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(4)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país pertinentes na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 5 , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um EstadoMembro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica 6 .

(5)A República Checa encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência 2018, o Governo prevê alcançar uma situação de excedente orçamental em termos nominais no período 2018-2021. O objetivo orçamental de médio prazo, correspondente a um défice estrutural de 1,0 % do PIB, continuará a ser amplamente respeitado ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Convergência 2018, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente para 29,9 % em 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Os riscos que pesam sobre a prossecução dos objetivos orçamentais parecem globalmente equilibrados, prevendo-se a retoma do investimento público e um novo aumento dos salários da função pública. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá diminuir para cerca de 0,9 % do PIB em 2018 e 0,2 % do PIB em 2019, continuando a situar-se acima do objetivo orçamental de médio prazo. Globalmente, o Conselho considera que a República Checa deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019.

(6)A República Checa continua a apresentar um grau de risco médio em termos de sustentabilidade orçamental a longo prazo. Embora os custos do envelhecimento da população constituam um desafio em termos da prestação de cuidados de saúde e de longa duração, as alterações ao sistema de pensões requerem particular atenção. As projeções atualizadas das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico apontam para um aumento superior ao indicado no Relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2015. As despesas das pensões deverão aumentar de 8,2 % do PIB em 2016, para 10,9 % do PIB, em 2070. O aumento previsto das despesas das pensões reflete fundamentalmente a limitação da idade de reforma (65 anos). De facto, a esperança de vida não é automaticamente alinhada com a idade legal de reforma, devendo o limite da idade de reforma ser reviso de cinco em cinco anos pelo Governo, a começar em 2019. Visto que fica ao critério do Governo, as projeções das despesas com as atuais pensões não têm em consideração estas revisões da idade da reforma. Além disso, a indexação das pensões é agora mais generosa, tendo em conta 50 % do crescimento real dos salários, contra os anteriores 33 %. O impacto destas alterações sobre os montantes das despesas atingirá 2 pontos percentuais do PIB em 2070. Outras alterações atualmente em debate, tais como o aumento da pensão de base e pensões mais elevadas para os pensionistas mais idosos, também tendem a piorar os indicadores de sustentabilidade. No que diz respeito às despesas de saúde, as previsões de longo prazo apontam para um aumento de 1,1 pontos percentuais do PIB, situando-se acima do aumento médio estimado de 0,9 pontos percentuais para a União Europeia. Neste contexto, há indícios que apontam para ma afetação ineficiente dos recursos na prestação de cuidados ambulatório e hospitalares.

(7)A nova lei de responsabilidade orçamental, em vigor desde o início de 2017, reforçou significativamente o quadro orçamental checo e estabeleceu um conselho orçamental independente. Um projeto de lei sobre auditorias independentes está atualmente em processo de consulta interserviços e pretende dar resposta à questão da transposição em curso da Diretiva 2011/85/UE do Conselho.

(8)O Banco Nacional da República Checa pode recomendar limites macroprudenciais para o crédito hipotecário, mas dispõe de poderes sancionatórios limitados, uma vez que carece de autoridade formal quanto à respetiva imposição. Embora os bancos checos cumpram certos limites a nível agregado, não respeitaram na íntegra as orientações de 2016 do Banco Nacional da República Checa. O estabelecimento de limites legais vinculativos teria provavelmente por efeito aumentar o seu nível de cumprimento por parte dos bancos, garantindo a estabilidade financeira e reduzindo os riscos para os mutuários. Uma proposta legislativa, que altera a Lei relativa ao Banco Nacional da República Checa, deverá ser debatida pelo Parlamento em 2018.

