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Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Egito, em particular a de 24 de outubro de 2019 (1),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE sobre o Egito, de agosto de 2013 e de fevereiro de 2014,

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Tendo em conta as declarações do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre o Egito, em particular a de 21 de novembro de 2020, sobre as recentes detenções de ativistas dos direitos humanos,

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Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 20 de novembro de 2020, sobre o Egito,

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Tendo em conta o apelo dos peritos das Nações Unidas, 27 de novembro de 2020, à libertação dos defensores dos direitos humanos egípcios detidos após um encontro com diplomatas, e a declaração dos peritos, de 7 de dezembro de 2020, sobre a decisão de libertar sob fiança três importantes membros da Iniciativa Egípcia para os Direitos Pessoais (EIPR),

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Tendo em conta o Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o Egito, de 2019-2020,

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Tendo em conta a declaração conjunta de 13 de maio de 2020 do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC), da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Programa Comum da ONU para o VIH e a SIDA (ONUSIDA) e do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) sobre a COVID-19 nas prisões e noutros locais fechados,

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Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Egito de 2001, que entrou em vigor em 2004 e foi reforçado pelo Plano de Ação de 2007; tendo em conta as Prioridades da Parceria UE-Egito para o período 2017-2020, adotadas em 25 de julho de 2017, a declaração conjunta emitida na sequência da reunião de 2017 do Conselho de Associação UE-Egito, bem como a declaração conjunta relativa à sexta reunião do Subcomité dos Assuntos Políticos, dos Direitos Humanos e da Democracia UE-Egito, em 23-24 de junho de 2019,

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Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, a tortura, a liberdade de expressão e os defensores dos direitos humanos,

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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta Árabe dos Direitos Humanos, instrumentos todos eles ratificados pelo Egito,

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Tendo em conta a Constituição do Egito, nomeadamente os seus artigos 52.o, sobre a proibição da tortura sob todas as formas, 73.o, sobre a liberdade de reunião, e 93.o, sobre o caráter vinculativo do direito internacional em matéria de direitos humanos,

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Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, ratificada pelo Egito em 20 de março de 1984,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

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Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que a situação dos direitos humanos no Egito continua a deteriorar-se à medida que as autoridades intensificam a repressão da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos, dos profissionais da saúde, dos jornalistas, dos membros da oposição, do meio académico e dos advogados, e continuam a reprimir de forma brutal e sistemática qualquer forma de dissidência, comprometendo assim as liberdades fundamentais, nomeadamente as liberdades de expressão, tanto em linha como fora de linha, de associação e de reunião, o pluralismo político, o direito à participação nos assuntos públicos e o Estado de direito;

B.

Considerando que, na sequência da sua reunião com 13 embaixadores e diplomatas estrangeiros, em 3 de novembro de 2020, três ativistas da Iniciativa Egípcia para os Direitos Pessoais (EIPR), uma das últimas organizações independentes de defesa dos direitos humanos no Egito, Gasser Abdel Razek, Karim Ennarah e Mohammad Basheer, foram detidos pelas forças de segurança e acusados de terrorismo e de crimes relacionados com a segurança nacional entre 15 e 19 de novembro de 2020;

C.

Considerando que, na sequência de manifestações de preocupação a nível nacional e internacional, nomeadamente do ACDH, do porta-voz do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e dos Estados-Membros, em 3 de dezembro de 2020, os ativistas foram postos em liberdade condicional, embora as acusações tenham sido mantidas; considerando que, apesar da sua libertação em 6 de dezembro de 2020, um tribunal egípcio que trata de processos relacionados com o terrorismo confirmou a decisão do Ministério Público de congelar os seus bens até à realização das investigações;

D.

Considerando que a repressão da EIPR teve início em 2016, quando as contas bancárias do seu antigo diretor e fundador, Hossam Bahgat, foram congeladas e este foi proibido de sair do país; considerando que a EIPR presta um serviço inestimável de promoção das liberdades e dos direitos pessoais, políticos, civis, económicos e sociais no país;

E.

Considerando que, em 7 de fevereiro de 2020, o investigador em direitos de género da EIPR e estudante Erasmus de pós-graduação na Universidade italiana de Bolonha, Patrick George Zaki, foi arbitrariamente detido no aeroporto internacional do Cairo; considerando que, segundo o seu advogado, Patrick George Zaki foi submetido a um interrogatório de 17 horas pela Agência Nacional de Segurança do Egito antes de ser transferido para Mansoura, onde foi espancado e torturado com choques elétricos; considerando que Patrick George Zaki foi acusado, inter alia, de divulgação de propaganda subversiva, incitamento ao protesto e instigação ao terrorismo; considerando que, embora o seu estado de saúde o coloque particularmente em risco de contrair COVID-19 na prisão de Tora, a prisão preventiva de Patrick George Zaki foi continuamente prorrogada nos últimos 10 meses; considerando que o programa Erasmus é considerado uma das iniciativas mais bem sucedidas para a promoção dos valores fundamentais da UE; considerando que a detenção de Patrick George Zaki durante a sua bolsa na Europa representa uma ameaça a estes valores e que a UE deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para encontrar uma solução para este caso;

F.

Considerando que a liberdade dos meios de comunicação social no Egito tem vindo a diminuir nos últimos anos, dado o espaço restrito concedido aos jornalistas; considerando que os jornalistas e os seus familiares são cada vez mais perseguidos e enfrentam detenções, ameaças e intimidações; considerando que as autoridades egípcias continuam a bloquear os sítios Web das organizações noticiosas locais e internacionais e das organizações de direitos humanos;

G.

