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Document 52021IP0114
European Parliament resolution of 25 March 2021 on the 2019-2020 Commission Reports on North Macedonia (2019/2174(INI))
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2021, sobre os relatórios da Comissão de 2019-2020 relativos à Macedónia do Norte (2019/2174(INI))
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2021, sobre os relatórios da Comissão de 2019-2020 relativos à Macedónia do Norte (2019/2174(INI))
JO C 494 de 8.12.2021, p. 161–171
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
8.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 494/161 |
P9_TA(2021)0114
Relatórios de 2019-2020 sobre a Macedónia do Norte
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2021, sobre os relatórios da Comissão de 2019-2020 relativos à Macedónia do Norte (2019/2174(INI))
(2021/C 494/14)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2018, as conclusões do Conselho de 18 de junho de 2019 e as conclusões do Conselho Europeu de 17-18 de outubro de 2019, que adiam a decisão sobre a abertura das negociações de adesão com a República da Macedónia do Norte e a República da Albânia, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 26 de março de 2020, sobre a abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia, que aprovaram as conclusões do Conselho, de 25 de março de 2020, sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação, |
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Tendo em conta o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a Bulgária e a República da Macedónia do Norte, assinado em 1 de agosto de 2017 e ratificado em janeiro de 2018, |
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Tendo em conta o Acordo Final sobre a resolução de diferendos descrito nas resoluções 817 (1993) e 845 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a rescisão do Acordo Provisório de 1995 e a criação de uma parceria estratégica entre a Grécia e a Macedónia do Norte, também designado «Acordo de Prespa», em 17 de junho de 2018, |
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Tendo em conta a declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de 17 de maio de 2018 e a Agenda de Prioridades de Sófia anexada a esta declaração, |
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Tendo em conta a cimeira UE-Balcãs Ocidentais, no âmbito do Processo de Berlim, realizada em 10 de novembro de 2020, |
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Tendo em conta a adesão da Macedónia do Norte à NATO em 27 de março de 2020, |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Reforço do processo de adesão — uma perspetiva credível da UE para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0057), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Plano económico e de investimento para os Balcãs Ocidentais» (COM (2020)0641), o seu anexo e o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Guidelines for the Implementation of the Green Agenda for the Western Balkans» (Orientações para a aplicação da Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de maio de 2019, intitulada «Comunicação de 2019 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2019)0260), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2019 relativo à Macedónia do Norte» (SWD(2019)0218), |
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Tendo em conta a Declaração de Zagreb acordada durante a Cimeira UE-Balcãs Ocidentais realizada por videoconferência em 6 de maio de 2020, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 5 de junho de 2020, sobre o reforço da cooperação com os parceiros dos Balcãs Ocidentais no domínio da migração e da segurança, |
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Tendo em conta a comunicação Conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 8 de abril de 2020, intitulada «Comunicação sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19» (JOIN(2020)0011) e a Comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2020 intitulada «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia» (COM(2020)0315), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Comunicação de 2020 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2020)0660), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2019 relativo à Macedónia do Norte» (SWD(2020)0351), |
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Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica de 19-20 de junho de 2003, |
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Tendo em conta a Cimeira de Sofia 2020 do Processo de Berlim, copresidida pela Bulgária e pela Macedónia do Norte, |
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Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu, de 16 de dezembro de 2005, de conceder à Macedónia do Norte o estatuto de país candidato à adesão à UE, |
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Tendo em conta o «Acordo de Pržino» alcançado entre os quatro principais partidos políticos em Skopje, em 2 de junho e 15 de julho de 2015, e o acordo quadrilateral, de 20 de julho e 31 de agosto de 2016, sobre a sua aplicação, |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre o reforço da liberdade dos meios de comunicação social: proteção dos jornalistas na Europa, discursos de ódio, desinformação e o papel das plataformas (1), |
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Tendo em conta a declaração conjunta de deputados ao Parlamento Europeu, de 8 de dezembro de 2020, sobre as negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia, |
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Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2019, sobre a abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia (2), |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o país, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0040/2021), |
A. |
Considerando que a Macedónia do Norte realizou progressos consistentes e demonstrou um empenho dedicado no seu caminho para a adesão à UE, reforçando o clima de confiança mútua, o que resultou na decisão do Conselho Europeu, de 26 de março de 2020, de abrir as negociações de adesão; |
B. |
Considerando que a Macedónia do Norte deve ser avaliada individualmente com base nos seu mérito próprio em função dos progressos realizados no cumprimento dos critérios definidos pelo Conselho Europeu e que a rapidez e a qualidade das reformas determinam o calendário de adesão à UE; considerando que a perspetiva de adesão à UE tem sido um incentivo fundamental para realizar reformas e que o processo de alargamento tem desempenhado um papel decisivo na estabilização dos Balcãs Ocidentais; |
C. |
Considerando que o Estado de direito é um parâmetro de referência fundamental para avaliar o estado da transformação democrática e os progressos para a adesão à UE; |
