COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 23.11.2017

COM(2017) 693 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Relatório sobre o funcionamento do mercado europeu do carbono

Índice

Lista de acrónimos e siglas    

1.    INTRODUÇÃO    

2.    INFRAESTRUTURA DO RCLE-UE    

2.1.    Atividades, instalações e operadores de aeronaves abrangidos    

2.2.    O Registo da União e o Diário de Operações da União Europeia (DOUE)    

3.    FUNCIONAMENTO DO MERCADO DO CARBONO EM 2016    

3.1.    Oferta: licenças de emissão postas em circulação    

3.1.1.    Limite máximo    

3.1.2.    Licenças de emissão emitidas    

3.1.3.    Créditos internacionais    

3.2.    Procura: licenças de emissão retiradas da circulação    

3.3.    Equilíbrio entre a oferta e a procura    

4.    AVIAÇÃO    

5.    PANORÂMICA DO MERCADO    

5.1.    Natureza jurídica e tratamento fiscal das licenças de emissão    

6.    MONITORIZAÇÃO DAS EMISSÕES, COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS EMISSÕES E VERIFICAÇÃO DAS EMISSÕES    

7.    PANORÂMICA DA SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA    

8.    CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO    

9.    CONCLUSÕES E PERSPETIVAS    

ANEXO    

Lista de acrónimos e siglas

RAV        Regulamento Acreditação e Verificação

AC        Autoridade competente

CAC        Captura e armazenamento de carbono

MDL        Mecanismo de desenvolvimento limpo

RCE        Reduções certificadas de emissões

CORSIA    Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Civil

EA        Cooperação Europeia para a Acreditação

EEE        Espaço Económico Europeu

EEX        Plataforma de leilões «European Energy Exchange»

BEI        Banco Europeu de Investimento

URE        Unidades de redução de emissões

RCLE-UE    Regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia

DOUE        Diário de Operações da União Europeia

GEE        Gases com efeito de estufa

OACI        Organização da Aviação Civil Internacional

ICE        Plataforma de leilões «ICE Future Europe»

IC        Implementação conjunta

RAM        Regulamento Abuso de Mercado

MiFID2    Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros

RMCI        Regulamento Monitorização e Comunicação de Informações

MCIV        Monitorização, Comunicação de Informações e Verificação

MCIVA    Monitorização, Comunicação de Informações, Verificação e Acreditação

REM        Reserva de estabilização do mercado

ONA        Organismo nacional de acreditação

RNO        Reserva para novos operadores

PFC        Perfluorocarbonetos

FER        Fontes de energia renováveis

NTLC        Número total de licenças de emissão em circulação

1.INTRODUÇÃO

O regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE) tem sido a pedra angular da estratégia da UE para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) da indústria e do setor energético desde 2005. Contribui significativamente para a consecução do objetivo da UE de reduzir em 20 % as emissões de GEE em relação aos níveis de 1990 até 2020. Embora a UE esteja no bom caminho para ultrapassar este objetivo 1 , reduzir as emissões de GEE em, pelo menos, 40 % até 2030 — como previsto no quadro da UE para 2030 em matéria de política climática e energética — requer esforços continuados 2 . O objetivo interno para 2030 será alcançado coletivamente pela UE, com reduções tanto nos setores abrangidos pelo RCLE como nos setores não abrangidos pelo RCLE. Contudo, o principal mecanismo que permitirá a consecução deste objetivo será um RCLE-UE reformado e totalmente funcional que permita reduzir as emissões de GEE em 43 % relativamente aos níveis de 2005 nos setores abrangidos pelo regime.

Com vista a permitir que o RCLE-UE alcance este objetivo, em julho de 2015, a Comissão apresentou uma proposta legislativa 3 para reformar o RCLE-UE no seu quarto período de comercialização de licenças (2021-2030). Na sequência de um extenso processo de trílogos, foi alcançado um acordo político sobre a proposta no início de novembro de 2017 4 .

O presente relatório sobre o funcionamento do mercado europeu do carbono é apresentado em conformidade com os requisitos dos artigos 10.º, n.º 5, e 21.º, n.º 2, da Diretiva 2003/87/CE 5 (Diretiva RCLE-UE). Tal como se encontra estipulado na diretiva, o objetivo do relatório é acompanhar a evolução do mercado europeu do carbono numa base anual.

Quadro 1: Relatórios sobre o mercado do carbono publicados em anos anteriores 6

O presente relatório abrange o ano de 2016, mas também apresenta algumas iniciativas propostas ou acordadas em 2017. Comparado com o relatório anterior, contém um novo capítulo sobre os regimes de compensação dos custos indiretos do carbono, bem como informações sobre o indicador de excedente da reserva de estabilização do mercado publicado pela primeira vez em maio de 2017. Salvo indicação em contrário, utilizaram-se no presente relatório os dados públicos e os dados à disposição da Comissão em 30 de junho de 2017.

Ao longo do relatório é possível encontrar caixas com informações gerais e descritivas sobre diferentes aspetos do RCLE-UE.

2.INFRAESTRUTURA DO RCLE-UE

2.1.Atividades, instalações e operadores de aeronaves abrangidos

De acordo com os relatórios apresentados por força do artigo 21.º pelos países participantes 7 em 2017, registou-se um total de 10 790 instalações autorizadas em 2016 em comparação com as aproximadamente 10 950 em 2015 e aproximadamente 11 200 no ano anterior.

Tal como já aconteceu em anos anteriores, os combustíveis queimados no âmbito do RCLE-UE em 2016 continuaram a ser, na esmagadora maioria dos casos, fósseis. Contudo, 29 países também comunicaram a utilização de biomassa (comparados com os 27 em 2015) em relação a 2079 instalações (19 % de todas as instalações). Apenas dois países (LI e MT) não comunicaram qualquer tipo de utilização de biomassa 8 . As emissões provenientes da biomassa em 2016 totalizaram aproximadamente 141 milhões de toneladas de CO2 (8 % das emissões comunicadas no âmbito do RCLE-UE), quando comparadas com as aproximadamente 125 milhões de toneladas de CO2 em 2015 (cerca de 7 % das emissões comunicadas no âmbito do RCLE-UE). Foram dois os países (DE e SE), os mesmo que no ano passado, que comunicaram uma pequena utilização de biocombustível em três operadores de aeronaves (em comparação com os quatro de 2015) 9 .

No que toca às categorias de instalações baseadas nas emissões anuais 10 , os dados de 2016 mostram que, tal como em anos anteriores, aproximadamente 72 % das instalações são da categoria A, quase 21 % são da categoria B e pouco mais de 7 % são da categoria C. Mais de 6202 instalações foram comunicadas como sendo «instalações com baixo nível de emissões» (57,5 % do total).

As instalações abrangidas pelo RCLE-UE onde existem atividades de combustão podem ser encontradas em todos os países participantes, sendo que a refinação de petróleo, a produção de aço, o fabrico de cimento, cal, vidro, produtos cerâmicos, papel e pasta de papel podem ser encontrados na maioria desses países. No que diz respeito às atividades abrangidas pelo RCLE-UE adicionalmente listadas como emissões que não constituem emissões de CO2, foram 13 os países que comunicaram a emissão de licenças para alumínio primário e perfluorocarbonetos (PFC) (DE, ES, FR, GR, IS, IT, NL, NO, RO, SE, SI, SK, UK), sendo que 21 países comunicaram a emissão de licenças para a produção de ácido nítrico e N2O (as exceções foram CY, DK, EE, IE, IS, LI, LU, LV, MT e SI). Os outros setores de N2O — produção de ácido adípico e produção de glioxal e de ácido glioxílico — foram comunicados em três (DE, FR, IT) e (DE, FR) dois países, respetivamente. Foram dois os países (FR e NO), os mesmos que no ano passado, que declararam atividades de captura e armazenamento de CO2.

