COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 18.11.2020

COM(2020) 751 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Atualização da supervisão reforçada - Grécia, novembro de 2020

{SWD(2020) 751 final}

CONTEXTO

As políticas económicas da Grécia e a evolução da sua economia são acompanhadas no quadro do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, assim como no quadro da supervisão reforçada prevista no Regulamento (UE) n.º 472/2013 ( 1 ). A execução da supervisão reforçada para a Grécia ( 2 ) tem em conta o facto de o país necessitar de continuar a aplicar medidas para corrigir as causas, ou potenciais causas, das suas dificuldades económicas e financeiras, sem deixar de levar a cabo reformas estruturais para apoiar um crescimento económico vigoroso e sustentável.

A supervisão reforçada proporciona um quadro global para acompanhar a evolução da situação económica e a prossecução das políticas necessárias para garantir uma recuperação económica sustentável. Este quadro permite uma avaliação periódica da evolução recente da situação económica e financeira da Grécia, bem como a monitorização das condições de financiamento da dívida soberana e a atualização da análise da sustentabilidade da dívida. A supervisão reforçada proporciona igualmente o enquadramento necessário para avaliar o cumprimento do compromisso geral assumido pela Grécia na reunião do Eurogrupo de 22 de junho de 2018 no sentido de prosseguir e concluir as reformas adotadas ao abrigo do programa do Mecanismo Europeu de Estabilidade, bem como de preservar os objetivos das importantes reformas adotadas ao abrigo dos programas de assistência financeira. Neste contexto, a supervisão reforçada permite monitorizar o cumprimento de compromissos específicos no sentido de concluir as reformas estruturais fulcrais iniciadas ao abrigo do programa em seis grandes domínios, com prazos acordados até meados de 2022, a saber:
i) políticas orçamentais e orçamentais-estruturais, ii) segurança social, iii) estabilidade financeira, iv) mercado do trabalho e dos produtos, v) Sociedade Helénica de Ativos e Participações e privatizações e vi) modernização da administração pública ( 3 ).

O presente documento é o oitavo relatório sobre a supervisão reforçada da Grécia.
O relatório baseia-se nos resultados de uma missão realizada à distância em 19 e 20 de outubro de 2020 e no diálogo permanente com as autoridades gregas. A missão foi conduzida pela Comissão Europeia em colaboração com o Banco Central Europeu ( 4 ); o Fundo Monetário Internacional participou no contexto do seu ciclo de acompanhamento pós-programa, tendo o Mecanismo Europeu de Estabilidade participado no contexto do seu sistema de alerta rápido, e em conformidade com o memorando de entendimento de 27 de abril de 2018 sobre as relações de trabalho entre a Comissão Europeia e o Mecanismo Europeu de Estabilidade. O presente relatório avalia a execução dos compromissos da Grécia para com o Eurogrupo no que respeita à conclusão das reformas até meados de 2020.

O presente relatório poderá ajudar o Eurogrupo a pronunciar-se sobre a ativação da próxima série de medidas condicionais relativas à dívida, no valor de 767 milhões de EUR. Estas medidas foram acordadas com o Eurogrupo em 22 de junho de 2018 e incluem a transferência de montantes equivalentes aos rendimentos decorrentes da detenção de títulos do tesouro gregos por parte de bancos centrais, no âmbito do programa relativo aos mercados de títulos e do acordo sobre os ativos financeiros líquidos, e uma dispensa da margem de taxa de juro progressiva para determinados empréstimos concedidos pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. A terceira série de medidas condicionais relativas à dívida foi ativada na sequência da reunião do Eurogrupo de 11 de julho de 2020, nomeadamente com base na avaliação da execução pela Grécia dos compromissos para finais de 2019, incluída no relatório de supervisão reforçada adotado pela Comissão em 20 de maio de 2020 ( 5 ), e ponderando as circunstâncias extraordinárias decorrentes do surto de coronavírus.

AVALIAÇÃO GLOBAL

O presente relatório foi elaborado num momento em que a maior parte dos Estados‑Membros se deparava com um ressurgimento da pandemia. Apesar do recente surto de infeções, a Grécia tem conseguido, até à data, conter a propagação do coronavírus comparativamente bem, graças também a uma resposta atempada em regiões com um aumento do número de novos casos. As autoridades estão a reforçar o grau de preparação do sistema de saúde e a aumentar a capacidade de realização de testes, alargando e adaptando simultaneamente o conjunto de medidas fiscais e de liquidez destinadas a ajudar as pessoas e as empresas afetadas pela pandemia. Estas medidas ajudam a atenuar o custo social e económico da pandemia, mas, de acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, a economia grega deverá ainda sofrer uma das maiores quedas na atividade económica da UE, devido à sua elevada exposição ao turismo e à grande percentagem de pequenas empresas, que têm uma capacidade de ajustamento limitada. O confinamento nacional de três semanas anunciado em 5 de novembro, e sua eventual prorrogação consoante a evolução da pandemia, poderão enfraquecer as perspetivas a curto prazo mais do que atualmente previsto. 

Apesar das circunstâncias muito difíceis, que exigiram uma concentração nas prioridades mais imediatas, a Grécia intensificou significativamente o ritmo de execução das reformas nos últimos meses. Mais importante ainda, o Parlamento adotou o Código da Insolvência. Trata-se de uma importante reforma do quadro da insolvência, que deverá facilitar a resolução dos principais problemas do setor financeiro. As autoridades estão atualmente a preparar legislação secundária, que definirá aspetos importantes do novo quadro e, paralelamente, desenvolverá a infraestrutura, ambas necessárias para a aplicação efetiva do código a partir de 1 de janeiro de 2021. Está a ser regulado, através do acordo para aprovar legislação sobre salários suplementares, um estrangulamento prolongado da reforma dos recursos humanos da Autoridade Independente das Receitas Públicas, por forma a reforçar a sua capacidade de atrair e manter pessoal qualificado. As autoridades estão também a avançar numa série de operações de privatização emblemáticas, embora outras estejam atrasadas devido à pandemia.

Além disso, registaram-se progressos satisfatórios nos seguintes domínios:

·Reformas orçamentais-estruturais, com a conclusão do sistema de conta única do Tesouro, uma importante reforma dos contratos públicos a adotar até ao final do ano, com os progressos em matéria de reformas destinadas a acelerar a execução dos investimentos públicos e com a evolução positiva em matéria de apuramento dos pagamentos em atraso, que terão de ser sustentadas;

·Administração pública, com progressos constantes em matéria de modernização da gestão dos recursos humanos e a entrada em vigor de um processo de seleção uniforme para os cargos de direção nas entidades do setor público. As autoridades gregas também realizaram progressos na implementação da sua ambiciosa agenda digital.

·Energia, em que o lançamento do modelo-alvo para o mercado da eletricidade teve lugar em 1 de novembro de 2020, cumprindo um compromisso de longa data.

As autoridades também definiram claramente o caminho a seguir nos domínios em que o cumprimento integral dos compromissos assumidos estava fora de alcance devido a atrasos anteriores ou ao impacto da pandemia. As autoridades recomeçaram a cobrar as despesas de saúde no âmbito do mecanismo de reembolso e acordaram em finalizar a legislação relativa aos cuidados de saúde primários até à data do 10.º relatório, embora cumprindo adequadamente os princípios da reforma de 2017, que ainda não foi plenamente aplicada. Foram igualmente estabelecidos prazos claros para o acompanhamento das reformas do licenciamento do investimento sob supervisão reforçada, tendo sido registados progressos constantes na aplicação do roteiro para o projeto de cadastro. As autoridades concordaram também em reiniciar duas reformas específicas que foram significativamente afetadas pelo surto de coronavírus, nomeadamente a reavaliação nacional dos valores do imposto predial e a conclusão do elemento de ativação do regime do rendimento mínimo garantido. Foi apresentada à Comissão uma proposta final relativa às medidas corretivas anti-trust referentes à produção por meio de combustão de lenhite na Empresa Pública de Eletricidade, que deverá ser testada no mercado, assim que as autoridades derem a autorização final. O objetivo em termos de pessoal estabelecido para a Autoridade Independente das Receitas Públicas não está a ser cumprido, mas as autoridades confirmaram que os atuais procedimentos de recrutamento no Ministério das Finanças não teriam efeitos adversos sobre a capacidade desse organismo.

A utilização eficiente e adequada dos fundos provenientes do Mecanismo de Recuperação e Resiliência poderá ajudar a economia grega a recuperar da atual crise e a enfrentar os desafios que continua a enfrentar, apesar dos progressos alcançados. É crucial prosseguir os esforços de reforma para fazer face às vulnerabilidades remanescentes. Os fundos significativos que a Grécia tem direito a receber através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, se forem utilizados de forma eficiente e adequada, podem apoiar o crescimento, a criação de emprego e a dupla transição nos próximos anos. Prevê-se que as reformas e os investimentos, no âmbito do futuro plano de recuperação e resiliência, se baseiem nas reformas já realizadas ou em curso, e as complementem, no contexto do processo de supervisão reforçada.