D. |
Considerando que a decisão do Conselho Europeu, de 17-18 de outubro de 2019, de adiar a abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte conduziu à instabilidade política no país e a eleições antecipadas em 2020; |
E. |
Considerando que a Comissão Europeia apresentou um projeto de quadro de negociação em 1 de julho de 2020; |
F. |
Considerando que a utilização indevida do processo de adesão para a resolução de litígios culturais e históricos pelos Estados-Membros da UE criaria um perigoso precedente para os futuros processos de adesão dos restantes países dos Balcãs Ocidentais, especialmente tendo em conta o contexto histórico na região; |
G. |
Considerando que o país está a manter um ritmo constante na adoção de reformas relacionadas com a UE, em particular em domínios fundamentais como o Estado de direito, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a reforma dos serviços de informações e da administração pública e o funcionamento das instituições e procedimentos democráticos; |
H. |
Considerando que são necessários mais esforços consistentes em matéria de reformas estratégicas relacionadas com a UE, que exigem a participação conjunta de todos os líderes e partes interessadas; |
I. |
Considerando que a UE continua plenamente empenhada em apoiar a escolha estratégica feita pela Macedónia do Norte da integração europeia e, finalmente, da adesão à UE, com base no Estado de direito, na harmonia multiétnica e em relações de boa vizinhança, de acordo com a Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais de 2003; |
J. |
Considerando que o empenhamento da UE com os Balcãs Ocidentais ultrapassa o existente com qualquer outra região e demonstra um compromisso estratégico mútuo; |
K. |
Considerando que a UE deve continuar a promover o investimento e a desenvolver as relações comerciais com a Macedónia do Norte, uma vez que o desenvolvimento económico do país é da maior importância; |
L. |
Considerando que a UE é de longe o maior parceiro comercial da Macedónia do Norte, representando 75 % das exportações deste país e 62 % das suas importações, e é a maior fonte de assistência financeira da Macedónia do Norte, que beneficiou de mais de 1,25 mil milhões de EUR de financiamentos de pré-adesão da UE desde 2007; |
M. |
Considerando que a economia da Macedónia do Norte foi duramente atingida pela pandemia de COVID-19 e as medidas destinadas a prevenir a propagação do vírus estão a afetar negativamente o orçamento nacional; |
N. |
Considerando que a UE ofereceu o maior apoio à Macedónia do Norte para atenuar o impacto da pandemia de COVID-19, mobilizando 66 milhões de EUR para necessidades de saúde urgentes e para a recuperação económica e social após a pandemia; considerando que a UE disponibilizou um montante até 160 milhões de EUR em assistência macrofinanceira à Macedónia do Norte; |
O. |
Considerando que a UE mobilizou 3,3 mil milhões de EUR para fazer face à pandemia de coronavírus nos Balcãs Ocidentais, o que inclui 38 milhões de EUR para um apoio imediato ao setor da saúde, 467 milhões de EUR para reforçar a resiliência dos sistemas de saúde e amortecer o impacto socioeconómico, 750 milhões de EUR de assistência macrofinanceira, 385 milhões de EUR para apoiar e reativar o setor privado e 1,7 mil milhões de EUR de empréstimos preferenciais do Banco Europeu de Investimento; |
P. |
Considerando que a Macedónia do Norte continua a ser uma das principais rotas de trânsito da migração irregular; |
Q. |
Considerando que a cooperação regional entre os países dos Balcãs Ocidentais é essencial para manter e reforçar a sua estabilidade e para melhorar a prosperidade da região; considerando que as boas relações de vizinhança são indispensáveis para o progresso da Macedónia do Norte para a adesão à UE; |
R. |
Considerando que o Acordo de Prespa e o Tratado sobre as Relações de Boa Vizinhança são acordos históricos que representam um modelo para a estabilidade e a reconciliação em toda a região dos Balcãs Ocidentais e melhoraram o espírito de boas relações de vizinhança e de cooperação regional; |
S. |
Considerando que o Conselho Europeu não aprovou até à data o quadro de negociação para a Macedónia do Norte, pondo em risco a credibilidade da União e reduzindo o poder transformador da UE nos Balcãs Ocidentais; |
T. |
Considerando que, em março de 2020, na sequência da entrada em vigor do histórico Acordo de Prespa e do Tratado de Amizade entre a Macedónia do Norte e a Bulgária, o país tornou-se o 30.o Estado membro da NATO e a UE decidiu abrir as negociações de adesão; |
U. |
Considerando que a adesão à NATO em 2020 representa um passo claro para uma maior estabilidade, interoperabilidade e integração no domínio da defesa na comunidade euro-atlântica, melhorando o potencial dos países para uma adesão final à UE; |
V. |
Considerando que a Conferência sobre o Futuro da Europa pode contribuir para as aspirações de adesão à UE dos países dos Balcãs Ocidentais; |
W. |
Considerando que a plena adesão da Macedónia do Norte à UE é do próprio interesse político, económico e de segurança da União; |
1.
Congratula-se com a clara orientação estratégica da Macedónia do Norte para a integração na UE e o seu empenhamento nesta integração, demonstrados pela aplicação contínua das reformas relacionadas com a adesão e pelo trabalho realizado para a resolução das questões bilaterais com os países vizinhos;
2.
Reitera o seu pleno apoio ao compromisso expresso pelo Conselho Europeu de Salónica de 2003 de que o futuro dos países dos Balcãs Ocidentais reside na UE;
3.
Solicita aos Estados-Membros da UE que honrem os seus compromissos e demonstrem uma vontade política clara permitindo ao Conselho aprovar o quadro de negociação e realizar a primeira conferência intergovernamental com a Macedónia do Norte o mais rapidamente possível a fim de evitar mais atrasos, confirmando a credibilidade, objetividade e fiabilidade do processo de adesão;
4.
Recorda aos Estados-Membros que a política de alargamento deve ser conduzida por critérios objetivos e não ser travada por interesses unilaterais; reitera que a política de alargamento da UE é o instrumento de política externa mais eficaz da UE e que o seu desmantelamento suplementar poderá conduzir a uma situação instável na vizinhança imediata da UE;
5.
Manifesta a sua solidariedade com o povo da Macedónia do Norte e considera importante assegurar a continuidade do apoio empenhado e ativo ao progresso da Macedónia para a União Europeia;
6.
Congratula-se com o facto de que a Macedónia do Norte exercerá a presidência da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) em 2023;
7.
Entende que a Conferência sobre o Futuro da Europa deve incluir adequadamente e envolver ativamente representantes da Macedónia do Norte e dos outros países dos Balcãs Ocidentais tanto a nível governamental, como a nível da sociedade civil, nomeadamente os jovens;
8.