Oito países (DE, ES, FR, HR, IS, IT, SI, UK) aproveitaram a possibilidade de excluir do RCLE-UE os pequenos emissores, em conformidade com o artigo 27.º da Diretiva RCLE-UE. Tal como em 2015, as emissões excluídas em 2016 totalizaram cerca de 4 milhões de toneladas de CO2 (cerca de 0,22 % do total das emissões verificadas).

De acordo com os dados apresentados em 2017 ao abrigo do artigo 21.º, até à data foram sete os países (BE, DK, FR, HR, HU, LI, LT) que aproveitaram a disposição que consta do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Comissão («Regulamento Monitorização e Comunicação de Informações») que permite utilizar planos de monitorização simplificados em casos de baixo risco relativos a instalações fixas. Desde 2015, a Dinamarca foi o único país que passou a fazer parte deste grupo. No caso dos operadores de aeronaves com baixo nível de emissões, foram quatro os países que comunicaram a utilização desta disposição (BE, FI, IS e PL), sendo que, desde 2015, a Bélgica foi o país que passou a fazer parte deste grupo.

Relativamente à cobertura dos operadores de aeronaves, foi comunicado que, em 2016, 503 operadores de aeronaves tinham um plano de monitorização (comparativamente, foram comunicados 524 em 2015 e 611 em 2014). Estes dados sugerem que o número de operadores de aeronaves no RCLE-UE está a estabilizar. Quase 60 % (300) dos operadores comunicados eram comerciais, ao passo que os restantes 40 % (203) eram não comerciais 11 . Foi comunicado que 249 (quase 50 %) foram classificados como pequenos emissores (comparativamente, foram comunicados 274 (52 %) em 2015 e 329 (54 %) em 2014).

2.2.O Registo da União e o Diário de Operações da União Europeia (DOUE)

Em 2016, o Registo da União continuou a prestar serviços fiáveis aos emissores europeus (instalações fixas e operadores de aeronaves), comerciantes de licenças e autoridades nacionais.

Foram introduzidas no registo várias melhorias técnicas e de usabilidade. As melhorias incidiram em elementos de gestão dos utilizadores, contas e transações, bem como no sistema de autenticação, que foi substancialmente melhorado e passou a ser feito através do «EU Login».

No verão de 2017, a Comissão lançou um inquérito sobre a interface do utilizador do Registo da União, solicitando aos utilizadores que transmitissem os seus pontos de vista sobre o atual funcionamento da interface. A finalidade era melhorar ainda mais a experiência do utilizador do registo.

3.FUNCIONAMENTO DO MERCADO DO CARBONO EM 2016 

O presente capítulo fornece informações sobre o lado da oferta e da procura do RCLE-UE. A secção relativa ao lado da oferta inclui informações sobre o limite máximo, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito, o programa NER300, a venda em leilão, a derrogação ao leilão da totalidade aplicável ao setor da produção de eletricidade, bem como a utilização de créditos internacionais. Este ano, como novo elemento, o relatório também inclui um capítulo sobre regimes de compensação dos custos indiretos do carbono.

Do lado da procura, são fornecidas informações sobre o número de emissões verificadas e sobre os métodos utilizados para equilibrar a oferta e a procura de licenças de emissão, tais como a Reserva de Estabilização do Mercado (REM).

3.1.Oferta: licenças de emissão postas em circulação 

3.1.1.Limite máximo

O quadro 2 mostra os valores do limite máximo para as instalações fixas e o número de licenças de emissão para a aviação colocadas anualmente em circulação 12 para cada ano da fase 3 do RCLE-UE.

Quadro 2: Limite máximo do RCLE-UE no período 2013-2020

3.1.2.Licenças de emissão emitidas

3.1.2.1.Atribuição a título gratuito 

Na fase 3, 39 % da quantidade total de licenças de emissão disponíveis serão atribuídas a título gratuito às instalações industriais e produtoras de eletricidade pelo aquecimento que produzem. Esta percentagem aumentará uma vez que, até 2020, também serão atribuídas licenças aos novos operadores. Não é possível determinar que percentagem da reserva para novos operadores será utilizada nos próximos anos. Contudo, a avaliação de impacto de 2015 da Comissão 15 indica que, em consonância com as tendências, é expectável que não sejam atribuídos a título gratuito mais do que 2 % do limite máximo da reserva para novos operadores. Por conseguinte, na fase 3, espera-se que a atribuição a título gratuito se aproxime dos 41 % da quantidade total. Além disso, cerca de 2 % do total do limite máximo é utilizado para financiar a implantação de tecnologias hipocarbónicas inovadoras através do programa NER300 16 . Por conseguinte, a percentagem para leilão na fase 3 totaliza 57 %.

As novas instalações e as instalações que aumentarem significativamente a capacidade são elegíveis para atribuições a título gratuito adicionais provenientes da reserva para novos operadores na fase 3. Uma vez deduzidos os 300 milhões de licenças destinados ao programa NER300, restaram na referida reserva 480,2 milhões de licenças de emissão. Estão assim reservadas 139,9 milhões de licenças de emissão para 654 instalações, para a totalidade da fase 3 17 . O que resta da reserva para novos operadores, que equivale a 340,3 milhões de licenças, pode ser distribuído no futuro. Todavia, prevê-se que um número significativo dessas licenças não seja atribuído.

Até junho de 2017, a atribuição de licenças diminuiu cerca de 301,9 milhões de licenças, devido ao encerramento de instalações ou à redução da produção ou da capacidade de produção de instalações existentes, comparativamente à inicialmente utilizada para calcular as atribuições correspondentes à fase 3.

Quadro 3: Número (em milhões) de licenças de emissão atribuídas a título gratuito à indústria de 2013 a 2017 18

Como a procura de atribuição a título gratuito ultrapassou o montante disponível, a atribuição para todas as instalações ao abrigo do RCLE-UE foi reduzida na mesma percentagem através da aplicação de um «fator de correção transetorial» (em conformidade com a Diretiva RCLE). O fator de correção foi calculado como uma redução na atribuição a título gratuito de aproximadamente 6 % em 2013, aumentando anualmente até chegar aos 18 % em 2020.

Em 28 de abril de 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia 20 invalidou, com efeitos a partir de 1 de março de 2017, os valores do fator de correção transetorial definidos na Decisão 2013/448/UE da Comissão (ver apêndice 5 do anexo). Consequentemente, a Comissão reviu os valores definidos nessa decisão 21  no dia 24 de janeiro de 2017 para que estes passassem a estar em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça.

3.1.2.2.Programa NER300

O resultado dos dois convites à apresentação de propostas foi a atribuição de 2,1 mil milhões de euros a 38 projetos de FER e 1 projeto de CAC, abrangendo 20 Estados-Membros da UE. Destes projetos, quatro já se encontram operacionais: o projeto de bioenergia BEST, na Itália, o projeto de bioenergia Verbiostraw, na Alemanha, o parque eólico Windpark Blaiken, na Suécia, e, a partir de 1 de julho de 2017, o parque eólico offshore Veja Mate, na zona costeira alemã do Mar do Norte.

Até à data, foram treze os projetos que chegaram à decisão final de investimento, ao passo que quatro foram cancelados. A Comissão propôs que os fundos não gastos dos projetos cancelados, que totalizam pelo menos 436 milhões de euros, fossem reinvestidos nos instrumentos financeiros já existentes, ou seja, nos projetos de demonstração energética InnovFin e no instrumento da dívida do Mecanismo Interligar a Europa, ambos geridos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). Para o efeito, em maio de 2017, os Estados-Membros aprovaram no Comité das Alterações Climáticas uma alteração pertinente 22 da decisão relativa ao NER300 23 .