O presente relatório conclui que, apesar das circunstâncias adversas decorrentes da pandemia, a Grécia tomou as medidas necessárias para cumprir os compromissos assumidos. Os acontecimentos sem precedentes conduziram a uma forte recessão económica e a um impasse numa série de reformas, no primeiro semestre do ano, pois era necessário enfrentar prioridades mais imediatas. Não obstante, as autoridades conseguiram retomar os trabalhos relativos aos compromissos assumidos nos últimos meses, tendo apresentado uma série de reformas fundamentais. As instituições europeias congratulam-se com o empenhamento estreito e construtivo em todos os domínios e incentivam as autoridades gregas a manter a dinâmica e, se necessário, a reforçar os esforços para concluir rapidamente a aplicação da legislação primária recentemente adotada. É o caso, em particular, das reformas do setor financeiro, em que um vasto corpo de legislação secundária deve ser concluído e adotado em breve.

EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA

A pandemia de coronavírus tem afetado fortemente a economia grega. A economia sofreu uma contração de -14,2 % no segundo trimestre de 2020, uma vez que a atividade económica foi limitada para impedir a propagação da pandemia. O setor dos serviços foi particularmente atingido durante o verão devido à importância do turismo internacional. Embora, até à data, o aumento da taxa de desemprego tenha sido relativamente reduzido, devido, em parte, aos regimes de proteção instituídos em tempo útil pelas autoridades, o emprego sofreu mais acentuadamente devido à menor procura de trabalhadores sazonais. Espera-se que a estagnação da economia e a descida dos preços da energia conduzam a uma diminuição temporária dos preços no consumidor em 2020.

Dado que o número de novos casos de coronavírus continua a aumentar, a recuperação será provavelmente um pouco mais lenta do que se esperava. As previsões do outono de 2020 apresentadas pela Comissão apontam para que o PIB real diminua 9 % em 2020 e cresça 5 % em 2021. Essas projeções têm em conta apenas um aumento gradual da procura de serviços turísticos, uma maior prudência na despesa dos consumidores, a persistência de incertezas e a diminuição dos lucros do setor empresarial. As autoridades adotaram um grande número de medidas para atenuar o impacto económico das medidas de confinamento em 2020, bem como medidas para estimular a procura agregada em 2021. Estas projeções foram finalizadas antes do anúncio do confinamento por 3 semanas, em 5 de novembro de 2020, e das medidas de apoio pertinentes ( 6 ).

A incerteza e os riscos que pesam sobre estas perspetivas são muito elevados, dada a imprevisibilidade da evolução da crise global da saúde. O crescente rigor das restrições já aplicadas na Grécia e noutros países europeus poderá ter um efeito adverso sobre as perspetivas de curto prazo. As restrições adicionais à circulação de pessoas e mercadorias nos próximos meses na Grécia, mas também no estrangeiro – dada a importância do turismo internacional – continuam a ser uma fonte substancial de incerteza. Os riscos de revisão em baixa são agravados pelas crescentes tensões geopolíticas na região e pela persistência das pressões migratórias. Do lado positivo, as medidas de apoio adotadas a nível da UE, incluindo o instrumento Next Generation EU, poderão apoiar significativamente a procura em 2021 e reforçar futuramente os dados económicos fundamentais e a resiliência. Mais especificamente, as previsões da Comissão não incorporam o impacto do plano de recuperação e de resiliência, uma vez que se encontram ainda numa fase inicial de desenvolvimento. Uma vez plenamente especificadas, adotadas e aplicadas, as reformas e os investimentos realizados no âmbito do plano deverão ter efeitos positivos para as perspetivas de crescimento.

EVOLUÇÃO E PERSPETIVAS ORÇAMENTAIS

Prevê-se que o impacto orçamental da recessão e o custo das medidas de emergência adotadas para combater o surto de coronavírus resultem num défice orçamental considerável este ano. O saldo primário sob controlo no âmbito da supervisão reforçada deverá atingir -4,4 % do PIB em 2020. Para além da quebra das receitas provocada pela recessão, esta projeção tem em conta a prorrogação das medidas já adotadas pelas autoridades para atenuar a recessão nos últimos meses. Estas incluem um aumento da dotação total dos «adiantamentos reembolsáveis» para as empresas e a extensão das medidas de apoio existentes tanto para os desempregados como para os trabalhadores das empresas afetadas pela pandemia. As previsões têm igualmente em conta um pagamento retroativo aos pensionistas, na sequência da decisão proferida pelo Conselho de Estado em julho de 2020, por um curto período de tempo antes da entrada em vigor da reforma do sistema de pensões de 2016.

A política orçamental da Grécia deverá continuar a apoiar a recuperação ao longo de 2021. Embora a maioria das medidas tomadas em 2020 tenha visado o impacto direto da pandemia (despesas de saúde, apoio durante o período de confinamento, diferimentos fiscais, etc.), as autoridades anunciaram também medidas temporárias para estimular mais amplamente a procura e o emprego em 2021. Estas incluem uma redução de três pontos percentuais nas contribuições para a segurança social e uma suspensão do imposto de solidariedade social para o setor privado, bem como uma nova subvenção temporária de recrutamento. Estas medidas vão na direção certa para reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho e o seu caráter temporário é coerente com o objetivo de garantir a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo. A definição da política orçamental prevista para 2021 tem em conta a aplicação continuada da cláusula de derrogação geral nesse mesmo ano.

O projeto de plano orçamental para 2021 prevê que o défice primário controlado sob supervisão reforçada atinja nesse ano 1,1 % do PIB. A projeção das autoridades tem em conta as novas medidas, uma reserva especial, que poderá financiar necessidades imediatas que possam surgir da evolução da pandemia e um programa ambicioso de despesas de defesa para 7 anos. A projeção das autoridades gregas é mais otimista do que as previsões do outono de 2020 da Comissão, que apontam para um défice primário de 3,4 % do PIB em 2021. Contudo, uma grande parte da diferença deve-se a pressupostos metodológicos sobre a) o referido registo de algumas medidas de emergência, cujas regras foram clarificadas apenas após a apresentação do projeto de plano orçamental, e b) a inclusão do Mecanismo de Recuperação e Resiliência no cenário macroeconómico das autoridades ( 7 ). Além destas, as previsões da Comissão são mais prudentes no que diz respeito ao encerramento do défice na conta de fonte de energia renovável prevista no projeto de plano orçamental, uma vez que a ação política que visa esta melhoria ainda não foi especificada e adota uma visão mais gradual da execução do novo programa de defesa.

Os progressos no sentido da conclusão da reavaliação nacional dos valores do imposto sobre a propriedade abrandaram; tratava-se de um compromisso para meados de 2020, cuja conclusão foi agora adiada para meados de 2021. Os atrasos, inevitáveis, ocorreram mais cedo devido ao confinamento imposto pelo coronavírus, tendo ocorrido novos atrasos devido à avaliação da qualidade exigida pelo facto de o Conselho de Estado ter dado provimento aos recursos interpostos. A reavaliação e expansão do atual sistema de zona de valor deverão estar concluídas em março de 2021, a tempo da avaliação do imposto predial de agosto de 2021.

É grande a incerteza inerente à atual avaliação e previsão: um novo agravamento da crise sanitária poderia desencadear a necessidade de medidas orçamentais adicionais, que teriam um caráter específico e temporário, para conter as consequências e reforçar a recuperação em 2021. Os riscos adicionais dizem respeito à ativação das garantias estatais recentemente emitidas, que faziam parte do conjunto de medidas de emergência. Outros riscos prendem-se com os custos dos processos contenciosos em curso e das restantes obrigações de serviço público, que poderão deteriorar o equilíbrio quando acordado. Mantém-se a incerteza quanto à extensão total da compensação retroativa pelos cortes nas pensões complementares e nos prémios sazonais introduzidos por reformas anteriores do sistema de pensões, uma vez que a decisão do Conselho de Estado de 2020 ainda não foi publicada. Por último, há ainda riscos que advêm do custo adicional potencial da cobertura dos indivíduos sem seguro de saúde. Do lado positivo, a Grécia deverá beneficiar grandemente do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que visa apoiar uma recuperação económica sustentável mediante a concessão de apoio financeiro em larga escala a reformas e investimentos que favoreçam o crescimento.

Análise do FINANCIAMENTO SOBERANO e da sustentabilidade da dívida

Os rendimentos soberanos gregos continuam a ser baixos e a reserva de tesouraria do Governo está próxima dos níveis anteriores à crise. As autoridades concluíram recentemente com êxito a emissão de obrigações a 15 anos. Os diferenciais de rendimento das obrigações soberanas gregas a longo prazo permanecem em mínimos históricos. As reservas de tesouraria das administrações públicas ascendem agora a 34,5 mil milhões de EUR (final de setembro), mantendo-se o saldo da conta de reservas de tesouraria inalterado em 15,7 mil milhões de EUR. As reservas gerais de tesouraria das administrações públicas seriam suficientes para cobrir cerca de dois anos de necessidades de financiamento, mesmo sem novas emissões de obrigações.

