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Document 52020AT40411(01)
Opinion of the Advisory Committee on restrictive practices and dominant positions at its meeting on 19 March 2019 concerning a draft decision in case AT.40411 Google Search (AdSense) Rapporteur: Croatia 2020/C 369/02
Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 19 de março de 2019 sobre um projeto de decisão no Processo AT.40411 Google Search (AdSense) Relator: Croácia 2020/C 369/02
Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 19 de março de 2019 sobre um projeto de decisão no Processo AT.40411 Google Search (AdSense) Relator: Croácia 2020/C 369/02
C/2019/2173
JO C 369 de 3.11.2020, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 19/03/2019; Data de adoção
- Author:
- Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes
- Form:
- Parecer
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-
- 52020AT40411 Relation
- 52020AT40411(02) Relation
- 52020AT40411(03) Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 08.30.00.00 Política da concorrência / Posições dominantes
|
3.11.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/2 |
Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 19 de março de 2019 sobre um projeto de decisão no Processo AT.40411 Google Search (AdSense)
Relator: Croácia
(2020/C 369/02)
1.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.
2.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as receitas brutas da Google geradas no EEE pela sua atividade de intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha deverem ser tidas em conta para efeitos do cálculo do montante de base da coima.
3.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base da coima estabelecido no presente processo.
4.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicado um montante adicional («taxa de entrada») no âmbito do presente processo.
5.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no âmbito do presente processo.
6.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicado um coeficiente multiplicador de caráter dissuasivo no âmbito do presente processo.
7.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima.
8.
O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.
