Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento Estratégia anual para o Crescimento Sustentável 2021»

[COM(2020) 575 final]

(aditamento a parecer)

(2022/C 105/27)

Relator:

Gonçalo LOBO XAVIER

Decisão da Mesa	26.4.2021
Base jurídica	Artigo 32.o, n.o 1, do Regimento, e artigo 29.o, parágrafo A, das Disposições de Aplicação do Regimento
Competência	Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção	5.10.2021
Adoção em plenária	20.10.2021
Reunião plenária n.o	564
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	168/0/1

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) ainda está preocupado com o facto de os sistemas de governação dos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR) e a repartição de responsabilidades entre os níveis central, regional e local no tocante à sua execução não serem suficientemente claros na maioria dos Estados-Membros. O mesmo acontece quanto aos mecanismos adequados para a participação das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais nas fases de execução, acompanhamento e ajuste dos PRR. O que precede foi mencionado na resolução (1) adotada em fevereiro pelo CESE, sendo que a situação permanece inalterada, apesar dos esforços da Comissão. O CESE insta veementemente a um escrutínio reforçado desses aspetos fundamentais da recuperação da União.

1.2

O CESE chama a atenção para a necessidade de medir os progressos no que se refere à execução dos PRR. São necessários bons indicadores de acompanhamento, dado que servirão de bússola para a prossecução do desenvolvimento e da recuperação. Os Estados-Membros têm de dar uma resposta adequada a este desafio, sendo necessária coragem para colocar os cidadãos a par das enormes dificuldades que se anteveem.

1.3

O CESE está convicto de que o próximo ciclo do Semestre Europeu será importante para a União enquanto instrumento central para a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Os planos nacionais compreendem dois tipos de ferramentas: os Estados-Membros podem aplicar e levar a cabo mudanças estruturais radicais, por um lado, recorrendo à dupla transição e, por outro lado, através de investimentos e reformas em prol dos cidadãos (famílias, trabalhadores, empresários, etc.) mais diretamente afetados pela crise atual. Na opinião do CESE, devem ser contempladas ambas as opções. Estas exigem diferentes ferramentas que, por vezes, não são conciliáveis. A recuperação é necessária para tornar o sistema económico resiliente.

1.4

A crise da COVID-19 colocou em evidência algumas das mais perniciosas fragilidades da Europa: a falta de uma política de coordenação industrial e a dependência de outros espaços económicos para a obtenção de vários produtos e serviços. O CESE compreende que é difícil alterar hábitos e políticas e que são necessários vários anos para que os verdadeiros efeitos das novas políticas se façam sentir. No entanto, o tempo é um fator determinante para uma União que almeje a mudança e a recuperação. O aumento do preço das matérias-primas (e as dificuldades na sua distribuição), a falta de semicondutores e os preços elevados da energia também revelam a dependência da União face a bens críticos. O CESE deseja que todos os Estados-Membros adotem medidas concretas em matéria de investimento na educação, nas infraestruturas e na política industrial, a fim de aumentar as taxas de emprego e incentivar os cidadãos a impulsionar a indústria europeia.

1.5

O CESE apoia investimentos no ensino de elevada qualidade, na aprendizagem ao longo da vida e na I&D, que são fundamentais para fomentar e complementar as mudanças económicas e sociais promovidas pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia. É evidente a natureza indispensável de investimentos que reforcem os sistemas de saúde e as políticas de saúde pública das sociedades fortemente afetadas pela pandemia de COVID-19. Tais investimentos devem ser conjugados com uma política industrial verdadeiramente sólida, suscetível de promover a produção e o desenvolvimento de produtos e serviços na Europa, a fim de evitar uma dependência integral de outros espaços económicos.

1.6

O CESE considera ser chegada a altura de uma reforma minuciosa e profunda do pacto. É necessária uma recomendação vigorosa no contexto do novo Semestre Europeu revisto, bem como um novo pacto que inclua procedimentos e regras vinculativos para efeitos de consulta das organizações da sociedade civil e dos órgãos de poder local. Isto pressupõe a tomada de medidas. Chegou o momento de elaborar regras vinculativas que assegurem a participação em todas as fases, desde a preparação à execução, para evitar futuros problemas estruturais.