As instituições europeias procederam a uma revisão global do quadro de sustentabilidade da dívida, anunciado no 5.º relatório de supervisão reforçada. O quadro revisto inclui um cenário de base, que está alinhado com o quadro da Comissão aplicado para avaliar a sustentabilidade da dívida em todos os Estados-Membros, e uma análise da situação específica por país. A revisão recorre a indicadores baseados no mercado, facilmente disponíveis e bem compreendidos, tornando os pressupostos mais coerentes com as expectativas do mercado a curto e médio prazo. A revisão tem igualmente em conta os pressupostos do crescimento a longo prazo e das taxas de juro do relatório de 2021 sobre o envelhecimento demográfico.
A análise das situações específicas descreve os riscos particularmente relevantes para países com uma dívida elevada como a Grécia.

Apesar da deterioração das perspetivas de curto prazo, o cenário de base mostra um retorno à diminuição do rácio dívida/PIB. A curto prazo, estima-se que a dívida pública aumente de 180,5 % do PIB em 2019 para mais de 207 % do PIB em 2020. No entanto, uma vez que se espera que as medidas orçamentais de emergência tomadas durante a pandemia sejam temporárias e que a economia comece a recuperar em 2021, o rácio dívida/PIB deverá seguir uma tendência decrescente a partir de 2021. As necessidades de financiamento bruto das administrações públicas deverão situar-se à volta de 15 % do PIB nos próximos 20 anos, antes de diminuírem para cerca de 13 % do PIB em 2060. Os resultados desta simulação de base são principalmente apoiados pelas condições de financiamento favoráveis assumidas, pela grande parte da dívida que é financiada a taxas baixas pelos mutuantes oficiais e pelo longo prazo médio de vencimento do remanescente da dívida.

Os dois cenários alternativos sugerem que as taxas de refinanciamento mais elevadas deteriorariam as perspetivas, e ainda mais se combinadas com um crescimento reduzido, sublinhando a importância de avançar com uma agenda ambiciosa em matéria de crescimento. Os pressupostos de base estão sujeitos a incerteza, que está a aumentar ao longo do horizonte de projeção. As condições de financiamento poderiam ser menos favoráveis do que o previsto, em especial para além do médio prazo. No cenário do prémio de risco mais elevado, que liga os prémios de risco ao nível da dívida a médio e longo prazo, enquanto se encontra numa trajetória descendente o rácio da dívida continua a ser significativamente mais elevado do que nas projeções de base. As necessidades de financiamento bruto são também mais elevadas e permanecem ligeiramente abaixo de 20 % do PIB a longo prazo. Num cenário em que o crescimento do PIB é inferior ao da base de referência, além da existência de um prémio de risco mais elevado, o nível da dívida continua a ser elevado a longo prazo e as necessidades de financiamento bruto excedem 20 % do PIB a partir de meados da década de 2030, assinalando assim os riscos residuais em matéria de sustentabilidade. Neste cenário, o crescimento será inferior ao da área do euro a longo prazo, o que sublinha a importância de se concretizar a agenda de crescimento, cujo projeto foi elaborado pela comissão Pissarides e publicado pelas autoridades em agosto de 2020. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência representa uma oportunidade para aumentar o crescimento potencial mediante investimentos e reformas.

ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS

A legislação suplementar relativa à grelha salarial da Autoridade Independente das Receitas Públicas, que constitui um elemento essencial da reforma dos respetivos recursos humanos, foi publicada para consulta pública e estima-se que seja adotada no final de novembro de 2020. Espera-se que a reforma reforce a capacidade da Autoridade Independente para manter e atrair pessoal de grande qualidade, que no final do terceiro trimestre continuava muito abaixo da meta fixada em termos de pessoal para o final de 2019 (11 947, comparados com 12 500). As autoridades confirmaram que os atuais procedimentos de recrutamento do Ministério das Finanças não terão um efeito adverso sobre os níveis de pessoal da Autoridade Independente. Prevê-se que a reforma global dos recursos humanos esteja completa até 1 de janeiro de 2021.

Foram alcançados novos progressos para reforçar o quadro de luta contra a introdução clandestina de migrantes. O projeto de lei foi publicado para consulta pública e deverá ser adotado em novembro de 2020. Este projeto inclui disposições destinadas a reforçar a capacidade do Centro de Coordenação Operacional, que coordena os esforços contra a introdução clandestina de migrantes, e faz parte da Autoridade Independente das Receitas Públicas. A adoção destas disposições deverá facilitar ainda mais o recrutamento de pessoal.

Em geral, registaram-se progressos significativos no cumprimento dos objetivos fixados nos principais indicadores de desempenho, incluindo a cobrança de dívidas, enquanto se continua a trabalhar no sentido de reforçar a capacidade de recolha e auditoria da Autoridade Independente. Uma série de indicadores teve um desempenho melhor do que o esperado nas atuais circunstâncias, em parte devido aos descontos previstos para o pagamento atempado de dívidas fiscais apresentadas após o surto pandémico. 

As autoridades adotaram alguns mecanismos especializados para liquidar obrigações fiscais constituídas durante a pandemia. Estes novos regimes dizem respeito aos diferimentos de impostos que foram decididos no início da pandemia e facilitam a reentrada dos planos de liquidação de pagamentos interrompidos durante a pandemia, tendo em conta as sanções rigorosas que, de outro modo, seriam aplicáveis no âmbito do quadro acordado em 2019. Foi também proporcionada uma «segunda oportunidade» para os planos de liquidação acordados antes da entrada em vigor do quadro de resolução de 2019. Esse regime ainda tem de ser operacionalizado e deverá sujeitar os devedores a um controlo adequado dos motivos do seu historial em matéria de cumprimento ou incumprimento. Em relação às garantias estatais que tinham sido mobilizadas pelos bancos e que estão atualmente a ser processadas e pagas pelo Estado em nome dos devedores originais (ver o ponto sobre as finanças), as autoridades criaram também um regime de liquidação que permitiria aos devedores reembolsá-las ao Estado em 120 prestações, no máximo. A fim de preservar a disciplina de pagamento, as autoridades esclareceram que as pessoas que abandonaram precocemente este regime extraordinário não seriam elegíveis para aderir a outros regimes de liquidação e seriam, por conseguinte, sujeitas a execução. Esses processos de execução serão acompanhados de perto.

GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS e investimentos públicos

O volume de pagamentos em atraso diminuiu desde o último relatório, mas são necessários esforços sustentados para cumprir o objetivo ambicioso até ao final do ano. Embora o volume de pagamentos em atraso continue a ser superior aos níveis previstos no plano de ação de outubro de 2019, as derrapagens ocorridas no início de 2020 também devido à pandemia foram recuperadas, com exceção do atraso nos pedidos de pensão não tratados, em que o tratamento automático e a atribuição de pensões só deverão produzir resultados no próximo ano. O objetivo zero em termos de atrasos para o final de 2020 em todos os setores, com exceção dos pedidos de pensão, foi confirmado pelas autoridades, mas continua em risco, nomeadamente em relação ao ressurgimento da pandemia. Tendo em conta o aumento imprevisto dos pedidos de pensão, desencadeado por fatores jurídicos e técnicos, a sua liquidação total está prevista para dezembro de 2021.

Embora o volume de pagamentos em atraso diminua, continuam a ser criados novos pagamentos em atraso, o que sublinha a importância de aplicar as recomendações do Tribunal de Contas da Grécia, um compromisso específico de meados para 2021, entre as quais é fundamental reforçar o sistema de controlo interno. O reforço do sistema de controlo interno seria também fundamental para a boa gestão dos projetos a financiar pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Está prevista a adoção de uma lei que estabeleça o quadro conceptual do controlo interno até ao final do ano. O desafio consiste agora em alcançar a plena aplicação da sua componente de gestão das finanças públicas em toda a administração pública, bem como em garantir a sua supervisão eficaz pelo Ministério das Finanças. A reforma beneficiará das recentes medidas tomadas pelo Tribunal de Contas da Grécia e, a médio prazo, da simplificação do quadro de execução orçamental e do procedimento de pagamento, recentemente iniciado.

O compromisso específico de meados de 2020 em matéria de criação do sistema de conta única do Tesouro foi concluído com êxito. O sistema de conta única do Tesouro está em funcionamento e oferece uma panorâmica da situação de tesouraria do Estado, bem como uma ferramenta eficiente de supervisão da liquidez. O Ministério das Finanças criou uma ferramenta específica para acompanhar as previsões de tesouraria das entidades, que serão gradualmente implantadas.

