COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas,9.11.2017

COM(2017) 654 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

sobre a Aplicação dos Acordos de Comércio Livre

1 de janeiro de 2016 - 31 de dezembro de 2016

{SWD(2017) 364 final}

‑1.Introdução

1.1.Eficácia, transparência, cooperação

1.2.Estrutura do relatório

2.«Nova geração» de ACL – Coreia do Sul, Colômbia e Peru, América Central

2.1.Fluxos comerciais

2.2.Contingentes pautais

2.3.Taxa de utilização das preferências

2.4.Serviços e investimento

2.5.Órgãos de execução

3.Zonas de comércio livre abrangente e aprofundado – Ucrânia, Moldávia, Geórgia

3.1.Fluxos comerciais

3.2.Contingentes pautais

3.3.Taxas de utilização das preferências

3.4.Serviços e investimento

3.5.Órgãos de execução

4.Acordos de parceria económica - Países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

4.1.Situação atual dos acordos

4.2.Fluxos comerciais

4.3.Investimento

4.4.Apoio da UE à aplicação do APE

4.5.Ajuda ao desenvolvimento

4.6.Atividade institucional

5.«Primeira geração» de ACL

5.1.Fluxos comerciais

5.2.Contingentes pautais

5.3.Taxas de utilização das preferências

5.4.Serviços e investimento

5.5.Órgãos de execução

6.Em foco: capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável

6.1.«Nova geração» de atividades no âmbito dos ACL

6.2.Reuniões entre governos sobre comércio e desenvolvimento sustentável

6.3.Outras reuniões

6.4.Ponto da situação e desafios

7.Avaliação ex post do impacto dos ACL – Chile e México

7.1.Chile

7.2.México

8.Preparar a aplicação eficaz dos ACL

9.Intensificar as campanhas de sensibilização

10.Conclusão

10.1.Fluxos comerciais

10.2.Contingentes pautais

10.3.Taxas de utilização das preferências

10.4.Serviços e investimento

10.5.Comércio e desenvolvimento sustentável

10.6.Questões em aberto

10.7.Aplicação coerciva

Anexo 1 - Âmbito do relatório e dados utilizados

Anexo 2 - Descrição dos ACL abrangidos pelo presente relatório

Anexo 3 - Estatísticas de utilização das preferências

Anexo 4 - Utilização preferencial nas

Anexo 5 - Utilização preferencial nas exportações da UE

1.Introdução

1.1.Eficácia, transparência, cooperação

Nos últimos tempos, muitas pessoas questionaram a capacidade da política comercial para controlar a globalização e apoiar as pessoas e as empresas dentro e fora da UE. Por conseguinte, obter o máximo benefício dos acordos de comércio livre (ACL) da UE é um dos principais objetivos da Comissão.

Neste sentido, a Comunicação «Comércio para Todos» 1 salientou a importância de aplicar e fazer cumprir os acordos de comércio livre e fez com que a Comissão se comprometesse a elaborar um relatório anual sobre a aplicação destes acordos, do qual este é a primeira edição.

O presente relatório tem por objetivo principal garantir a transparência, e destaca os progressos, bem como os problemas e as deficiências, na aplicação destes acordos. Deste modo, deverá permitir que as outras instituições europeias, a sociedade civil e todos os envolvidos na política comercial da UE examinem e debatam a forma como a União aplica os seus acordos de comércio livre.

A Comissão também procura colaborar mais estreitamente com as outras instituições da UE, os seus Estados‑Membros e as organizações empresariais e não empresariais na recolha de novas ideias para tornar os acordos de comércio livre mais eficazes, bem como para encontrar formas de ajudar as empresas em toda a UE e nos países parceiros a utilizá‑los com eficácia.

Atualmente, não existe uma descrição geral da aplicação de todos os acordos de comércio livre da UE, mas são preparados relatórios anuais para alguns deles 2 . O presente relatório baseia‑se nas práticas existentes. Procura ser abrangente e continuar a acompanhar e a partilhar informações sobre o trabalho realizado pela UE para aplicar os seus acordos de comércio livre.

1.2.Estrutura do relatório

O relatório apresenta um quadro sucinto das principais conclusões sobre os acordos de comércio livre que estão a ser aplicados pela UE. Agrupa‑os em:

·«Nova geração» de ACL,

·Zonas de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA),

·Acordos de Parceria Económica (APE),

·«Primeira geração» de ACL.

Inclui ainda:

·testemunhos de empresas, sobretudo de pequenas empresas, destacando os benefícios dos ACL da UE,

·uma secção sobre a execução das disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável nos ACL da UE,

·uma explicação das avaliações ex post da Comissão sobre o impacto dos ACL, e

·uma secção sobre a preparação para o próximo trabalho de aplicação de novos ACL.

Um documento de trabalho que acompanha o presente relatório contém relatórios anuais individuais mais detalhados sobre as ZCLAA com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como fichas informativas sobre a «primeira geração» de ACL e os APE.

A Comissão aguarda com expectativa a discussão das conclusões do presente relatório e convida todos os envolvidos a contribuir para esse debate.

2.«Nova geração» de ACL – Coreia do Sul, Colômbia e Peru, América Central

Para efeitos do presente relatório, entende‑se por «nova geração» de ACL os acordos de comércio livre negociados após 2006, depois de a Comissão anunciar na sua Comunicação «Europa Global» 3 que daria início à negociação de acordos de comércio livre abrangentes com países terceiros selecionados. Dos acordos aplicados, os acordos de comércio livre celebrados com a Coreia do Sul (Coreia), Colômbia‑Peru e a América Central pertencem a esta categoria.

2.1.Fluxos comerciais 

Tendo em conta a evolução do comércio, o ACL com a Coreia tem sido um caso de sucesso para as exportações europeias.

2.1.1.Coreia do Sul

As exportações da UE para a Coreia aumentaram 59,2 % desde que o ACL começou a ser aplicado 4 . O défice comercial da UE de 11,6 mil milhões de euros, em 2010, converteu‑se num excedente de 3,1 mil milhões de euros, em 2016.

Nesse ano, no entanto, as exportações da UE diminuíram 6,9 %, pela primeira vez durante a aplicação do acordo de comércio livre, em especial, no setor das máquinas e aparelhos (8,2 %) e no setor do equipamento de transporte (6,4 %). Estes dois setores representam mais de 50 % das exportações da UE para a Coreia.

De um modo geral, as importações da Coreia para a UE permaneceram relativamente estáveis. Em 2016, as importações provenientes da Coreia também diminuíram 2,2 %. Foi igualmente observada uma descida de 4,9 % nas importações de máquinas e aparelhos e de equipamento de transporte provenientes da Coreia.

Os veículos a motor têm sido um setor de interesse específico no caso do ACL UE‑Coreia, e as exportações da UE neste setor tiveram igualmente um desempenho extremamente positivo.

As exportações de veículos a motor da UE aumentaram 244 % desde o início da aplicação do acordo de comércio livre, representando 13 % das exportações totais da UE para a Coreia.

As importações provenientes da Coreia cresceram 53 %, representando 10 % das importações totais da Coreia para a UE.

Em 2016, no entanto, as exportações de veículos a motor da UE diminuíram 7,5 % (em parte devido ao escândalo dos motores diesel) e as importações diminuíram 9 %.

Outros motivos para a diminuição das exportações globais da UE são a diminuição das exportações de petróleo do Reino Unido (devido ao fim das sanções contra o Irão) e o fornecimento de um número mais reduzido de aeronaves (com um maior volume de entregas previsto para os próximos anos).

2.1.2.Colômbia e Peru

A UE é o segundo maior parceiro comercial da Colômbia e o terceiro maior do Peru. O comércio bilateral entre a UE e a Colômbia diminuiu 23,5 % e entre a UE e o Peru 11 %, desde que os ACL começaram a ser aplicados 5 . Esta diminuição pode ser atribuída sobretudo ao abrandamento económico verificado na América Latina e à queda dos preços das matérias‑primas no mercado mundial, o que afetou as exportações de ambos os países.

No entanto, o acordo de comércio livre teve um efeito estabilizador: a diminuição geral das trocas comerciais a nível mundial destes dois países durante o mesmo período (aproximadamente 36 % para a Colômbia e 18 % para o Peru) é maior do que a diminuição das trocas comerciais com a UE. É legítimo presumir que, sem o acordo de comércio livre, a diminuição das trocas comerciais com a UE seria provavelmente ainda maior.

As exportações da UE para a Colômbia aumentaram 18 % durante os dois primeiros anos de aplicação do acordo de comércio livre, mas caíram 17 % em 2016 devido à reduzida dinâmica da procura. As importações da UE provenientes da Colômbia diminuíram 37,5 % desde o início da aplicação do ACL.

No caso do Peru, em comparação com 2012, as exportações da UE aumentaram 4 %, enquanto as importações diminuíram, também 4 % no final de 2016.

Contudo, apesar da modesta evolução do comércio em termos globais, as exportações de produtos agrícolas da UE aumentaram consideravelmente para ambos os mercados: 82 % no caso da Colômbia e 73 % no caso do Peru. O mesmo se aplica às importações da UE provenientes da Colômbia e do Peru, com um aumento de 33 % no caso da Colômbia (45 % no setor do café) e de 19 % no caso do Peru (120 % no setor das frutas, 30 % no dos peixes e moluscos e 226 % no do cacau).