Quadro 4: Projetos NER300 selecionados ao abrigo do primeiro e segundo convites à apresentação de propostas 24

Não está prevista a publicação de mais convites à apresentação de propostas para o NER300. A Comissão está agora concentrada na execução 25 dos projetos selecionados para financiamento e no rápido reinvestimento dos fundos não aplicados.

3.1.2.3.Compensação dos custos indiretos do carbono

Até à data, a Comissão aprovou dez regimes de auxílios estatais para compensação dos custos indiretos do carbono. O quadro 5 apresenta um resumo dos regimes de compensação dos custos indiretos do carbono aprovados desde 2013.

Quadro 5: Regimes de compensação dos custos indiretos do carbono aprovados no âmbito das orientações relativas ao RCLE-UE de 2012 26

3.1.2.4.Leilão de licenças de emissão

Os leilões que decorreram no período de comunicação de informações realizaram-se através das seguintes plataformas de leilões:

·European Energy Exchange AG («EEX»), na qualidade de plataforma comum de leilões para os 25 Estados-Membros que participam num procedimento de adjudicação conjunto e para a Polónia, que optou por não participar nesse procedimento de adjudicação conjunto, mas ainda não designou a sua própria plataforma de leilões. A partir de 5 de setembro de 2016, a plataforma EEX realiza leilões na qualidade de segunda plataforma comum de leilões, designada em 13 de julho de 2016;

·EEX, na qualidade de plataforma de leilões independente para a Alemanha;

·ICE Future Europe («ICE»), na qualidade de plataforma de leilões independente para o Reino Unido.

A Islândia, o Listenstaine e a Noruega ainda não começaram a leiloar licenças de emissão.

Em 2016, nos leilões que realizou em nome de 27 Estados-Membros da UE (25 Estados-Membros cooperantes na plataforma de leilões comum, Alemanha e Polónia), a EEX leiloou 89 % da quantidade total leiloada, ao passo que a ICE leiloou, em nome do Reino Unido, 11 % da quantidade total.

Em 4 de maio de 2017, realizou-se o leilão número 1000 que decorreu nas plataformas ao abrigo do Regulamento Leilões. O número de leilões realizados totalizou 1036 em 30 de junho de 2017.

O quadro 6 fornece uma visão geral dos volumes de licenças de emissão leiloadas pelas plataformas EEX e ICE até 30 de junho de 2017, incluindo os leilões iniciais 32 de licenças de emissão gerais. Os volumes das licenças de emissão gerais foram determinados tendo em conta a Decisão n.º 1359/2013/UE de diferir 900 milhões de licenças de emissão de 2014, 2015 e 2016. Os volumes das licenças de emissão da aviação foram determinados tendo em conta as derrogações temporárias para o setor da aviação, estabelecidas na Decisão n.º 377/2013/UE e no Regulamento (UE) n.º 421/2014.

Quadro 6: Volume total das licenças de emissão da fase 3 leiloadas no período 2012-2017

Os leilões decorreram em geral sem perturbações, não havendo problemas ou incidentes significativos a registar, e os preços de arrematação foram normalmente consentâneos com os preços no mercado secundário. Devido à transição entre a plataforma de leilões transitória e a plataforma comum de leilões sua sucessora, não foram realizados leilões para os 25 Estados-Membros participantes durante cerca de uma semana, em agosto de 2016.

O leilão do dia 25 de maio de 2016 realizado pela EEX para a Polónia e o leilão do dia 14 de dezembro de 2016 realizado pela ICE para o Reino Unido foram cancelados em consonância com as disposições do Regulamento Leilões. No caso do leilão polaco, o cancelamento deveu-se ao facto de o preço de reserva não ter sido alcançado, ao passo que, no caso do leilão do Reino Unido, o volume total de licitações foi inferior ao volume leiloado. Contando com estes, foram cancelados cinco leilões, num total superior a mil leilões realizados ao abrigo do Regulamento Leilões desde finais de 2012. No apêndice 2 do anexo, é possível encontrar uma visão geral dos preços finais de leilão, do número de participantes e da taxa de cobertura para os leilões de licenças de emissão gerais desde 2013 até 30 de junho de 2017.

As plataformas de leilões publicam em sítios web específicos os resultados pormenorizados de cada leilão. Para mais informações sobre a forma como decorreram os leilões, incluindo a participação, a taxa de cobertura e os preços, consultar os relatórios dos Estados-Membros publicados pela Comissão 34 .

As receitas totais dos leilões entre 2012 e 30 de junho de 2017 ultrapassaram os 18,4 mil milhões de euros (só no ano de 2016, as receitas totais dos leilões totalizaram 3,79 mil milhões de euros). A Diretiva RCLE-UE estabelece que, pelo menos, 50 % das receitas dos leilões, incluindo as receitas geradas pelas licenças distribuídas para fins de solidariedade ou de crescimento, sejam utilizadas pelos Estados-Membros para finalidades relacionadas com o clima e a energia. Em 2016, a venda em leilão de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE gerou 3,79 mil milhões de EUR de receitas para os Estados-Membros. De acordo com as informações fornecidas à Comissão, os Estados-Membros gastaram ou planeavam gastar aproximadamente 80 % destas receitas para finalidades especificamente relacionadas com o clima e a energia em 2016 35 , contudo registam-se variações entre eles 36 .

3.1.2.5.Derrogação ao leilão da totalidade aplicável ao setor da produção de eletricidade

O número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito aos produtores de eletricidade em 2016 consta do quadro 1, apêndice 1, do anexo, ao passo que o número máximo de licenças de emissão por ano consta do quadro 2 do apêndice 1.

O valor total dos apoios ao investimento comunicados entre 2009 e 2016 ronda os 11 mil milhões de euros. Cerca de 80 % deste valor total destinou-se à modernização ou adaptação de infraestruturas, tendo o restante valor sido investido em tecnologias limpas ou na diversificação do fornecimento. Alguns exemplos de investimento incluem a redução do consumo de energia na produção de eletricidade na Lituânia, a substituição do isolamento nas linhas de distribuição de vapor existentes na República Checa, bem como a construção de uma unidade de cogeração que funciona sobretudo a gás natural na Bulgária.

Todas as licenças de emissão que não são atribuídas a título gratuito são leiloadas. A figura 1 mostra o número de licenças de emissão solicitadas pelos Estados-Membros elegíveis durante os anos 2013-2016.

Figura 1: Licenças de emissão atribuídas a título gratuito nos termos do artigo 10.º-C

A figura 2 mostra, relativamente às licenças de emissão atribuídas nos termos do artigo 10.º-C, em que medida estas foram atribuídas, leiloadas ou não utilizadas. Por exemplo, 82 milhões de licenças não utilizadas foram deduzidas à sua quota de licenças de emissão leiloadas entre 2013 e 2016, mas ainda não foram atribuídas a título gratuito nem acrescentadas aos leilões.

Figura 2: Distribuição das licenças de emissão (atribuídas, leiloadas ou não utilizadas que ainda restam)

O quadro 7 mostra o número de licenças de emissão não utilizadas deduzidas aos anos até 2016 que foram leiloadas no período 2013-2016, bem como o número de licenças de emissão não utilizadas que ainda restam.