A reforma do plano de contabilidade, incluindo os compromissos assumidos para meados de 2021 e meados de 2022, está, em geral, a progredir bem, tendo sido iniciada a sua aplicação no âmbito do orçamento do investimento público. Na sequência da aplicação da classificação administrativa no orçamento ordinário de 2019, está a ser concebida uma classificação funcional das contas, juntamente com o quadro orçamental de desempenho. Estas reformas são bem-vindas e são ambiciosas. A plena aplicação do plano de contabilidade do orçamento do investimento público começa a ganhar ímpeto. As medidas tomadas para assegurar a sua interoperabilidade com o sistema informático central, que deverão estar concluídas até março de 2021, deverão acelerar substancialmente o processo de pagamento, reduzindo também significativamente a margem para a criação de pagamentos em atraso. A execução de outras medidas, incluindo a aplicação da faturação eletrónica nos contratos públicos e a melhoria do sistema de pagamento central para o orçamento ordinário, está em grande medida no bom caminho.

As autoridades tencionam adotar uma importante reforma dos contratos públicos até ao final do ano. A reforma baseia-se na experiência adquirida com a aplicação das normas estabelecidas em 2016 e visa regular, nomeadamente, o elevado número de procedimentos de proposta únicos ou os contratos adjudicados exclusivamente com base no preço mais baixo oferecido. Além disso, simplifica também os procedimentos de adjudicação ainda morosos. A reforma é crucial para garantir a absorção rápida dos recursos financeiros disponíveis e apoiar a recuperação. Paralelamente, as autoridades estão a proceder à digitalização do procedimento e estão a preparar uma estratégia de contratos públicos para 2021-2025, que deverá apoiar a transição ecológica e reforçar a luta contra a corrupção.

Antecipando as grandes quantias de fundos que se espera que a Grécia venha a receber no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual, as autoridades estão a preparar uma reserva de projetos estratégicos, para selecionar grandes projetos de infraestruturas, e estão a avançar com a criação de um mecanismo de preparação de projetos. A reserva de projetos estratégicos facilitará a seleção de projetos de importância nacional e será coordenada a nível da presidência do Governo, fora da estrutura central dos ministérios competentes. Espera-se que o mecanismo de preparação de projetos acelere a preparação daqueles incluídos na reserva de projetos estratégicos, a fim de os tratar de forma eficiente da fase de conceção até à fase de execução. Este mecanismo será criado no âmbito do Fundo de Desenvolvimento dos Ativos da República Helénica, no qual serão previstas garantias adequadas para assegurar que o fundo continuará a exercer, de forma independente, o seu atual mandato de base. O mecanismo será apoiado por uma instituição financeira internacional como parceiro estratégico. O plano de ação para melhorar o acompanhamento e a capacidade de previsão do orçamento do investimento público está a decorrer de forma satisfatória.

SEGURANÇA SOCIAL

As autoridades estão a realizar bons progressos na finalização da estrutura organizativa e institucional do Fundo Único de Segurança Social (e-EFKA), um compromisso específico do final de 2020. A fusão dos fundos de reforma do setor público e complementares já foi implementada, incluindo a mudança física de escritórios; as restantes mudanças dizem respeito aos trabalhadores do antigo fundo de agricultores (OGA), que deverão estar totalmente concluídas até ao final do ano. O tratamento digital dos pedidos de pensão também progrediu de acordo com os objetivos. O ritmo de tratamento deverá abrandar até março de 2021, devido a questões relacionadas com a disponibilidade de dados, devendo voltar a acelerar posteriormente.

A Grécia está a reforçar o grau de preparação do sistema de saúde para a atual situação de emergência sanitária, e a implementação de um sistema de cuidados de saúde primários plenamente funcional e eficaz, que constitui um compromisso específico, está a revelar-se essencial neste contexto. Mais de 160 centros de saúde podem agora receber doentes com sintomas de coronavírus, tendo sido criadas outras clínicas para tratamentos ambulatórios na zona de Atenas. As autoridades estão também a reforçar a capacidade de teste e a proceder aos novos recrutamentos necessários. No que se refere à implementação da reforma dos cuidados de saúde primários, que teve início em 2018, as autoridades tencionam alargar a curto prazo o registo dos doentes por meio dos centros de saúde, concedendo-lhes uma maior liberdade de escolha entre os diferentes prestadores. A utilização plena do boletim médico digital, que atualmente não está totalmente em funcionamento, seria essencial para lutar contra o risco de duplicação de visitas e de seleção dos doentes ao abrigo deste quadro. A função de «filtro» seria implementada com incentivos, que é um instrumento mais flexível em comparação com o que foi legislado na reforma de 2017, e exigiria uma conceção cuidadosa. As autoridades comprometeram-se a finalizar o novo quadro jurídico até à data de publicação do 10.º relatório de supervisão reforçado, previsto para meados de 2021. É de saudar o facto de as autoridades terem suspendido o regresso ao modo de pré-reforma da prestação de cuidados de saúde primários por médicos privados (que se baseou num sistema de «comissões por serviço», em paralelo com um limite máximo de 200 visitas), que demonstrou limitar o acesso aos cuidados de saúde para os doentes vulneráveis.

As recuperações são ainda elevadas, mas estão a ser tomadas medidas para melhorar a sua recolha e reduzir a geração de novas recuperações. As autoridades adotaram legislação para permitir a cobrança das recuperações de 2019 para os produtos farmacêuticos e para iniciar a cobrança das recuperações dos prestadores para os anos de 2018 e 2019. As autoridades estão a tomar medidas graduais para fazer face ao consumo excessivo orientado para a oferta de serviços de saúde, que exerce pressão sobre o sistema de saúde e aumenta os encargos financeiros dos doentes, incluindo a criação de protocolos terapêuticos adicionais e a intensificação da ênfase na negociação de preços. No entanto, afiguram-se necessárias revisões mais profundas para combater eficazmente a procura induzida pela oferta. Atualmente, as autoridades não estão a ponderar introduzir um elemento de partilha de riscos na definição das recuperações, o que aumentaria os incentivos à aplicação de medidas estruturais.

Os contratos públicos centralizados para despesas de saúde, um compromisso específico para meados de 2022, estão a avançar apesar da situação atual. As autoridades estão a avançar no sentido da aplicação deste objetivo, com uma meta intermédia de 30 % de contratação central no primeiro trimestre de 2021. As autoridades acordaram igualmente em reativar o observatório dos preços a partir de janeiro de 2021 e em adotar o novo estatuto jurídico da Autoridade Central Nacional dos Contratos de Saúde até ao final de 2020.

A execução de compromissos específicos em matéria de reformas dos subsídios de transporte e das prestações de invalidez está, em geral, a progredir de acordo com os prazos acordados, ao passo que a conclusão do elemento de ativação do regime do rendimento de solidariedade social tem de ser reiniciada. No que diz respeito às subvenções no setor dos transportes, um compromisso específico de meados de 2020, a legislação secundária que permite o reembolso periódico e com base objetiva dos bilhetes de transporte público subvencionados para grupos vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência e membros de famílias numerosas, foi adotada em outubro de 2020, enquanto a legislação secundária que fixa os níveis de compensação para os principais operadores de transportes está ainda a ser preparada. Está a ser concluído um documento de orientação para a revisão das prestações por deficiência, um compromisso específico de 2021, e deverá ser lançado um projeto-piloto em março de 2021. Contudo, no que diz respeito à prestação de serviços de reintegração no mercado de trabalho para os beneficiários do regime de rendimento mínimo garantido, os planos para avaliar as conclusões do projeto-piloto de 2019 realizado em vários municípios, a fim de orientar a sua execução nacional, ficaram suspensos na sequência do surto de coronavírus. As autoridades tencionam lançar a implantação a nível nacional em abril de 2021.

EVOLUÇÃO DO SETOR FINANCEIRO

Embora as condições de política monetária acomodatícia tenham permitido aos bancos gregos beneficiar de condições de liquidez favoráveis, prevê-se que os efeitos económicos da pandemia venham a reduzir ainda mais a baixa rendibilidade dos bancos no futuro.
A flexibilização temporária dos requisitos em matéria de garantias para as operações e condições de crédito para operações de refinanciamento de prazo alargado do Eurosistema permitiu que os bancos aumentassem as suas reservas de tesouraria. Este facto foi apoiado por um aumento dos depósitos desde março, impulsionado principalmente por empresas que procuram acumular liquidez num contexto de pandemia e com base numa tendência menos pronunciada, mas constante, de aumento dos depósitos dos agregados familiares. Em termos de lucros, a rendibilidade dos fundos próprios dos bancos continuou a ser uma das mais baixas da área do euro no primeiro semestre de 2020 e prevê-se que venha a sofrer pressões adicionais devido a disposições elevadas em matéria de perdas com empréstimos, à incerteza relacionada com os novos empréstimos a empresas no próximo ano e ao impacto misto das titularizações em curso de créditos não produtivos, que – para além do efeito positivo no custo de risco dos bancos – irá pesar nos rendimentos líquidos de juros. A baixa rendibilidade associada ao custo das futuras titularizações e a supressão gradual das disposições prudenciais transitórias podem colocar desafios à posição de capital dos bancos, enquanto a dependência de ativos relacionados com o Estado deverá aumentar. O rácio médio dos fundos próprios principais de nível 1 em base consolidada era de 14,7 % dos ativos ponderados pelo risco no final de junho de 2020, acima dos requisitos de fundos próprios.