No mesmo período, as importações de matérias‑primas e minerais provenientes desses dois países diminuíram.

2.1.3.América Central

No que respeita ao ACL com a América Central 6 , o comércio tem aumentado. As exportações da UE cresceram 22 %, enquanto as importações provenientes de cinco países centro‑americanos aumentaram 18,3 %.

A única exceção é a Costa Rica, que está a ser afetada pela deslocalização do seu principal exportador de componentes de TI para a Ásia. Em consequência, as exportações de equipamentos de escritório e telecomunicações provenientes da Costa Rica diminuíram quase 94 % em 2015. As suas exportações para a UE diminuíram 40 % nesse ano, o que também levou os fluxos comerciais totais entre a UE e a América Central a registarem um saldo negativo de 0,78%.

O principal destino das exportações da UE na América Central é a Costa Rica (25 %), seguida do Panamá (24 %) e da Guatemala (22 %).

2.2.Contingentes pautais

As importações de produtos sujeitos a contingentes pautais serão objeto de direitos de importação mais baixos, dentro dos limites de quantidade acordados. Aos produtos que ultrapassarem esses limites serão aplicados direitos de importação mais elevados.

2.2.1.Colômbia e Peru

Tanto a Colômbia como o Peru utilizam os respetivos contingentes pautais para o açúcar. O Peru também utiliza cada vez mais quotas para o milho doce e o alho, enquanto para outros produtos os contingentes pautais são pouco utilizados.

Na globalidade, a UE utilizou, em grande parte, os seus contingentes pautais fixados no acordo. No entanto, para alguns produtos, a taxa de utilização é muito baixa. Por exemplo, nas exportações de queijo para a Colômbia e para o Peru, a UE utilizou apenas 7,9 % e 4,3 % da quota total, respetivamente, e nas exportações de produtos de confeitaria para a Colômbia, utilizou apenas 3,8 %.

2.2.2.América Central

A América Central utilizou os seus contingentes pautais apenas para o açúcar e o rum, enquanto os restantes ficaram por utilizar.

Foram atribuídos contingentes pautais à UE para quatro produtos, mas a sua utilização permanece baixa: 26 % da quota total utilizada para os presuntos curados, 14 % para o leite em pó, 44 % para o queijo e apenas 4,9 % para a carne de suíno processada.

2.3.Taxa de utilização das preferências 

A taxa de utilização das preferências indica em que medida as empresas estão a utilizar as preferências pautais que um acordo de comércio livre da UE lhes oferece.

A taxa tem em conta o total das importações de um país parceiro para a UE (ou vice‑versa) que eram elegíveis para pautas aduaneiras preferencialmente reduzidas e indica a percentagem dessas importações totais para as quais a pauta aduaneira reduzida foi realmente utilizada 7 .

Um dos indicadores importantes da eficácia dos acordos de comércio livre é a avaliação da taxa de utilização das preferências pautais pelos exportadores da UE, aprovadas nesses acordos. 

2.3.1.Coreia do Sul

A taxa de utilização das preferências para as exportações da UE para a Coreia foi de 71 % em 2016, a maior até ao momento, em comparação com 68 % em 2015 e 65 % em 2014 e 2013. A utilização de preferências nos produtos agrícolas foi mais elevada do que nos produtos industriais (86 % contra 64 %). As taxas globais mais elevadas de utilização das preferências dizem respeito ao equipamento de transporte e aos animais vivos e respetivos produtos (93 %). A utilização de pautas aduaneiras reduzidas foi inferior a 50 % para as exportações de produtos minerais, pérolas e pedras preciosas, metais comuns e máquinas da UE.

Em 2016, os exportadores coreanos utilizaram preferências pautais para 87 % das suas exportações elegíveis. A taxa de utilização das preferências foi superior a 90 % para os produtos minerais, equipamento de transporte e plásticos e borracha, enquanto as mais baixas foram 9 % para madeira e 34 % para pérolas. Os exportadores coreanos utilizaram um maior número de pautas aduaneiras reduzidas para máquinas do que os exportadores da UE para a Coreia (com taxas de utilização das preferências de 72 % contra 48 %).

2.3.2.Colômbia e Peru

Com base nas estatísticas colombianas, a taxa de utilização das preferências para as exportações da UE para a Colômbia ascendeu a 70,6 % em 2016 (em comparação com 50,7 % em 2014). Não existem dados disponíveis para o Peru.

No que diz respeito às exportações da Colômbia e do Peru para o mercado da UE, mais de 95 % das exportações elegíveis são realizadas ao abrigo de taxas preferenciais.

2.3.3.América Central

Em relação à América Central, só a Costa Rica disponibilizou estatísticas sobre as exportações da UE: apenas 16,6 % das exportações elegíveis da UE para o país beneficiaram das disposições do ACL.

No caso das exportações da Costa Rica para a UE, a taxa foi de 92 %.

2.4.Serviços e investimento 

2.4.1.Coreia do Sul

As exportações de serviços da UE para a Coreia aumentaram 49 % desde o início da aplicação do acordo de comércio livre, embora as exportações tenham diminuído 7 %, em 2015. As importações de serviços da Coreia também aumentaram 32 % no total e 7,3 % em 2015.

As reservas de investimento da UE na Coreia aumentaram 32,8 % desde o início da aplicação do ACL, enquanto as reservas coreanas na UE aumentaram 60 %. As reservas da UE na Coreia (49,7 mil milhões de euros em 2015) são cerca de 2,5 vezes as reservas coreanas na UE (20,9 mil milhões de euros em 2016).

2.4.2.Colômbia e Peru

No caso dos países latino‑americanos, podem ser observados pequenos desenvolvimentos. As exportações de serviços da UE permaneceram estáveis no caso da Colômbia e aumentaram 11 % para o Peru. As importações provenientes da Colômbia aumentaram 3 % e diminuíram 6 % no caso do Peru.

As reservas de investimento da UE aumentaram 4 % na Colômbia e 15 % no Peru. A UE é o maior investidor estrangeiro em ambos os países.

2.4.3.América Central

O comércio total de serviços da UE com a América Central diminuiu 3 %. Verificaram‑se grandes flutuações nas exportações e importações de diferentes países da América Central, mas, no caso da Costa Rica e do Panamá, o comércio de serviços aumentou em ambos os sentidos.

Nesta região, o Panamá é o maior parceiro comercial da UE no setor dos serviços (53 %), seguido da Costa Rica (21 %) e da Guatemala (13 %).

2.5.Órgãos de execução 

Os ACL da nova geração possuem uma estrutura abrangente de órgãos de execução. Vários subcomités e grupos de trabalho reúnem‑se anualmente e comunicam as informações a um Comité de Comércio (ou a um Comité de Associação, no caso da América Central). Os Comités de Comércio, muitas vezes organizados a nível ministerial, fazem um balanço dos desenvolvimentos em todas as áreas e discutem os problemas identificados na aplicação do acordo de comércio livre, com o objetivo de encontrar soluções para esses problemas.

2.5.1.Coreia do Sul

As principais questões suscitadas no Comité de Comércio com a Coreia, no período em análise, foram as questões sanitárias e fitossanitárias, nomeadamente o acesso ao mercado de carne de bovino e a regionalização das exportações de carne de porco. Contudo, essas questões ainda têm de ser resolvidas. Por outro lado, a boa cooperação com a Coreia no que respeita ao bem‑estar dos animais é um exemplo a seguir. A experiência adquirida com a Coreia em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias demonstra a importância de ter capítulos claros e detalhados sobre estas questões nos acordos de comércio livre.

No domínio da proteção da propriedade intelectual, os direitos de execução pública continuam a ser uma questão em aberto, bem como o aditamento de novas indicações geográficas (IG) protegidas no âmbito do acordo de comércio livre, relativamente às quais não têm sido feitos progressos, apesar dos pedidos da UE desde 2014.

O comércio e o desenvolvimento sustentável também foram objeto de amplas discussões, centradas na ratificação e aplicação das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na proteção dos direitos laborais pela Coreia. Infelizmente, essas discussões ainda não levaram à resolução dos problemas identificados.

O acordo de comércio livre também contém disposições claras em matéria de transparência nos contratos públicos que permitiriam controlar o acesso efetivo das empresas da UE ao mercado coreano. No entanto, a Coreia ainda não apresentou os dados relativos aos contratos públicos concedidos a empresas da UE. Este assunto será abordado durante as próximas reuniões do grupo de trabalho sobre contratos públicos.

2.5.2.Colômbia e Peru

Em 2016, a Colômbia registou progressos significativos no que concerne às questões sanitárias e fitossanitárias (nomeadamente, a aplicação da abordagem «entidade a entidade» e o procedimento de pré‑listagem) e ao regime discriminatório para as bebidas espirituosas, com a adoção de uma nova lei, que entrou em vigor em 1 de janeiro 2017. As exportações de bebidas espirituosas da UE para a Colômbia, em 2016, totalizaram 43,7 milhões de euros, o que representa 12 % das exportações agrícolas da UE para o país. O Peru também fez progressos no domínio das medidas sanitárias e fitossanitárias, embora seja necessário avançar ainda mais.

O princípio da regionalização foi estabelecido no capítulo relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias e aplicado tanto pela Colômbia como pelo Peru nas suas importações da UE.