Quadro 7: Tratamento de licenças não utilizadas nos termos do artigo 10.º-C entre 2013-2016

3.1.3.Créditos internacionais

Embora dependa parcialmente da quantidade das emissões verificadas futuras, os analistas do mercado consideram que a quantidade exata de direitos a créditos internacionais nas fases 2 e 3 (2008-2020) será aproximadamente 1,6 mil milhões de créditos. À data de 30 de junho de 2017, o número total de créditos internacionais utilizados ou trocados totaliza 1,48 mil milhões, representando mais de 90 % da estimativa relativa ao máximo autorizado.

A figura 3 ilustra as trocas de créditos internacionais. Para um resumo completo, consultar o apêndice 3 do anexo.

Figura 3: Resumo da troca de créditos internacionais até 30 de junho de 2017

3.2.Procura: licenças de emissão retiradas da circulação

Em 2016, estima-se que as emissões de GEE provenientes de instalações que participam no RCLE-UE tenham diminuído 2,9 % comparativamente a 2015 com base nas informações que constam do Registo da União. Esta evolução assinala uma tendência decrescente nas emissões desde o início da fase 3 do regime em 2013.

Quadro 8: Emissões verificadas (em milhões de toneladas de equivalente CO2)

Dados do PIB: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/tgm/table.do?tab=table&init=1&plugin=1&language=en&pcode=tec00115  

(último acesso em julho de 2017). As emissões verificadas da aviação são comunicadas separadamente na secção 4.

Como fica demonstrado pelo quadro, as atividades de combustão foram o principal motor das reduções observadas nas emissões verificadas.

O número de licenças de emissão anuladas voluntariamente totaliza 63 573 licenças em 2016. No total, foram registadas 267 933 anulações voluntárias de licenças de emissão até à data.

3.3.Equilíbrio entre a oferta e a procura 

No início da fase 3, o RCLE-UE caracterizava-se por um grande desequilíbrio entre a oferta e a procura de licenças de emissão, verificando-se um excedente de cerca de 2,1 mil milhões em 2013. O excedente diminuiu ligeiramente em 2014, tendo posteriormente registado uma redução significativa para 1,78 mil milhões de licenças em 2015 e para 1,69 mil milhões de licenças em 2016. Este facto reflete o impacto de uma redução adicional da oferta de licenças em 2016, o último ano da medida de diferimento, de 200 milhões. Uma vez que as emissões diminuíram cerca de 2,9 % em 2016, a menor procura equilibrou parcialmente o impacto da redução da oferta no excedente.

Para tentar resolver o desequilíbrio estrutural entre a oferta e a procura de licenças, foi acordada em 2015 a criação de uma Reserva de Estabilização do Mercado (REM) com vista a tornar mais flexível a oferta de licenças de emissão em leilão. As licenças de emissão diferidas acabarão por ser transferidas para a reserva, que entrará em vigor em janeiro de 2019.

Calcula-se do seguinte modo o número total de licenças em circulação (NTLC) que determina as entradas na REM e as saídas desta reserva:

NTLC = Oferta – (Procura 38 + licenças na REM)

A oferta de licenças de emissão é composta pelas licenças objeto de reporte da fase 2 do RCLE-UE (2008-2012), pelas licenças leiloadas, pelas licenças atribuídas a título gratuito e pelas licenças da reserva para novos operadores. Já a procura é determinada pelas emissões das instalações e pelas licenças anuladas. Para mais informações, ver o quadro 1 no apêndice 4 do anexo.

O ponto de partida para a determinação do NTLC é o número total de licenças remanescente da fase 2 que não foram devolvidas nem anuladas 39 . Este «total de reporte» de 1 749 540 826 licenças 40 representa, portanto, o número exato de licenças no âmbito do RCLE em circulação no início do terceiro período de comercialização do regime.

O relatório sobre o mercado do carbono possibilita a consolidação dos números da oferta e da procura, que são publicados de acordo com o calendário de obrigações de comunicação de informações decorrentes da Diretiva RCLE-UE e das normas de execução desta. O calendário, os dados pertinentes e a incidência dos mesmos são indicados no quadro 2, apêndice 4, do anexo. A figura 4 mostra a composição da oferta e da procura em 2016. Os dados pertinentes também foram publicados na comunicação relativa ao número total de licenças em circulação (NTLC) para efeitos da REM 41 .

Figura 4: Composição da oferta e da procura acumuladas até ao final de 2016

Oferta (acumulada, em milhões)     Procura (acumulada, em milhões)

Quando a REM entrar em vigor em 2019, a Comissão publicará regularmente todos os anos, em meados de maio, o NTLC relativo ao ano anterior. Em maio de 2017, o NTLC foi publicado pela primeira vez, correspondendo a 1 693 904 897 licenças de emissão 42 .

A figura 5 43 apresenta a evolução dos valores da oferta e da procura acumulados no âmbito do RCLE-UE até final de 2016. Em 2013, a oferta era superior a 2 mil milhões de licenças, ao passo que a procura era inferior, cerca de 1,9 mil milhões de licenças. Em 2014, tanto a oferta como a procura diminuíram para cerca de 1,8 mil milhões de licenças. Em 2015, a oferta diminuiu ainda mais para 1,5 mil milhões de licenças, ao passo que a redução da procura foi marginal. Nos anos seguintes, embora as emissões tenham permanecido estáveis ou tenham reduzido, a oferta de licenças de emissão diminuiu em grande medida devido à medida de diferimento.

Consequentemente, o excedente aumentou em 2013 para mais de 2 mil milhões de licenças, permaneceu estável em 2014 e diminuiu subsequentemente em 2015 para cerca de 1,8 mil milhões de licenças. Em 2016, verificou-se uma redução das emissões comparativamente a 2015, mas a procura continuou superior à oferta. O NTLC publicado em maio de 2017 encontra-se assim no nível mais baixo desde o início do atual período de comercialização.

Figura 5: Evolução da oferta e da procura em 2013-2016

4.AVIAÇÃO

Os Estados-Membros da UE manifestaram 44 a sua intenção de aderir ao regime global da OACI 45 logo de início, desde que determinadas condições sejam satisfeitas. Enquanto se aguarda a aplicação da medida global, a Comissão propôs 46 que se continuasse a adotar a mesma abordagem do RCLE-UE em relação à aviação para além de 2016, nomeadamente manter o âmbito geográfico dentro do EEE. A proposta mantém as mesmas isenções e a mesma abordagem no respeitante à atribuição às transportadoras aéreas e prevê uma nova revisão com vista a considerar alternativas para a aplicação do CORSIA no direito da UE através de uma revisão da Diretiva RCLE-UE. Foi alcançado um acordo político sobre a proposta em outubro de 2017.

No que diz respeito à evolução das emissões provenientes da aviação no âmbito do RCLE-UE, em 2016, as emissões verificadas continuaram a aumentar e totalizaram 61 milhões de toneladas de CO2, um aumento de 7,9 % comparativamente a 2015.

A atribuição a título gratuito totalizou pouco mais de 32,0 milhões de licenças em 2016 47 . A quantidade de licenças de emissão leiloadas entre janeiro e dezembro de 2016 foi aproximadamente de 6,0 milhões.

Em 2017, enquanto se aguarda a adoção da proposta legislativa relativa ao RCLE-UE para a aviação, foram emitidas licenças em consonância com o âmbito de aplicação intra-EEE. Após esta adaptação, as atribuições a título gratuito totalizaram pouco mais de 32,0 milhões de licenças em 2017 48 . Adicionalmente, foram atribuídas a título gratuito quase 1,1 milhões de licenças da reserva especial para novos operadores e operadores em rápido crescimento. Trata-se da primeira de quatro emissões anuais, correspondendo ao período 2013-2020. A quantidade de licenças de emissão a leiloar durante 2017 será proporcional ao número total de licenças emitidas. O quadro 9 mostra um resumo das emissões verificadas, das atribuições a título gratuito e dos volumes de vendas em leilão para o setor da aviação desde o início da fase 3 do RCLE-UE.