A redução dos créditos não produtivos prosseguiu no primeiro semestre de 2020, embora a um ritmo mais lento do que anteriormente, e foi apoiada por moratórias sobre os empréstimos, que deverão expirar no final do ano. O rácio de empréstimos de má qualidade continuou numa trajetória descendente gradual, tendo atingido os 36,7 % em junho de 2020, o mais elevado na área do euro. As moratórias relativas ao pagamento da dívida, juntamente com a flexibilidade de supervisão temporária em vigor, contribuíram para proteger até agora os balanços dos bancos do impacto da pandemia sobre o risco de crédito da sua carteira de empréstimos. No entanto, a grande parte dos empréstimos produtivos dos bancos sob moratória aponta para um risco significativo de aumento das necessidades de provisionamento após o seu termo e de uma deterioração dos rácios de qualidade dos ativos correspondentes, enquanto a capacidade interna dos bancos para reestruturar de forma viável continua a ser um desafio. Os bancos começaram a ajustar as suas estratégias de redução de créditos não produtivos, mas as provisões para perdas de crédito registadas até à data poderão captar apenas parcialmente o eventual efeito da pandemia na qualidade dos ativos dos bancos. Um elemento fundamental da estratégia dos bancos para resolver o problema do crédito malparado continua a ser o de avançar com as titularizações ao abrigo do regime Hercules, que se prevê venha a ser concluído no primeiro semestre de 2021.

As autoridades aplicaram ou alargaram com êxito medidas para apoiar o acesso ao financiamento por parte de empresas afetadas pelo coronavírus. O Banco de Desenvolvimento Helénico está a aplicar um regime de garantia e uma bonificação de juros para novos empréstimos a empresas, que parecem ter êxito no apoio ao crédito bancário às grandes empresas e, mais recentemente, também às pequenas e médias empresas.
Em consequência, a taxa anual de crescimento do crédito bancário às sociedades não financeiras atingiu 8,3 % em setembro de 2020, o valor mais elevado atingido desde meados de 2009. Em contrapartida, a concessão de empréstimos às famílias continuou a ser contratada, embora a um ritmo mais moderado em relação aos trimestres mais recentes. As taxas de empréstimo nominais continuaram a sua tendência decrescente, estabilizando perto dos mínimos históricos para as sociedades não financeiras.

As ações a seguir descritas são acompanhadas e avaliadas no âmbito do compromisso contínuo assumido no domínio da política financeira:

·Na sequência da adoção do novo Código da Insolvência, as autoridades estão a preparar a legislação secundária e as infraestruturas necessárias. O código prevê a adoção de cerca de 53 decisões administrativas, o que não deverá ser fácil. Atendendo à entrada em vigor do código em janeiro de 2021, as autoridades pretendem concluir o processo progressivamente – juntamente com o desenvolvimento da plataforma eletrónica subjacente – até ao final de dezembro de 2020. O trabalho sobre as principais decisões ministeriais relativas a subvenção de empréstimos, o mecanismo de venda e relocação financeira e o algoritmo para o cálculo das propostas de reestruturação serão prioritários e as autoridades comprometeram-se a partilhar projetos avançados com as instituições europeias até meados de novembro. O novo quadro da insolvência é um importante passo em frente e a sua eficácia dependerá da qualidade da sua aplicação. Será necessário um acompanhamento rigoroso, em especial no que se refere ao impacto do novo mecanismo de venda extrajudicial, bem como dos efeitos fiscais e financeiros do novo sistema de venda seguida de locação e do período de pré-quitação anual previsto em certos casos. É fundamental que todo o quadro jurídico, incluindo a legislação secundária, bem como as infraestruturas necessárias sejam criados a tempo da entrada em vigor do novo Código da Insolvência, a fim de garantir a operacionalização do novo quadro e de evitar quaisquer efeitos negativos não intencionais para o setor financeiro e a cultura de pagamento em geral.

·As autoridades adotaram um conjunto de novas disposições para permitir o tratamento do longo atraso dos processos de insolvência das famílias. A lei estabelece um calendário fixo para o avanço das audições à distância. As autoridades esperam que o reescalonamento e a apresentação de toda a documentação relevante tenham ocorrido no terceiro trimestre de 2021, o que permitiria aos tribunais tratar todos os processos até abril de 2022. Dado que a execução dependerá da capacidade de tratamento de processos em cada tribunal, justifica-se um controlo rigoroso. O êxito destas disposições dependerá da capacidade das autoridades para resolver a escassez de pessoal e os desafios em matéria de infraestruturas.

·As autoridades adotaram igualmente o primeiro conjunto de medidas destinadas a melhorar a funcionalidade e a convivialidade da plataforma de leilões eletrónicos.
As medidas facilitam a partilha eletrónica de documentos relevantes através da plataforma de leilões eletrónicos. No que diz respeito a outras questões identificadas, principalmente relacionadas com o mecanismo de ajustamento do preço de reserva e a interoperabilidade da plataforma de leilões eletrónicos com outras bases de dados do Estado, as autoridades confirmaram que seriam consideradas no contexto da revisão do Código de Processo Civil. O projeto de código revisto estará concluído no início de 2021, um pouco mais tarde do que inicialmente previsto, mas antes de setembro de 2021, data em que deverá entrar em vigor. As autoridades comprometeram-se a apresentar um relatório intercalar em novembro de 2020.

·A aplicação do plano acordado para o apuramento das garantias acionadas estatais está no bom caminho, embora o volume acumulado das garantias solicitadas continue a ser considerável. O exame e o pagamento dos pedidos relativos ao terceiro trimestre de 2020 aceleraram, na sequência das quebras registadas durante o confinamento. Na sequência da alteração do quadro jurídico aplicável no início de junho, o repositório de ficheiros eletrónicos já está a funcionar, enquanto a interoperabilidade com os serviços fiscais locais está na fase de testes. As autoridades vão também recrutar 30 trabalhadores, que deverão começar a trabalhar em novembro. Estas medidas importantes deverão garantir a prevista aceleração significativa do apuramento das garantias acionadas durante a parte restante de 2020.

·Em setembro, foi votada uma pequena alteração da legislação primária em matéria de créditos por impostos diferidos, a fim de salvaguardar a capacidade de absorção de perdas do capital dos bancos em todos os casos, incluindo a resolução. Estão em curso trabalhos sobre outros aspetos técnicos sob a forma da legislação secundária, a fim de tornar operacionais todos os aspetos do quadro, nomeadamente no contexto da resolução e da liquidação especial.

O Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia prosseguiu os esforços para apoiar os bancos sistémicos, tendo em conta os desafios resultantes da pandemia. O fundo ajudou os referidos bancos a preparar a atualização dos planos de redução do crédito não produtivo e suas transformações empresariais (hive-downs). O fundo também está a rever as expectativas dos seus acionistas, tendo em conta os diversos efeitos decorrentes da pandemia.

MERCADO DE TRABALHO

O mercado de trabalho grego demonstrou ser particularmente resiliente na sequência do surto de coronavírus, mas a persistência da pandemia coloca sérios riscos ao emprego, exigindo um reforço dos programas ativos do mercado de trabalho. A rápida adoção de medidas de emergência destinadas a apoiar as empresas e a proteger os empregos contribuiu para a resiliência observada no mercado de trabalho. No entanto, à medida que a pandemia persiste, pode tornar-se inevitável uma reestruturação os setores mais afetados. É necessário um serviço público de emprego com bom desempenho e um sistema eficaz de políticas ativas do mercado de trabalho para apoiar esses processos de reestruturação e evitar um aumento do desemprego. Embora estejam a ser reforçados alguns programas ativos do mercado de trabalho, o sistema global continua a sofrer de limitações de capacidade, que, associadas às perturbações causadas pela pandemia, provocaram atrasos na execução das reformas em curso. Foram registados progressos limitados no que se refere à adoção de um novo modelo de aplicação de políticas e à prestação sistemática de serviços de reintegração no mercado de trabalho aos beneficiários do rendimento mínimo.

O Governo apresentou propostas para modernizar vários aspetos da legislação laboral. A legislação, atualmente em consulta pelos parceiros sociais, prevê alterações substanciais, modernizando, entre outras, as normas relativas ao tempo de trabalho e às férias anuais, à legislação de proteção do emprego, aos despedimentos e ao direito sindical. Preveem ainda uma extensão da licença de paternidade e parentalidade e a institucionalização do teletrabalho, aproximando a legislação laboral nacional das boas práticas da UE. A codificação da legislação laboral, um compromisso específico do final de 2020, foi adiada pela pandemia, mas deverá ser adotada até ao final do ano.