A discussão sobre o acesso ao mercado de contratos públicos a nível descentralizado na Colômbia registou uma evolução positiva.

No Peru, subsistem problemas como o tratamento discriminatório das bebidas espirituosas importadas, bem como no que diz respeito aos direitos de execução pública.

A aplicação efetiva das indicações geográficas continua a ser motivo de preocupação em ambos os países. Também permanece em aberto a questão da expedição direta, nos casos em que a UE pretende manter as preferências previstas no ACL para as remessas fracionadas em trânsito.

2.5.3.América Central

No caso da América Central, as principais questões dizem respeito:

·à aplicação efetiva das indicações geográficas (em particular na Guatemala e nas Honduras),

·aos contratos públicos (Panamá),

·à discriminação fiscal para a cerveja (Costa Rica), e

·à execução dos compromissos para uma maior integração regional em relação a determinados regulamentos técnicos.

3.Zonas de comércio livre abrangente e aprofundado – Ucrânia, Moldávia, Geórgia

A Ucrânia, a República da Moldávia (Moldávia) e a Geórgia celebraram os respetivos acordos de associação com a UE. Estes acordos preveem o aprofundamento da associação política e a integração económica progressiva entre a UE e estes parceiros de Leste.

As zonas de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) são os pilares económicos dos acordos de associação e estabelecem condições para relações económicas e comerciais reforçadas. Permitem uma aproximação progressiva e mais abrangente da legislação dos parceiros à legislação da UE.

O objetivo destas zonas é criar um novo quadro e condições para comércio e investimento com esses parceiros, e contribuir para a reestruturação económica, a modernização e a diversificação das economias dos países em questão. Tendo em conta o objetivo de integração progressiva no mercado interno da UE, as zonas de comércio livre abrangente e aprofundado vão além da «nova geração» de ACL e representam um tipo de acordo comercial único.

As zonas de comércio livre abrangente e aprofundado têm duas componentes:

1) abertura progressiva e recíproca do mercado (eliminação/redução de direitos aduaneiros e eliminação de obstáculos não pautais ao comércio) por ambas as partes, com alguma assimetria que beneficie os parceiros de Leste; e

2) uma extensa aproximação regulamentar à legislação da UE em domínios relacionados com o comércio.

3.1.Fluxos comerciais 

A UE é o maior parceiro comercial dos três países, tendo representado 55 % (Moldávia), 41 % (Ucrânia) e 30 % (Geórgia) do seu comércio total, em 2016. A UE tem uma balança comercial positiva com os três países.

3.1.1.Ucrânia

Tanto as exportações da UE como as importações provenientes da Ucrânia cresceram 17,6 % e 1,9 %, respetivamente, em 2016 ‑ o primeiro ano de aplicação da ZCLAA 8 . Tal deve‑se, em grande parte, a uma recuperação da economia ucraniana, que está a sair lentamente de uma recessão ocorrida em 2015, quando o PIB caiu 9,9 % e os investimentos estrangeiros diretos líquidos diminuíram de 8,2 mil milhões de euros, em 2012, para 3 mil milhões de euros, em 2015.

3.1.2.Moldávia

Em 2014‑2016, as exportações da UE para a Moldávia diminuíram 13 % devido ao declínio da procura interna, a problemas internos (fraude no setor bancário) e a dificuldades económicas na região. No mesmo período, as importações da UE provenientes da Moldávia cresceram 13,5 %, sobretudo no setor dos produtos agrícolas, mas também nos setores das máquinas, móveis e vestuário.

3.1.3.Geórgia

As exportações da UE para a Geórgia em 2014‑2016 aumentaram 2,8 %, enquanto as importações da UE provenientes deste país diminuíram 16,4 %. A queda nos preços mundiais das matérias‑primas foi uma das principais causas do declínio do valor das exportações da Geórgia, uma vez que estas são constituídas predominantemente por matérias‑primas e produtos semiacabados. No entanto, em termos de volume, o nível das exportações manteve‑se estável.

3.2.Contingentes pautais

Os contingentes pautais para produtos agrícolas não foram utilizados na íntegra pelos três parceiros da ZCLAA devido ao não cumprimento dos requisitos sanitários e fitossanitários da UE.

A Ucrânia utilizou na íntegra 11 contingentes pautais, de um total de 36.

No caso da Moldávia, foram utilizados dois contingentes pautais de um total de seis grupos de produtos.

No que diz respeito à Geórgia, o único contingente pautal isento de impostos concedido para o alho fresco e refrigerado não foi utilizado.

3.3.Taxas de utilização das preferências 

Estas taxas estão disponíveis apenas para as exportações dos parceiros orientais para a UE. São muito elevadas, cerca de 80 % para a Geórgia e 90 % para a Ucrânia e a Moldávia.

3.4.Serviços e investimento 

No que diz respeito aos serviços, tanto as exportações da UE como as importações provenientes da Moldávia aumentaram 3 % e 17 %, respetivamente, no período de 2014‑2015, tendo permanecido estáveis no caso da Geórgia.

Os fluxos de investimento da UE para e da Moldávia também aumentaram em ambos os sentidos (investimento da UE na Moldávia em 127 %, investimento da Moldávia na UE em 67 %), mantendo‑se muito baixos em números absolutos. No caso da Geórgia, os fluxos de investimento mantiveram‑se estáveis 9 .

3.5.Órgãos de execução 

A aproximação regulamentar é uma componente fundamental da aplicação das ZCLAA. Esta foi também a principal prioridade nas reuniões dos órgãos de execução (os Comités de Associação na sua configuração Comércio e os quatro subcomités temáticos) sobre:

·Administração aduaneira,

·Indicações geográficas,

·Medidas sanitárias e fitossanitárias, e

·Comércio e desenvolvimento sustentável.

No que diz respeito às medidas sanitárias e fitossanitárias, foi adotada uma estratégia abrangente conjuntamente pela UE e pela Moldávia, e um roteiro legislativo no caso da Geórgia. Está prevista a adoção formal, em conjunto com a Ucrânia, de uma estratégia relativa às medidas sanitárias e fitossanitárias, no segundo semestre de 2017. Estes documentos passam a ser parte integrante dos acordos de associação/ZCLAA e orientarão os países parceiros na aproximação jurídica e no reforço da capacidade institucional nos próximos anos.

Foram adotados planos de reforma similares no âmbito das normas e dos regulamentos técnicos. Contudo, nestes dois domínios, a capacidade administrativa terá de ser reforçada nos três países, a fim de realizar o trabalho remanescente e assegurar a aplicação e execução efetivas do direito.

No que diz respeito aos contratos públicos, foram elaboradas estratégias globais de reforma em todos os países. Importa também referir que tanto a Moldávia como a Ucrânia aderiram ao Acordo sobre Contratos Públicos da OMC, em 2016.

Em termos de entraves comerciais, a Ucrânia aplicou (entre julho de 2016 e julho de 2017) os direitos de exportação sobre sucata de metais e ainda aplica a proibição de exportação de madeira, incompatível com a OMC e a ZCLAA. No que se refere à proteção das indicações geográficas (IG) da UE na Geórgia, as duas partes envidaram esforços significativos para retirar do mercado os nomes que estão em conflito com as indicações geográficas protegidas na UE. Na Moldávia, foram identificados problemas quanto à proteção de certas IG da UE, como a Prosecco, bem como a existência de medidas não transparentes e discriminatórias que afetam o setor da distribuição de eletricidade. A eliminação destes entraves está a ser debatida nos órgãos de execução da ZCLAA a nível político.

A aproximação regulamentar e o reforço da capacidade institucional exigirão esforços contínuos das autoridades dos países parceiros e da UE. A implementação efetiva das ZCLAA e a facilitação do comércio entre a UE e os parceiros dependem destes dois fatores.

A UE presta apoio financeiro e técnico às reformas e ao reforço das capacidades administrativas nas áreas relacionadas com o comércio, nomeadamente:

·eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio [através da harmonização da infraestrutura de normalização e de metrologia, um sistema de avaliação da conformidade (incluindo a acreditação de organismos de avaliação) e um sistema de vigilância do mercado às normas da UE],

·introdução de regras de concorrência (incluindo auxílios estatais),

·aproximação das medidas sanitárias e fitossanitárias ao sistema da UE (nomeadamente no reforço da capacidade institucional, no que respeita ao controlo da segurança alimentar),

·proteção e aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual,

·harmonização do sistema de contratos públicos com o objetivo de abertura recíproca do mercado,

·promoção de organizações de produtores e otimização da cadeia de valor,

·desenvolvimento das PME.

No que diz respeito a este último ponto, os três países beneficiam do Instrumento para Pequenas e Médias Empresas da ZCLAA (200 milhões de euros para os três países).

4.Acordos de parceria económica ‑ Países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) 

Em 2016, o número de Acordos de Parceria Económica (APE) aplicados aumentou para sete, abrangendo 28 países nas seguintes regiões:

·Caraíbas, Pacífico, sub‑região da África Oriental e Austral (AOA),

·Camarões, na África Central,

·Grupo de países do APE da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC),

·Gana e Costa do Marfim, na África Ocidental.