Considerando que dezenas de milhares de defensores dos direitos humanos, incluindo ativistas dos direitos das mulheres, ativistas LGBTI, advogados, jornalistas, ativistas, dissidentes pacíficos e membros da oposição continuam detidos em condições potencialmente fatais; considerando que o desaparecimento forçado de defensores dos direitos humanos está a tornar-se uma prática sistemática das autoridades egípcias; considerando que a prisão preventiva e as medidas cautelares são utilizadas para impedir os ativistas e os seus advogados de realizarem o seu trabalho legítimo em matéria de direitos humanos ou de exercerem pacificamente as suas liberdades fundamentais no Egito;

H.

Considerando que os ativistas da sociedade civil egípcia, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas e os académicos devem poder exercer as suas atividades legítimas sem qualquer impedimento ou receio de represálias contra eles ou os seus familiares; considerando que é levada a cabo uma vigilância digital ilegal sobre o seu trabalho, as suas contas das redes sociais e os seus dispositivos pessoais;

I.

Considerando que a legislação antiterrorista introduzida durante o regime do Presidente al-Sisi é criticada por muitas organizações de defesa dos direitos humanos por dar às autoridades uma margem perigosamente ampla de interpretação e por ser utilizada abusivamente para silenciar os defensores dos direitos humanos, os seus advogados, ativistas e membros da oposição; considerando que os suspeitos em processos de terrorismo não beneficiam com frequência de julgamentos justos, uma vez que são diretamente remetidos para tribunais militares; considerando que, de acordo com a Human Rights Watch, desde o golpe militar de 2013, as autoridades egípcias colocaram cerca de 3 000 pessoas em listas de terroristas, condenaram à morte 3 000 pessoas e prenderam outras 60 000;

J.

Considerando que, segundo organizações da sociedade civil, o Egito executou pelo menos 110 pessoas em 2020, tendo 66 dessas execuções tido lugar desde 3 de outubro de 2020, o que significa que mais pessoas foram executadas nos últimos dois meses do que no total de 2019; considerando que pelo menos 39 pessoas estão em risco de execução iminente; considerando que estas condenações decorrem alegadamente de julgamentos manifestamente injustos, manchados por «confissões» forçadas e outras violações graves dos direitos humanos, incluindo tortura e desaparecimentos forçados, que carecem de qualquer investigação séria sobre estes atos e de um processo equitativo para as vítimas, como no caso do monge cristão copta Isaiah al-Maqari; considerando que crianças continuam a ser condenadas à morte; considerando que o artigo 122.o da Lei da Criança do Egito continua a ser motivo de grande preocupação, uma vez que permite que as crianças sejam alvo de julgamentos coletivos em tribunais para adultos em determinadas circunstâncias, o que levou a que, desde 2011, pelo menos 17 menores tenham sido condenados à morte;

K.

Considerando que o Egito está em estado de emergência desde 10 de abril de 2017; considerando que continuam a decorrer julgamentos coletivos apesar da convicção internacional generalizada de que estes são simplesmente incapazes de cumprir os requisitos básicos do direito internacional em matéria de direito a um processo equitativo e a um julgamento justo; considerando que estão a ser julgados mais civis em tribunais militares do que nunca;

L.

Considerando que a violência sexual e o assédio contra as mulheres devastaram a sociedade egípcia nas últimas décadas, uma vez que a culpa é frequentemente atribuída às sobreviventes e as autoridades pouco fizeram para processar os suspeitos ou para contestar as normas discriminatórias que estão na base dessa violência; considerando que práticas abusivas, como os testes de virgindade, continuam a ser generalizadas, nomeadamente por parte das autoridades egípcias; considerando que a lei sobre a violência contra as mulheres, que está bloqueada no Parlamento egípcio desde 2017, ainda não foi ratificada; considerando que as políticas e leis existentes contra a mutilação genital feminina não são corretamente aplicadas e que a prática prossegue; considerando que os defensores dos direitos das mulheres e as ativistas feministas continuam a ser alvo de repressão;

M.

Considerando que, em 10 de dezembro de 2020, e após uma investigação judicial de quatro anos, os procuradores do Ministério Público italiano de Roma anunciaram que tinham provas inequívocas do envolvimento de quatro agentes de segurança do Estado egípcio no rapto agravado, nas lesões agravadas e no assassínio do assistente de investigação italiano Giulio Regeni; considerando que os advogados da Comissão Egípcia para os Direitos e Liberdades (CEDL) continuam a prestar o seu apoio à equipa jurídica do processo Regeni em Itália, uma vez que são os representantes legais no Egito; considerando que as autoridades egípcias têm dificultado constantemente os progressos na investigação e na revelação da verdade sobre o rapto, a tortura e o assassínio de Giulio Regeni e a morte do professor francês Eric Lang, que tinha sido detido no Cairo em 2013, impedindo que os responsáveis compareçam perante a justiça;

N.

Considerando que a UE é o primeiro parceiro económico do Egito e a sua principal fonte de investimento estrangeiro; considerando que, em junho de 2017, a UE e o Egito adotaram prioridades de parceria destinadas a reforçar a cooperação num vasto leque de domínios, nomeadamente a segurança, a luta contra o terrorismo e a reforma do sistema judicial;

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