetivo deste investimento é disponibilizar alojamento temporário ou de emergência à população de grupos vulneráveis em Portugal continental. Este investimento apoia a implementação da reforma do Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário incluído na componente. Os riscos e emergências sociais que se seguem enquadram as intervenções previstas: eventos imprevisíveis ou excecionais, a necessidade de alojamento urgente e capacitação de pessoas temporariamente privadas de habitação, incluindo vítimas de violência doméstica, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas ao abrigo de proteção internacional, pessoas em situação de sem-abrigo; necessidades extraordinárias e devidamente fundamentadas de alojamento urgente e temporário para pessoas em risco iminente ou efetivo de ficarem sem alojamento ou que se encontram em processo de desinstitucionalização; necessidades de fixação local, quando temporária e indispensável ao interesse público, de funcionários, agentes e demais servidores do Estado.

O investimento consistirá na criação de 2 000 alojamentos de emergência, bem como de 473 fogos, três blocos e cinco centros para alojamento temporário de forças de segurança (em casos justificados de interesse público).

A implementação do investimento estará concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento RE-C02-i03-RAM: Reforço da oferta de habitação apoiada na Região Autónoma da Madeira

O objetivo deste investimento é responder às necessidades de habitação de famílias que vivam em condições difíceis e que não disponham de capacidade financeira para suportar os custos de acesso a habitação adequada na Região Autónoma da Madeira.

O investimento consistirá na construção e/ou aquisição de habitações sociais para 1 121 famílias (o investimento incluirá ainda estudos, projetos, aquisição de terrenos e construção) e no apoio à reabilitação de 325 habitações privadas (incluindo a melhoria da eficiência energética). O investimento prevê igualmente a contratação de serviços de desenvolvimento de informação e de soluções de administração pública em linha no setor da habitação.

A implementação do investimento estará concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento RE-02-i04-RAA: Aumentar as condições habitacionais do parque habitacional da Região Autónoma dos Açores

O investimento tem como objetivo reforçar as ofertas de habitação a vários níveis, depois de verificado um visível agravamento da degradação dos imóveis na Região Autónoma dos Açores e uma redução da oferta do mercado imobiliário.

O investimento será realizado em várias ilhas e consistirá:

-a construção de 277 edifícios;

-a finalização de 77 apartamentos; e

-a reabilitação de edifícios (renovação profunda de 106 edifícios, renovação média de 252 edifícios e pequenas intervenções em 116 edifícios), num total de 551 intervenções.

A implementação do investimento estará concluída até 31 de dezembro de 2025.

B.2. Marcos, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

B.3. Descrição das reformas e investimentos para o empréstimo

Investimento RE-C02-i05: Parque habitacional público a custos acessíveis

O investimento tem como objetivo responder à atual dinâmica de preços da habitação face aos níveis de rendimentos das famílias portuguesas, em especial em grandes ambientes urbanos, ao disponibilizar um parque público de habitações que poderão ser arrendadas a preços acessíveis por grupos-alvo específicos.

O investimento consistirá na construção, incluindo a aquisição, de novos edifícios e na reabilitação de habitações públicas de modo a disponibilizar 6 800 alojamentos e subsequentemente arrendá-los a preços acessíveis a grupos-alvo identificados.

A implementação do investimento estará concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento RE-C02-i06: Alojamento estudantil a custos acessíveis

Este investimento tem como objetivo aumentar a oferta nacional de alojamento estudantil a preços acessíveis, uma vez que se trata de um dos maiores obstáculos ao acesso ao ensino superior. Este alojamento ajudará a reduzir os custos diretos dos estudantes e respetivas famílias, com especial ênfase nos estudantes mais vulneráveis do ponto de vista social e económico. A oferta existente apoia apenas uma pequena percentagem (cerca de 10 %) dos estudantes com necessidade de alojamento, num contexto de aumento acentuado dos custos do alojamento, em especial nos maiores centros urbanos, onde estão concentradas as instituições de ensino superior.

