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Tendo em conta a declaração, de 3 de abril de 2019, do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre a aplicação do novo código penal no Estado do Brunei Darussalã,

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Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, sobre os defensores dos direitos humanos e sobre a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos pelas pessoas LGBTI,

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Tendo em conta a declaração, de 1 de abril de 2019, da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, na qual exorta o Brunei a pôr termo à entrada em vigor do novo código penal «draconiano»;

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que o Brunei assinou em 2015,

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Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança,

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Tendo em conta a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres,

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Tendo em conta a declaração sobre os Direitos Humanos da ASEAN, adotada em 2012,

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Tendo em conta o Plano de Ação ASEAN-UE para 2018-2022,

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Tendo em conta o diálogo político UE-ASEAN sobre direitos humanos, de 29 de novembro de 2017,

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Tendo em conta a declaração, de 2 de abril de 2019, do porta-voz adjunto do Departamento de Estado dos EUA sobre a aplicação da segunda e terceira fases do código penal baseado na xaria no Brunei;

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Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 2014, o Brunei introduziu o código penal da xaria, que deveria ser aplicado em três fases; que a terceira fase da sua aplicação entrou em vigor em 3 de abril de 2019; que a terceira fase põe em prática disposições que incluem a morte por apedrejamento para atos sexuais consentidos entre pessoas do mesmo sexo, relações sexuais extraconjugais e o aborto, bem como a amputação de membros para casos de roubo; que o código prevê igualmente a pena de morte por insulto ou difamação do profeta Maomé por muçulmanos e não muçulmanos; que o código penal da xaria é aplicável tanto aos muçulmanos como aos não muçulmanos, incluindo estrangeiros, bem como a crimes cometidos fora do país por cidadãos ou residentes permanentes;

B.

Considerando que às crianças que atingiram a puberdade e que são condenadas pelas infrações em referência podem ser aplicadas as mesmas penas que aos adultos; que algumas crianças mais jovens podem ser sujeitas a chicotadas;

C.

Considerando que, antes da introdução código penal da xaria, a homossexualidade era ilegal no Brunei e passível de uma pena de prisão que podia ir até dez anos;

D.

Considerando que as últimas eleições no Brunei se realizaram em 1962; que o Sultão é simultaneamente chefe de Estado e primeiro-ministro, e está investido de plena autoridade executiva;

E.

Considerando que o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura declarou que qualquer forma de punição corporal é contrária à proibição da tortura e de outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e não pode ser considerada uma sanção legal ao abrigo do Direito internacional; que algumas das sanções previstas no código penal equivalem a atos de tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, proibidos pela Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de que o Brunei é signatário desde 2015;

F.

Considerando que as disposições do código penal alicerçado na xaria são contrárias às obrigações do Brunei decorrentes do Direito internacional em matéria de direitos humanos, incluindo o direito à vida, o direito a não ser alvo de tortura e de outros maus tratos, a liberdade de expressão e de religião e o direito à vida privada; que as disposições do código penal estabelecem discriminações com base na orientação sexual, bem como contra as mulheres e as minorias religiosas no Brunei, e podem incitar à violência;

G.

Considerando que, segundo o programa comum da ONU para o VIH e a SIDA (ONUSIDA) e o Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP), as disposições do código penal do Brunei que tipificam a homossexualidade como crime e punem determinadas formas de saúde reprodutiva têm um impacto desproporcionado nas mulheres e nas pessoas LGBTI, criam obstáculos no acesso a informações e serviços de saúde, colocam entraves no acesso à saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos e afetam negativamente a saúde pública;

H.

Considerando que a tradição, a religião e a cultura no Brunei são brandidas para justificar a discriminação contra as mulheres e as pessoas LGTBI; que o relatório sobre o Brunei, de 11 de março de 2019, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos alude à existência de atitudes patriarcais profundamente enraizadas e de estereótipos discriminatórios, que se refletem nas escolhas académicas e profissionais das mulheres, na posição desigual que ocupam no mercado de trabalho, no casamento e nas relações familiares; que estes estereótipos são as causas profundas da violência contra as mulheres;

I.

Considerando que o Brunei é conhecido pela sua população multiétnica, que conta com uma grande variedade de religiões, incluindo o Islão, o Cristianismo, o Budismo, o Hinduísmo e várias religiões indígenas, que coexistem pacificamente; que a Constituição do Brunei reconhece a liberdade religiosa e estabelece que todas as religiões podem ser praticadas em paz e harmonia pelas pessoas que as professam; que, a despeito das garantias consagradas na Constituição do Brunei, o Governo proibiu o proselitismo e o ensino de outras religiões que não o Islão, e proibiu todas as celebrações públicas do Natal;

J.

Considerando que o Brunei mantém uma moratória de facto sobre a aplicação da pena de morte, tendo a última execução tido lugar em 1957; que, se for aplicado, o código penal da xaria irá efetivamente reintroduzir a pena de morte; que a UE condena a pena de morte independentemente do local e das circunstâncias;

K.

Considerando que a adoção da nova legislação concitou indignação a nível internacional e que foram lançados apelos ao boicote dos hotéis que são propriedade da agência de investimento do Brunei (Brunei Investment Agency (BIA)); que esta agência, adstrita ao Ministério das Finanças e da Economia do Brunei, é proprietária de uma série de projetos de investimento em todo o mundo; que a agência em referência afirmou que os seus valores fundamentais incluem o respeito mútuo e a valorização positiva da diferença e da diversidade;

L.

Considerando que o Brunei apenas ratificou duas convenções internacionais fundamentais das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, a saber, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; que a terceira ronda do exame periódico universal do Brunei terá início em 10 de maio de 2019;

M.

Considerando que a UE suspendeu as negociações relativas a um acordo de parceria e cooperação com o Brunei;

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