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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Sérvia,

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Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013, bem como o estatuto de candidato deste país,

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Tendo em conta o relatório de 2021 da Comissão relativo à Sérvia, de 19 de outubro de 2021 (SWD(2021)0288),

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Tendo em conta as convenções da Organização Internacional do Trabalho,

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Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH),

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948,

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Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Sérvia deve ser avaliada, como qualquer país aspirante a ser um Estado-Membro da UE, em função dos seus próprios méritos em termos de realização, execução e cumprimento dos critérios e dos valores comuns exigidos para a adesão;

B.

Considerando que a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito são valores fundamentais em que a UE assenta e que estão no cerne do processo de alargamento e do processo de estabilização e de associação; considerando que são necessárias reformas sustentáveis para fazer face aos desafios importantes que subsistem nestes domínios;

C.

Considerando que a Sérvia necessita de desenvolver um historial irreversível no que respeita à adesão, ao respeito e à defesa dos valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e direitos humanos;

D.

Considerando que a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social continuam a ser preocupações sérias que devem ser abordadas com caráter prioritário;

E.

Considerando que a Sérvia está a aumentar o número de contratos com grandes industriais chineses e a conceder à China cada vez mais privilégios legais, mesmo que estes sejam contrários à legislação da UE; considerando que o acordo entre Belgrado e Pequim sobre o emprego de estrangeiros permite aplicar a legislação laboral chinesa na Sérvia; considerando que, em março de 2021, já existiam relatos na imprensa sobre maus-tratos infligidos a trabalhadores da empresa chinesa Zijin Mining, que adquiriu uma mina de cobre no leste da Sérvia em 2018, tendo aqueles trabalhadores sido privados dos seus passaportes e alojados em condições precárias;

F.

Considerando que se têm verificado graves alegações contra a empresa chinesa de produção de pneus Linglong, em Zrenjanin, no norte da Sérvia, relacionadas com as condições de trabalho de 500 trabalhadores do Vietname; considerando que estas alegações incluem violações dos direitos humanos, tráfico de seres humanos e condições que podem pôr em perigo a saúde e a vida humana; considerando que os passaportes dos trabalhadores foram confiscados; considerando que os contratos dos trabalhadores na fábrica de Linglong revelam irregularidades que indiciam exploração laboral no que diz respeito aos salários, às licenças e ao horário de trabalho, contrariamente à regulamentação aplicável em matéria de direito do trabalho na Sérvia;

G.

Considerando que foram recentemente divulgados protestos ambientais generalizados em toda a Sérvia no contexto da adoção precipitada de duas leis, designadamente a Lei do Referendo e da Iniciativa Popular e a Lei da Expropriação de Terras; considerando que esta última lei é vista como uma forma de viabilizar controversos projetos de investimento estrangeiro, como a mina da empresa Rio Tinto, com forte impacto no ambiente; considerando que os cidadãos da Sérvia exerceram o seu direito humano fundamental a reunirem pacificamente; considerando que existem fortes alegações que puseram em destaque que as forças policiais violaram a sua obrigação de proteger as vidas, os direitos e as liberdades dos cidadãos, bem como a proteção do Estado de direito; considerando que a polícia recorreu ao uso de muita força e deteve vários manifestantes; considerando que os manifestantes foram atacados por grupos armados não identificados, desordeiros e máquinas de terraplanagem;

H.

Considerando que o Governo sérvio tomou a decisão de retirar a Lei da Expropriação de Terras dos trâmites parlamentares após ter sido devolvida para reapreciação pelo Presidente; considerando que o Governo irá analisar a lei e introduzir alterações após um amplo debate público; considerando que a Assembleia Nacional aprovou, em 10 de dezembro de 2021, alterações à Lei do Referendo e da Iniciativa Popular relativas à certificação de assinaturas e abolição da taxa de verificação das assinaturas;

I.

Considerando que tanto no caso da fábrica de pneus da Linglong como dos protestos ambientais existem alegações de intimidação e ataques físicos tendo como alvo trabalhadores da comunicação social, ativistas, organizações da sociedade civil (OSC) e organizações não governamentais (ONG);

J.

Considerando que foi aberta em 14 de dezembro de 2021, numa conferência intergovernamental, a área 4 nas negociações para a adesão da Sérvia;

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