O investimento consistirá na disponibilização de 15 000 camas adicionais para estudantes, através da construção de novos edifícios, da reabilitação de edifícios existentes e da modernização e expansão das residências para estudantes existentes.

A implementação do investimento estará concluída até 31 de março de 2026.

B.4.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do empréstimo

C. COMPONENTE 3: Respostas sociais

Há muitos anos que Portugal enfrenta desafios demográficos e socioeconómicos importantes, que foram amplificados pela pandemia de COVID-19. Esta componente do plano de recuperação e resiliência de Portugal aborda os seguintes desafios: envelhecimento demográfico, direitos das pessoas com deficiência e outras pessoas com dependência e situações de pobreza e de exclusão social entre comunidades e grupos desfavorecidos.

Neste contexto, a componente aborda desafios estruturais relacionados com a política social e lacunas no que se refere à cobertura dos serviços sociais para populações/regiões desfavorecidas, quer em Portugal continental, quer nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Os principais objetivos desta componente são os seguintes: i) melhorar as estruturas de apoio social e assegurar uma melhor cobertura territorial; ii) reforçar e alargar a rede de respostas sociais com soluções e projetos-piloto inovadores e com intervenções; iii) criar respostas de apoio inovadoras assentes na comunidade, contribuindo para a promoção de uma vida com autonomia, a prevenção da dependência e o desenvolvimento de respostas que evitem a institucionalização, em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; iv) garantir o acesso a uma forma de vida inclusiva e a participação na sociedade e na economia a pessoas com deficiência; e v) promover a erradicação da pobreza mediante o desenvolvimento de uma estratégia nacional abrangente fovalizada nas comunidades mais vulneráveis e desfavorecidas.

A componente apoia a resposta à recomendação específica dirigida a Portugal sobre reforçar a resiliência do sistema de saúde e assegurar a igualdade de acesso a serviços de qualidade na área da saúde e dos cuidados de longa duração (recomendação específica n.º 1 de 2020). Além disso, contribui para dar seguimento à recomendação específica dirigida a Portugal sobre a melhoria da eficácia e adequação da rede de segurança social e sobre a melhoria do nível de competências da população (recomendação específica n.º 2 de 2019) e para garantir uma proteção social e apoio ao rendimento suficientes, bem como para assegurar a igualdade de acesso a uma educação e formação de qualidade (recomendação específica n.º 2 de 2020). A componente apoia também indiretamente o seguimento dado à recomendação específica dirigida a Portugal no sentido de focalizar o investimento na transição ecológica e digital (recomendação específica n.º 3 de 2020).

Prevê-se que esta componente contribua para as transições ecológica e digital. Os projetos relacionados com a construção, a expansão e a renovação das instalações de respostas sociais focalizar-se-ão na eficiência energética, na utilização de energias renováveis para autoconsumo e na redução dos custos com energia e combustível. As dimensões ambientais serão incorporadas, através da promoção de elevados padrões de eficiência energética nas novas construções. Além disso, as entidades envolvidas serão dotadas de veículos ligeiros com níveis nulos de emissão. Por fim, esta componente integra medidas que reforçam a utilização de ferramentas digitais, nomeadamente pelos serviços sociais que prestam apoio aos idosos e pelo Governo através da criação de ferramentas informáticas e de serviços em linha destinados a pessoas com deficiência.

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

C. 1 Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma RE-r05: Reforma da disponibilização de equipamentos e respostas sociais

Esta medida tem como objetivo alargar, modernizar e reabilitar a rede e os equipamentos de serviços sociais disponibilizados por instituições sociais públicas e privadas. Visa, em especial, grupos vulneráveis do ponto de vista económico, social e de saúde, tais como pessoas e famílias em situação de pobreza ou com baixos rendimentos, idosos e pessoas em situação de dependência, pessoas com deficiência e crianças e jovens. Além disso, as intervenções integradas de apoio sanitário e social previstas por esta medida promoverão a autonomia de pessoas dependentes, através da sua reabilitação e reintegração social em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 1 , a Estratégia europeia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 2 e o Livro Verde sobre o Envelhecimento – Promover a responsabilidade e a solidariedade entre gerações 3 .