Quadro 9: Emissões verificadas e atribuições ao setor da aviação

Os volumes de licenças de emissão da aviação leiloados no período 2013-2015 refletem a decisão de 2013 do colegislador de «suspender temporariamente» 50 e limitar as obrigações climáticas apenas aos voos dentro do EEE, por forma a apoiar o desenvolvimento de uma medida global da OACI. O cumprimento relativo ao setor da aviação foi adiado e não foram leiloadas licenças para a aviação em 2012 e 2013. Os volumes de 2012 foram assim leiloados em 2014, ao passo que o cumprimento ocorreu em 2015 para as emissões da aviação de 2013 e 2014.

5.PANORÂMICA DO MERCADO

A Diretiva MiFID2 e o Regulamento Abuso de Mercado, ambos adotados em 2014, contemplam determinadas adaptações do regime geral às especificidades do mercado do carbono (ver relatório de 2015 sobre o mercado do carbono).

Em 2016 e 2017 foram adotadas várias medidas que regulamentam aspetos específicos das disposições da Diretiva MiFID2 51 e do Regulamento Abuso de Mercado 52 .

5.1.Natureza jurídica e tratamento fiscal das licenças de emissão

O tratamento dado a nível nacional às licenças de emissão é bastante variado, desde instrumentos financeiros e ativos intangíveis a direitos de propriedade e mercadorias. De acordo com os dados apresentados em 2017 por força do artigo 21.º, pelo menos quatro países participantes introduziram ou pretendem introduzir alterações à legislação nacional, sobretudo alterações relativas à execução da Diretiva MiDIF2.

No que respeita ao tratamento fiscal das licenças, apenas três países referem a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às licenças de emissão emitidas. Em contrapartida, o IVA é aplicável às transações de licenças de emissão no mercado secundário na maioria dos países participantes (exceto CY, EE, IS, LI). Na maior parte, os países comunicaram que aplicam o mecanismo de autoliquidação 53 às transações internas que envolvem licenças de emissão. Pode haver agravamento fiscal no caso das licenças de emissão destinadas a grandes empresas (por exemplo, através da aplicação de um imposto sobre as sociedades ou sobre o rendimento das sociedades). Quinze países comunicaram que não aplicam essa tributação.

Tal como foi referido no relatório sobre o mercado do carbono anterior, a Comissão está atualmente a realizar um estudo sobre a natureza jurídica das licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE.

Numa decisão prejudicial recente 54 , de 8 de março de 2017, o Tribunal de Justiça absteve-se de definir a natureza das licenças (ver apêndice 5 do anexo).

6.MONITORIZAÇÃO DAS EMISSÕES, COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS EMISSÕES E VERIFICAÇÃO DAS EMISSÕES

6.1 Evolução geral

A Comissão procura melhorar continuamente as orientações e os modelos que disponibiliza para facilitar uma aplicação coerente dos requisitos do RMCI 55 e do RAV 56 . A este propósito, foram elaboradas novas orientações em matéria de inspeção no âmbito do RCLE-UE para ajudar a coordenar a resposta dos países a uma recomendação do Tribunal de Contas Europeu no sentido de implementarem uma aplicação mais coerente e eficaz dos quadros de controlo da aplicação do RCLE-UE, incluindo as inspeções.

A Comissão continua igualmente a incentivar os países a melhorarem a aplicação da MCIVA no âmbito do RCLE-UE. Sempre que pertinente, as orientações foram esclarecidas e organizaram-se ações de formação para resolver algumas das principais questões identificadas nos planos de ação elaborados para ajudar cada um dos países 57 .

Importa reconhecer que a eficiência do sistema de conformidade aumentou, na medida em que o RMCI permite aos países tornarem obrigatória a comunicação de informações por meios eletrónicos. Na maior parte, os países participantes comunicaram a utilização de modelos ou sistemas com base nos requisitos mínimos fixados pela Comissão. Catorze Estados-Membros comunicaram, em 2017, que utilizam uma ou outra forma de sistema informático automatizado para a comunicação de informações no âmbito do RCLE-UE (em comparação com os 13 de 2016 e os 10 de 2015).

Tal como foi referido no relatório sobre o mercado do carbono anterior, a Comissão lançou o programa DECLARE ETS MRVA em maio de 2016 — um sistema, baseado na web, concebido para apoiar as obrigações em matéria de planos de monitorização do RCLE-UE, relatórios anuais de emissões, relatórios de verificação e relatórios relativos aos melhoramentos conseguidos pelos países participantes.

6.2 Monitorização efetuada

Segundo os relatórios apresentados em 2017 à Comissão por força do artigo 21.º, as instalações, na sua maioria, utilizam a metodologia baseada em cálculos 58 . Apenas 150 instalações (menos de 1,5 %) em 23 países foram apontadas como utilizando sistemas de medição contínua das emissões, mais frequentemente na Alemanha e na República Checa. Em relação ao ano passado, temos mais um país mas, globalmente, menos uma instalação.

Apenas onze países referiram a utilização de metodologias de recurso por 36 instalações, abrangendo aproximadamente 5,1 milhões de toneladas de equivalente CO2 (em comparação com 6,6 milhões de toneladas de equivalente de CO2 registados no ano anterior). Os Países Baixos comunicaram uma redução do número de instalações que aplicam a metodologia de recurso (9 em relação às 12 do ano passado) e uma redução para metade das emissões afetadas. Duas instalações (uma no Reino Unido e outra nos Países Baixos) são responsáveis por mais de metade das emissões totais comunicadas em relação à metodologia de recurso.

Os valores por defeito dos níveis mínimos 59 do RMCI são cumpridos pela grande maioria das instalações. Segundo as informações comunicadas, apenas 105 instalações da categoria C (comparativamente às 113 do ano anterior e às 118 no ano antes desse), correspondentes a 13 % do total (comparativamente aos 14 % do último ano) se desviaram, num ou mais parâmetros, do requisito de aplicação dos níveis mais elevados aos fluxos-fonte principais. Estes desvios apenas são admitidos se o operador demonstrar que o nível mais elevado é tecnicamente inviável ou implica custos excessivos. Caso essas condições deixem de se verificar, o operador tem de melhorar os seus sistemas de monitorização em conformidade. No período de comunicação de informações de 2013, houve indicação que 137 instalações da categoria C (16 % do total) não cumpriram de alguma forma os níveis mais elevados. Por conseguinte, é possível constatar uma melhoria contínua do cumprimento dos níveis mais elevados relativamente às instalações da categoria C em cada ano da fase 3 do RCLE-UE.

Analogamente, foram recebidas comunicações de 22 países participantes (como nos dois anos anteriores) que indicam que, em termos globais, 22 % das instalações da categoria B foram autorizadas a desviar-se de alguma forma dos requisitos definidos por defeito do RMCI, comparativamente aos 26 % do ano anterior e aos 28 % do ano antes desse, demonstrando uma vez mais uma melhoria contínua no cumprimento dos níveis mais elevados.

6.3 Acreditação da verificação

O número total de verificadores não é comunicado nos relatórios apresentados por força do artigo 21.º, mas uma estimativa razoável baseada no número de verificadores acreditados para a combustão (principal âmbito da acreditação) aponta para a existência de, pelo menos, 130 verificadores diferentes, acreditados em termos globais para as verificações relativas a 2016. Os relatórios apresentados em 2017 por força do artigo 21.º indicam que havia 47 verificadores individuais acreditados para as verificações relativas a 2016 no setor da aviação. A cooperação europeia para a acreditação (CEA) constitui um elemento de ligação central entre os organismos nacionais de acreditação (ONA) relevantes e as respetivas listas de verificadores acreditados no âmbito do RCLE-UE 60 .