4.1.Situação atual dos acordos

4.1.1.SADC

Em junho de 2016, foi alcançado um marco importante com a assinatura de um APE entre a UE e seis países da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), o qual foi aplicado a título provisório em outubro de 2016. Além das disposições comerciais clássicas, os países participantes da SADC (Botsuana, Lesoto, Namíbia, África do Sul, Suazilândia e Moçambique) e a UE comprometeram‑se numa parceria centrada no desenvolvimento sustentável, incluindo a salvaguarda de normas sociais e ambientais.

O Acordo apoia diretamente a integração económica da região, favorecendo vínculos mais próximos entre as seis nações. Em 2016, apenas Moçambique (o sétimo país da SADC) ainda não tinha ratificado o acordo e não o tinha aplicado.

4.1.2.África Ocidental

A aplicação a título provisório do APE com a região da África Ocidental tem sido adiada devido às assinaturas em falta de três países (de um total de 16). Entretanto, dois países desta região, a Costa do Marfim e o Gana, assinaram e ratificaram os seus APE respetivos 10 . A Costa do Marfim começou a aplicar o seu acordo em setembro de 2016, e o ​​Parlamento Europeu deu a sua aprovação ao acordo com o Gana em 1 de dezembro de 2016, tendo em vista a sua aplicação a título provisório.

4.1.3.Comunidade da África Oriental (EAC)

Neste acordo de parceria económica, falta ainda a assinatura de três países (de cinco) antes da sua aprovação pelo Parlamento Europeu e do início da sua aplicação a título provisório.

4.2.Fluxos comerciais 

A evolução do comércio nos acordos de parceria económica abrangidos pelo presente relatório [com os parceiros das Caraíbas (Cariforum), do Pacífico, da África Oriental e Austral e dos Camarões) traça um quadro misto. Alguns países, como os Camarões e as ilhas Fiji, ainda não estão a aplicar os acordos de parceria económica há tempo suficiente para retirar conclusões sólidas. Mas outros países testemunharam, nos últimos anos, flutuações no comércio em ambos os sentidos, nalguns casos relacionadas com flutuações nos preços das matérias‑primas, que afetam as exportações de parceiros do APE.

Alguns países têm registado uma tendência ascendente consistente nas exportações para a UE, nomeadamente Madagáscar e a República Dominicana.

Em todas as regiões ACP, com exceção das Caraíbas, os países parceiros da UE nos acordos de parceria económica apresentam uma balança comercial positiva com a UE.

Nas Caraíbas, as exportações para a UE apresentaram uma tendência descendente desde 2013, com algumas exceções. Verificou‑se uma descida de 23 % em 2016, associada à queda dos preços das matérias‑primas que afetou as exportações de Trindade e Tobago.

4.3.Investimento 

O investimento da UE nos territórios dos parceiros dos APE aumentou, com exceção dos países do Cariforum, nos quais o investimento da UE permaneceu estável. O investimento dos países do Cariforum na UE aumentou.

4.4.Apoio da UE à aplicação do APE

É importante desenvolver mecanismos de monitorização para acompanhar o funcionamento e o impacto dos APE e assegurar que a cooperação para o desenvolvimento e a ajuda relacionada com o comércio apoiam a aplicação desses acordos.

Nos capítulos sobre cooperação económica e para o desenvolvimento incluídos em vários APE, a UE comprometeu‑se a cooperar com os países em causa, principalmente através de assistência financeira e técnica.

A UE coordenou a aplicação do APE com a política de desenvolvimento, cooperação e ajuda ao comércio através de conversações com as autoridades competentes a nível nacional, com o setor privado e com grupos da sociedade civil.

Em conjunto, desenvolveram «Planos nacionais de aplicação dos APE», que têm por objetivo a identificação das necessidades dos países em termos de:

·cumprimento, gestão e acompanhamento dos APE,

·comunicação de informações sobre os APE,

·promoção de um ambiente empresarial que permita aos países e às empresas um aproveitamento pleno dos benefícios dos acordos.

Essa promoção inclui a execução das reformas necessárias para:

·promover o crescimento, a diversificação económica e o valor acrescentado local,

·atrair investimento, e

·apoiar a criação de emprego.

Com base nestes fatores, a UE está a identificar as necessidades e a explorar as ligações entre as várias fontes possíveis de financiamento, que podem incluir subvenções:

·de diferentes instrumentos de ajuda ao desenvolvimento da UE a nível nacional, regional e intra‑ACP,

·de Estados‑Membros da UE,

·do Banco Europeu de Investimento,

·de outras instituições financeiras de desenvolvimento e de outros possíveis doadores.

Em suma, os planos nacionais de aplicação dos APE ajudarão a integrar as respostas aos desafios e oportunidades na aplicação dos acordos de parceria económica de uma forma mais coerente e com mais impacto.

4.5.Ajuda ao desenvolvimento 

A ajuda ao desenvolvimento foi destinada aos diferentes países e regiões que aplicam os APE, em complemento de outras fontes de financiamento da UE que visam mais indiretamente as necessidades relacionadas com esses acordos.

Nas Caraíbas, foram afetados mais de 100 milhões de euros ao programa regional do Cariforum, no âmbito do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, para reforçar os processos regionais de cooperação e integração.

No Pacífico, o comércio regional, o ambiente empresarial e o envolvimento do setor privado foram igualmente classificados como prioritários na dotação regional de 50 milhões de euros.

Na região da África Oriental e Austral, foram afetadas dotações de 10 milhões de euros a cada um dos quatro países do APE, no âmbito do programa regional da África Oriental e Austral.

Na África Ocidental, foram feitos preparativos para dotar o Gana e a Costa do Marfim com fundos do programa de competitividade regional, que incluirá atividades específicas para a execução do acordo de parceria económica.

Na África Central, os Camarões estão a estudar a forma de utilizar os fundos disponibilizados na dotação regional de 211 milhões de euros para a integração regional.

Nos países ACP em geral, a UE envidou esforços especiais para estimular o comércio e os investimentos no setor agroalimentar, de modo a ajudá‑los a beneficiar dos APE.

4.6.Atividade institucional 

Verificou‑se uma atividade institucional significativa no âmbito dos APE abrangidos pelo presente relatório:

·Os órgãos diretivos do APE para os países do Cariforum, os Camarões e a África Oriental e Austral (mas não o Pacífico) realizaram as suas reuniões anuais,

·Os representantes da sociedade civil reuniram‑se na segunda reunião do Comité Consultivo Misto do EPA UE‑Cariforum (Bruxelas, abril de 2016).

Estão disponíveis mais informações sobre estas reuniões no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.

5.«Primeira geração» de ACL 

A UE celebrou a «primeira geração» de acordos de comércio livre antes da Comunicação «Europa Global» de 2006. Regra geral, estes acordos abrangem apenas o comércio de mercadorias, e mesmo os produtos agrícolas, muitas vezes, só foram adicionados ao seu âmbito de aplicação numa fase posterior.

Os acordos de comércio livre sob esta categoria são bastante diversos e incluem:

·a União Aduaneira com a Turquia,

·os ACL com a Islândia, a Noruega 11 e a Suíça, que datam da década de 1970,

·os ACL com as Ilhas Faroé, o México, o Chile e a África do Sul,

·os ACL com os parceiros mediterrânicos da UE 12 , no âmbito dos acordos de associação celebrados na década de 1990 13 .

Existem planos para atualizar a maioria desses acordos de comércio livre para acordos abrangentes que melhor correspondam às trocas económicas mais complexas que ocorrem atualmente entre a UE e os seus parceiros. Estão em curso negociações para atualizar o ACL com o México, e também foram iniciadas negociações com Marrocos e a Tunísia. Estão a decorrer os preparativos para iniciar negociações com vista à modernização da união aduaneira com a Turquia e do ACL com o Chile, enquanto o acordo com a África do Sul foi substituído pelo APE com a SADC.

5.1.Fluxos comerciais 

O desenvolvimento do comércio global tem sido positivo, uma vez que o comércio bilateral tem aumentado em todos os casos durante a aplicação dos ACL.

5.1.1.Suíça

A Suíça é o terceiro maior parceiro comercial da UE, e tanto as exportações como as importações da UE cresceram 96 % desde 2002.

5.1.2.Turquia

A Turquia é o quinto maior parceiro comercial da UE. Ao longo do período de aplicação, as exportações da UE para a Turquia cresceram 185 % e as importações 160 %. No entanto, as exportações da UE para a Turquia mantêm‑se estáveis desde 2014, enquanto as importações continuam a crescer, o que levou a uma diminuição da balança comercial da UE de 20 mil milhões de euros para 10 mil milhões de euros.

5.1.3.Chile

No que diz respeito ao Chile, as exportações da UE aumentaram 170 % desde 2002, quase o triplo das importações, que aumentaram 50 % ao longo do mesmo período. No entanto, devido aos muitos ACL celebrados pelo Chile com outros parceiros comerciais após o ACL UE‑Chile, a UE perdeu progressivamente a parte de mercado que detinha no Chile para outros parceiros comerciais 14 .

5.1.4.Países mediterrânicos

Os acordos com os países mediterrânicos preveem a liberalização recíproca de todo o comércio de bens industriais e, em diferentes graus, do comércio de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca.

Estes acordos incluem geralmente elementos de assimetria, por exemplo, longos períodos de transição e/ou uma liberalização menos abrangente do comércio agrícola. Estes elementos beneficiam os parceiros mediterrânicos e visam, sobretudo, desenvolver a região e integrá‑la melhor no mercado da UE.