Insta as autoridades e os partidos políticos da Macedónia do Norte a manterem os esforços consensuais para reforçarem a democracia e o processo de transformação, a prosseguirem a luta contra a corrupção e a reforçarem o Estado de direito, as relações de boa vizinhança e a cooperação regional, melhorando simultaneamente o clima para a liberdade dos meios de comunicação social e a sociedade civil;
9.
Recorda que os progressos nas negociações de adesão no âmbito da metodologia de alargamento revista continuam a depender da realização de reformas permanentes, aprofundadas e irreversíveis em todos os domínios fundamentais;
Estado de direito
10. |
Salienta a importância primordial de defender o Estado de direito através de reformas judiciais e da ação penal consistente contra a corrupção de alto nível e as redes criminosas; |
11. |
Saúda os progressos realizados no que se refere à aplicação das «Prioridades Urgentes de Reforma» e ao seguimento dado às recomendações da Comissão de Veneza e do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre questões sistémicas relativas ao Estado de direito; |
12. |
Regista a adoção de legislação sobre a prevenção da corrupção e dos conflitos de interesses, as atividades de lóbi, o acesso à informação, a proteção dos denunciantes e a Procuradoria e apela à sua aplicação efetiva e firme; |
13. |
Toma nota da adoção pelo Governo de dois planos de reformas, o programa «Europe at home» e o plano de ação em matéria de luta contra a corrupção, que visam simplificar a agenda de reformas em determinados domínios prioritários no âmbito do grupo de aspetos fundamentais da metodologia de adesão revista; |
14. |
Recorda que são necessários recursos financeiros e humanos suficientes para assegurar a dissuasão, prevenção, deteção, investigação pró-ativa e mecanismos de sanção eficazes e consistentes contra os titulares de cargos públicos através de medidas que abranjam os conflitos de interesses, as atividades de lóbi, os códigos deontológicos e a proteção dos denunciantes; |
15. |
Congratula-se com a criação do cargo de Vice-Primeiro-Ministro para a Luta contra a Corrupção e a Criminalidade, o Desenvolvimento Sustentável e os Recursos Humanos como um sinal de um compromisso político claro no sentido de abordar estas questões com caráter prioritário; |
16. |
Insta à implementação de medidas eficazes destinadas a assegurar o profissionalismo, a independência, a integridade e a responsabilização judiciais e do Ministério Público, nomeadamente através de uma aplicação eficiente dos códigos deontológicos e da histórica lei relativa à Procuradoria, garantindo soluções sustentáveis para os processos tratados pela Procuradoria Especial e a responsabilização por crimes decorrentes do processo relativo às escutas telefónicas ilegais em grande escala; solicita que todas as instituições judiciais desenvolvam esforços adicionais para contribuir para restabelecer a confiança dos cidadãos no poder judicial; |
17. |
Congratula-se com as medidas que reforçam a imparcialidade, a transparência e a responsabilização do poder judicial através das medidas de ação pró-ativas do Conselho Judicial e solicita a implementação efetiva da lei revista relativa ao Conselho dos Procuradores; solicita a plena utilização dos mecanismos destinados a consolidar o profissionalismo e a integridade do poder judicial através de verificações, investigações financeiras e confiscações de ativos; manifesta a sua preocupação com o acesso restrito à justiça durante a pandemia de COVID-19, incentiva as autoridades a acelerarem a digitalização do sistema judicial e da administração que lhe está associada; |
18. |
Incentiva a conclusão das reformas institucionais e a implementação das reformas em curso nos setores da segurança e dos serviços de informações, assegurando a independência financeira, operacional e funcional da nova Agência Nacional de Segurança e da Agência Técnica Operacional e uma supervisão parlamentar significativa dos serviços secretos; |
19. |
Solicita a continuação de esforços pró-ativos para combater a criminalidade organizada e a corrupção de forma sistemática e através de medidas sistemáticas de prevenção, de investigações financeiras, da ação penal contra os crimes financeiros, nomeadamente o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e da adoção de sanções adequadas; solicita a continuação dos esforços para lançar operações destinadas a desmantelar redes criminosas envolvidas em várias formas de tráfico, como armas, seres humanos e droga; insta o país a continuar o seu alinhamento com o acervo e a realizar investigações financeiras sistemáticas, intensificando a identificação, deteção, congelamento, confiscação e gestão dos ativos ilícitos; |
20. |
Incentiva a adoção de medidas destinadas a reforçar o recém-criado Gabinete de Recuperação de Bens e a melhorar a luta contra o branqueamento de capitais e os crimes económicos; solicita que sejam intensificados os esforços conjuntos para combater a criminalidade organizada, a criminalidade económica e a cibercriminalidade, nomeadamente através de uma melhor coordenação e parceria com a Europol; |
21. |
Reconhece os progressos alcançados na luta contra a corrupção generalizada, nomeadamente através dos melhores resultados obtidos em matéria de investigação, ação penal e julgamento de casos de corrupção de alto nível, prática de abusos em funções oficiais e enriquecimento ilícito; assinala a importância do reforço do papel principal da Comissão para a Prevenção da Corrupção e da cooperação a este respeito com esta comissão; |
22. |
Insta a Procuradoria a processar os casos graves e a dar um seguimento pró-ativo aos principais casos remetidos pelas instâncias de luta contra a corrupção e de auditoria, bem como aos revelados por denunciantes; |
23. |
Insta as autoridades da Macedónia do Norte a prosseguirem e intensificarem os seus esforços para combaterem a radicalização e o terrorismo e a lidarem com a questão dos combatentes terroristas estrangeiros através da troca transfronteiriça contínua de informações e de uma maior cooperação entre as autoridades de segurança e as organizações da sociedade civil, os líderes religiosos, as comunidades locais e as instituições educativas, de saúde e sociais e através de esforços de reintegração adequados; |
Funcionamento das instituições democráticas
24. |