MERCADOS DOS PRODUTOS E COMPETITIVIDADE

As autoridades têm feito progressos quanto à maior parte dos compromissos específicos de meados de 2020 no âmbito da concessão de licenças de investimento, continuando empenhadas em aplicar um programa de reformas alargado. As autoridades deverão apresentar para consulta pública, até ao final de novembro, um projeto de lei que simplifique os procedimentos de licenciamento na maior parte dos setores que ainda não foram reformados até à data e que estabeleça um calendário para a simplificação dos procedimentos de concessão de licenças de investimento em todas as restantes atividades até junho de 2021. Paralelamente, continuam a simplificar e a aperfeiçoar as áreas relacionadas com os setores já reformados.
No domínio das inspeções, espera-se que todos os instrumentos de arranque nas três áreas prioritárias acordadas sejam rapidamente colocados em ação, em paralelo com a plena implementação da formação. Os restantes elementos para assegurar a aplicação efetiva e o cumprimento nessas áreas deverão ser plenamente regulados até abril de 2021, paralelamente à implantação do quadro de inspeções nos quatro domínios restantes, que deverá estar concluído até ao final de 2021. A conclusão bem-sucedida do restante trabalho depende em grande medida dos contributos oportunos de todos os ministérios envolvidos e do empenhamento de todas as partes interessadas. A plena implantação do sistema informático relevante, essencial para apoiar o novo quadro de concessão de licenças de investimento, continua a ser adiada devido a problemas legais.

As autoridades estão a avançar com a implementação de reformas fundamentais do ambiente empresarial iniciadas ao abrigo dos programas. Registaram-se progressos no que diz respeito à certificação de avaliadores e inspetores ambientais externos, bem como ao quadro jurídico do turismo, tendo em vista o seu alinhamento com os princípios da reforma da concessão de licenças de investimento. Este trabalho continua a facilitar ainda mais a atividade empresarial. Para além de melhorias notáveis no quadro da insolvência e da resolução de litígios, bem como de uma futura reforma dos contratos públicos (ver acima), as autoridades melhoraram e aceleraram o processo de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado. As principais intervenções previstas até março de 2021 visam racionalizar e acelerar os processos administrativos, incluindo os relacionados com as licenças de construção, as empresas em fase de arranque, as interligações elétricas e o registo de propriedade. Além disso, com o apoio técnico da Comissão prestado através do Banco Mundial, as autoridades estão a conceber medidas adicionais em domínios fundamentais. O Governo tomou igualmente medidas adicionais para reformar os mercados de produtos e melhorar a fiscalização do mercado. Um projeto de lei apresentado ao Parlamento no início de novembro visa, nomeadamente, garantir a equidade e a transparência para os utilizadores empresariais no domínio do comércio eletrónico, permitindo simultaneamente mecanismos mais eficazes de fiscalização do mercado e o controlo do comércio ilegal, bem como permissão de abertura aos domingos das lojas e mercados sob determinadas condições.

Apesar dos progressos realizados na elaboração de uma nova estratégia de promoção do comércio e do investimento direto estrangeiro, os acordos institucionais continuam a ser incompletos, o que prejudica os esforços para aumentar a internacionalização e alavancar o potencial da Grécia em setores e mercados de exportação fundamentais. A nova estratégia do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que deverá reforçar o potencial de exportação do país e facilitar o investimento direto estrangeiro, ainda não foi publicada. É fundamental criar as estruturas de governação necessárias para avançar rapidamente com o ajustamento do roteiro, a fim de refletir as novas prioridades e prosseguir os esforços de simplificação, inclusive a nível pré-aduaneiro. Entretanto, as autoridades estão a avançar com iniciativas digitais para apoiar o comércio eletrónico e a realização de concursos para projetos de promoção das exportações, nomeadamente do sistema do balcão único integrado que automatizará os procedimentos de importação e exportação, lançado em outubro.

As autoridades efetuaram progressos quanto aos mapas florestais e à cartografia cadastral. No que diz respeito aos mapas florestais, 80 % dos que faltavam foram preparados até outubro de 2020 e começarão gradualmente a ser carregados para consulta pública. As autoridades comprometeram-se a carregar todos os restantes mapas até dezembro de 2020 e a ratificação de todos os mapas florestais estará concluída em julho de 2021. Embora o objetivo inicial de cobertura de 45 % da cartografia cadastral tivesse de ser adiado para dezembro de 2021 devido à pandemia e a outras dificuldades técnicas, as autoridades apresentarão ao Parlamento um projeto de lei com vista a acelerar a cobrança dos restantes direitos, cuja adoção está prevista para novembro de 2020. Em outubro de 2020, encontravam‑se concluídos 35 % dos mapas cadastrais. O concurso para a digitalização dos atos hipotecários está pronto para ser lançado, logo que o financiamento esteja garantido. 

A agência cadastral deverá estar plenamente operacional até ao final de 2021, em conformidade com o roteiro para o projeto de cadastro. Isto é mais tarde do que o previsto no compromisso inicial de meados de 2020, refletindo os atrasos causados pela pandemia, mas também mais cedo. A nomeação da equipa de gestão foi concluída e o recrutamento da equipa de migração, uma equipa necessária para implementar a transição dos serviços de crédito hipotecário para os gabinetes cadastrais, está a avançar sem problemas.

A principal reforma do mercado da energia foi concretizada, uma vez que o programa‑alvo, um compromisso específico de meados de 2020, entrou em funcionamento a 1 de novembro, representando um grande passo para a Grécia cumprir as obrigações decorrentes do acervo da UE em matéria de energia. O novo formato dos mercados, com elementos distintos para o dia seguinte, intradiários e de compensação, deverá permitir uma melhor determinação dos preços e uma maior participação e acesso ao mercado dos diferentes serviços. A nova conceção do mercado é compatível com outros mercados da UE, permitindo a futura ligação aos mercados vizinhos de Itália e da Bulgária. É importante envidar esforços para assegurar que as distorções no mercado grossista são completamente eliminadas e que o mercado é efetivamente monitorizado tendo em conta o poder de mercado do operador histórico e plenamente alinhado pelo acervo da UE em matéria de energia.

Em 23 de outubro, as autoridades apresentaram a proposta final de um recurso anti-trust relacionado com a produção de lenhite da empresa pública de energia elétrica, constituindo um passo fundamental para o cumprimento deste compromisso específico. No entanto, a Comissão aguarda ainda a autorização definitiva das autoridades para iniciar a realização de um teste de mercado da medida corretiva proposta, de modo a que as medidas possam ser aplicadas no mercado em 2021. A aplicação dessa medida corretiva cumpriria o compromisso específico e estaria em conformidade com um acórdão de longa data dos tribunais da UE. Tendo em conta o prazo muito apertado para a implementação da medida corretiva, as instituições europeias incentivam as autoridades gregas a cooperar de forma mais eficaz durante o próximo período de referência.

Continuaram a registar-se progressos noutros domínios da política energética, sendo necessária uma abordagem sustentável para corrigir o défice estrutural da conta das fontes de energia renovável. Há uma preocupação crescente com o equilíbrio da conta das fontes de energia renovável e dada a ambição da Grécia de aumentar a utilização de energias renováveis, é importante encontrar uma abordagem previsível e sólida, não dependente de intervenções ad hoc e plenamente coerente com a legislação da UE. O que inclui a salvaguarda do nível e das condições para os projetos de energia renovável que tiverem recebido apoio. Prossegue o desmantelamento das instalações de lenhite da Grécia e, este ano, serão suprimidas várias fábricas. As autoridades realizaram uma consulta pública sobre o plano diretor de transição, a base para as estratégias territoriais e as futuras reformas para ajudar as áreas afetadas pelo desmantelamento das instalações de lenhite até ao final de 2023.

Como primeiro passo para a reorganização das empresas públicas de transporte ferroviário, as autoridades estão a melhorar a governação do comité diretor responsável pela racionalização da execução dos projetos ferroviários. O comité diretor é responsável pela supervisão e a orientação estratégicas e coordena a preparação do plano de ação para os caminhos de ferro. Será elaborado até ao final de dezembro um primeiro projeto de roteiro para a transformação das duas empresas, com etapas intermédias.

SOCIEDADE HELÉNICA DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES E PRIVATIZAÇÕES

Esta sociedade publicou o seu relatório anual de 2019 e os resultados financeiros em finais de setembro de 2020, revelando uma melhoria significativa em termos financeiros na maioria das filiais da sociedade e nos resultados financeiros da empresa em 2019. Embora se espere que os resultados de 2020 sejam afetados pela pandemia, a governação e as melhorias operacionais na carteira de empresas da sociedade parecem ter melhorado as suas capacidades para fazer face ao impacto da pandemia.