Para a maioria dos nossos parceiros da região, a UE é o principal parceiro comercial. Os países mediterrânicos são altamente dependentes da UE, tanto para as importações como para as exportações.

Embora o comércio tenha crescido para ambas as partes, na maioria dos países, as exportações da UE cresceram mais rapidamente do que as importações desses parceiros. A exceção foram as exportações de Marrocos e da Tunísia para a UE, que aumentaram mais do que as exportações da UE para estes mercados desde a entrada em vigor dos acordos. Os países que mais progrediram nas reformas estruturais e na diversificação, como Marrocos, Tunísia e Israel, têm défices comerciais relativamente menores e mais estáveis.

A Argélia também é um caso especial, já que mais de 90 % das suas exportações para a UE são combustíveis minerais, o que levou a um excedente comercial anual até 2012. Contudo, a partir desse ano, o valor dessas exportações desceu consideravelmente, acompanhando a queda dos preços mundiais do petróleo. Desde 2015, a Argélia regista um défice comercial com a UE.

5.2.Contingentes pautais 

Em geral, os contingentes pautais não são bem utilizados ou são utilizados apenas para uma quantidade limitada de produtos. A exceção é Israel, que utiliza a maior parte dos seus contingentes pautais. Muitos parceiros mediterrânicos enfrentam desafios para exportar para o mercado europeu devido às normas e aos requisitos regulamentares da UE. Em muitos casos, o quadro regulamentar nos países parceiros não corresponde aos requisitos da UE.

Para os parceiros mediterrânicos, a instabilidade regional teve um impacto económico. Os exemplos de dificuldades que esses parceiros enfrentam incluem:

·o fecho de rotas comerciais tradicionais,

·a situação política complexa,

·a presença de um elevado número de refugiados, e

·dificuldades em atrair investimento estrangeiro numa altura instável.

Os efeitos da crise dos refugiados sírios são particularmente graves em economias pequenas e frágeis, como a Jordânia e o Líbano. A UE está a estudar formas de reforçar a cooperação económica e a ajuda relacionada com o comércio, a fim de assegurar que os países mediterrânicos beneficiem mais da liberalização do comércio com a UE. A iniciativa adotada em de julho de 2016 para a simplificação das regras de origem com a Jordânia, associada ao emprego de refugiados sírios, é um exemplo da vontade da UE de responder aos desafios específicos enfrentados pelos parceiros mediterrânicos.

5.3.Taxas de utilização das preferências 

Estas taxas não estão disponíveis para todos os países, no que respeita às exportações da UE. As taxas disponíveis são, no entanto, muito mais baixas para as exportações da UE do que para as importações dos parceiros dos ACL para a UE. As taxas de utilização das preferências para os parceiros da «primeira geração» de ACL variam entre 96 % (importações da Tunísia e do Egito) e 66 % (importações da Noruega), com uma média de 84 %. Para as exportações da UE, variam entre 74 % (exportações para o Líbano e para o Chile) e 23,5 % (exportações para a Tunísia), com uma média de 53 %.

5.4.Serviços e investimento 

Em geral, a UE é o maior ou um dos principais parceiros no comércio de serviços e na prestação de serviços de investimento em todos os países envolvidos. A evolução do comércio em serviços e investimentos tem sido, no geral, positiva. Nos últimos anos, no entanto, a situação geral, em particular na região do Mediterrâneo, afetou o comércio de serviços de alguns países, especialmente o turismo.

5.4.1.Chile

Os serviços não são abrangidos pela «primeira geração» de ACL, exceto nos casos do México e do Chile. As exportações de serviços da UE para o Chile aumentaram 27 % e as importações 29 %, entre 2010 e 2015.

No que respeita ao investimento, a UE é o maior investidor no Chile, mas, nos últimos anos, o investimento da UE tem diminuído, possivelmente devido à crise no setor da mineração chileno.

5.4.2.México

Em 2010‑2015, as exportações de serviços da UE para o México aumentaram 54 %, enquanto as importações aumentaram 47 %.

No caso do México, o fluxo de investimento anual médio originário da UE triplicou desde que o ACL começou a ser aplicado.

5.5.Órgãos de execução

A «primeira geração» de ACL não possui uma estrutura de órgãos de execução tão elaborada como a dos acordos de comércio livre mais recentes, mas está prevista uma reunião anual para fazer um balanço da evolução, a qual se realiza normalmente.

As questões suscitadas nessas reuniões são muito diversas, refletindo a situação específica de cada país parceiro. Os temas comuns abordados em várias dessas reuniões foram:

·os procedimentos aduaneiros complexos,

·as restrições ao comércio dos produtos agrícolas,

·os produtos farmacêuticos,

·os contratos públicos e

·as restrições ao investimento estrangeiro direto.

No caso dos países mediterrânicos, a ajuda relacionada com o comércio foi igualmente discutida, com incidência na aproximação da legislação às disposições da UE, em especial nos domínios das medidas sanitárias e fitossanitárias, das normas e da avaliação da conformidade.

6.Em foco: capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável 

Os ACL da UE incluem disposições sobre o desenvolvimento sustentável, como a adesão a normas e instrumentos internacionais fundamentais em matéria de trabalho e ambiente, incluindo em relação à madeira e ao peixe, e a promoção da produção sustentável e da responsabilidade social das empresas.

A natureza e a dimensão das atividades ao abrigo dos capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável diferem entre os parceiros e dependem de há quanto tempo esses capítulos estão em vigor.

Nos termos dos acordos de associação com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, as disposições relacionadas com o comércio só foram aplicadas recentemente. Em 2016, muito do trabalho realizado consistiu em criar instituições, incluindo mecanismos da sociedade civil, bem como identificar áreas de trabalho prioritárias.

6.1.«Nova geração» de atividades no âmbito dos ACL

Os acordos mais antigos são os celebrados com a Coreia do Sul, com a América Central e com a Colômbia e o Peru. São apresentadas a seguir algumas das atividades realizadas em 2016, no âmbito destes três acordos.

Foi realizado um estudo comparativo sobre a aplicação da Convenção 111 da OIT relativa à não discriminação no local de trabalho na UE e na Coreia (incluindo workshops em Seul e em Bruxelas).

Estão em curso projetos conjuntos com a OIT na República do Salvador e na Guatemala, para reforçar a aplicação das convenções fundamentais da OIT, com incidência:

·na liberdade de associação,

·no direito de negociação coletiva e de não discriminação e

·no trabalho infantil.

Tem havido um diálogo contínuo com a Colômbia quanto à aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).

De um modo geral, registaram‑se progressos graduais na aplicação dos capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável. Estes progressos criaram e facilitaram condições para diálogos regulares e com objetivos específicos com os parceiros comerciais da UE sobre questões laborais e ambientais pertinentes relacionadas com o comércio, bem como para a identificação inicial das prioridades e oportunidades em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.

6.2.Reuniões entre governos sobre comércio e desenvolvimento sustentável

No período em causa, foram realizadas reuniões com a América Central, a Colômbia e o Peru, a Coreia, a Geórgia e a Moldávia.

Nas questões laborais, os temas debatidos em 2016 incluíram:

·inspeção do trabalho (Colômbia, Peru, Honduras, Moldávia, Geórgia),

·negociação coletiva (Colômbia, Guatemala),

·violência contra sindicatos (Colômbia),

·liberdade de associação (República do Salvador, Panamá),

·trabalho infantil (Colômbia, República do Salvador, Guatemala, Panamá, Geórgia),

·consulta tripartida 15 (Geórgia), e

·saúde e segurança no trabalho (Colômbia, Peru, Moldávia).

Os principais problemas ambientais discutidos incluíram:

·CITES:

oGeórgia, Moldávia,

ocomércio de pele de crocodilo e de caimão da Colômbia,

omadeira (género Dalbergia), com a Guatemala e o Panamá,

otubarões e raias, com o Panamá;

·Combate às alterações climáticas ao abrigo do Acordo de Paris:

oredução das emissões de CO2 pela indústria, na Costa Rica,

orestauração de ecossistemas, reflorestamento e luta contra a desflorestação (República do Salvador, Honduras, Nicarágua, Geórgia),

oConvenção sobre a Diversidade Biológica (em especial o Protocolo de Nagoia), com o Panamá e a Moldávia.

6.3.Outras reuniões

Foram organizadas reuniões abertas entre representantes do governo e da sociedade civil, incluindo representantes de trabalhadores e empregadores, em paralelo com as reuniões governamentais sobre comércio e desenvolvimento sustentável. Os grupos de consulta da sociedade civil da UE reuniram‑se para todos os acordos, a fim de discutir a aplicação dos capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável, sendo as funções de secretariado asseguradas pelo Comité Económico e Social Europeu.

6.4.Ponto da situação e desafios 

Em geral, os acordos procuram fornecer um quadro útil para abordar questões que possam surgir quanto à interação entre os objetivos comerciais, sociais e ambientais.

Mas o trabalho sobre comércio e desenvolvimento sustentável ainda não conseguiu realizar todo o seu potencial 16 . Serão necessários esforços adicionais para continuar a melhorar as políticas laborais e ambientais, no respeito pelos compromissos internacionais e com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção.