Recorda que uma oposição com um papel construtivo é essencial para o funcionamento da Sobranie, a Assembleia da Macedónia do Norte, e para a adoção de legislação fundamental, como o processo de reformas relacionado com a UE e a NATO; |
25. |
Louva o empenhamento dos partidos do governo e da oposição na Sobranie nas decisões fundamentais no interesse nacional comum; observa que um diálogo político mais forte entre todos os partidos políticos é uma condição prévia de uma boa governação e de funcionalidade legislativa; solicita a todos os partidos parlamentares que permaneçam construtivos, se abstenham de utilizar uma retórica nacionalista e incendiária e se empenhem num diálogo político de boa-fé, especialmente sobre os esforços essenciais nos domínios da saúde, económico, social e político destinados a enfrentar a crise da COVID-19; |
26. |
Recorda a importância do processo de Diálogo Jean Monnet para a instauração de um clima de confiança, o reforço da cultura democrática e da capacidade parlamentar, mediante a facilitação de um diálogo político no seio da Sobranie; congratula-se com a participação interpartidária construtiva no Diálogo Jean Monnet e com o compromisso de implementar as suas conclusões e de convocar a sua quarta ronda; |
27. |
Insta a Sobranie a melhorar o processo legislativo, minimizando a utilização de procedimentos acelerados, aumentando a transparência, assegurando um acesso atempado e inclusivo à informação sobre o processo legislativo e realizando consultas e avaliações de impacto adequadas; recorda a necessidade de atualizar o Regimento parlamentar por consenso para capacitar a Sobranie e reforçar a supervisão legislativa e os mecanismos de controlo orçamental; reitera a importância da cooperação com a sociedade civil e do seu financiamento sustentável para assegurar um controlo sólido das instituições públicas; |
28. |
Toma nota do bom desenrolar das eleições legislativas de 15 de julho de 2020, recorda que a sua estabilidade jurídica foi, no entanto, afetada pelas frequentes revisões do quadro jurídico e regulamentar; sublinha a necessidade de aplicar completamente as recomendações pendentes formuladas no relatório final do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE, nomeadamente uma revisão atempada, inclusiva e abrangente do código eleitoral antes das futuras eleições, com a necessidade de envidar mais esforços para assegurar que os cadernos eleitorais estejam atualizados e sejam exatos; |
29. |
Solicita a adoção de medidas adicionais para melhorar a transparência do financiamento dos partidos políticos e assegurar mecanismos democráticos, competitivos e representativos de funcionamento intrapartidário, nomeadamente através de uma supervisão independente adequada; recorda a necessidade de aplicar eficazmente as recomendações do Gabinete de Auditoria do Estado; |
30. |
Insta o novo governo a dar prioridade à reforma da administração pública, incorporando e aplicando sistematicamente normas baseadas no mérito nas nomeações e promoções públicas, promovendo uma cultura de transparência, independência profissional, responsabilização, integridade e representação de género e étnica equitativa na função pública e nas empresas públicas, assegurando simultaneamente uma proteção adequada dos denunciantes; solicita um acompanhamento rigoroso das recomendações da Comissão de Estado para a Prevenção da Corrupção; |
31. |
Insta as autoridades a assegurarem uma total transparência, melhorando ainda mais o acesso à informação, nomeadamente sobre a COVID-19, assegurando atualizações regulares interserviços através do portal de dados governamentais abertos e a plena funcionalidade da Agência para a Proteção do Acesso Livre à Informação Pública; |
32. |
Incentiva as autoridades a extraírem e abrirem os arquivos pertinentes dos serviços secretos jugoslavos; é de opinião que um tratamento transparente do passado totalitário, nomeadamente a abertura dos arquivos dos serviços secretos, é um passo para uma maior democratização, responsabilização e força institucional quer no país ele mesmo, quer na região dos Balcãs Ocidentais no seu conjunto; |
33. |
Insiste na necessidade de continuar a melhorar a transparência e a visibilidade do financiamento da UE, assegurando um controlo, auditoria e acompanhamento eficientes; |
Direitos fundamentais
34. |
Manifesta o seu apoio aos esforços para assegurar políticas inclusivas de proteção das liberdades e direitos fundamentais de todos os cidadãos, com especial atenção para as mulheres, os jovens, as pessoas com deficiência, as comunidades étnicas, os grupos étnicos não maioritários, as pessoas LGBTQI+ e as pessoas desempregadas pouco qualificadas; solicita às autoridades que atenuem o impacto desproporcionadamente prejudicial da pandemia de COVID-19 nas comunidades não maioritárias e intensifiquem a luta contra a desigualdade; |
35. |
Congratula-se com o facto de a liberdade de religião, de pensamento e de consciência continuar a ser garantida e de a discriminação em razão da religião ser proibida em geral; |
36. |
Solicita ao organismo nacional de coordenação para a aplicação do plano de ação nacional relativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que dialogue sistematicamente com as organizações de apoio às pessoas com deficiência; sublinha a necessidade de desinstitucionalizar ainda mais e de revogar as disposições que permitem a privação involuntária da liberdade; salienta a necessidade de recursos e infraestruturas adequados para a proteção social necessária e para assegurar condições de vida dignas às pessoas com deficiência; congratula-se com o plano de ação nacional relativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com o facto de o órgão nacional de coordenação para a aplicação da Convenção se reunir regularmente; |
37. |
Congratula-se com o aumento da atenção e do financiamento para as políticas de inclusão das pessoas de etnia cigana e insta as autoridades a melhorarem o ritmo e a capacidade de execução, coordenação, monitorização e utilização dos fundos, nomeadamente no domínio da habitação e das políticas ativas do mercado de trabalho, em conformidade com a Declaração de Poznan de 2019 sobre a integração das pessoas de etnia cigana no âmbito do processo de alargamento da UE; incentiva as autoridades a assegurarem uma aplicação sem entraves da lei relativa às pessoas sem estatuto civil regulado e a resolverem o problema da falta de documentos pessoais das pessoas de etnia cigana; |