(9)A República Checa continua a defrontar-se com dificuldades para melhorar a transparência e a eficiência dos contratos públicos e prevenir a corrupção. Embora tenham sido tomadas determinadas medidas para melhorar o quadro da contratação pública, o nível de concorrência continua a ser preocupante, uma vez que quase metade dos concursos públicos resulta na apresentação de uma oferta única. Ao mesmo tempo, a promulgação da obrigatoriedade de utilização de procedimentos eletrónicos poderá vir a aumentar a transparência e eficiência. As autoridades checas investiram na plataforma de contratação pública nacional eletrónica, que passará a ser mais fiável e de mais fácil utilização, complementando outras plataformas privadas que servem o mercado checo. Há ainda muitos obstáculos administrativos a suprimir e muitas possibilidades de contratação pública estratégica e agregada a explorar para obter uma melhor relação custo-eficácia na utilização de fundos públicos. A administração central e as autoridades locais começaram a realizar iniciativas especificamente orientadas para a formação do pessoal envolvido nos processos de contratação. No entanto, a adoção de medidas de contratação conjunta e a aquisição de conhecimentos especializados em certos domínios continuam a constituir grande desafios. A corrupção e o suborno são ainda fonte de constante preocupação para os cidadãos e as empresas. Embora tenham sido adotadas várias reformas importantes em termos da estratégia de luta contra a corrupção, há questões que continuam por resolver.

(10)O desempenho dos serviços de administração pública em linha continua a ser inferior à média da União Europeia, mas foram adotadas medidas legislativas pertinentes com vista a aumentar a acessibilidade e disponibilidade destes serviços. Deverão introduzir-se algumas iniciativas de larga escala em 2018, mas a sua eficácia dependerá da capacidade de sensibilização das autoridades e da disponibilização de soluções de fácil utilização.

(11)Certos encargos administrativos e regulamentares estão a refrear o investimento. Estes dizem principalmente respeito às licenças de construção e à complexidade do sistema fiscal. É de reconhecer, contudo, que as autoridades checas adotaram uma alteração à Lei da Construção que simplifica o processo de concessão de licenças de construção, nomeadamente a avaliação de impacto ambiental na decisão ou na delimitação de zonas e licenças de construção. Continua, todavia, a não ser claro se tal irá simplificar também os processos dos grandes projetos de infraestruturas, uma vez que muitas outras autorizações não foram incluídas neste sistema de autorização conjunta. Está a ser discutida no parlamento uma alteração à lei que regula a construção de insfraestruturas de transportes. Embora tenham sido introduzidas alterações ao regime fiscal para melhorar a cobrança dos impostos, a regulamentação fiscal e as taxas do imposto passaram a ser preocupações prioritárias, sendo áreas problemáticas para a atividade empresarial. O novo governo expressou a intenção de proceder a alterações com vista a reforçar a transparência e simplificar o regime fiscal, nomeadamente quanto aos trabalhos em curso para modernizar a legislação relativa ao imposto sobre o rendimento. Os custos de conformidade aumentaram ligeiramente e mantêm-se acima da média da União Europeia. Embora se traduza num acréscimo das receitas fiscais, a declaração de controlo do imposto sobre o valor acrescentado aumentou o tempo necessário para o cumprimento das obrigações fiscais. Não obstante a redução significativa do número de horas que eram necessárias para satisfazer os requisito da legislação fiscal, a República Checa continua no topo da escala para o efeito. Além disso, a nova redução das taxas do imposto sobre o valor acrescentado pode contribuir para aumentar a complexidade do sistema deste imposto, sobretudo para as pequenas e médias empresas.

(12)Embora a economia checa esteja a orientar-se para atividades que pressupõem a especialização de conhecimentos, subsistem vários obstáculo ao desenvolvimento da investigação e inovação. O maior investimento em investigação e desenvolvimento empresarial tem sido essencialmente impulsionado pelo investimento direto estrangeiro, assistindo-se a uma redução das despesas de investigação e desenvolvimento por parte das empresas nacionais nos últimos dois anos. Apesar do forte investimento público na investigação e desenvolvimento, a qualidade da base científica pública da República Checa continua a não ser satisfatória. Foram adotadas medidas estratégicas para estabelecer ligações entre o meio académico e as empresas e melhorar o desempenho da base científica pública, mas os resultados obtidos até à data foram limitados e as reformas ainda não foram plenamente aplicadas. Além disso, a governação do sistema de investigação e inovação continua a pautar-se pela sua fragmentação.