A execução dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável depende de um envolvimento a longo prazo com os parceiros comerciais e de uma estreita coordenação entre diferentes níveis de autoridades responsáveis ​​pelas políticas em domínios como o trabalho e o ambiente. Estes intervenientes nem sempre percecionam ou entendem o vínculo entre essas políticas e o comércio internacional. A participação de organizações da sociedade civil, incluindo representantes de trabalhadores e empregadores, é uma parte importante desse processo. Estas devem desempenhar um papel cada vez mais importante no acompanhamento da execução dos compromissos.

Em 2016, a Comissão trabalhou no sentido de aplicar de forma mais eficaz os capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre. A Comissão procurou colaborar mais eficientemente com as empresas e outras partes interessadas relevantes da sociedade civil, bem como melhorar a coordenação com as organizações internacionais, em especial a OIT.

A Comissão pretende utilizar melhor as estruturas de supervisão e acompanhamento de organismos internacionais, como a OIT e os acordos multilaterais no domínio do ambiente (AMA), como fonte principal de informação para avaliar a eficácia da aplicação dos capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável.

A Comissão também encomendou inquéritos‑piloto para verificação, inclusive através de consultas com parceiros sociais, da situação atual da aplicação, no direito e na prática, das normas laborais fundamentais em países‑piloto (Colômbia, Geórgia e Guatemala) e pretende alargar esses inquéritos em 2018‑2019.

A Comissão lançou um mecanismo para reforçar a sua cooperação com os Estados‑Membros da UE na aplicação dos capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável, através de um grupo de peritos dedicado a este tema. Este grupo reúne‑se regularmente e permite a coordenação e o intercâmbio de informações. A parceria com os Estados‑Membros e a cooperação em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável intensificar‑se‑ão em 2017‑2018.

7.Avaliação ex post do impacto dos ACL – Chile e México

O presente relatório apresenta o ponto da situação no tocante à aplicação dos acordos de comércio livre em 2016. Também tem em conta os dados relativos aos últimos anos, para efeitos de comparação. Nas avaliações ex post, é realizada uma análise rigorosa do impacto dos acordos de comércio livre. Até agora, foram realizadas avaliações dos acordos com o Chile e o México 17 . Em 2017, será concluída uma análise do acordo com a Coreia. Além disso, está a ser realizado um estudo geral sobre o impacto dos ACL no domínio do bem‑estar dos animais.

7.1.Chile 

No caso do Chile, o estudo concluiu que as reduções pautais tiveram um impacto significativo nos fluxos comerciais bilaterais. Simulações efetuadas demonstraram que, na ausência de um ACL, as exportações do Chile para a UE, em 2009, teriam sido 20 % inferiores e as exportações da UE para o Chile, em 2010, teriam sofrido uma redução de, pelo menos, 40 %.

O estudo apontou para a redução da quota da UE no comércio total do Chile desde a entrada em vigor do acordo, apesar de um aumento substancial dos fluxos comerciais bilaterais. Tal sugere que, na ausência de um ACL, os exportadores da UE poderiam ser quase excluídos do mercado chileno, devido ao elevado número de acordos celebrados pelo Chile com outros parceiros.

No que respeita aos serviços, o estudo concluiu que as exportações de serviços da UE tiveram um aumento maior após a entrada em vigor do ACL em setores com um maior grau de liberalização, em comparação com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo GATS da OMC 18 . As exportações de serviços do Chile para a UE tiveram um desempenho relativamente bom em vários setores em que os compromissos no âmbito do ACL eram mais abrangentes do que os compromissos ao abrigo do GATS.

A avaliação de impacto ex post revelou efeitos marginais, ainda que diversificados, nos recursos naturais e na degradação ambiental. O aumento da utilização de fertilizantes e das exportações de molibdénio, salmão, moluscos e produtos da madeira contribuiu, ainda que de forma limitada, para diferentes formas de poluição do ar e da água. Contudo, estes efeitos foram compensados em certa medida pelas normas ambientais mais exigentes impostas pela UE.

O estudo também estimou o impacto social, sobretudo no Chile, uma vez que concluiu que o ACL não deu origem a quaisquer custos aparentes em matéria de adaptação social na UE.

No que respeita ao setor agrícola chileno, as pequenas explorações rurais familiares podem ter perdido para empresas agrícolas de dimensão relativamente maior. De um modo geral, no entanto, todas beneficiaram do aumento global do rendimento agrícola e da redução das desigualdades, em termos de acesso ao mercado, entre a agricultura e outros setores, introduzidos pelo ACL.

7.2.México 

No caso do México, a análise concluiu que o comércio bilateral de mercadorias entre a UE e este país aumentou consideravelmente após a entrada em vigor do ACL, nomeadamente no que respeita aos produtos não agrícolas.

As exportações agrícolas da UE continuam a enfrentar direitos aduaneiros elevados e fortes entraves em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias no México.

As exportações e as importações mais do que duplicaram, com as exportações da UE para o México a registarem um crescimento ligeiramente mais rápido do que as exportações do México para a UE. A quota da UE nas exportações do México foi de 3,8 % em 1999 e de 4,9 % em 2013. A quota do México nas exportações da UE aumentou de 0,5 % para 0,7 %.

Em termos percentuais, estima‑se que o PIB do México aumentou 0,34 % devido ao acordo de comércio livre, enquanto o PIB da UE terá aumentado 0,01 %. Este efeito assimétrico deve‑se à diferença de notação das duas partes enquanto parceiros comerciais.

Observando os fluxos comerciais bilaterais, as exportações da UE para o México apresentam um crescimento ligeiramente maior, de 19 %, do que as exportações do México para a UE, com um aumento estimado de 15 %.

No comércio de serviços, observa‑se um aumento significativo dos fluxos comerciais bilaterais, mas estas alterações estão em consonância com a evolução do comércio de serviços a nível mundial.

Os fluxos de investimento direto estrangeiro entre os dois países apresentam um padrão flutuante, não se desviando muito das tendências gerais destes fluxos.

O ACL não afetou significativamente o emprego, os direitos humanos, os níveis de pobreza e a desigualdade. Se houve lugar a alterações, foram muito pequenas, mas positivas.

O estudo não conseguiu retirar conclusões sobre a existência de qualquer impacto claro no ambiente e, no que respeita aos direitos laborais, à proteção social e ao diálogo social, não foi encontrada qualquer associação clara ao ACL.

8.Preparar a aplicação eficaz dos ACL

Tendo em conta a experiência adquirida com o ACL‑Coreia e o ACL‑Colômbia‑Peru nas fases iniciais da sua aplicação, a Comissão reconheceu a importância de uma preparação rigorosa para assegurar uma aplicação harmoniosa dos acordos. Portanto, no futuro, a par das ações necessárias a nível da UE, a Comissão começará a preparar um roteiro de aplicação logo que as negociações estejam concluídas. Este roteiro incluirá as medidas legislativas e administrativas que o país parceiro do ACL deve adotar para cumprir os seus compromissos no âmbito desse acordo.

A Comissão aprovará esses roteiros e acompanhará os países parceiros na sua execução, a fim de assegurar a aplicação eficaz dos acordos. Nos casos do Vietname e de Singapura, a Comissão já iniciou a elaboração dos roteiros de aplicação. No caso dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, os roteiros de aplicação incluirão ainda medidas para ajudar esses países a utilizarem de forma eficaz as oportunidades oferecidas pelos acordos comerciais com a UE, de acordo com a revisão da estratégia da UE em matéria de ajuda ao comércio realizada este ano.

As delegações da UE nos países parceiros dos ACL desempenham um papel fundamental no trabalho de aplicação dos acordos. Estas estão mais bem posicionadas para acompanhar os progressos nacionais que são relevantes para o funcionamento eficaz de um ACL. Mantêm contactos estreitos com representantes dos Estados‑Membros, associações empresariais locais e outras partes interessadas, com as quais criam equipas de acesso aos mercados para acompanhar a eliminação de obstáculos comerciais. Nos países parceiros dos ACL, a prioridade das equipas de acesso aos mercados é a aplicação dos acordos. As delegações da UE também são essenciais para o acompanhamento dos roteiros de aplicação.

Além disso, a Comissão procura envolver outras instituições, os Estados‑Membros e as organizações empresariais e não empresariais na preparação para o início eficaz da aplicação dos acordos de comércio livre.

9.Intensificar as campanhas de sensibilização 

A falta de conhecimento dos acordos de comércio livre foi identificada como um dos principais motivos pelos quais as empresas não os utilizam. Assim, a Comissão está a intensificar os seus esforços para colmatar esta lacuna:

·Foram produzidas informações exaustivas sobre o acordo CETA 19 e sobre o ACL com o Vietname 20 ;

·Foram identificados e publicados em linha e nos meios de comunicação social casos de sucesso de exportadores 21 ;

·Foram elaborados planos para:

omelhorar a prestação de informações relacionadas com os ACL na Base de Dados de Acesso aos Mercados da UE 22 e

opromover uma melhor utilização das redes e dos instrumentos da Comissão existentes para divulgar informações relacionadas com os ACL.

Serão disponibilizados novos instrumentos de sensibilização destinados às PME em 2017‑2018.

