COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 5.7.2017

COM(2017) 368 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

sobre a Situação da Política Comum das Pescas e Consulta sobre as Possibilidades de Pesca para 2018

{SWD(2017) 256 final}

1.Introdução

A presente comunicação apresenta uma panorâmica da situação da política comum das pescas (PCP). Informa sobre os progressos realizados para obter pescarias sustentáveis e, em especial, para garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável, o que contribuirá também para atingir um bom estado ambiental nos mares europeus até 2020 1 . Analisa a evolução do estado das unidades populacionais, a situação da frota da UE, a introdução progressiva da obrigação de desembarque e os progressos em matéria de descentralização 2 . Enuncia também os princípios na base das propostas da Comissão relativas às possibilidades de pesca para 2018. Os Estados-Membros, os conselhos consultivos (CC), as outras partes interessadas e o público são convidados a apresentar sugestões sobre estas orientações estratégicas.

2.Progressos com vista a obter uma pesca sustentável

Nos últimos anos, registaram-se progressos significativos na aplicação da reforma da PCP de 2013:

-Realização do objetivo do rendimento máximo sustentável (MSY). De acordo com a última avaliação do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), assente em dados de 2015 3 , 39 de 66 unidades populacionais avaliadas no Atlântico Nordeste foram exploradas dentro do FMSY (representando 59 %, contra 52 % no ano anterior). A mediana da mortalidade por pesca estabilizou atualmente em cerca de 1,0. Em 2017, o número de totais admissíveis de capturas (TAC) fixados em consonância com o parecer do MSY aumentou para 44 e representa 61 % de todas as capturas no Atlântico Nordeste.

-Reconstituição das unidades populacionais. A biomassa média das unidades populacionais no Atlântico Nordeste aumentou em 35 % entre 2003 e 2015.

-Melhoria do desempenho económico global. A frota da UE registou lucros líquidos de 770 milhões de EUR em 2014, um aumento de 50 % em relação ao valor de 2013 (500 milhões de EUR).

-Melhoria do equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca. Nos últimos anos, o equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca em toda a frota da UE melhorou. Entre 2007 e 2015, a capacidade da frota de pesca da UE desceu progressivamente: o número de navios de pesca diminuiu de 6 %, a potência do motor de 14 % e a arqueação de 24 % .

-Elaboração de planos plurianuais conformes com a PCP reformada. Após a adoção do plano do Báltico, no ano passado, a Comissão propôs planos plurianuais para as unidades populacionais demersais no mar do Norte 4 e para os pequenos pelágicos no Adriático 5 .

-Descentralização da governação. A governação da PCP tornou-se claramente mais descentralizada, englobando planos plurianuais e atos delegados adotados através da regionalização.

-Compromissos para o Mediterrâneo e o mar Negro. Foram alcançados importantes acordos políticos para a obtenção da sustentabilidade ambiental, económica e social — no mar Mediterrâneo, através da Declaração Ministerial Medfish4Ever 6 , e no mar Negro, através da Declaração de Bucareste 7 .

Apesar destes progressos, são necessários esforços suplementares, nomeadamente para diminuir os elevados níveis de sobrepesca no Mediterrâneo e o número de unidades populacionais exploradas acima do FMSY no Atlântico Nordeste e para aplicar a obrigação de desembarque.

2.1.Progressos na obtenção do FMSY 

Prosseguem os progressos no sentido da obtenção de níveis de unidades populacionais compatíveis com o FMSY 8 . Em todas as regiões para as quais foram fixados TAC, a taxa de pesca acima do FMSY diminuiu consideravelmente. A relação entre o nível de pesca e o FMSY era de 99 % em 2015 (contra 158 % em 2003 e 129 % em 2008). De um modo geral, a sobre-exploração diminuiu drasticamente em todas as zonas (com exceção do Mediterrâneo e do mar Negro).

É apresentada a seguir uma discriminação mais pormenorizada.

