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Document 52019AP0380

    P8_TA(2019)0380 Autoridade Europeia do Trabalho ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho (COM(2018)0131 — C8-0118/2018 — 2018/0064(COD)) P8_TC1-COD(2018)0064 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.° 883/2004, (UE) n.° 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344

    JO C 158 de 30.4.2021, p. 96–98 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    16/04/2019; Data da votação
    Date of vote:
    16/04/2019
    Date of debate:
    16/04/2019
    Author:
    Parlamento Europeu, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, Comissão dos Assuntos Jurídicos, Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, Comissão dos Orçamentos, Comissão dos Transportes e do Turismo
    Form:
    Resolução legislativa
    Parliamentary term:
    oitava legislatura
    Internal reference:
    2018/0064(COD)
    Session:
    2019-2020
    Treaty:
    Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
    Legal basis:
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    Instruments cited:
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    30.4.2021   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 158/96

    P8_TA(2019)0380

    Autoridade Europeia do Trabalho ***I

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho (COM(2018)0131 — C8-0118/2018 — 2018/0064(COD))

    (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

    (2021/C 158/29)

    O Parlamento Europeu,

    —

    Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0131),

    —

    Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 46.o, o artigo 48.o, o artigo 53.o, n.o 1, o artigo 62.o e o artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0118/2018),

    —

    Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

    —

    Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, o artigo 46.o e o artigo 48.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    —

    Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

    —

    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de setembro de 2018 (1),

    —

    Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 9 de outubro de 2018 (2),

    —

    Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    —

    Tendo em conta os artigos 59.o e 39.o do seu Regimento,

    —

    Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0391/2018),

    1.

    		 Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

    2.

    		 Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia, na edição seguinte àquela em que o ato legislativo final for publicado;

    3.

    		 Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

    4.

    		 Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

    (1)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 128.

    (2)  JO C 461 de 21.12.2018, p. 16.

    P8_TC1-COD(2018)0064

    Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344

    (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/1149.)

    ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

    Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

    O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão observam que o processo de seleção da localização da sede da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) não foi concluído no momento da adoção do regulamento que a institui.

    Recordando o compromisso de cooperação leal e transparente e relembrando os Tratados, as três instituições reconhecem o valor do intercâmbio de informações desde as fases iniciais do processo de seleção da sede da AET.

    Essa troca de informações precoce facilita o exercício dos direitos que assistem às três instituições nos termos dos Tratados ao longo dos procedimentos respetivos.

    O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da intenção da Comissão de tomar as medidas adequadas para que o regulamento de base preveja uma disposição sobre a localização da sede da AET e para assegurar que a AET funcione de forma autónoma, em conformidade com o referido regulamento.

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