O reconhecimento mútuo dos verificadores de país participante para país participante está a funcionar bem: a maior parte dos países (29, todos exceto FR e LV) referiu pelo menos um verificador estrangeiro ativo no seu território.

Considera-se que a conformidade dos verificadores com o RAV é elevada. Apenas a Polónia comunicou uma suspensão e a Suécia uma retirada da acreditação em 2016 (um verificador em cada caso). Comparativamente a anos anteriores, em 2015 não foram comunicadas suspensões ou retiradas da acreditação e em 2014 foi comunicada uma suspensão e uma retirada. A Polónia foi a única a comunicar uma redução no âmbito da acreditação de um verificador em 2016, em comparação com os quatro países que, em 2015, comunicaram tais reduções respeitantes a cinco verificadores e com os três países que, em 2014, comunicaram tais reduções respeitantes a seis verificadores.

Este ano, foram menos os países que comunicaram queixas recebidas em relação a verificadores (oito, comparadas com as nove do ano passado). O número total de queixas também foi 17 % inferior. Foi comunicado que 96 % das queixas recebidas foram resolvidas (percentagem idêntica à do ano passado). Nove países deram conta da identificação de casos de não conformidade de verificadores no âmbito do processo de intercâmbio de informações entre os ONA e as autoridades competentes (em comparação com os onze do ano passado).

7.PANORÂMICA DA SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA 

Não se observaram alterações significativas na situação administrativa dos países participantes desde o último período de comunicação de informações. De acordo com as informações fornecidas por força do artigo 21.º, em 2017, são cinco, em média, as autoridades competentes diferentes envolvidas na aplicação do RCLE-UE em cada país. 61 No que diz respeito à coordenação entre as diversas autoridades, foram comunicados instrumentos e métodos diferentes, tais como instrumentos legislativos para a gestão central dos planos de monitorização ou dos relatórios de emissões (em 12 países), emissão de orientações e instruções vinculativas por parte de uma autoridade central competente destinadas às autoridades locais (em 10 países), realização regular de reuniões ou grupos de trabalho entre autoridades (em 15 países), bem como utilização de uma plataforma informática comum (em 13 países), entre outros. Sete países (CY, EE, HU, IT, IS, LI, LU) indicaram não existir qualquer tipo de coordenação supramencionada.

No que diz respeito às taxas administrativas aplicadas em relação ao licenciamento e à aprovação dos planos de monitorização, 14 países comunicaram em 2017 que não cobram qualquer taxa aos operadores das instalações (CY, DE, EE, FR, GR, IE, LI, LT, LU, LV, MT, NL, SE, SK), em comparação com os 16 países do ano passado. Os operadores de aeronaves não pagam taxas em 15 países (BE, CY, CZ, DE, EE, ES, GR, LI, LT, LU, LV, MT, NL, SE, SK), em comparação com os 16 países do ano anterior. As taxas cobradas variam significativamente em função do país e do serviço específico envolvido. Por exemplo, os custos de aprovação dos planos de monitorização e de licenciamento das instalações variam entre 5 euros e 7621 euros, enquanto na aviação o custo de aprovação de um plano de monitorização pode variar entre 5 euros e 2400 euros.

Globalmente, os sistemas utilizados nos países participantes, alinhados com a respetiva organização administrativa, são amplamente eficazes. A comunicação entre as autoridades locais e a partilha de boas práticas entre as autoridades competentes, nomeadamente através das atividades do Fórum de Conformidade com o RCLE-UE, devem continuar a ser reforçadas e incentivadas. A este propósito, foi realizada em 2016 a 7.ª Conferência de Conformidade com o RCLE-UE 62 , bem como dois eventos de formação distintos relacionados com o Fórum de Conformidade. Esta conferência anual pretende ajudar a garantir a mais ampla divulgação possível das atividades do Fórum de Conformidade, nomeadamente no que diz respeito às suas cinco task forces: Monitorização e Comunicação de Informações; Acreditação e Verificação; Aviação; Comunicação de Informações por Via Eletrónica; Captura e Armazenamento de Carbono.

8.CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO 

O RCLE-UE apresenta um grau de cumprimento muito elevado: todos os anos, cerca de 99 % das emissões são atempadamente cobertas pelo número de licenças exigido. O ano de 2016 não foi exceção. Só menos de 1 % das instalações que comunicaram emissões para 2016 não restituíram licenças correspondentes à totalidade das suas emissões até à data-limite de 30 de abril de 2017. As instalações em causa, que habitualmente têm pequenas dimensões, representaram cerca de 0,4 % das emissões abrangidas pelo RCLE-UE. No setor da aviação, o nível de cumprimento também foi muito elevado: as normas foram cumpridas pelos operadores de aeronaves responsáveis por mais de 99 % das emissões de aeronaves abrangidas pelo RCLE-UE.

As autoridades competentes continuam a realizar diversas verificações da conformidade dos relatórios anuais de emissões. Segundo os relatórios apresentados em 2017 por força do artigo 21.º, todos os países participantes verificaram a exaustividade dos relatórios anuais de emissões (100 % dos relatórios, exceto FR que apenas verificou 77 %, SE que apenas verificou 3% e UK que apenas verificou 62 %). Os relatórios indicam igualmente que, em média, os países verificam mais de 75 % dos relatórios quanto à coerência com os planos de monitorização (todos os países) e cerca de 75 % quanto aos dados respeitantes às licenças atribuídas (todos os países, exceto FI, MT e NO). Vinte e cinco países referiram que também cruzam informações com outros dados. Apenas três (LV, SI, SK) sugerem uma ausência de verificações pormenorizadas dos relatórios de emissões por parte das autoridades competentes.

Com base nos relatórios apresentados em 2017 por força do artigo 21.º, as autoridades competentes de 16 países (BE, BG, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IT, LU, NL, NO, PL, SE, SK, UK) efetuaram estimativas prudentes relativamente a dados em falta no caso de 125 instalações em 2016. Contudo, em anos anteriores a 2016, foram comunicadas emissões relativas a 68 destas instalações pelo Reino Unido, com base em notificações por parte dos operadores de erros históricos recém-descobertos. Se os dados do Reino Unido não forem considerados para efeitos dos totais de 2016, foram comunicadas estimativas prudentes por 15 países em relação a 57 instalações (aproximadamente 0,5 % do total de instalações), em comparação com as 45 instalações (0,4 %) de 2015 e as 37 instalações (0,3 %) de 2014. A quantidade comunicada em 2016 de emissões afetadas foi 1,9 milhões de toneladas de CO2 (em comparação com 8,3 milhões de toneladas no ano passado e 9,1 milhões de toneladas no ano anterior a esse), aproximadamente 0,1 % das emissões totais (em comparação com quase 0,5 % nos dois anos anteriores). As razões normalmente apresentadas para essas estimativas prudentes foram a ausência de um relatório de emissões até 31 de março ou a apresentação de relatórios de emissões não inteiramente conformes com os requisitos do RMCI/RAV.

Apenas quatro países comunicaram casos de estimativas prudentes relativamente a dados em falta no setor da aviação em relação a 18 operadores de aeronaves (aproximadamente 3,5 % do total), todos eles muito pequenos emissores (no total, menos de 0,2 % das emissões da aviação). Comparativamente, no ano passado, foram oito os países que comunicaram estes casos em relação a 103 operadores de aeronaves (quase 20 %).