Além da Comissão, os Estados‑Membros também têm um papel decisivo a desempenhar para ajudar a divulgar informações sobre os ACL junto das suas partes interessadas, nomeadamente as PME, que necessitam frequentemente de informações na língua local e em diferentes regiões.

Em 2016, a Comissão iniciou as discussões com os Estados‑Membros e as organizações empresariais, nomeadamente no Comité Consultivo para o Acesso aos Mercados e no Comité da Política Comercial do Conselho, sobre a melhor forma de trabalharem em conjunto na aplicação dos ACL. Foi atribuída particular importância a uma maior sensibilização a nível central e local.

Estes intercâmbios também permitiram identificar que a estreita colaboração entre as embaixadas dos Estados‑Membros e as delegações da UE nos países parceiros dos acordos de comércio livre era um fator essencial para assegurar a aplicação eficaz desses acordos.

O trabalho com os Estados‑Membros, o Parlamento Europeu e as partes interessadas, a nível empresarial e não empresarial, prosseguirá em 2017, a fim de identificar boas práticas.

10.Conclusão

A UE possui uma ampla variedade de ACL, muito diferentes em termos de âmbito de aplicação e objetivos.

O trabalho sobre a aplicação de acordos de parceria económica e zonas de comércio livre abrangente e aprofundado deve ser intensificado por ambas as partes. O êxito destes esforços está intimamente relacionado com progressos realizados em matéria de:

·aproximação e reforço da capacidade institucional, no caso das ZCLAA, e

·reforço das capacidades, no caso dos APE.

Os países mediterrânicos ainda enfrentam dificuldades na exportação para o mercado da UE, apesar do já longo período de aplicação dos ACL. Os desenvolvimentos nacionais nos últimos anos, nomeadamente a crise dos refugiados, tornaram‑se desafios adicionais no reforço da capacidade de exportação e na diversificação da economia, dois aspetos que ajudariam estes parceiros a aproveitar melhor as oportunidades oferecidas pelos ACL.

10.1.Fluxos comerciais 

Em geral, o comércio de mercadorias aumenta, especialmente no que diz respeito às exportações da UE. O decréscimo das exportações da UE que se regista em alguns casos parece ser provocado, sobretudo, por fatores externos que afetam a economia do país parceiro em causa, e não devido ao funcionamento do ACL.

O aumento considerável das exportações de produtos agrícolas e veículos a motor por parte da UE, no âmbito da nova geração de ACL, é muito positivo e excedeu as expectativas iniciais. A elevada percentagem de empresas da UE que utilizam preferências pautais ao abrigo do acordo de comércio livre nestes setores significa que estes acordos eram essenciais para essas tendências.

10.2.Contingentes pautais 

No que diz respeito aos contingentes pautais, existe um potencial inexplorado para aumentar as exportações em ambos os sentidos com todos os parceiros, uma vez que a sua utilização permanece baixa em geral.

10.3.Taxas de utilização das preferências 

Para as empresas da UE, estas são geralmente muito inferiores às dos nossos parceiros comerciais, com base nos dados disponíveis. A Comissão examinou esta questão e identificou três razões principais para a baixa aceitação dos ACL:

·falta de conhecimento dos ACL,

·dificuldades na compreensão das regras para cada produto, e

·procedimentos complexos para a obtenção dos documentos necessários para beneficiar de tratamento preferencial.

A Comissão está atualmente a trabalhar no sentido de abordar estas insuficiências em termos de sensibilização. Está a melhorar a informação disponível nos seus sítios Web, incluindo os instrumentos existentes como, por exemplo, as decisões antecipadas sobre a origem dos produtos. Está igualmente a preparar novos tipos de guias de orientação e de ferramentas digitais para divulgar informações sobre os ACL de forma mais eficaz e ajudar as empresas a utilizá‑los.

Será essencial uma estreita cooperação com os Estados‑Membros e a comunidade empresarial para utilizar plenamente os benefícios desses instrumentos e alcançar o maior número possível de empresas.

A falta de dados sobre as taxas de utilização das preferências nas exportações da UE para alguns parceiros é um problema e deve ser tratado com esses países como uma questão prioritária. Os futuros acordos de comércio livre incluirão uma disposição sobre o intercâmbio de dados, mas o problema ainda permanece, no que diz respeito aos acordos já aplicados. Sem esses dados, não será possível acompanhar a utilização dos ACL ou o impacto de todos os esforços redobrados para ajudar as empresas da UE a utilizá‑los. Os dados também ajudariam a identificar os setores em que as taxas de utilização das preferências são baixas, de forma a que possam ser direcionadas para objetivos específicos.

10.4.Serviços e investimento 

Os serviços e o investimento fazem parte de todos os ACL e ZCLAA de «nova geração», mas é difícil perceber a ligação entre esses acordos e a evolução nestes domínios. É necessário mais tempo para ter uma imagem do impacto real.

Nos acordos de comércio livre aplicados com o Chile e o México, o comércio está a evoluir de forma positiva.

10.5.Comércio e desenvolvimento sustentável

A aplicação dos capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável exige esforços para envolver os parceiros do acordo de comércio livre, mas já foi observada uma evolução positiva.

Neste momento, a tarefa é identificar as prioridades para novos trabalhos nos próximos anos. Para além da justa ratificação dos principais instrumentos internacionais, continua a ser um desafio garantir uma aplicação efetiva no direito e na prática. O reforço da cooperação com organizações internacionais, como a OIT, ajudará as futuras atividades de acompanhamento.

10.6.Questões em aberto 

Registaram‑se progressos nos seguintes domínios:

·medidas sanitárias e fitossanitárias (Colômbia, Peru, Moldávia, Geórgia, Ucrânia),

·regime discriminatório para bebidas espirituosas (Colômbia), e

·regulamentos e normas técnicas (Ucrânia, Geórgia).

No entanto, mantêm‑se problemas:

·nas medidas sanitárias e fitossanitárias,

·nas restrições ao comércio dos produtos agrícolas,

·na aplicação efetiva de indicações geográficas, e

·nos contratos públicos.

A fim de concentrar os esforços na abertura de mercados, em 2016, a UE e os Estados‑Membros adotaram uma nova estratégia em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias com prioridades claras de acesso ao mercado para 20 parceiros comerciais. Esta estratégia incluiu países com os quais a UE celebrou ACL ou nos quais as negociações estão em curso. Para antecipar problemas futuros, são envidados mais esforços nas negociações em curso sobre os acordos de comércio livre 23 .

Quanto maior for o período de aplicação de um acordo de comércio livre, menos a UE deve tolerar uma violação contínua dos compromissos assumidos nesse acordo. Após cinco anos de aplicação do ACL UE‑Coreia:

·a UE ainda não pode exportar carne de bovino,

·a Coreia ainda não aceitou o princípio da regionalização, e

·a UE continuará a trabalhar com a Coreia para alargar a lista das suas indicações geográficas protegidas, tal como previsto no acordo.

No que diz respeito ao Peru, a tributação discriminatória de bebidas espirituosas mantém‑se, após três anos de aplicação do acordo. Em sentido contrário, verificaram‑se progressos neste domínio, no caso da Colômbia. Esta questão deve ser considerada prioritária.

10.7.Aplicação coerciva

No caso da Colômbia, não foi utilizado o mecanismo de resolução de litígios previsto no ACL, mas a UE solicitou a criação de um painel da OMC para analisar o regime discriminatório aplicado às bebidas espirituosas por este país. Na sequência deste pedido, a Colômbia adotou uma lei que entrou em vigor em janeiro de 2017 e que parece ter resolvido as questões em apreço. A UE está agora a acompanhar a aplicação da legislação.

Este exemplo demonstra que, por vezes, intentar uma ação judicial pode trazer resultados rápidos, sem a conclusão do processo. A Comissão deve considerar o cumprimento coercivo do acordo, em especial nos casos de grande importância económica ou sistémica.

Anexo 1 ‑ Âmbito do relatório e dados utilizados

Âmbito de aplicação

O relatório contempla os acordos de comércio livre abrangentes negociados depois de 2006 («nova geração» de ACL) e os antigos acordos celebrados antes dessa data, cujo âmbito, de um modo geral, é mais limitado («primeira geração» de ACL).

Os acordos de parceria económica (APE) e as zonas de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) são abordados separadamente devido à atenção específica dedicada nestes acordos à aproximação legislativa, no caso das ZCLAA, e ao desenvolvimento, no caso dos APE.

A lista completa é apresentada no anexo 2.

A aplicação dos capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável também é abordada num capítulo separado que abrange todos os ACL que contêm essas disposições.

Dados utilizados

O relatório abrange a situação no ano de 2016 e os ACL que tenham sido aplicados durante pelo menos um ano até ao final de 2016. Utiliza dados do EUROSTAT:

·de 2016, relativos ao comércio de mercadorias,

·de 2015, relativos aos serviços e ao investimento,

·desde 2002 para a «primeira geração» de ACL, uma vez que apenas estão disponíveis dados harmonizados da UE‑28 a partir dessa data.

No que respeita ao acordo de comércio livre com a América Central, são utilizados dados diferentes devido às diferenças significativas entre o EUROSTAT e os dados estatísticos da América Central. O relatório abrange os anos 2015‑2016, utilizando:

·dados do EUROSTAT relativos a importações da UE extraídos em outubro de 2016,

·dados estatísticos da América Central relativos a exportações da UE nesse período.