(13)Um ensino e formação inclusivos de qualidade são de importância primordial, tendo em vista os crescentes estrangulamentos no mercado de trabalho checo. O contexto socioeconómico dos alunos continua a ser um fator de peso no seu desempenho escolar. Continuam por aplicar na íntegra as medidas de promoção de uma educação inclusiva, sobretudo em relação às crianças ciganas. A escassez de professores qualificados e as projeções demográficas indicam que poderá tornar-se mais difícil recrutar e manter o pessoal docente. A proposta de um novo sistema de carreira dos professores, que estabelecia uma ligação entre desenvolvimento profissional contínuo, progressão na carreira e salários, não foi adotada pelo Parlamento. Os salários dos professores continuam a ser baixos comparativamente aos de outros trabalhadores com qualificações superiores, estando todavia previstos mais aumentos salariais nos próximos anos. A profissão de docente continua a ser relativamente pouco atrativa para os jovens talentos. Por último, o sucesso da reforma que pretende tornar o ensino mais inclusivo (introduzida em 2016 com o apoio do Fundo Social Europeu) dependerá da disponibilidade de um financiamento nacional suficiente e sustentável, de uma maior formação dos professores e assistentes e da sensibilização da população para os benefícios de uma educação inclusiva.

(14)A República Checa dispõe de um mercado de trabalho caracterizado por um forte desempenho. O emprego tem aumentado de forma constante ao longo dos últimos seis anos e o desemprego diminuiu consideravelmente. O aproveitamento do potencial das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados e das pessoas com deficiência continua a ser, porém, insuficiente. Num contexto de escassez de mão de obra, existe clara margem de manobra para aumentar a sua participação no mercado de trabalho. O emprego e as disparidades salariais entre homens e mulheres continuam a ser elevados, apesar das medidas recentemente adotadas que tornaram mais flexível a licença parental e aumentaram o número de estruturas de acolhimento de crianças. A taxa de emprego entre as mulheres continua a ser muito inferior à dos homens. A maternidade, aliada à escassez de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis, às longas licenças de parto, ao recurso limitado às modalidades de trabalho flexível, à ausência de estruturas de acolhimento a longo prazo, continua a ser um fator de peso na participação das mulheres no mercado de trabalho. Em 2016, apenas 4,7 % das crianças com menos de três anos estavam em estruturas formais de acolhimento de crianças. Embora representem uma pequena percentagem da população, a taxa de emprego dos trabalhadores menos qualificados situa-se muito abaixo da taxa de emprego dos trabalhadores com especialização média ou elevada. Do mesmo modo, a taxa de emprego das pessoas com deficiência é inferior à média da União Europeia, não obstante a taxa geral de desemprego mais baixa de sempre e a escassez de mão-de-obra no mercado de trabalho. Isto poderia motivar a exploração do potencial de trabalho das pessoas com deficiência. Dada a sua capacidade limitada, os serviços públicos de emprego não têm atualmente capacidade para proporcionar àqueles que procuram emprego um apoio contínuo e personalizado. Melhorar o alcance e a capacidade de intervenção dos serviços públicos de emprego, investindo ao mesmo tempo em políticas ativas de emprego eficazes e bem orientadas, bem como em serviços personalizados, permitiria aumentar a participação desses grupos. As iniciativas de reconversão profissional (incluindo as competências digitais) poderão melhorar o acesso ao mercado de trabalho.

(15)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da República Checa, que publicou no relatório de 2018 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência 2018 e o Programa Nacional de Reformas de 2018, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à República Checa em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na República Checa, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

(16)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência 2018 e considera que a República Checa deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a República Checa tome medidas no sentido de:

1.Melhorar a sustentabilidade orçamental a longo prazo, em particular do sistema de pensões. Colmatar as lacunas nas práticas de contratação pública, possibilitando nomeadamente uma maior concorrência com base na qualidade e aplicando medidas de luta contra a corrupção.

2.Reduzir os encargos administrativos que recaem sobre o investimento, através nomeadamente da aceleração dos processos de licenciamento para obras de infraestrutura. Eliminar os obstáculos que dificultam a investigação, o desenvolvimento e a inovação, nomeadamente através do aumento da capacidade de inovação das empresas nacionais. Reforçar as capacidades do sistema de educação para prestar um ensino inclusivo e de qualidade, nomeadamente através da promoção da profissão docente. Promover o emprego das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados e das pessoas com deficiência, melhorando a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente