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Document 52017PC0670
Recommendation for a COUNCIL DECISION authorising the Commission to open negotiations with the Swiss Confederation on an agreement laying down the terms and conditions for the participation of the Swiss Confederation in the European GNSS Agency
Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista à celebração de um acordo que estabeleça os termos e condições da participação da Confederação Suíça na Agência do GNSS Europeu
Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista à celebração de um acordo que estabeleça os termos e condições da participação da Confederação Suíça na Agência do GNSS Europeu
COM/2017/0670 final
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 20.11.2017
COM(2017) 670 final
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista à celebração de um acordo que estabeleça os termos e condições da participação da Confederação Suíça na Agência do GNSS Europeu
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Justificação e objetivos da recomendação
A Agência do GNSS Europeu («Agência») foi criada pelo Regulamento (UE) n.º 912/2010 1 . Foramlhe confiadas atribuições significativas em matéria de segurança e de comercialização relacionadas com os programas do GNSS Europeu – Galileo e EGNOS – e a Comissão Europeia atribuiulhe igualmente funções de gestão dos programas relativas à exploração dos mesmos.
A Agência está aberta à participação de países terceiros mediante a celebração de um acordo internacional entre a União e o país em questão. A Noruega é o primeiro país terceiro a participar na Agência.
A Suíça tem sido um parceiro e contribuinte de longa data dos programas do GNSS Europeu EGNOS e Galileo desde a década de 1990, dado ser membro da Agência Espacial Europeia (AEE). A indústria suíça dispõe de conhecimentos técnicos específicos, e por vezes exclusivos, em determinados setores da tecnologia de navegação por satélite. A Suíça tem no seu território uma estação terrestre EGNOS.
Na sequência da reformulação dos programas do GNSS Europeu em 2008, a cooperação no domínio da navegação por satélite entre a UE e a Suíça assenta no Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite, a seguir designado «Acordo de Cooperação GNSS», assinado em 2013 e aplicado provisoriamente desde 1 de janeiro de 2014 2 .
O artigo 16.º do Acordo de Cooperação GNSS determina que: «A Suíça tem o direito de participar na Agência do GNSS Europeu ao abrigo das condições a estabelecer num acordo entre a União Europeia e a Suíça. Essas negociações devem iniciarse assim que a Suíça apresentar um pedido para o efeito e a União Europeia tiver concluído os procedimentos necessários.»
A Suíça apresentou o seu pedido de participação na Agência por carta de 20 de maio de 2014.
Consequentemente, o presente documento contém uma recomendação relativa à abertura de negociações com a Suíça, com vista à celebração de um acordo que estabeleça os termos e condições da participação da Suíça na Agência.
Tal participação deverá reforçar a parceria de longa data UESuíça no domínio da navegação por satélite.
Para o período de 20142017, a Suíça contribuiu financeiramente para os programas do GNSS Europeu com cerca de 240 milhões de EUR.
•Coerência com disposições vigentes no mesmo domínio setorial
O artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência 3 estabelece que: «A Agência está aberta à participação de países terceiros e de organizações internacionais. Essa participação e as respetivas condições são estabelecidas num acordo entre a União Europeia e esse país terceiro ou essa organização internacional, de acordo com o procedimento previsto no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.»
O artigo 16.º do Acordo de Cooperação GNSS determina que: «A Suíça tem o direito de participar na Agência do GNSS Europeu ao abrigo das condições a estabelecer num acordo entre a União Europeia e a Suíça.»
•Coerência com outras políticas da União
Os Sistemas Globais de Navegação por Satélite («GNSS») europeus são importantes elementos da política da União Europeia para assegurar a plena integração da infraestrutura de transportes terrestres, marítimos e aéreos com vista a uma navegação segura, sem descontinuidades, económica e ecológica. A promoção de acordos de cooperação no domínio da navegação por satélite com vários países, incluindo a Suíça, faz parte da estratégia internacional do GNSS europeu.
As diretrizes de negociação recomendadas destinamse a prever a participação da Suíça, enquanto parceiro essencial dos programas do GNSS europeu, na Agência, o que implica alargar à Suíça um conjunto de direitos e obrigações aplicáveis à participação na Agência.
A recomendação não prevê a concessão à Suíça de direitos de propriedade ou de tomada de decisões.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
Artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)
Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente alcançados pelos EstadosMembros. A Agência é um órgão da União instituído pelo direito da União, pelo que a participação de países terceiros na Agência não pode ser autorizada por qualquer EstadoMembro individualmente. Pelo contrário, deve ser regulada por um acordo internacional celebrado com a União. O acordo está limitado às matérias necessárias para permitir a participação da Suíça na Agência.
•Proporcionalidade
N/A
•Escolha do instrumento
Um acordo internacional é o único instrumento que garante coerência a nível da UE e certeza jurídica na relação com a Suíça, no que diz respeito à sua participação na Agência. O Tratado não prevê outras opções viáveis para regular a relação com um país terceiro.
O acordo internacional é igualmente obrigatório por força do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 912/2010.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente
N/A
•Consulta das partes interessadas
A Comissão consultou os EstadosMembros da UE relativamente a esta iniciativa. Reconheceuse que a iniciativa é vantajosa para a União e, em especial, para uma melhor execução dos programas do GNSS europeu e para o funcionamento da Agência.
•Recolha e utilização de conhecimentos especializados
N/A
•Avaliação de impacto
N/A
•Adequação e simplificação da legislação
N/A
•Direitos fundamentais
N/A
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A Suíça deve contribuir financeiramente para o orçamento da Agência, a fim de cobrir todos os custos relativos à sua participação nas atividades da Agência.
Consequentemente, não haverá incidência financeira no orçamento da União.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
N/A
•Documentos explicativos (para as diretivas)
N/A
•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
Ao longo dos últimos anos, a Comissão Europeia e a Suíça discutiram em várias ocasiões meios para formalizar a participação suíça na Agência.
Em resultado da celebração do Acordo de Cooperação GNSS, a Suíça pode participar no comité dos programas do GNSS europeu, na qualidade de observador sem direito de voto.
O acordo previsto não deve autorizar a Suíça a participar nos fóruns, grupos de trabalho ou debates relativos ao Serviço Público Regulado (PRS).
Por último, o acordo deve incluir um mecanismo que permita uma adaptação flexível a novos desenvolvimentos, como, por exemplo, qualquer legislação futura da UE relativa à Agência.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista à celebração de um acordo que estabeleça os termos e condições da participação da Confederação Suíça na Agência do GNSS Europeu
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando que devem ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo com a Confederação Suíça que estabeleça os termos e condições da participação da Confederação Suíça na Agência do GNSS Europeu.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo internacional com a Confederação Suíça sobre os termos e condições da participação da Confederação Suíça na Agência do GNSS Europeu.
Artigo 2.º
As diretrizes de negociação constam do anexo.
Artigo 3.º
As negociações serão conduzidas em consulta com o [a acrescentar pelo Conselho: nome do comité composto por representantes dos EstadosMembros].
Artigo 4.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas,20.11.2017
COM(2017) 670 final
ANEXO
da
Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista à celebração de um acordo que estabeleça os termos e condições da participação da Confederação Suíça na Agência do GNSS Europeu
ANEXO
IOBJETIVO DAS NEGOCIAÇÕES
O objetivo das negociações consiste em definir os termos e condições da participação da Suíça na Agência do GNSS Europeu («Agência»).
IIÂMBITO DO ACORDO
O Acordo deve incluir, na medida do possível, os seguintes elementos relativos à participação na Agência:
(1)As condições da participação da Suíça na Agência;
(2)A contribuição financeira da Suíça para a Agência;
(3)As condições da participação dos representantes suíços no Conselho de Administração da Agência, na qualidade de observadores sem direito de voto;
(4)As condições em que é possível contratar nacionais suíços para trabalhar na Agência (mediante contrato);
(5)A aplicação das disposições relativas ao controlo financeiro pela UE;
(6)A duração da participação da Suíça na Agência;
(7)O Acordo deve estar em sintonia com a legislação da UE aplicável, incluindo o Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência do GNSS Europeu 1 ;
(8)Aplicação na Suíça do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União.
IIIEVOLUÇÃO
O Acordo deverá incluir um procedimento simplificado que permita a sua adaptação técnica em função da evolução da situação, o que poderá envolver a criação de um comité de supervisão da aplicação do Acordo e de avaliação e decisão sobre a necessidade de alteração do Acordo.
IVRESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E DENÚNCIA DO ACORDO
O Acordo deve igualmente prever um mecanismo de resolução de litígios e incluir ainda disposições que permitam às Partes, se necessário, denunciar o Acordo.