Prosseguiram os trabalhos relacionados com compromissos específicos. No que diz respeito à aplicação do plano estratégico da sociedade, i) as autoridades estão a atualizar as orientações ministeriais, que definem a visão geral e as expectativas do Governo em relação a esta sociedade, prevendo-se que estejam concluídas até ao final de 2020. O plano estratégico será atualizado na sequência da emissão das orientações ministeriais. ii) A sociedade e as empresas públicas estão a realizar a próxima fase de implementação do mecanismo de coordenação: a declaração de compromissos, que definirá os objetivos financeiros, operacionais e outros das empresas públicas, deverá estar concluída até dezembro de 2020. Além disso, as autoridades manifestaram a intenção de avançar com a elaboração de contratos de desempenho que estabeleçam obrigações de serviço público para um conjunto limitado de empresas públicas. A análise dos conselhos de administração das empresas públicas quase concluída, com apenas uma das treze análises ainda pendente, nomeadamente a da Organização de Exposições da Grécia (HELEXPO), que deverá estar terminada até dezembro de 2020. A transferência do Centro Olímpico de Atletismo, que se revela muito complexa, tem registado progressos, apesar dos atrasos. Os trabalhos preparatórios da proposta foram novamente prorrogados, prevendo-se agora que estejam concluídos até novembro de 2020, enquanto as obras de manutenção estão em curso.

Com vista à criação do Mecanismo de Preparação de Projetos, de forma a maximizar a sua contribuição para acelerar a absorção dos fundos da UE na Grécia, as autoridades propuseram mandatar o Fundo de Desenvolvimento dos Ativos da República Helénica para assumir esta função. Este novo mandato para o fundo representaria um aumento tanto dos seus efetivos como da sua responsabilidade. Será importante garantir que o aditamento deste mandato ao fundo não afete a capacidade da sociedade para cumprir o seu mandato principal, nem a sua independência.

Registaram-se alguns progressos satisfatórios em relação a um certo número de operações incluídas no plano de desenvolvimento de ativos, enquanto outras transações sofreram atrasos causados, em parte, pela pandemia.

·Duas operações estão prestes a ser concluídas. As autoridades prosseguiram o seu forte empenhamento e os seus esforços para completar os requisitos prévios para o encerramento financeiro da operação Hellinikon. Na sequência da decisão do Conselho de Estado de 18 de setembro, que rejeitou o pedido de anulação do concurso a decorrer para a atribuição da licença de casino, foi estabelecida a forma de encerramento financeiro da operação. No entanto, ainda existem alguns processos judiciais pendentes, que serão apreciados em novembro de 2020. Apesar de algumas questões técnicas, a concessão da Marina de Alimos deverá ser encerrada financeiramente antes do final do ano.

·Embora os progressos nas ações pendentes necessárias para a concessão da autoestrada Egnatia tenham sido mais lentos do que o previsto nos últimos meses, as autoridades tomaram recentemente medidas importantes para concluir esta operação. Foi concluído um número significativo de postos de portagem, que estão em funcionamento desde o início de novembro, prevendo-se que sejam concluídos e postos em funcionamento mais alguns antes da data de apresentação das propostas vinculativas, prevista para 11 de dezembro. O Ministério das Infraestruturas comprometeu-se a colocar todos postos de portagem em funcionamento antes do início do contrato de concessão. Tal deverá garantir fluxos de receitas para o projeto e demonstrar o empenho das autoridades em avançar com a sua execução. Além disso, foram realizados progressos nos últimos dois meses em relação às obras necessárias para a concessão de licenças para os 14 túneis que ainda faltam. Continuará a ser efetuado um acompanhamento rigoroso.

·Registaram-se progressos em várias outras operações em curso. Estas incluem a operação da Empresa pública de gás – DEPA Infraestruturas, para a qual a autoridade reguladora da energia prestou esclarecimentos sobre o quadro tarifário para os operadores de redes de distribuição, bem como sobre o perímetro dos ativos, a fim de assegurar que continua a ser um ativo coeso e atrativo. A fase do convite à manifestação de interesse foi concluída em outubro para três portos regionais e o armazenamento subterrâneo de gás natural do Sul de Kavala, criando forte interesse por parte dos investidores.

·Algumas operações tiveram de ser adiadas na sequência de uma redução significativa do valor de capitalização dos ativos devido à pandemia. Foi o caso da Hellenic Petroleum, que já tinha sofrido atrasos significativos na sequência do fracasso do primeiro concurso em meados de 2019, tendo o fundo considerado adequado adiar o lançamento da operação para um momento posterior. Do mesmo modo, a venda de 30 % do Aeroporto Internacional de Atenas foi adiada. O fundo determinará as próximas etapas assim que a situação melhorar, provavelmente no final de 2021.

Fora do âmbito do plano de desenvolvimento dos ativos implementado pelo fundo, as autoridades estão a trabalhar no sentido de resolver as deficiências de longa data de determinadas empresas públicas. Estas incluem dar resposta aos problemas estruturais da Indústria Aeroespacial Grega (IACS) e proceder à venda dos ativos da Indústria Automóvel Grega (ELVO), uma empresa colocada em liquidação especial. As autoridades estão também a tomar medidas para resolver as questões suscitadas no contexto da recuperação de auxílios estatais incompatíveis, em conformidade com as decisões de longa data da Comissão (venda de ativos da empresa de produção de ferroníquel Larco e apoiando a empresa pública de imóveis públicos – ETAD – em relação a antigos ativos da Estaleiros Gregos).

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GOVERNAÇÃO DIGITAL

As autoridades realizaram novos progressos em matéria de reformas na administração pública. A modernização da gestão dos recursos humanos tem feito progressos, uma vez que a grande maioria das entidades do setor público já concluiu os seus organogramas digitais, um compromisso específico do final de 2020. Até ao final de outubro, mais de 80 % das entidades públicas tinham concluído os seus organogramas digitais e as autoridades gregas esperam que quase todas as entidades concluam esta tarefa até ao final de 2020. A preparação das descrições de funções e a criação de ligações entre a descrição das funções e o titular do lugar estão também a avançar, o que permitirá uma ligação à autoridade única de pagamento até ao final deste ano. A despolitização e a profissionalização da administração pública continuaram a traduzir-se num processo de seleção uniforme para os quadros superiores das entidades do setor público, que agora abrange uma grande parte de todas as entidades públicas. Foi concluída a nomeação de todos os secretários permanentes. As autoridades avançaram também numa série de outras ações devidas até ao final do ano, que incluem a finalização de uma lei para reforçar o Conselho Supremo para a Seleção do Pessoal Civil (que deverá ser publicada para consulta pública em novembro) e a conclusão da ronda de avaliação do desempenho de 2019.

As autoridades têm tomado medidas para controlar a dimensão do setor público.
A evolução do pessoal, permanente e temporário, em 2020 continua conforme com os planos de recrutamento. No entanto, a redução prevista dos lugares temporários após a sua conversão em lugares permanentes tem sido lenta e é necessário intensificar os esforços para que a redução seja óbvia nos números relativos ao pessoal do final de 2020. As autoridades estão a trabalhar para criar um limite máximo anual para o pessoal temporário até ao final de 2020. Num esforço para aprender com os ensinamentos anteriores, as autoridades estão a documentar os desvios em relação aos procedimentos de recrutamento e à tabela salarial unificada, com uma tónica inicial no período a partir de julho de 2019, ao passo que os anos anteriores seriam abrangidos na segunda fase.

A fim de reforçar a segurança jurídica e o acesso à legislação, as autoridades estão a preparar a codificação da legislação do mercado de trabalho, um compromisso específico do final de 2020, e a identificar outras áreas de codificação. O processo é distinto da modernização de alguns aspetos da legislação laboral acima referida e sofreu alguns atrasos devido à pandemia. Estima-se que o novo Código do Trabalho seja adotado até ao final de 2020. O plano anual de codificação para 2021, adotado pelo Conselho de Ministros, inclui um programa ambicioso que abrange planeamento espacial e urbano, comércio de bens e serviços, cobrança das receitas públicas e financiamento dos partidos.

As autoridades estão a avançar com reformas fundamentais para melhorar o desempenho digital da Grécia, graças a uma estratégia digital global em curso e a um quadro jurídico unificado e recentemente adotado em matéria de governação digital.
A nova estratégia digital nacional («Bíblia Digital»), que deverá ser apresentada em breve para consulta pública, descreve a ambiciosa agenda de transformação digital da Grécia e as prioridades de reforma para os próximos quatro anos. O Código de Governação Digital foi adotado em 22 de setembro de 2020 e representa um marco fundamental para a Grécia no que se refere à transposição da Diretiva da UE que estabelece de um Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. As autoridades pretendem apresentar em breve um plano de ação sobre as medidas necessárias para tornar o novo código plenamente operacional.