As verificações pelas autoridades competentes continuam a ser importantes para complementar o trabalho dos verificadores. Em relação a 2016, todos os países participantes confirmaram que procedem a outras verificações no caso das instalações. A maioria dos países comunicou ter adotado uma abordagem idêntica em relação aos operadores de aeronaves (exceto HU, LV e SI). Contudo, apenas 17 países comunicaram ter procedido a inspeções no local às instalações em 2016 (AT 63 , CY, CZ, DE, ES, FI, FR, GR, HR, HU, IE, IS, LT, LV, NL, NO, UK).

Em relação a 2016, a aplicação da multa por emissões excedentárias foi comunicada em relação a 14 instalações por apenas quatro países (BG 1, PL 1, RO 6 e UK 6). No setor da aviação, foram comunicadas multas por emissões excedentárias em relação a 48 operadores de aeronaves (BE 1, DE 4, ES 4 e UK 39).

Dez países confirmaram a aplicação de outras multas (para além das multas por emissões excedentárias) no período de comunicação de informações de 2016. Não foi comunicada nenhuma pena de prisão, mas aplicaram-se coimas e notificações formais em relação a 56 instalações e 8 operadores de aeronaves, no montante total de 1 573 389 EUR. Aproximadamente um sexto deste valor foi atribuído à descoberta por parte da autoridade competente e das associações comerciais de 19 instalações a funcionar sem licença no Reino Unido. Estes operadores possuem agora licenças e representam grande parte do aumento do número de instalações comunicadas pelo Reino Unido.

As infrações mais comuns comunicadas em relação a 2016 foram o funcionamento sem licença (21 casos), a não comunicação de alterações da capacidade (14 casos), a não apresentação dos relatórios anuais de emissões verificadas dentro do prazo (9 casos), o incumprimento das condições de licenciamento (6 casos) e inexistência de um plano de monitorização aprovado (5 casos). Foram ainda comunicados outros casos ligados ao incumprimento dos requisitos do RMCI, à não devolução de um número suficiente de licenças de emissão até 30 de abril e à não apresentação de um relatório sobre os melhoramentos.

9.CONCLUSÕES E PERSPETIVAS 

Em 2016, o RCLE-UE permanece o instrumento emblemático da UE na luta contra as alterações climáticas de uma forma economicamente eficaz. O regime contribuiu para uma redução de 2,9 % das emissões provenientes de instalações participantes, assinalando uma tendência decrescente nas emissões desde o início da fase 3 em 2013, ao passo que o excedente de licenças de emissão no mercado do carbono caiu para o seu nível mais baixo desde o início do atual período de comercialização. Neste aspeto, a primeira publicação do indicador de excedente da Reserva de Estabilização do Mercado em maio de 2017 prepara o terreno para o início das operações em 2019 da Reserva de Estabilização do Mercado, a solução estrutural do RCLE-UE para estabilizar o mercado europeu do carbono a médio prazo.

Também se verificaram evoluções significativas no setor da aviação. No seguimento da resolução de 2016 da OACI que visa reduzir as emissões globais da aviação, a Comissão agiu no sentido de continuar a aplicação das atuais medidas em vigor para a aviação no RCLE-UE, tendo em conta o regime global que entrará em vigor e com vista a planear a sua célere aplicação.

Importa ainda referir que, no quarto ano da fase 3, a arquitetura do RCLE-UE continua comprovadamente sólida. A percentagem de cumprimento continua consistentemente muito elevada, tanto para as instalações fixas como para os operadores de aeronaves, e a organização administrativa nos países participantes mostrou ser eficaz.

O leilão número 1000, em maio de 2017, assinalou um marco simbólico no bom funcionamento da infraestrutura que coloca licenças de emissão no mercado.

O importante acordo sobre a proposta de reforma do RCLE-UE no seu quarto período de comercialização, alcançado em novembro de 2017 após mais de dois anos de negociações, demonstra que a União Europeia está a traduzir em ações concretas o seu compromisso ao abrigo do Acordo de Paris. Um RCLE-UE revisto e substancialmente reforçado constituirá grande parte do contributo da UE para a aplicação do Acordo de Paris no sentido de uma transição mundial para uma economia hipocarbónica.

A Comissão continuará a monitorizar o mercado europeu do carbono e publicará o próximo relatório nos finais de 2018.

ANEXO 

Apêndice 1

Quadro 1: Número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito solicitadas para a modernização do setor da eletricidade

Quadro 2: Número máximo de licenças atribuídas a título gratuito por ano ao abrigo da derrogação ao leilão da totalidade aplicável ao setor da eletricidade

Apêndice 2

Figura 1: Panorâmica dos leilões de licenças gerais de 2013 até 30 de junho de 2017

___ Preço final de leilão

. Taxa de cobertura

Apêndice 3

Quadro 1: Resumo da troca de créditos internacionais até 30 de junho de 2017

Apêndice 4

Quadro 1: Elementos relativos à oferta e à procura no RCLE-UE

Quadro 2: Calendário para a publicação de dados

Apêndice 5

Quadro 1: Decisões prejudiciais do Tribunal de Justiça da UE pertinentes para o funcionamento do RCLE-UE no período julho de 2016 a junho de 2017

(1)

Em 2015, as emissões de GEE na UE já se encontravam 22 % abaixo dos níveis de 1990.

(2)

De acordo com projeções nacionais, as emissões continuarão a diminuir até 2020, mas terão de ser aplicadas mais políticas para se conseguir alcançar o objetivo definido para 2030.

(3)

COM (2015) 337, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52015PC0337

(4)

Trílogos são reuniões tripartidas informais em que participam representantes do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão.

(5)

Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(6)

Os relatórios publicados em anos anteriores podem ser consultados em: https://ec.europa.eu/clima/policies/ets_en#tab-0-1

(7)

No que diz respeito aos relatórios ao abrigo do artigo 21.º, entende-se por «países participantes» ou simplesmente «países» os 28 Estados-Membros da UE e os países do EEE (Islândia, Noruega e Listenstaine).

(8)

As emissões de biomassa são consideradas nulas no RCLE-UE, ou seja, as emissões têm de ser comunicadas mas não têm de ser apresentadas licenças relativamente a essas emissões.

(9)

As emissões comunicadas ao abrigo do artigo 21.º relativas à utilização de biocombustível representaram menos de 0,04 % das emissões totais do operador de aeronaves envolvido.

(10)

Ver Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 12.7.2012, p. 30), em que as instalações da categoria C emitem mais de 500 000 toneladas de equivalente de CO2 por ano, as instalações da categoria B emitem entre 500 000 e 50 000 toneladas de equivalente de CO2 por ano e as instalações da categoria A emitem menos de 50 000 toneladas de equivalente de CO2 por ano. Além disso, as «instalações com baixo nível de emissões» são um subconjunto das instalações da categoria A e emitem menos de 25 000 toneladas de equivalente CO2 por ano.

(11)

Um exemplo de um operador comercial de aeronaves pode ser uma transportadora aérea de passageiros que preste serviços ao público em geral. Um exemplo de um operador não comercial de aeronaves pode ser uma aeronave privada.

(12)

O número de licenças de emissão para a aviação colocadas em circulação desde 2013 é o resultado de uma abordagem de baixo para cima, começando na atribuição de licenças de emissão a título gratuito (determinada com base nos indicadores de referências baseados na atividade em relação à atividade dos operadores dentro do EEE). O número de licenças de emissão vendidas em leilão é então obtido com base no facto de a atribuição de licenças de emissão a título gratuito (incluindo uma reserva especial para distribuição posterior a operadores de aeronaves em rápido crescimento e novos operadores) representar 85 % do total e as vendas em leilão 15 %.