1.7

No entender do CESE, uma análise sucinta das principais prioridades dos PRR revela que é dado um destaque evidente aos objetivos do Pacto Ecológico. O CESE considera que tal é, obviamente, importante, embora tenha preocupações quanto à execução e ao impacto de certas medidas, que não parecem estar devidamente fundamentadas. Os cidadãos, os trabalhadores e as empresas devem ser apoiados no âmbito desta transição, e as metas devem ser definidas clara e razoavelmente, para evitar uma situação caracterizada por uma retórica política deslumbrante acompanhada de uma má execução prática, com consideráveis efeitos colaterais ocultos.

1.8

O CESE chama a atenção para o facto de um dos resultados mais valiosos do processo do Semestre Europeu ter sido ignorado ao longo dos anos. De facto, as recomendações específicas por país são uma oportunidade para melhorias e baseiam-se em dados coerentes. Os Estados-Membros devem reavaliar a sua atitude em relação a este instrumento, em particular após a crise da COVID-19 e à luz da oportunidade que o MRR proporciona para implementar reformas estruturais (na educação, nas políticas orçamentais, no mercado de trabalho, na proteção social no âmbito do Pilar Social e das recomendações da Cimeira do Porto) que são essenciais para a maioria dos Estados-Membros. O CESE recomenda vivamente uma mudança de atitude na perspetiva dos Estados-Membros, devendo as organizações da sociedade civil ser muito ativas e atuar como supervisoras no processo.

1.9

O CESE chama igualmente a atenção para a capacidade de absorção de fundos de alguns Estados-Membros, tendo em conta o seu «historial». Metade dos fundos estruturais do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 não tinha sido utilizada até ao final de 2020, devendo ser despendida nos próximos anos. A experiência e os dados da Comissão devem servir de alerta aos Estados-Membros e ajudá-los a reafetar melhor os fundos em termos de distribuição e calendário. É muito importante alertar os Estados-Membros para o facto de que as suas opções políticas não devem comprometer o processo de recuperação e de que é necessário tomar algumas medidas para evitar problemas no sistema. Trata-se da necessidade não só de evitar a burocracia, mas também de prestar o apoio político adequado a bem da eficiência.

1.10

O CESE acredita que o inevitável processo de digitalização, especialmente no que diz respeito aos serviços públicos nos sistemas de saúde ou sociais, eliminará uma série de postos de trabalho. Esta digitalização pode também criar problemas para os cidadãos idosos com menos capacidade para lidar com este processo. O CESE chama a atenção para a necessidade de conceber programas que possam efetivamente apoiar os cidadãos e facilitar a transição. Os Estados-Membros devem afetar fundos de investimento para requalificar as pessoas prejudicadas por esta mudança, sendo necessária coragem política para enfrentar o desafio, tal como uma boa comunicação com os cidadãos para clarificar as políticas e os objetivos.

1.11

O CESE acolhe com agrado a grelha de avaliação da recuperação e resiliência e considera que este será um instrumento muito importante, capaz de impulsionar o processo de investimento e de criar mecanismos que possam ser de importância crucial para a União. Apoia igualmente o calendário proposto, estando prevista a sua adoção pela Comissão até ao final de setembro (2). No entanto, o CESE insiste na participação das organizações da sociedade civil também neste processo. Não se trata de uma questão de visibilidade. Trata-se de uma questão de vigilância, e o CESE chama igualmente a atenção para a necessidade de capacitar e preparar as organizações da sociedade civil para este desafio. É inútil apelar à ação destas organizações se elas não estiverem preparadas ou não dispuserem dos recursos necessários para serem ativas. Tal representa uma enorme responsabilidade e uma excelente oportunidade para as organizações da sociedade civil.

2.   Observações na generalidade

2.1

O CESE saúda o lançamento da Comunicação da Comissão — Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia (3). O mundo está perante uma crise grave, que parece comprometer todos os planos e estratégias de recuperação. No entanto, para salvaguardarmos a nossa União, a resiliência e a força da Europa têm de prevalecer.