38. |
Observa com preocupação o discurso de ódio generalizado, nomeadamente nas redes sociais, especialmente contra as pessoas de etnia cigana, as pessoas LGBTI+ e outros grupos vulneráveis, países e povos; solicita a implementação efetiva do quadro regulamentar pertinente, assegurando uma distinção clara entre o debate público livre e o discurso de ódio, a difamação ou o incitamento à violência, reforçando as capacidades no domínio da ação penal para a proteção contra os crimes de ódio, o discurso de ódio e a violência baseada no género; manifesta a sua preocupação com os casos de brutalidade da polícia contra as comunidades vulneráveis; |
39. |
Congratula-se com os passos positivos para o apoio institucional à promoção dos direitos humanos das pessoas LGBTI+, mas observa que a discriminação da comunidade LGBTI+ continua a ser um problema prevalecente e que deve ser dada prioridade pelas instituições do Estado à implementação do quadro regulamentar; solicita que se aumentem as ações destinadas a combater o discurso de ódio e os crimes de ódio contra as pessoas LGBTI+, a incentivar a participação destes crimes e a acabar com a impunidade; |
40. |
Congratula-se com a nova adoção por todos os partidos políticos de legislação contra a discriminação e congratula-se com o processo transparente de nomeação da Comissão para a Proteção contra a Discriminação, que garante a proteção e a inclusão de todos os grupos marginalizados; incentiva a Sobranie a adotar legislação que permita um procedimento simplificado, transparente e acessível para o reconhecimento jurídico do género baseado na auto-determinação e previna a discriminação com base na orientação sexual ou na identidade de género; regista a organização do primeiro Orgulho de Skopje em junho de 2019;; |
41. |
Solicita que continuem a ser desenvolvidos esforços construtivos para reforçar as relações interétnicas, geralmente calmas, e para reconhecer, proteger e prestar um apoio adequado a todas as comunidades e ao seu património cultural; solicita que os direitos das comunidades não maioritárias sejam salvaguardados e a sua integração e representação adequadas na vida pública e nos meios de comunicação social, assegurando recursos humanos e financeiros suficientes às instituições responsáveis pelas políticas relacionadas com as minorias, utilizando plenamente o mandato reforçado da Agência para a Realização dos Direitos das Comunidades para monitorizar e orientar as instituições públicas no cumprimento das suas obrigações jurídicas em relação às minorias; |
42. |
Solicita à Macedónia do Norte que continue a implementar o Acordo-Quadro de Ohrid; apoia o reexame da Lei relativa à utilização das línguas em conformidade com as recomendações formuladas pela Comissão de Veneza em consulta com todas as partes interessadas; congratula-se com a criação de uma agência e de uma inspeção que supervisionam a implementação geral da Lei relativa à utilização das línguas e recorda a necessidade de assegurar uma educação igual e não discriminatória nas línguas minoritárias; |
43. |
Convida o Ministério do Sistema Político e das Relações Intercomunitárias a promover a coesão social através da implementação da estratégia «uma sociedade para todos» e insta as autoridades a tomarem medidas para enfrentarem os desafios restantes em matéria de discriminação, exclusão e sub-representação; salienta a necessidade de assegurar que todas as minorias que vivem na Macedónia do Norte recebam um apoio adequado e vivam livres de intimidação ou de qualquer espécie de discriminação; |
44. |
Congratula-se com as melhorias firmes registadas em matéria de consultas públicas e solicita mais progressos para assegurar que sociedade civil tenha uma participação adequada e oportuna nos processos de tomada de decisão nas diversas áreas políticas, bem como para garantir a sustentabilidade financeira do setor não governamental; observa que a reestruturação orçamental deve ser objeto de processos de consulta adequados e não deve ameaçar a sustentabilidade do setor da sociedade civil; |
45. |
Solicita à Macedónia do Norte que garanta a independência funcional dos organismos de proteção dos direitos fundamentais, uma atribuição adequada de fundos a estes organismos e uma nomeação completamente transparente, inclusiva e baseada no mérito dos seus membros, contribuindo assim para melhorar a situação dos direitos humanos no país; congratula-se com a nomeação do novo Provedor de Justiça e solicita uma maior cooperação com a sociedade civil; louva o reforço da Provedoria de Justiça e insta as autoridades a intensificarem a aplicação das suas recomendações; congratula-se com a criação do mecanismo de supervisão externa da polícia na Provedoria de Justiça e solicita que continuem a ser desenvolvidos esforços para acabar com a impunidade policial através da aplicação sistemática de salvaguardas contra a prática de maus-tratos pela polícia, do recurso a investigadores verdadeiramente independentes e da melhoria dos mecanismos de controlo da polícia; |
46. |
Congratula-se com a recente atualização da Lei relativa à prevenção e proteção contra a violência contra as mulheres e a violência doméstica; insta as autoridades a aplicarem efetivamente estas leis e a impedirem a violência baseada no género e a violência contra as crianças, assegurando proteção através da criação de um mecanismo eficaz para a recolha de provas e a responsabilização penal dos perpetradores; salienta a importância das medidas de prevenção e da proteção e do apoio às vítimas de violência baseada no género e de violência doméstica, que foram agravadas pela pandemia de COVID-19; |
47. |
Insta a Macedónia do Norte a aumentar os seus esforços no domínio da igualdade de género e dos direitos das mulheres, nomeadamente dando prioridade à integração da perspetiva de género e a uma maior cooperação com a sociedade civil, em particular com as organizações de defesa dos direitos das mulheres; |
48. |