Registaram-se progressos tangíveis no que diz respeito à simplificação e digitalização dos processos e dos dados do setor público, à interoperabilidade dos sistemas e registos públicos, à melhoria das competências digitais e às questões de conectividade. O trabalho de simplificação e digitalização dos processos continua através da execução do Programa Nacional de Simplificação dos Processos, nomeadamente nos domínios dos transportes e da justiça. As autoridades estão em vias de implementar o roteiro para o desenvolvimento do portal integrado de transações (gov.gr). Prosseguiram igualmente os esforços para assegurar a interoperabilidade dos registos e sistemas públicos, tendo sido lançado o concurso para a digitalização de dados geoespaciais destinados ao desenvolvimento do mapa digital único e ao registo das infraestruturas do Estado. A melhoria das competências digitais, a conectividade e a adoção das novas tecnologias pelas empresas continuam a ser prioridades fundamentais para a Grécia, continuando as autoridades a aplicar a estratégia para melhorar as competências digitais, nomeadamente através da Academia Nacional Digital e da Coligação Nacional para as Competências e Empregos Digitais. As questões de conectividade estão a ser reguladas por meio da venda em leilão das faixas pioneiras 5G, prevista para o final de 2020, sendo que as autoridades esperam vir a atingir uma cobertura de 5G de 96 % do território, o que exigirá grandes investimentos em redes de capacidade muito alta. O regime inovador do Fundo Nacional para 5G na Grécia, criado pelo Código de Governação Digital recentemente adotado, deverá desempenhar um papel central no desenvolvimento do ecossistema 5G.

JUSTIÇA E LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO

Foram realizados progressos constantes na transição para a apresentação e o processamento eletrónicos de documentos obrigatórios nos tribunais e estão em curso trabalhos relativos à distribuição de assinaturas eletrónicas aos juízes e aos profissionais do direito. As autoridades comprometeram-se a apresentar em breve um plano de ação sobre iniciativas relacionadas com a apresentação eletrónica dos processos, que inclua um levantamento da situação atual e das ações previstas, incluindo um calendário de execução.
As próximas etapas incluem a adoção de legislação, até ao final de dezembro de 2020. No que diz respeito à emissão eletrónica de decisões judiciais, as autoridades tencionam distribuir a todos os tribunais, até ao final de janeiro de 2021, o software desenvolvido para o efeito pelo Tribunal do Pireu. Foram efetuados progressos quanto à emissão eletrónica de certificados judiciais. Na sequência da resolução das preocupações sobre a proteção dos dados privados, as autoridades esperam concluir, até novembro de 2020, a distribuição das assinaturas eletrónicas aos juízes e funcionários judiciais. As autoridades confirmaram que o Ministério da Justiça está disposto a tomar a iniciativa legislativa necessária à distribuição de assinaturas eletrónicas aos membros das profissões jurídicas, tendo em vista tornar obrigatória a apresentação eletrónica de processos nos tribunais administrativos em janeiro de 2021.

A avaliação das propostas no contexto do concurso para a segunda fase do sistema integrado de tratamento de processos civis e penais, um compromisso específico do final de 2020, tem feito progressos e as autoridades confirmaram a intenção de adjudicar o contrato ao proponente selecionado em dezembro de 2020. Na sequência da apresentação de uma avaliação da parte técnica das propostas ao Ministério da Justiça para aprovação, as autoridades preveem a conclusão da avaliação da parte financeira das propostas até ao final de novembro de 2020, a tempo de proceder (como previsto) à adjudicação do contrato em dezembro de 2020.

Outras reformas do sistema judicial registaram progressos constantes:

·As autoridades tomaram uma série de iniciativas para apoiar a função de mediação.
O Comité Central da Mediação está a criar um serviço de apoio aos profissionais do direito e aos cidadãos, a fim de proporcionar orientação jurídica e apoio às partes interessadas. As autoridades estão a acompanhar a aceitação da mediação.

·Até dezembro de 2020, será apresentado um relatório intercalar acerca dos próximos passos a dar com vista à aplicação da legislação relativa às câmaras especiais dos tribunais civis e administrativos. Em 1 de outubro de 2010, a formação plenária do Tribunal de Recurso de Atenas decidiu por unanimidade formar duas câmaras especiais para tratar de processos nos domínios da concorrência, transações eletrónicas, energia e proteção de dados pessoais, e espera-se que outros tribunais sigam o exemplo, após a nomeação das novas administrações judiciais eleitas em outubro de 2020.

·O fluxo de trabalho para melhorar os métodos de trabalho nos tribunais, que é uma parte importante da reforma da justiça em curso, tem avançado como previsto. O Código dos Funcionários Judiciais deverá ser adotado em dezembro de 2020. As autoridades visam melhorar e manter normas exigentes para o desempenho dos funcionários judiciais, cultivando principalmente um elevado sentido do dever. A revisão de determinadas secções do projeto de Código do Estatuto dos Juízes e Organização dos Tribunais, que deverá trazer melhorias à metodologia de avaliação e promoção profissional dos juízes e ao tratamento das questões disciplinares, será confiada a um comité de redação legislativa em janeiro de 2021, com vista à sua adoção atempada antes do início do próximo ano judicial, em setembro de 2021. Estes trabalhos contarão com apoio técnico da Comissão Europeia.

·O lançamento da proposta para o projeto «JustStat» de criação da unidade de informação estatística para os dados judiciais deverá ter lugar até ao final de dezembro de 2020. Simultaneamente, as autoridades confirmaram que está a ser preparada legislação secundária, em cooperação com a autoridade estatística grega, no que diz respeito à disponibilização de conhecimentos técnicos. 

A Autoridade Nacional da Transparência está agora em pleno funcionamento, o que deverá melhorar a coordenação, tendo sido tomadas medidas importantes de luta contra a corrupção no domínio político. A Autoridade Nacional da Transparência supervisiona a execução do plano nacional de luta contra a corrupção, que mostra resultados animadores e apoiou, entre outros aspetos, a elaboração de uma estratégia específica de luta contra a corrupção pelo Ministério da Saúde. A luta contra a corrupção no domínio político registou progressos, com o lançamento de um projeto de codificação da legislação relativa ao financiamento dos partidos políticos em 2021 e a adoção da lei sobre as atividades dos lóbis, que entrará em vigor em meados de 2021. As autoridades ainda estão a melhorar a acessibilidade de algumas bases de dados aos organismos responsáveis pelas auditorias de declarações de património e a alinhar a lista de pessoas politicamente expostas sujeitas a declaração de património, incluindo a definição atualizada das pessoas que integram esta categoria. Por último, uma importante reforma, que visa a aplicação de sistemas sólidos de controlo interno em toda a administração pública, é supervisionada por esta autoridade e deverá ter efeitos significativos na luta contra a corrupção na administração pública, bem como no setor da gestão das finanças públicas.

Está em curso a aplicação das recomendações formuladas pelo Grupo de Estados contra a Corrupção em matéria de sanções contra a corrupção de agentes públicos. Para dar resposta a estas recomendações, é necessária uma revisão exaustiva do quadro jurídico de luta contra a corrupção de funcionários públicos antes de redigir alterações aos códigos aplicáveis, que deverão ser apresentadas até meados de 2021. O Grupo de Estados contra a Corrupção convidou as autoridades a apresentar um relatório sobre as medidas tomadas para implementar as suas recomendações até ao final de outubro de 2021. Uma rápida adoção das disposições relativas ao Grupo de Estados contra a Corrupção permitiria à Grécia lutar mais eficazmente contra a corrupção dos funcionários públicos e também respeitar a Convenção Penal sobre a Corrupção e respetivo Protocolo Adicional.

(1) ()    Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

(2) ()    Decisão de Execução (UE) 2020/1142 da Comissão, de 29 de julho de 2020, relativa à prorrogação da supervisão reforçada da Grécia (JO L 248 de 31.7.2020, pp. 20-23).

(3) ()     https://www.consilium.europa.eu/media/35749/z-councils-council-configurations-ecofin-eurogroup-2018-180621-specific-commitments-to-ensure-the-continuity-and-completion-of-reforms-adopted-under-the-esm-programme_2.pdf

(4) ()    A missão de avaliação contou com a participação de funcionários do BCE, de acordo com as competências do banco, que contribuíram com conhecimentos especializados sobre as políticas do setor financeiro e sobre as questões macroprudenciais, incluindo por exemplo os grandes objetivos orçamentais, a sustentabilidade e as necessidades de financiamento. A missão de avaliação foi precedida de uma missão técnica, realizada igualmente à distância, entre 30 de setembro e 8 de outubro de 2020.

(5) ()     https://ec.europa.eu/info/publications/enhanced-surveillance-report-greece-may2020_en

(6) ()    As previsões tiverem como base as informações disponíveis até à data-limite de 22 de outubro de 2020. Para mais informações sobre as previsões do outono de 2020 da Comissão, consultar: https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-performance-and-forecasts/economic-forecasts/autumn-2020-economic-forecast_en .

(7) ()    As previsões da Comissão não incorporam os efeitos dos planos de recuperação e de resiliência, uma vez que a sua plena implementação está subordinada à avaliação positiva pela Comissão e à aprovação por meio de uma decisão de execução do Conselho, bem como à realização dos objetivos intermédios e das metas. Além disso, as previsões da Comissão não têm em conta quaisquer despesas no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, uma vez que o projeto de plano orçamental não apresentou esses projetos de forma suficientemente pormenorizada.