2.2

É indiscutível que a União Europeia tomou medidas sem precedentes para combater a pandemia de COVID-19, atenuar o impacto da crise e colocar a nossa economia numa trajetória de crescimento sólido, sustentável e inclusivo. No entanto, continua a existir uma elevada incerteza quanto à eficácia das políticas de saúde, sendo que a crise teve um enorme impacto na confiança dos cidadãos, que é indispensável para a recuperação económica e social. O objetivo de vacinar mais de 70 % da população europeia terá um forte impacto na confiança dos cidadãos, e o CESE saúda a coordenação assegurada entre os Estados-Membros com vista à consecução do mesmo. O CESE chama igualmente a atenção para a necessidade de clarificar aos cidadãos que estas realizações são importantes, mas que ainda é necessária prudência, uma vez que estas medidas podem não ser suficientes para pôr completamente termo à crise sanitária.

2.3

A oportunidade de que os Estados-Membros dispõem no sentido de apresentarem planos nacionais de recuperação e resiliência é um fator determinante e deve constituir uma prioridade. O CESE está convicto de que as organizações da sociedade civil podem desempenhar um papel fulcral na execução e acompanhamento desses planos, considerando que os Estados-Membros devem ter plena noção disso. Conforme referido na resolução do CESE, «[o] CESE considera que todas as reformas do processo de reestruturação devem assentar nos princípios subjacentes à UE: a defesa dos direitos humanos e sociais, os valores democráticos e o Estado de direito. Os investimentos no âmbito do MRR devem ter por objetivo libertar todo o potencial do mercado único, reforçar a resiliência económica da UE, realizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, criar uma economia circular, alcançar a neutralidade climática na UE até 2050, encorajar a inovação e a modernização no contexto da digitalização da economia e da sociedade e assegurar a aplicação eficaz do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de garantir a coesão social, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades» (4).

2.4

O Instrumento de Recuperação da União Europeia, com uma dotação de 750 mil milhões de euros (500 mil milhões aplicados agora), é um instrumento fundamental que permite à UE fomentar o investimento e a recuperação, a fim de sair mais forte e mais resiliente da crise atual.

2.5

O CESE considera que o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais define ações concretas destinadas a reforçar a dimensão social em todas as políticas da União e contribuirá para assegurar uma recuperação inclusiva.

2.6

O CESE reitera também a sua posição segundo a qual a sustentabilidade ambiental, a produtividade, a distribuição equitativa e justa e a estabilidade macroeconómica continuam a ser os princípios orientadores da agenda económica da UE. Apesar de todos os desafios, o Pacto Ecológico continua a ser uma prioridade a longo prazo e a Europa deve aproveitar a oportunidade para liderar neste domínio.

2.7

O CESE está firmemente convicto de que assegurar uma coordenação política eficaz no âmbito do Semestre Europeu continua a ser crucial para colocar a economia da UE numa trajetória de crescimento sustentável e inclusivo mais forte após a pandemia. O CESE já chamou a atenção para este aspeto nos últimos meses e continua a considerá-lo prioritário.

2.8

O CESE considera que, de um modo geral, a participação da sociedade civil organizada nos Estados-Membros ainda é reduzida. As organizações foram informadas e, em muitos casos, ouvidas, mas apenas com poucos resultados tangíveis. Salvo raras exceções, na maioria dos Estados-Membros não se realizaram consultas eficazes que tenham conduzido a alterações significativas das propostas iniciais dos governos.

3.   Observações na especialidade

3.1

Graças às medidas tomadas à escala da UE e à escala nacional, o impacto da pandemia nos mercados de trabalho europeus foi limitado. Existem, no entanto, diferentes opiniões e circunstâncias no seio da União. O CESE considera que têm de ser adotadas abordagens diferenciadas para garantir a recuperação dos Estados-Membros mais severamente afetados pela crise.

3.2

O CESE concorda com a perspetiva de continuação, em 2021 e 2022, de uma política económica prestadora de apoio. Os Estados-Membros estão perante uma enorme batalha que está longe de ter terminado. A União deve prevalecer, reconhecendo que os planos de recuperação precisam de tempo para surtir efeito e que é necessária resiliência para obter resultados. O CESE solicita com veemência a adoção de estratégias a curto e longo prazo para dar uma resposta adequada aos efeitos negativos da crise e lograr um crescimento forte e sustentável ao longo dos anos.