Solicita aos legisladores e a todos os partidos políticos da Macedónia do Norte que tomem medidas para melhorar a representação das mulheres em todos os cargos de decisão eletivos e por nomeação, na sequência das tendências positivas registadas na representação parlamentar facilitadas pelas quotas de género obrigatórias; incentiva as autoridades a continuarem atentas aos problemas da não aplicação dos direitos das trabalhadoras, dos desequilíbrios de género e das disparidades salariais entre homens e mulheres na força de trabalho, a tomarem medidas sobre os estereótipos de género, a discriminação nas disposições jurídicas relacionadas com a licença de maternidade e o assédio no local de trabalho e a assegurarem capacidades adequadas de acolhimento de crianças; |
49. |
Congratula-se com os esforços envidados pelo país para melhorar a cooperação em matéria de gestão da migração irregular, a proteção das fronteiras e dar resposta às necessidades básicas dos refugiados, requerentes de asilo e migrantes; solicita um reforço adicional da proteção internacional das pessoas que dela necessitam e a prevenção de violações do direito internacional, como as alegadas devoluções; solicita às autoridades que criem um mecanismo de monitorização ativa e tomem as medidas necessárias para prevenir estas violações do direito internacional; sublinha que o contributo da Macedónia do Norte para a proteção da fronteira externa da União Europeia é de importância crucial e solicita à UE que intensifique o seu apoio à proteção das fronteiras na região; regista os progressos realizados na luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes e recorda a necessidade de criar um mecanismo viável para gerir os fluxos migratórios irregulares e combater as redes de introdução clandestina de migrantes, uma vez que o país permanece uma das principais rotas de trânsito migratório; regista a cooperação em curso e apoia a finalização do acordo relativo ao estatuto com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), que facilitaria uma melhor proteção das fronteiras e a luta contra a criminalidade transfronteiras no pleno respeito dos direitos fundamentais; incentiva o país a avançar com a adoção de uma estratégia sobre a integração dos migrantes, incluindo a reintegração dos repatriados; |
Meios de comunicação social
50. |
Reconhece que o ambiente geralmente favorável à liberdade de expressão e à independência dos meios de comunicação social deve ser mais reforçado através de uma melhoria do quadro jurídico, da autorregulação e da transparência da propriedade e do mercado da publicidade, aumentando simultaneamente a sustentabilidade financeira e a imparcialidade dos meios de comunicação social públicos e privados, assegurando um financiamento orçamental baseado em regras dos meios de comunicação social, a transparência e a redução da propaganda política, salvaguardando assim a concorrência leal e políticas editoriais independentes; |
51. |
Insta as autoridades a implementarem rapidamente reformas sistémicas dos meios de comunicação social que revitalizem a concorrência, aumentem a independência e a capacidade do serviço público de radiodifusão e da entidade reguladora da comunicação social e apoiem o jornalismo de investigação; |
52. |
Regista as medidas tomadas para reforçar a autorregulação dos meios de comunicação social através do Registo dos Meios de Comunicação Profissionais Em Linha e com a melhoria das normas profissionais através da Carta relativa às condições de trabalho dos jornalistas e do projeto de contrato de trabalho justo para os meios de comunicação digitais; |
53. |
Insta à adoção de medidas destinadas a salvaguardar a independência financeira e operacional do serviço público de radiodifusão e da Agência para os Serviços Mediáticos de Áudio e Audiovisuais; louva os esforços da Agência para monitorizar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social e combater os casos de discurso de ódio, discriminação e ameaças contra os jornalistas; |
54. |
Incentiva todos os protagonistas do panorama político e mediático a permanecerem inclusivos, garantindo assim uma representação equitativa de todos os pontos de vista políticos pertinentes com o fim de ajudar os cidadãos a fazerem uma escolha democrática fundamentada; |
55. |
Incentiva uma melhoria suplementar do quadro jurídico, que garanta medidas eficazes para aumentar a segurança dos jornalistas e não deixar impunes os crimes contra os jornalistas; solicita uma investigação efetiva das ameaças físicas e dos ataques verbais contra os profissionais da comunicação social; |
56. |
Manifesta a sua preocupação com as campanhas de desinformação e ingerência estrangeira destinadas a exacerbar as tensões étnicas, prejudicar as relações internacionais e a reputação do país, distorcer a opinião pública e o processo eleitoral e que implicam sérios riscos para a liberdade da comunicação social, as sociedades e as instituições democráticas, os direitos e as liberdades fundamentais e o Estado de direito; |
57. |
Assinala a importância de garantir a liberdade da comunicação social e promover o jornalismo de qualidade e a literacia mediática para combater a desinformação generalizada, as notícias falsas, a retórica nacionalista e o discurso de ódio; sublinha a necessidade de investigar as origens das campanhas de desinformação e da ingerência estrangeira na comunicação social; solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e à Comissão que melhorem a coordenação e enfrentem estrategicamente a desinformação e as ameaças híbridas que pretendem acabar com a perspetiva europeia em toda a região; solicita a criação de um Centro de Excelência centrado nos Balcãs para combater a desinformação; |
Reformas socioeconómicas
58. |
Observa o impacto económico e social negativo da COVID-19 e manifesta o seu apoio a uma série de medidas que foram tomadas para o atenuar; insta as autoridades a utilizarem plenamente o apoio relacionado com a COVID que a UE continua a disponibilizar e os mecanismos associados, aproveitando as oportunidades oferecidas pelo Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais destinado a aproximar a região do mercado único da UE; congratula-se com os 4 milhões de EUR de apoio imediato ao setor da saúde e com os 62 milhões de EUR para apoiar a recuperação social e económica que a UE disponibilizou à Macedónia do Norte no início da pandemia, complementados por um pacote de assistência macrofinanceira no valor de 160 milhões de EUR sob a forma de empréstimos; |
59. |
