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Document 52020AP0138

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (12199/2019 — C9-0001/2020 — 2019/0173(NLE))

JO C 362 de 8.9.2021, p. 158–158 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
18/06/2020; Data da votação
Date of vote:
18/06/2020
Author:
Parlamento Europeu, Comissão das Pescas, Comissão do Desenvolvimento, Comissão dos Orçamentos
Form:
Resolução legislativa
Parliamentary term:
Nona legislatura
Internal reference:
2019/0173(NLE)
Session:
2020-2021
Legal basis:
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8.9.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/158

P9_TA(2020)0138

Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (12199/2019 — C9-0001/2020 — 2019/0173(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 362/23)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12199/2019),

—

Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (12202/2019),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) e do artigo 218.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0001/2020),

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0001/2020),

1.

 Aprova a celebração do acordo;

2.

 Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
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