Esta reforma consistirá no lançamento do programa Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, através da entrada em vigor do regime simplificado de instalação de equipamentos sociais. O programa centrar-se-á em medidas como, por exemplo:

-Melhoria da assistência social e dos serviços personalizados prestados em estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), na sequência de uma avaliação das necessidades;

-Promoção do licenciamento e/ou regularização das ERPI que estão a funcionar fora do sistema;

-Revisão do quadro legislativo em matéria de licenciamento de equipamentos sociais;

-Promoção de respostas sociais inovadoras, tais como a habitação colaborativa de pequenas dimensões;

-Desenvolvimento de um modelo de apoio domiciliário inovador;

-Reforço do apoio social a pessoas em situação de isolamento social, através da constituição de equipas multidisciplinares e de um mecanismo de mapeamento e vigilância das situações vulneráveis do ponto de vista social (projetos Radar Social);

-Aumento dos níveis da força de trabalho e da qualidade do serviço prestado pelas respostas sociais, fundamentalmente nos territórios que ainda têm níveis de cobertura mais baixos;

-Reforço do apoio e dos serviços sociais destinados a pessoas com deficiência ou dependência e promoção da sua autonomia e vida independente.

Investimento RE-C03-i01 – Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais contribuirá para implementar a reforma.

O marco relacionado com a implementação da reforma deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2021.

Reforma RE-r06: Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025

Esta medida tem como objetivo facilitar e aprofundar a inclusão das pessoas com deficiência em todas as áreas da vida, promover a sua autonomia, independência e autodeterminação, bem como assegurar a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, independentemente das suas capacidades.

Esta reforma consiste na adoção da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025. A estratégia reflete os compromissos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 4 e permitirá o lançamento de um conjunto de medidas; tais como:

-A reformulação do atual quadro regulamentar, sempre que necessário;

-A reformulação do sistema de avaliação e certificação de deficiências;

-Um diagnóstico completo das pessoas com deficiência, através do desenvolvimento de sistemas para a recolha de dados e para o acompanhamento de indicadores, a fim de apoiar o processo decisório;

-Intervenções em espaços públicos destinadas a facilitar o acesso das pessoas com deficiência;

-A adaptação dos sistemas de formação, emprego e qualificação para pessoas com deficiência;

-O desenvolvimento de serviços sociais inovadores e de abordagens assentes na comunidade;

-A participação de pessoas com deficiência em atividades desportivas, culturais e recreativas;

-O alargamento do Modelo de Apoio à Vida Independente, que presta apoio pessoal a pessoas com deficiência.

O Investimento RE-C03-i02 – Acessibilidades 360° e o Investimento RE-C03-i05 – Plataforma + Acesso, bem como o investimento RE-C01-i02: Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede nacional de Cuidados Paliativos, contribuirão para a implementação da reforma.

O marco relacionado com a implementação da reforma deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2021.

Reforma RE-r07: Contratualização de programas integrados de apoio às comunidades desfavorecidas nas áreas metropolitanas

Esta medida tem como objetivo combater a pobreza e a exclusão social nos concelhos mais desfavorecidos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

A reforma consistirá num conjunto de ações-piloto integradas a desenvolver na sequência de uma avaliação e identificação de necessidades específicas da comunidade. Após a fase de diagnóstico, serão concebidas as intervenções integradas, que incidirão em dois domínios:

-Intervenções no espaço público e em infraestruturas sociais, tais como creches e escolas do ensino básico, unidades de saúde e espaços para eventos sociais e culturais, ateliês e/ou cursos de formação; e

-Intervenções de natureza imaterial que visam promover a coesão social, tais como o envolvimento ativo das comunidades na sua conceção e execução, a promoção do empreendedorismo de pequenos negócios de base local, a elaboração de projetos de combate ao insucesso e abandono escolares, a oferta de formação profissional e a promoção do desporto.