Congratula-se com o pacote de subvenções do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão II (IPA II) no valor de 70 milhões de EUR para financiar o acesso dos parceiros dos Balcãs Ocidentais às vacinas contra a COVID-19; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que destinem uma quantidade suficiente de vacinas contra a COVID-19 aos cidadãos de todos os países dos Balcãs Ocidentais; incentiva a cooperação regional no domínio da saúde, em particular no que diz respeito às doenças transfronteiriças, a fim de atenuar os encargos suportados pela região; |
60. |
Incentiva o Governo a dar prioridade às medidas destinadas a atenuar a contração económica e a responder às necessidades estruturais, como as deficiências na área da educação e da formação, bem como a saída de trabalhadores qualificados e o défice de investimento em infraestruturas, promovendo a diversificação, a concorrência e a digitalização e combatendo a economia informal; recorda a importância de reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas (PME); |
61. |
Regista os esforços do Governo para introduzir a Lei relativa aos salários mínimos e alargar a cobertura da assistência social; incentiva as autoridades a modernizarem o código fiscal e a melhorarem a capacidade, os níveis de pessoal e as condições de trabalho nos sistemas públicos de saúde e de seguro de saúde, bem como o acesso a estes sistemas; insta à adoção de medidas específicas contra a pobreza infantil e a pobreza energética, que foram agravadas pela pandemia; |
62. |
Apela à intensificação das medidas socioeconómicas para fazer face ao declínio demográfico e à fuga de cérebros através de políticas ativas do mercado de trabalho que reduzam o desemprego de longa duração; |
63. |
Salienta a necessidade de desenvolver os esforços para garantir o acesso não discriminatório dos cidadãos da UE ao mercado de trabalho, a liberdade de prestação de serviços, o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e a eliminação das barreiras não pautais ao comércio; |
64. |
Recorda a importância de assegurar dados estatísticos transetoriais atempados, abrangentes e de elevada qualidade e insta o país a realizar um recenseamento demográfico há muito necessário; |
Energia, transportes e ambiente
65. |
Recorda que ainda são necessários esforços substanciais para cumprir os objetivos em matéria de eficiência energética, energias renováveis, segurança do aprovisionamento e redução das emissões; |
66. |
Recomenda que os investimentos públicos se centrem no crescimento sustentável e na criação de emprego e insta o país a aumentar a segurança e a sustentabilidade do seu aprovisionamento energético, aumentando a eficiência e a diversificação através da utilização sustentável das energias renováveis; |
67. |
Congratula-se com a adoção da Lei relativa à eficiência energética e incentiva a Macedónia do Norte a aplicá-la; congratula-se com os progressos alcançados para assegurar ainda mais o cumprimento das obrigações decorrentes do terceiro pacote energético e criar um mercado regional integrado da energia através de futuras interligações de eletricidade e gás com os países vizinhos; solicita que sejam tomadas medidas para assegurar a concorrência no mercado ferroviário, avançar na construção dos corredores ferroviários pertinentes e assegurar a funcionalidade das travessias fronteiriças pertinentes; |
68. |
Solicita à Comissão que aplique rigorosamente o princípio «mais por mais», em particular no que diz respeito à Macedónia do Norte para o IPA III ou o Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais, tendo em conta os progressos significativos realizados pelo país durante o período de referência e como sinal de solidariedade da nossa União; |
69. |
Congratula-se com a adoção do Plano Económico e de Investimento (PIE) e da Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais para apoiar a transição ecológica e digital da região e promover uma cooperação regional e transfronteiriça mais ampla e a segurança energética; recorda o seu potencial para melhorar as infraestruturas públicas e a conectividade regional, nomeadamente através do corredor ferroviário e rodoviário VIII para a Bulgária e das interligações de gás com o Kosovo, a Sérvia e a Grécia, juntamente com o projeto de terminal de gás natural liquefeito (GNL) de Alexandroupolis; reitera a importância de desenvolver as ligações aéreas nos países dos Balcãs Ocidentais e com os Estados-Membros da UE; salienta que os investimentos no âmbito do PEI devem contribuir para os objetivos do Acordo de Paris e para as metas de descarbonização da UE e incluir avaliações de impacto ambiental ex ante; realça o valor estratégico de um reforço da conectividade e da integração económica entre a Macedónia do Norte e os seus vizinhos; |
70. |
Felicita a Macedónia do Norte por ser o primeiro dos países dos Balcãs Ocidentais a elaborar um projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima, que constitui uma base sólida para um plano final ambicioso a elaborar em conformidade com as obrigações da Comunidade da Energia; |
71. |
Pede que haja vontade política para aplicar o Acordo de Paris e planos ambiciosos de proteção do ambiente e de desenvolvimento sustentável, nomeadamente com restrições ao desenvolvimento da energia hidroelétrica nas zonas protegidas, preservando a biodiversidade e garantindo a responsabilidade ambiental; |
72. |
Reitera os seus pedidos para que se tomem medidas contra os níveis alarmantes de poluição atmosférica, em particular nas zonas urbanas, através de uma transição para a energia, o aquecimento e os transportes sustentáveis e através do investimento em energias renováveis, melhorando a coordenação intersetorial, aumentando o financiamento local e nacional, assegurando o cumprimento dos limites máximos de emissões para as grandes instalações de combustão e elaborando uma estratégia nacional para o abandono progressivo do carvão; |
73. |
Congratula-se com os progressos realizados para melhorar a qualidade da água e recorda a necessidade de aumentar as capacidades de tratamento de águas residuais, reduzir as elevadas taxas de dispersão de plástico no mar, dar prioridade à criação de um sistema regional integrado de gestão de resíduos e promover a reciclagem; |
74. |
Solicita às autoridades que tomem as medidas necessárias para preservar o património natural e cultural de Ohrid, assegurando a plena aplicação da recomendação da UNESCO sobre a região de Ohrid; |
Cooperação regional e política externa
75. |