3.3

Regista-se uma tendência interessante de maior poupança por parte dos cidadãos europeus. Esta tendência também deverá representar uma boa oportunidade para fomentar uma combinação de investimentos privados e públicos passíveis de fazer a diferença no que toca à recuperação da economia e das condições sociais. O CESE insta a medidas específicas nesta matéria e entende que a Comissão deve incentivar todos os Estados-Membros a adotar uma política orçamental sólida. É necessária criatividade para adotar estratégias que transformem estas poupanças em investimentos inteligentes, devendo esta responsabilidade ser partilhada com os governos, as partes interessadas e as instituições financeiras.

3.4

O CESE, através do apoio e trabalho ativos do Grupo do Semestre Europeu (GSE), tenciona trabalhar na sua próxima resolução durante os próximos meses, com os contributos das nossas 27 delegações do GSE, compostas por três membros e criadas para o efeito, e acompanhar a participação da sociedade civil no processo de execução, analisando simultaneamente o conteúdo das políticas do ponto de vista da sociedade civil. Até ao momento, apenas se registou uma pequena melhoria, principalmente no que diz respeito às reuniões formais de informação, com possibilidades muito limitadas de influenciar os planos.

3.5

As organizações da sociedade civil manifestam maior otimismo quanto às perspetivas de os governos utilizarem fundos para estimular o investimento do que para incentivar reformas favoráveis ao crescimento, sendo que muitos membros consideram que os planos nacionais de recuperação e resiliência do seu país não são ambiciosos ou não refletem um empenho suficiente nas reformas, enquanto outros criticam a falta de investimento adicional que ainda não estivesse previsto antes da crise da COVID-19.

3.6

A Europa enfrentou uma enorme dificuldade com a crise da COVID-19 e revelou uma perigosa fragilidade da União: a falta de uma política de coordenação industrial e a dependência de outros espaços económicos para a obtenção de vários produtos e serviços. Este facto deve ser abordado de forma coordenada para facilitar a recuperação. Mais do que nunca, é necessária uma política industrial adequada e há que agir agora. O aumento do preço das matérias-primas também revela a dependência da União face a bens críticos. O CESE deseja que todos os Estados-Membros adotem medidas concretas em matéria de investimento na educação, nas infraestruturas e na política industrial, a fim de aumentar as taxas de emprego e incentivar os cidadãos a impulsionar a indústria europeia.

3.7

A grande maioria das organizações da sociedade civil (71 %) considera que o seu envolvimento na conceção dos planos nacionais de recuperação e resiliência dos seus países variou entre «pouco suficiente» e «extremamente limitado».

3.8

O CESE considera que o processo de digitalização é fundamental para impulsionar a economia e a sociedade, mas existe uma necessidade real de os Estados-Membros conceberem programas e afetarem recursos para eliminar os obstáculos a este processo, especialmente para alguns segmentos da população, nomeadamente os idosos e as pessoas menos qualificadas. A necessidade de desenvolver programas informáticos com impacto, alinhados com software que possa beneficiar todos os cidadãos é, por conseguinte, uma prioridade. Digitalização sim, mas não a qualquer preço.

3.9

O CESE está muito satisfeito com a iniciativa da Comissão relativa a uma grelha de avaliação da recuperação e resiliência. É um passo importante para acompanhar a execução dos PRR e o CESE considera que se trata de uma oportunidade para impulsionar o processo de investimento e criar mecanismos que possam ser de importância crucial para a União. Uma vez mais, as organizações da sociedade civil podem desempenhar um papel fundamental neste processo e estão prontas a cooperar.