Esta reforma estará alicerçada e estruturada em consonância com a primeira Estratégia Nacional de Combate à Pobreza (ENCP) de sempre de Portugal e com as intervenções temáticas destinadas a grupos específicos nela identificados.

A reforma será executada através do Investimento RE-C03-i06 – Operações integradas em comunidades desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

O marco relacionado com a implementação da reforma deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2021.

Reforma RE-r08: Estratégia Nacional de Combate à Pobreza

Esta medida tem como objetivo combater a pobreza através da elaboração de uma abordagem pluridimensional, integrada, a médio e longo prazo.

A reforma consiste na adoção da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza (ENCP), que providenciará o quadro para intervenções temáticas destinadas a grupos específicos, desde crianças a idosos, incluindo os grupos mais vulneráveis. Estabelecerá as condições para a elaboração e execução de políticas integradas focalizadas nas especificidades da exclusão social e da pobreza a nível local. Além disso, permitirá a criação de um quadro de acompanhamento único de indicadores relacionados com a pobreza.

Investimento C03-i06 – Operações integradas em comunidades desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto contribuirá para implementar a reforma.

O marco relacionado com a implementação da reforma deverá estar concluído até 30 de setembro de 2021.

Investimento RE-C03-i01: Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais

Esta medida tem como objetivo modernizar e alargar a rede de serviços de apoio social, a fim de criar métodos mais eficientes de prestação dos serviços, obter uma maior cobertura territorial a nível nacional e melhorar as condições de trabalho dos profissionais nestas estruturas e a qualidade dos cuidados prestados aos utentes.

Este investimento consistirá no seguinte:

-renovação e expansão das estruturas de serviços sociais existentes e construção de novas, tais como creches, estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI) e Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI);

-expansão das redes de resposta social de residências autónomas (ReTVAI) e de serviços de apoio domiciliário, aumentando o número de utentes que poderão ser abrangidos;

-expansão da rede de respostas sociais com novas tipologias, como a coabitação;

-a aquisição de equipamento técnico e digital, incluindo a aquisição de veículos elétricos; e

-lançamento de um projeto-piloto designado «Radar Social», que visa testar, a nível nacional, um modelo de apoio social próximo, proativo e inovador. Este modelo já foi testado no concelho de Lisboa, abrangendo apenas um grupo-alvo (idosos), e pretende agora cobrir a totalidade do território continental com um âmbito mais alargado no que se refere ao grupo-alvo (qualquer pessoa em risco de exclusão social, com apoio social e/ou familiar insuficiente). O projeto incluirá a identificação e o levantamento das necessidades, a promoção da participação cívica, a promoção da utilização de ferramentas digitais e informáticas para acesso a serviços básicos da comunidade e a promoção do desporto. Para tal, serão criadas 278 equipas de intervenção social em concelhos de Portugal continental. As equipas serão responsáveis por identificar idosos e outras pessoas vulneráveis em risco de exclusão social e por prestar apoio consoante as suas necessidades individuais.

A implementação do investimento estará concluída até 31 de março de 2026.

Investimento RE-C03-i02: Acessibilidades 360°

Esta medida tem como objetivo melhorar as acessibilidades para pessoas com deficiência em espaços públicos, edifícios públicos e habitações, em todo o território.

Este investimento estará em plena conformidade com a Estratégia europeia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 5 e será composto por três vertentes:

-O Programa de Intervenção na Via Pública 2021-2025 (PIVP), que inclui operações e obras de construção em pelo menos 200 000 m² de espaço público, como passeios e parques;

-O Programa de Intervenção em Edifícios Públicos 2021-2025 (PIEP), que inclui operações e obras de construção em pelo menos 1 500 edifícios de serviços públicos; e

-O Programa de Intervenção em Habitações 2021-2025 (PIH), que inclui obras de renovação e construção em pelo menos 1 000 habitações de pessoas com deficiência.