Anexo 2 ‑ Descrição dos ACL abrangidos pelo presente relatório

«Nova geração» de ACL

·UE‑Coreia do Sul: aplicado desde julho de 2011.

·UE‑Colômbia‑Peru: aplicado desde março de 2013 para o Peru e desde agosto de 2013 para a Colômbia.

·Acordo de Associação UE‑América Central: aplicado desde 2013 24 .

Zonas de comércio livre abrangente e aprofundado

·UE‑Geórgia: aplicado desde 1 de setembro de 2014 e plenamente em vigor desde 1 de julho de 2016.

·UE‑Moldávia: aplicado desde 1 de setembro de 2014 e plenamente em vigor desde 1 de julho de 2016.

·UE‑Ucrânia: aplicado desde sexta‑feira, 1 de janeiro de 2016 e plenamente em vigor desde sexta‑feira, 1 de setembro de 2017.

Acordos de Parceria Económica

·UE‑Cariforum (Antígua e Barbuda; Belize; Baamas; Barbados; Domínica; República Dominicana; Granada; Guiana; Jamaica; São Cristóvão e Neves; Santa Lúcia; São Vicente e Granadinas; Suriname; e Trindade e Tobago): aplicado desde 29 de dezembro de 2008.

·UE‑Pacífico (Ilhas Fiji, Papua‑Nova Guiné): aplicado desde 28 de julho de 2014 para as Ilhas Fiji e desde 20 de dezembro de 2009 para a Papua‑Nova Guiné.

·UE‑sub‑região da África Oriental e Austral (AOA) (Madagáscar, Maurícia, Seicheles e Zimbabué): aplicado desde 14 de maio de 2012.

·UE‑Camarões (África Central): aplicado desde 4 de agosto de 2014.

«Primeira geração» de ACL

·União aduaneira UE‑Turquia: Acordo de Associação assinado em 1963: fase final da união aduaneira concluída em 1 de janeiro de 1996.

·UE‑Suíça: aplicado desde 1972.

·UE‑Noruega: aplicado desde 1 de julho de 1973.

·UE‑Argélia: aplicado desde 1 de setembro de 2005.

·UE‑Egito: aplicado desde 21 de dezembro de 2003.

·UE‑Israel: aplicado desde 1996.

·UE‑Jordânia: aplicado desde 1 de maio de 2002.

·UE‑Líbano: aplicado desde 1 de março de 2003.

·UE‑Marrocos: aplicado desde 1 de março de 2000.

·UE‑Palestina: aplicado desde 1 de julho de 1997.

·UE‑Tunísia: aplicado desde 1 de março de 1998.

·Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação UE‑África do Sul: aplicado desde 1 de janeiro de 2000.

·Acordo Global UE‑México: aplicado desde outubro de 2000.

·Acordo de Associação UE‑Chile: aplicado desde 1 de fevereiro de 2003.

·Acordo de Estabilização e de Associação UE–Sérvia: aplicado desde 1 de julho de 2008.

Anexo 3 ‑ Estatísticas de utilização das preferências

No presente relatório, as estatísticas sobre a utilização das preferências pelos importadores, concedidas ao abrigo dos acordos de comércio livre com a UE, são baseadas em dados administrativos coligidos pelo país importador.

Refletem as importações efetuadas no âmbito de um regime preferencial que tirou partido das preferências disponíveis («preferências utilizadas») e são indicadas em percentagem do total das importações que teriam sido elegíveis para preferências («preferências elegíveis»). As importações são tidas em conta apenas nos casos em que existe uma possível preferência, ou seja, em que a pauta preferencial aplicada é inferior à pauta da Nação Mais Favorecida (NMF) aplicada normalmente.

1.Utilização de preferências em importações para a UE provenientes de parceiros do ACL

O regime pautal utilizado resulta do documento administrativo (aduaneiro) único. Neste documento, o importador indica o regime ao abrigo do qual a importação deve ser efetuada. Esta informação é comparada com a elegibilidade decorrente dos dados tarifários da base de dados TARIC. Sempre que necessário e possível, são efetuadas correções para eliminar erros.

O conjunto de dados obtido é coerente e permite efetuar a comparação entre países parceiros, anos e, em muitos casos, posições pautais. Contudo, alguns erros não são detetados (p. ex., condições de «utilização final»), pelo que os resultados ao nível pormenorizado de produto devem ser interpretados com prudência.

Ver o anexo 4.

2.Utilização de preferências em exportações da UE para parceiros dos ACL

As estatísticas sobre a utilização de preferências nas exportações da UE para países terceiros são baseadas em dados administrativos coligidos em cada país terceiro importador. Por definição, essas estatísticas não são harmonizadas e é perigoso efetuar comparações entre países terceiros ou com importações da UE, uma vez que a qualidade dos dados é variável e frequentemente questionável.

Foram encontradas divergências como, por exemplo, importações preferenciais comunicadas em posições pautais que não são abrangidas por qualquer preferência, ou diferenças significativas entre os totais de importações comunicados e os totais de exportações indicados pelo Eurostat. É possível introduzir alguma harmonização ex post através da eliminação das operações ao abrigo de posições pautais para as quais não existem preferências nos termos da Base de Dados de Acesso aos Mercados da Direção‑Geral do Comércio (p. ex., quando NMF = 0).

Por conseguinte, o conjunto de dados obtido sobre as exportações da UE apenas é coerente quando é utilizado para comparar utilizações num determinado país ao longo do tempo e, em certa medida, por categorias de produtos. O conjunto de dados não deve ser utilizado para comparar utilizações em vários países (incluindo importações da UE).

Ver o anexo 5.

Anexo 4 ‑ Utilização preferencial nas

Anexo 5 ‑ Utilização preferencial nas exportações da UE

(1) Comissão Europeia, «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento», COM (2015) 497. Estas mensagens foram reiteradas no Relatório sobre a implementação da estratégia de política comercial «Comércio para Todos» da Comissão Europeia, COM (2017) 491.

(2)

 Para o período em análise, trata-se dos acordos de comércio livre da UE com a Coreia do Sul (ver o último relatório anual COM (2017) 614), América Central (ver COM (2017) 160) e Colômbia-Peru (ver COM (2017) 585).

(3) Comissão Europeia, Comunicação «Europa Global: Competir a nível mundial», COM(2006) 567.

(4) O ACL UE-Coreia é aplicado desde julho de 2011.

(5) O ACL UE-Peru é aplicado desde março de 2013 e o ACL UE-Colômbia desde agosto de 2013.

(6) O ACL é aplicado a título provisório desde 1 de agosto de 2013 com as Honduras, a Nicarágua e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 com a Costa Rica e a República do Salvador, e desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala - abrangendo os seis parceiros da América Central.

(7) Para uma explicação mais detalhada, ver o anexo 3.

(8) A ZCLAA UE-Ucrânia tem sido aplicada a título provisório desde 1 de janeiro de 2016. As ZCLAA com a Geórgia e a Moldávia têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

(9) Não existem dados disponíveis para o comércio de serviços UE-Ucrânia durante o período em causa desde a aplicação da ZCLAA.

(10) Ambos os acordos preveem a sua substituição pelo APE com a África Ocidental, quando este último entrar em vigor.

(11) O acordo do Espaço Económico Europeu (EEE) de 1992 com a Islândia e a Noruega aumentou a livre circulação de mercadorias, serviços, investimentos e pessoas nesse espaço. Não é abordado no presente relatório.

(12) Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Palestina e Tunísia.

(13) A lista completa é apresentada no anexo 2.

(14)  Para preservar e reforçar a posição de mercado no Chile, a UE e o Chile estão atualmente a estudar a possibilidade de negociar a modernização do acordo existente.

(15) Consulta entre representantes das empresas , dos sindicatos , e do governo .

(16)

 A Comissão está atualmente empenhada em debates aprofundados com o Parlamento Europeu, o Conselho e outras partes interessadas com vista a melhorar a eficácia da aplicação e a execução das disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável nos nossos acordos. Em 11 de julho de 2017, a Comissão emitiu um documento não oficial que serve de base para este debate. Ver: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/july/tradoc_155686.pdf

(17) A avaliação do ACL com o Chile foi realizada em 2012, pela ITAQA Sarl, e a do ACL com o México foi realizada em 2016, pela Ecorys. Os relatórios finais estão disponíveis ao público em:http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2012/august/tradoc_149881.pdf, ehttp://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/august/tradoc_156011.pdf

(18) Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.

(19)

   http://ec.europa.eu/trade/policy/in-focus/ceta/

(20) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2016/june/tradoc_154622.pdf

(21) http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/in-focus/exporters-stories/

(22) http://madb.europa.eu/madb/indexPubli.htm

(23) Por exemplo, a Comissão procura agora introduzir disposições de cooperação sobre o bem-estar dos animais e a resistência antimicrobiana em todos os novos ACL. Estas disposições têm por objetivo garantir condições equitativas entre as normas de produção agrícola da UE e as aplicadas pelos nossos parceiros comerciais.

(24) O acordo de comércio livre começou a ser aplicado a título provisório em 1 de agosto para as Honduras, a Nicarágua e o Panamá, em 1 de outubro para a Costa Rica e a República do Salvador e em 1 de dezembro para a Guatemala.