4.   Os planos de recuperação e as diferentes abordagens

4.1

No que diz respeito ao quadro em vigor, o CESE entende que a prioridade deve ser uma política relativa ao crescimento sustentável e inclusivo e ao equilíbrio orçamental dos Estados-Membros. É evidente a necessidade de adaptação a uma nova fase, que terá início quando tiverem sido superados os perigos sanitários causados pela pandemia de COVID-19. Deveria existir uma alternativa a um desequilíbrio excessivo enquanto perspetiva única na sequência de um enorme aumento da dívida e do défice dos Estados-Membros. O CESE considera que este é o momento para uma reforma radical e profunda do quadro de governação orçamental e adverte veementemente contra o regresso às «antigas» regras orçamentais. Precisamos de uma recomendação vigorosa no contexto do novo Semestre Europeu revisto, bem como de um novo pacto que inclua procedimentos e regras vinculativos para efeitos de consulta das organizações da sociedade civil e dos órgãos de poder local, o que pressupõe a tomada de medidas. Chegou o momento de elaborar regras vinculativas que assegurem a participação em todas as fases, desde a preparação até à execução, e os Estados-Membros têm de considerar novas metas para a redução do défice, com especial incidência no crescimento e também na governação.

4.2

É urgente modernizar o quadro orçamental e económico, adotar uma orientação centrada na prosperidade e aplicar uma regra de ouro. A Comissão também está agora a analisar o lado das despesas, mas também — com razão — o lado das receitas. O CESE recomenda que a tributação do trabalho seja transferida para impostos ambientais, tendo simultaneamente em conta uma abordagem regressiva e não sobrecarregando os agregados familiares com baixos rendimentos. O CESE apela igualmente para que se combata o planeamento fiscal agressivo e a fraude, uma vez que tal pode comprometer a recuperação económica e orçamental dos Estados-Membros e da UE no seu conjunto. Neste contexto, é necessária uma abordagem inteligente, bem como uma maior convergência na União para avançar. A política monetária e orçamental também deve ser uma opção, eventualmente com impostos ambientais progressivos e com reduções graduais dos impostos. É evidente que a concorrência fiscal com países terceiros, em vez de países no interior da UE, pode fazer a diferença.

4.3

O CESE salienta que existe também, para além da pandemia, uma pressão sobre o preço das matérias-primas, que exige uma resposta bastante cuidadosa. O CESE é apologista da concorrência leal e apoia a necessidade de assegurar condições equitativas, mas assinala que a situação se está a agravar, existindo o risco de danos graves para toda a União. Os preços das matérias-primas aumentaram entre 30 % e 120 % nos últimos meses, e continua a registar-se uma pressão ascendente.

4.4

Os PRR revelam as diferentes perspetivas dos Estados-Membros no que se refere à recuperação de cada economia e de cada contexto social, bem como as desigualdades existentes em cada Estado-Membro. O CESE solicita políticas mais coordenadas, capazes de fortalecer a União. A cooperação entre Estados-Membros é necessária, devendo ser partilhadas boas práticas para evitar passos em falso. Setores como o turismo e a indústria transformadora, entre outros, foram os mais afetados, e o seu reforço deve constituir uma prioridade, pois será bastante importante para criar postos de trabalho, adaptar a mão de obra às necessidades reais da economia e envolver as organizações da sociedade civil no processo de execução.

4.5

O CESE está preocupado com o facto de as recomendações específicas por país formuladas pela Comissão terem sido amplamente ignoradas por alguns Estados-Membros até à data, o que levou a um ceticismo quanto a uma possível mudança de atitude no futuro. Além disso, a capacidade de absorção de certos Estados-Membros e os efeitos transformadores dos investimentos do MRR são algo a pôr em causa, pelo que existem dúvidas quanto à sua eficiência e eficácia potenciais. O CESE insiste, por conseguinte, na necessidade de um acompanhamento atento.

4.6

O CESE considera que a execução dos PRR não pode ser um mero pró-forma, devendo estar em consonância com o verdadeiro espírito do instrumento. Assim, defende que importa reconhecer o papel das organizações da sociedade civil e realizar as consultas em fóruns públicos e não à porta fechada.

4.7

A crise da COVID-19 acentuou e exacerbou as disparidades que existem há muito tempo nas nossas sociedades, e as pessoas mais vulneráveis foram muitas vezes as mais afetadas. A incidência de infeções por COVID-19 foi mais elevada nas pessoas mais carenciadas. Vários segmentos da sociedade sofrem frequentemente o maior impacto das medidas de combate à crise. A perda de postos de trabalho, provocada pela crise, afetou em maior número, e de forma desproporcionada, os trabalhadores pouco qualificados e/ou os jovens. Além disso, a educação tem sido gravemente perturbada em muitos casos. Agravaram-se os riscos de desigualdades para os grupos de cidadãos menos qualificados.