A implementação do investimento estará concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento RE-C03-i03-RAM: Fortalecimento das respostas sociais na Região Autónoma da Madeira (RAM)

Esta medida tem como objetivo reforçar a rede de serviços sociais na Região Autónoma da Madeira.

O investimento consistirá em intervenções nas estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI) e na expansão das estruturas de apoio social para pessoas em situação de sem-abrigo. Estas intervenções incluirão a construção de novas instalações e a renovação e requalificação das existentes, bem como a aquisição do equipamento técnico, digital e informático necessário, incluindo de veículos elétricos para facilitar e melhorar o acesso dos profissionais dos serviços sociais a regiões remotas.

As intervenções incluirão a renovação e a expansão de estruturas residenciais para idosos destinadas ao alojamento de pessoas com mais de 65 anos que não possam permanecer na sua residência. Podem igualmente acolher adultos com menos de 65 anos, em situações devidamente justificadas.

As intervenções que visam pessoas em situação de sem-abrigo incluem a criação de centros de acolhimento noturno para fazer face a emergências e disponibilizar alojamento, a criação de balneários e de lavandarias para fomentar a higiene pessoal, a renovação de espaços para fornecimento de refeições e a realização de atividades de ateliê para desenvolver as capacidades e competências sociais entre os beneficiários.

A implementação do investimento estará concluída até 30 de setembro de 2025.

Investimento RE-C03-i04-RAA: Implementar a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social – Redes de Apoio Social (RAA)

Esta medida tem como objetivo executar as prioridades da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028 (ERCPES) da Região Autónoma dos Açores. Foram definidas quatro prioridades estratégicas, que se complementam mutuamente:

-P1 – Assegurar a todas as crianças e jovens, desde o início de vida, um processo de desenvolvimento integral e inclusivo;

-P2 – Reforçar a coesão social na região;

-P3 – Promover uma intervenção territorializada; e

-P4 – Assegurar um conhecimento adequado do fenómeno da pobreza na região.

Este investimento consistirá num conjunto de intervenções que aumentarão o acesso de crianças e jovens a respostas sociais e educativas e que reforçarão a coesão social ao ajudarem famílias carenciadas e pessoas com deficiência a integrarem-se na sociedade e no mercado de trabalho. Incluirão, pelo menos, a criação de pontos de apoio ao estudo para combater o abandono escolar precoce, a concessão de subsídios a agregados familiares com baixos rendimentos como incentivo para a promoção da frequência de creches e do ensino pré-escolar, a construção de duas creches e o aumento do número de vagas nas creches e na rede de amas, o aumento de vagas para pessoas com deficiência em centros de atividades ocupacionais, a aquisição de veículos para renovar o parque automóvel das Instituições de Solidariedade Social e a disponibilização de formação para famílias apoiadas pelo Rendimento Social de Inserção, por forma a dotá-las de competências básicas complementares que lhes permitam entrar no mercado de trabalho.

Por fim, este investimento incluirá ainda o lançamento de um programa-piloto designado «Ageing in place», que visa a promoção de cuidados não institucionais a idosos e/ou pessoas com deficiência.

A implementação do investimento estará concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento RE-C03-i05: Plataforma +Acesso

Esta medida tem como objetivo apoiar a inclusão de pessoas com deficiência ao disponibilizar um conjunto de ferramentas e serviços de informação digital, para facilitar a satisfação das suas necessidades e a sua participação na sociedade.

O investimento será composto por cinco programas:

-Georreferenciação da localização e das condições de acessibilidade de edifícios públicos;

-Sistemas de informação e posicionamento global (GPS) para edifícios públicos de grandes dimensões e possibilidade de inclusão de edifícios privados;

-Georreferenciação de lugares de parqueamento para pessoas com mobilidade reduzida;

-Uma plataforma de informação digital;

-Criação de um centro de atendimento telefónico que garanta serviços de interpretação em Língua Gestual Portuguesa.