Recorda a abordagem cooperativa e construtiva adotada pela Macedónia do Norte ao longo das negociações do Acordo de Prespa com a Grécia e do Tratado sobre as Relações de Boa Vizinhança com a Bulgária, que demonstra o empenhamento estratégico do país na integração europeia; observa que os Estados-Membros da UE devem facilitar a realização da Conferência Intergovernamental (CIG) com a Macedónia do Norte o mais rapidamente possível para reconhecer os esforços desenvolvidos pelo país no processo de adesão à UE e também para evitar que novos atrasos ameacem os progressos da reconciliação na região; |
76. |
Lamenta a constante falta de progressos na aplicação das anteriores recomendações do Parlamento Europeu relativas à discriminação contra os cidadãos que expressam abertamente a sua identidade e/ou origem étnica búlgara; |
77. |
Incentiva fortemente as autoridades e a sociedade civil a tomarem medidas adequadas para fomentar a reconciliação histórica, a fim de ultrapassar o fosso entre os diferentes grupos étnicos e nacionais e dentro destes, nomeadamente no que diz respeito aos cidadãos de identidade búlgara; |
78. |
Reitera o seu pleno apoio ao reforço da cooperação regional e apela a todas as partes para que garantam a aplicação plena e consistente, de boa-fé, do Acordo de Prespa com a Grécia e do Tratado sobre as Relações de Boa Vizinhança com a Bulgária, pois ambos são uma parte importante das relações bilaterais; insta os parceiros a continuarem a dialogar e a resolverem bilateralmente todas as questões bilaterais pendentes que não afetam o processo de adesão, a atuarem construtivamente e a absterem-se de ações que possam prejudicar a integração europeia e os interesses gerais da UE; |
79. |
Observa que a cooperação regional deve basear-se num futuro comum na UE, num diálogo com abertura de espírito que supere os litígios regionais e um passado difícil e no respeito pelos valores europeus fundamentais; solicita a criação de novas oportunidade de diálogo político e estratégico de alto nível com os países dos Balcãs Ocidentais através de cimeiras regulares UE-Balcãs Ocidentais e da intensificação dos contactos ministeriais para reforçar a apropriação política do processo de alargamento, garantir uma melhor condução e um empenhamento de alto nível, o que é também um objetivo a atingir com a metodologia de alargamento revista; |
80. |
Lamenta que o Conselho não tenha conseguido adotar o quadro de negociação; aguarda com expectativa a rápida adoção do quadro de negociação, para que se evitem mais atrasos e a primeira Conferência Intergovernamental se realize e as negociações de adesão arranquem o mais rapidamente possível; apoia todos os esforços para facilitar o diálogo e abrir assim caminho a um acordo viável; salienta que a ideia da União Europeia é ultrapassar os conflitos regionais e um passado difícil com o fim de trabalhar para um futuro pacífico, melhor, e de prosperar juntos; |
81. |
Lamenta que a Bulgária e a Macedónia do Norte ainda não tenham chegado a acordo sobre as questões bilaterais pendentes; recorda a importância de um diálogo contínuo para alcançar resultados sustentáveis na aplicação de boa-fé dos acordos bilaterais, utilizando plenamente o quadro e os objetivos do Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre os dois países; congratula-se com a nomeação do Representante Especial da Macedónia do Norte para a Bulgária e salienta a importância de um diálogo contínuo para alcançar um acordo sustentável sobre as questões bilaterais presentes; incentiva a Bulgária e a Macedónia do Norte a chegarem a um compromisso sobre um plano de ação de medidas concretas, cuja aplicação seja regularmente avaliada em conformidade com o Tratado de Amizade; |
82. |
Felicita a Macedónia do Norte e a Bulgária pelo êxito da sua presidência conjunta do Processo de Berlim para os Balcãs Ocidentais e pelos seus importantes resultados; |
83. |
Solicita a criação e o financiamento público adequado de um diálogo institucionalizado com a juventude entre a Macedónia do Norte e a Grécia e a Macedónia do Norte e a Bulgária baseado no modelo do Gabinete Franco-Germânico para a Juventude (FGYO); |
84. |
Apela uma vez mais a todos os líderes políticos regionais para que tomem medidas urgentes com vista à criação da Comissão Regional (RECOM) para o apuramento dos factos sobre todas as vítimas de crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos na antiga Jugoslávia, tendo por base o importante trabalho realizado pela Coligação para a RECOM; |
85. |
Congratula-se com a adesão da Macedónia do Norte à NATO em 27 de março de 2020 e a continuação do seu empenhamento no quadro de segurança euro-atlântico; congratula-se com a contribuição do país para as missões lideradas pela NATO, bem como para a Força do Kosovo (KFOR) através do Centro de Coordenação do País Anfitrião, e a sua cooperação formal com a Agência Europeia de Defesa; solicita à Macedónia do Norte que prossiga o seu alinhamento com as normas militares e operacionais com o fim de reforçar a interoperabilidade e a coerência com os Estados-Membros da UE e da NATO; congratula-se com a participação da Macedónia do Norte na iniciativa «Rede Limpa»; |
86. |
Sublinha a necessidade de a UE e os Estados Unidos reforçarem a sua parceria e coordenação nos Balcãs Ocidentais para promoverem reformas fundamentais e melhorarem a governação e a reconciliação; |
87. |
Reconhece a melhoria do nível de alinhamento da Macedónia do Norte com a política externa e de segurança comum e convida o país a continuar a aumentá-lo, em especial no que diz respeito às medidas restritivas contra a Rússia; felicita a Macedónia do Norte pela continuação das suas contribuições para as missões e operações da UE em curso no âmbito da gestão de crises e da política comum de segurança e defesa (PCSD) e salienta a necessidade de manter o seu empenhamento no futuro; manifesta a sua preocupação com a sua crescente dependência económica e energética de países terceiros; |
88. |
Congratula-se com o constante empenho da Macedónia do Norte nas iniciativas regionais e apela ao firme cumprimento das obrigações no âmbito de vários quadros regionais que promovem o mercado comum regional; |
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89. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente, Governo e Assembleia da República da Macedónia do Norte. |
(1) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0320.
(2) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0050.