5.   O mercado único como ponto forte do modo de vida europeu

5.1

A crise da COVID-19 fez-se sentir em todos os Estados-Membros, embora com níveis de impacto diferentes. Uma abordagem coordenada no que se refere à vacinação permitiu que a União alcançasse excelentes resultados. O objetivo de vacinar 70 % da população da União representou uma tarefa de monta, tendo a resposta da UE sido bastante positiva. Não obstante alguns problemas (expectáveis no âmbito de um projeto desta natureza), a vacinação foi um êxito e representou um bom exemplo do «projeto de paz» de que a União é sinónimo, desde a sua criação.

5.2

Mais do que nunca, o mercado único e a respetiva integração devem ser uma prioridade, importando evitar conflitos políticos. A retórica política, encontrada em alguns Estados-Membros, que coloca em questão o mercado único foi contradita pelos factos: a negociação e redação dos PRR num prazo tão curto apenas foi possível graças a uma União forte e a uma abordagem coordenada. A comunicação é fundamental para promover os valores europeus, e o mercado único é parte desse processo. Todos os cidadãos europeus devem beneficiar do mercado interno, para que se possam orgulhar da capacidade da Europa para responder à crise, apesar de todos os contratempos criados pelo desafio de uma resposta coordenada à crise.

5.3

O CESE compreende que os Estados-Membros adotaram diferentes abordagens no que se refere à situação sanitária, mas também sublinha que, após o processo de vacinação, importa reforçar a promoção da coordenação e das boas práticas. A União deve tirar partido das suas mais-valias — e, mais concretamente, da livre circulação de cidadãos, mercadorias e capitais. O CESE tenciona apoiar esta liberdade sem comprometer os sistemas de saúde dos Estados-Membros, o que apenas é possível num contexto de coordenação do mercado único. A viabilidade dessa coordenação foi demonstrada várias vezes ao longo da história pelos Estados-Membros. Chegou a altura de dar uma resposta adequada.

5.4

O CESE defende o mercado único e as suas oportunidades, juntamente com um mercado social forte, que é essencial e é uma «marca» da União. Trata-se de uma realização que cumpre proteger.

6.   As organizações da sociedade civil no contexto dos planos de recuperação

6.1

O CESE insiste em que a participação das organizações da sociedade civil é crucial para a recuperação, especialmente porque temos de admitir que as medidas de recuperação de emergência, tanto à escala nacional como da UE, podem tornar-se permanentes.

6.2

As organizações da sociedade civil apoiam investimentos de elevada qualidade na educação, na aprendizagem ao longo da vida e na I&D, que são essenciais para fomentar e complementar as mudanças económicas e sociais promovidas pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia, tal como os investimentos que reforçam os sistemas de saúde e as políticas de saúde pública das sociedades fortemente afetadas pela pandemia de COVID-19. Mais do que nunca, as organizações ativas «no terreno» têm a capacidade e a responsabilidade de indicar e propor formas de enfrentar os desafios reais, cabendo aos Estados-Membros ter a coragem de associar estas organizações ao processo decisório. O CESE solicita a aplicação desta abordagem sobretudo pelo facto de as organizações da sociedade civil terem experiência e conhecimentos adquiridos ao longo de décadas de serviço dedicado a várias causas, com muito bons resultados.

6.3

Em tempos de crise, a voz das organizações da sociedade civil é mais importante do que nunca, não só devido à experiência dessas organizações, mas principalmente pela sua relação de contacto direto com a realidade, que é indispensável para acompanhar e executar políticas com um impacto efetivo.

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(1)  Participação da sociedade civil organizada nos planos nacionais de recuperação e resiliência — O que funciona e o que não funciona? (JO C 155 de 30.4.2021, p. 1).

(2)  Grelha de avaliação da recuperação e resiliência & indicadores comuns: Grelha de avaliação da recuperação e resiliência: elementos pormenorizados e indicadores comuns.

(3)  COM(2021) 500 final, de 2.6.2021, Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia.

(4)  Participação da sociedade civil organizada nos planos nacionais de recuperação e resiliência — O que funciona e o que não funciona? (JO C 155 de 30.4.2021, p. 1).