Estes programas estão concebidos para disponibilizar soluções de georreferenciação das condições de acessibilidade nas vias públicas, em edifícios públicos e privados e em lugares de parqueamento a pessoas com mobilidade reduzida, criar uma plataforma de informação digital que agregue e simplifique as informações sobre legislação pertinente e recursos de apoio para pessoas com deficiência, bem como facultar aos cidadãos surdos um centro de atendimento telefónico que garanta serviços de interpretação em Língua Gestual Portuguesa (LGP) em tempo real, em toda a administração pública.

A implementação do investimento estará concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento RE-C03-i06: Operações integradas em comunidades desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto

Esta medida-piloto alargada e inovadora tem como objetivo combater a pobreza e a exclusão social nos concelhos mais desfavorecidos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Caso as intervenções sejam bem-sucedidas, poderão ser expandidas.

Este investimento será composto por um conjunto de ações ligadas a necessidades específicas destes concelhos. Essas ações incluirão a capacitação das comunidades, o desenvolvimento de abordagens novas e inovadoras para a coesão social e intervenções no espaço público, infraestruturas sociais e desportivas e habitações. Os principais objetivos destas ações são os seguintes:

-A promoção da saúde e da qualidade de vida das comunidades, mediante o apoio a projetos apresentados por associações de autoridades locais, ONG, movimentos cívicos e organizações de moradores, autoridades de saúde ou outros organismos públicos;

-A requalificação física do espaço público ou de infraestruturas sociais, de saúde, de habitação ou desportivas;

-A regeneração das áreas socialmente desfavorecidas, promovendo a coesão social nas áreas metropolitanas;

-O incentivo ao empreendedorismo de pequenos negócios de base local;

-A melhoria do acesso à saúde e o combate às dependências;

-O desenvolvimento de programas de envelhecimento ativo e saudável;

-A conceção de projetos de combate ao insucesso e abandono escolares;

-A aposta na qualificação de adultos e na certificação das suas competências;

-A elaboração de um diagnóstico das necessidades das populações e o desenvolvimento de programas de literacia de adultos, de aprendizagem da língua portuguesa e de inclusão digital;

-A formação profissional e políticas de promoção da empregabilidade ajustadas às realidades e dinâmicas locais;

-O acesso à cultura e a criatividade e valorização da interculturalidade;

-O incentivo à participação das comunidades na gestão do próprio programa;

-A capacitação dos atores locais em redes de parceria;

-Soluções de combate à pobreza e exclusão social;

-A promoção do desporto enquanto um dos instrumentos sociais agregadores dos membros da comunidade, que promove valores e combate as desigualdades sociais;

-A cidadania e o acesso aos direitos e à participação cívica.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com combustíveis fósseis, incluindo utilizações a jusante 6 ; ii) atividades abrangidas pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que alcancem emissões de gases com efeito de estufa previstas não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis 7 ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores 8 e estações de tratamento mecânico e biológico 9 ; e iv) atividades em que a eliminação de resíduos a longo prazo pode causar danos no ambiente. O caderno de encargos deve exigir também que apenas possam ser selecionadas atividades que cumprem a legislação ambiental aplicável a nível da UE e nacional.

A implementação do investimento estará concluída até 31 de dezembro de 2025.

C.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do apoio financeiro não reembolsável

D. COMPONENTE 4: Cultura

Esta componente aborda os desafios relacionados quer com os efeitos da pandemia de COVID-19, quer com problemas herdados do passado, resultantes de uma situação de escassez crónica de recursos para a manutenção, a renovação e a modernização das instalações e dos equipamentos culturais.

