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Document 52019AP0360

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (06929/2019 — C8-0133/2019 — 2018/0214(NLE))

    JO C 158 de 30.4.2021, p. 42–42 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    16/04/2019; Data da votação
    Date of vote:
    16/04/2019
    Author:
    Parlamento Europeu, Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, Comissão do Comércio Internacional, Comissão dos Assuntos Jurídicos
    Form:
    Resolução legislativa
    Parliamentary term:
    oitava legislatura
    Internal reference:
    2018/0214(NLE)
    Session:
    2019-2020
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    30.4.2021   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 158/42

    P8_TA(2019)0360

    Adesão da UE ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas ***

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (06929/2019 — C8-0133/2019 — 2018/0214(NLE))

    (Aprovação)

    (2021/C 158/09)

    O Parlamento Europeu,

    —

    Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06929/2019),

    —

    Tendo em conta o Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, assinado em Genebra, em 20 de maio de 2015 (11510/2018),

    —

    Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0133/2019),

    —

    Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

    —

    Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0187/2019),

    1.

    		 Aprova a adesão da União Europeia ao Ato;

    2.

    		 Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
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