(13)

O número de licenças de emissão para a aviação colocadas em circulação em 2017, 2018, 2019 e 2020 dependerá do resultado da proposta legislativa da Comissão (ver secção 4).

(14)

Os valores das vendas em leilão incluídos são de agosto de 2017 (ver secção 4).

(15)

SWD(2015) 135 final, https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/ets/revision/docs/impact_assessment_en.pdf

(16)

O NER300 é um programa de financiamento destinado a projetos de demonstração de energias hipocarbónicas financiado a partir da monetarização de 300 milhões de licenças de emissão da reserva para novos operadores (ver secção 3.1.2.2).

(17)

Os valores apresentados são de julho de 2017: https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/ets/allowances/docs/170711_status_table_ner.pdf

(18)

Os números indicados incluem as notificações recebidas até julho de 2017 e podem vir a ser significativamente alterados por notificações ulteriores dos Estados-Membros.

(19)

Quantidade inicial, antes da aplicação das reduções referidas a seguir no quadro.

(20)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de abril de 2016 nos processos apensos C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14, Borealis Polyolefine GmbH e o. contra Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft e o., EU:C:2016:311.

(21)

Decisão 2017/126/UE da Comissão (JO L 19 de 25.1.2017, p. 93).

(22)

https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/lowcarbon/ner300/docs/2017_draft_amendment_post_ccc_en.pdf

(23)

Decisão 2010/670/UE da Comissão (JO L 290 de 6.11.2010, p. 39).

(24)

Em consonância com a Decisão 2010/670/UE da Comissão, os projetos selecionados ao abrigo do primeiro convite devem chegar à decisão final de investimento até final de 2016, ao passo que os projetos selecionados ao abrigo do segundo convite devem fazê-lo até final de junho de 2018.

(25)

É possível consultar um mapa interativo que segue a execução dos projetos em: https://setis.ec.europa.eu/NER300

(26)

 As versões não confidenciais de todas as decisões podem ser consultadas no sítio web da DG Concorrência:  http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm?clear=1&policy_area_id=3

(27)

Orçamento estimado refere-se ao período 2013-2015

(28)

Orçamento estimado refere-se ao período 2013-2015

(29)

Orçamento total máximo estimado está dependente das estimativas do preço do carbono

(30)

Orçamento estimado refere-se ao período 2014-2015

(31)

Orçamento estimado refere-se ao período 2015-2018

(32)

 Em 2012, realizaram-se leilões iniciais de licenças da fase 3 devido à prática comercial generalizada no setor da eletricidade de vender energia antecipadamente e de comprar os insumos necessários (incluindo as licenças de emissão) aquando daquela venda.

(33)

Adicionalmente, entre 1 de abril e 30 de junho de 2017, foram leiloadas 244 388 000 licenças de emissão gerais. De acordo com o calendário de leilões publicado para 2017, prevê-se que sejam leiloadas mais 452 064 000 licenças de emissão gerais entre julho e dezembro de 2017.

(34)

Estes relatórios estão disponíveis no sítio web da Comissão especificamente dedicado aos leilões em http://ec.europa.eu/clima/policies/ets/auctioning/documentation_pt.htm

(35)

Ver artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva RCLE-UE.

(36)

Uma análise sobre a utilização das receitas provenientes dos leilões pelos Estados-Membros encontra-se disponível em: https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/ets/auctioning/docs/auction_revenues_report_2017_en.pdf

(37)

Inclui os volumes previstos no calendário de leilões para 2017.

(38)

Compreende também as licenças anuladas.

(39)

No final do segundo período de comercialização, estas licenças foram substituídas por licenças da fase 3. Nenhuma outra licença anterior ao terceiro período de comercialização contribui para o número total de licenças em circulação. Ver a explicação do reporte de licenças de emissão em: https://ec.europa.eu/clima/policies/ets/registry_en#tab-0-2

(40)

Este número não inclui os leilões iniciais de licenças da fase 3 realizados em 2012, mas reflete a utilização de créditos internacionais antes do início da fase 3; os créditos internacionais utilizados desde 2008 são indicados no ponto 3.1.3.

(41)

C(2017) 3228 final, https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/ets/reform/docs/c_2017_3228_en.pdf

(42)

C(2017) 3228 final, https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/ets/reform/docs/c_2017_3228_en.pdf

(43)

Estes números relativos a 2013-2016 baseiam-se nos dados mais recentes relativos a esses anos, obtidos a partir do DOUE. Significa isto que incluem dados recentes relativos a 2013, 2014, 2015 e 2016.

(44)

https://ec.europa.eu/transport/modes/air/news/2016-09-09-bratislava-declaration_en

(45)

É possível consultar a resolução da assembleia da OACI sobre o CORSIA em: https://www.icao.int/Meetings/a39/Documents/Resolutions/a39_res_prov_en.pdf

(46)

COM(2017)054 final, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM:2017:0054:FIN

(47)

Dados de junho de 2017.

(48)

Dados de junho de 2017.

(49)

Informações de agosto de 2017, https://ec.europa.eu/clima/news/2017-auction-calendars-aviation-allowances-published_pt

(50)

Decisão n.º 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013, que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 113 de 25.4.2013, p. 1).

(51)

https://ec.europa.eu/info/law/markets-financial-instruments-mifid-ii-directive-2014-65-eu/amending-and-supplementary-acts/implementing-and-delegated-acts_en

(52)

https://ec.europa.eu/info/law/market-abuse-regulation-eu-no-596-2014/amending-and-supplementary-acts/implementing-and-delegated-acts_en

(53)

O mecanismo de autoliquidação transfere a responsabilidade do pagamento do IVA do vendedor para o comprador do bem ou serviço e constitui uma salvaguarda eficaz contra a fraude no pagamento deste imposto.

(54)

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de março de 2017, no processo C-321/15, ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA contra État du GrandDuché de Luxembourg, EU:C:2017:179.

(55)

Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 12.7.2012, p. 30).

(56)

Regulamento (UE) n.º 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 12.7.2012, p. 1).

(57)

Estes planos de ação são específicos para cada Estado-Membro. Contudo, um exemplo de uma questão comummente encontrada seria a correta classificação de declarações inexatas, não conformidades e incumprimentos comunicados nos relatórios de verificação. É possível encontrar modelos e documentos de orientação relativos ao RMCI e RAV em: https://ec.europa.eu/clima/policies/ets/monitoring_pt#tab-0-1

(58)

A principal razão para que tal aconteça prende-se com o facto de a metodologia baseada em medições envolver a utilização de uma quantidade significativa de recursos e de know-how para medir continuamente a concentração dos GEE pertinentes, algo de que os operadores mais pequenos não dispõem.

(59)

O Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Comissão exige que todos os operadores atinjam determinados níveis mínimos, aplicando-se níveis mais exigentes (exigindo dados de qualidade mais fiáveis) às fontes de emissões maiores e, por razões de razoabilidade de custos, requisitos menos estritos às fontes mais pequenas.

(60)

A lista de pontos de acesso da CEA para os verificadores acreditados das ONA no âmbito do RCLE-UE: http://www.european-accreditation.org/information/national-accreditation-bodies-having-been-successfully-peer-evaluated-by-ea  

(61)

Em alguns casos, os países comunicam múltiplas autoridades regionais/locais como uma autoridade competente.

(62)

É possível consultar os trabalhos da conferência em: https://ec.europa.eu/clima/events/articles/0114_pt

(63)

Como parte das inspeções previstas na Diretiva Emissões Industriais.

(64)

Só em 2013 é que a HU utilizou a derrogação do artigo 10.º-C.