Os principais objetivos da componente da Cultura são a renovação de edifícios e monumentos nacionais; a proteção de profissões e técnicas artesanais; a modernização da infraestrutura tecnológica e dos equipamentos culturais; a digitalização de obras de arte e de património cultural; e a internacionalização, modernização e transição digital de livrarias e editoras de livros.

Esta componente contribui para dar resposta às recomendações específicas dirigidas a Portugal no sentido de adotar todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação (recomendação específica n.º 1 de 2020); e apoiar a utilização das tecnologias digitais para reforçar a competitividade das empresas (recomendação específica n.º 2 de 2020).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

D.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento RE-C04-i01: Redes culturais e transição digital

Esta medida tem como objetivo modernizar a infraestrutura tecnológica dos equipamentos culturais públicos e promover a respetiva transição digital. Mais especificamente, implica a preservação futura de obras de arte e de património cultural; melhorar a experiência cultural; aumentar a procura de atividades culturais e alcançar novas audiências, especialmente as novas gerações. A resiliência do setor deverá ser reforçada mediante a promoção de novos modelos de negócio, como a subscrição e a transmissão em contínuo; e o apoio às atividade em áreas culturais com uma forte componente tecnológica, como a produção de filmes em 3D.

Este investimento será composto pelas seguintes intervenções:

-modernização da infraestrutura tecnológica dos equipamentos culturais

oaquisição de equipamento informático, criação de bibliotecas móveis em linha, sistemas de informação e catálogos integrados para 239 bibliotecas públicas;

oinstalação de cobertura de wi-fi em 50 museus, palácios e monumentos;

oaquisição de equipamento de projeção digital e de vídeo para 155 cineteatros e centros de arte contemporânea públicos;

omodernização tecnológica e manutenção dos laboratórios públicos;

omodernização tecnológica do Arquivo Nacional da Imagem em Movimento (ANIM);

oinstalação do Arquivo Nacional do Som.

-digitalização e virtualização das coleções da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), da Biblioteca Nacional de Portugal, da Biblioteca Pública de Évora, da Cinemateca e de coleções sob a tutela da Direção Geral do Património Cultural (DGPC) e das Direções Regionais de Cultura:

odigitalização e virtualização das coleções de bibliotecas públicas (20 000 000 imagens);

odigitalização e virtualização das coleções dos arquivos nacionais (19 500 000 documentos);

odigitalização de 59 500 registos de museus públicos;

ovisitas virtuais a museus; e

odigitalização de 1 000 filmes (Cinemateca).

ointernacionalização, modernização e transição digital de livros e autores:

oapoio à tradução de livros para línguas estrangeiras;

oapoio à tradução e edição de obras literárias, incluindo audiolivros e livros digitais;

oapoio à modernização e à transição digital de livrarias para efeitos de aquisição de equipamento e tecnologia.

A implementação do investimento estará concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento RE-C04-i02: Património cultural

Esta medida tem como objetivo requalificar equipamentos culturais classificados como património cultural. Um dos principais objetivos é adaptar estas instalações às novas normas ambientais. Tal implica medidas como a redução do consumo de energia primária dos edifícios, juntamente com a intervenção em parques verdes históricos com flora e fauna únicas para promover a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos através de uma reutilização eficiente da água para irrigação.

Este investimento será composto pelas seguintes intervenções:

-criação de um repositório de informação e documentação sobre produção artesanal nacional, identificação e levantamento de matérias-primas;

-instalação de laboratórios e rotas do centro tecnológico da iniciativa «Saber Fazer» (proteção das profissões e das técnicas artesanais), incluindo a comercialização dos produtos;

-criação de um catálogo de atividades (pedagógicas e informativas sobre técnicas tradicionais) realizadas no Centro Tecnológico do Saber Fazer;

-conclusão de obras em museus, monumentos, palácios nacionais e teatros nacionais que impliquem renovação e/ou requalificação.

A implementação do investimento estará concluída até 31 de dezembro de 2025.

D.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do apoio financeiro não reembolsável