No respeitante às unidades populacionais sujeitas a consultas com Estados costeiros, em 2016, o TAC da sarda aumentou em 14 %. As possibilidades de pesca, ligeiramente acima de 1 milhão de toneladas para todas as partes, resultaram da aplicação da estratégia de gestão de longo prazo acordada entre as partes (UE, Noruega e Ilhas Faroé). Os valores de referência serão estabelecidos este ano. O TAC do verdinho foi fixado em consonância com o FMSY e aumentou acentuadamente, tendo passado para 1,3 milhões de toneladas. Os Estados costeiros interessados acordaram numa nova estratégia para o verdinho compatível com o FMSY. Para o arenque atlantoescandinavo, todas as partes acordaram num limite global de capturas abaixo do FMSY (de acordo com a estratégia em vigor desde 1999), o que permitiu um aumento significativo do TAC do Atlântico Nordeste, para quase 650 000 toneladas.

Os TAC do mar Báltico para 2017 seguiram o plano plurianual 9 . Os TAC do arenque e da solha estão conformes com o FMSY; os da espadilha e do salmão estão abaixo do FMSY. O bacalhau ocidental é motivo de grande preocupação, pelo que o TAC foi reduzido em 56 % para 2017. Para contribuir para a reconstituição desta unidade populacional, foram tomadas outras medidas de acompanhamento. Foram adotadas reduções dos TAC do bacalhau oriental (25 %) e do salmão do golfo da Finlândia (20 %) no âmbito da abordagem de precaução, bem como do arenque do golfo de Riga (11 %). O TAC do salmão da bacia principal segue o MSY e manteve-se inalterado nos últimos anos, o que, juntamente com a redução das capturas não declaradas e as medidas nacionais específicas para os rios, contribuiu para aumentar o número de regressos de reprodutores.

As unidades populacionais do mar do Norte continuam a melhorar: 59 % dos desembarques provêm de unidades populacionais geridas de forma sustentável. De acordo com o FMSY, o TAC do linguado aumentou em 21 % e o do lagostim (Nephrops) em 46 %. Os níveis de pesca do escamudo são inferiores ao FMSY e o seu TAC é 53 % mais elevado. Em consonância com o parecer FMSY, o TAC da arinca foi reduzido em 45 %. Contudo, a unidade populacional deverá aumentar graças a um melhor recrutamento nos últimos anos. O bacalhau e o badejo continuam a ser pescados a níveis ligeiramente superiores ao FMSY, mas estão a níveis consentâneos com o MSY BTRIGGER. A solha e o linguado são pescados a níveis abaixo do FMSY.

Nas águas ocidentais norte, a unidade populacional da pescada do Norte continua a crescer e o TAC aumentou em 10 %, em consonância com o FMSY. Esta unidade populacional estende-se atualmente mais para o mar do Norte. O arenque do mar Céltico e o do mar da Irlanda encontram-se dentro dos limites biológicos seguros, mas os TAC foram reduzidos de 6 % e 10 %, respetivamente, refletindo as tendências das unidades populacionais. O TAC do lagostim (Nephrops) na zona VII aumentou em 9 %, aumento que atingiu um pico de 68 % no banco de Porcupine. O TAC do linguado no canal da Mancha oriental desceu 16 %, em conformidade com a abordagem de gestão do setor aprovada pelo CCTEP; foram fixadas medidas de conservação adicionais para esta pescaria. O TAC do carapau ocidental desceu 23 %.

No oeste da Escócia, 63 % dos desembarques dizem respeito a unidades populacionais geridas de forma sustentável. No mar da Irlanda, essa percentagem é de 55 %. Subsistem desafios significativos neste último, uma vez que as unidades populacionais de bacalhau e badejo estão gravemente depauperadas. A mortalidade por pesca do bacalhau está claramente acima do FMSY. O badejo é agora pescado a níveis muito inferiores ao FMSY, mas não há ainda sinais de recuperação.

No mar Céltico, 37 % dos desembarques permanecem dentro de limites sustentáveis. A fixação das possibilidades de pesca nas pescarias mistas de bacalhau, arinca e badejo continua a ser problemática. Os TAC do badejo e da arinca subiram 21 % e 7 % respetivamente, em paralelo com uma redução de 38 % do bacalhau. Os níveis de exploração do badejo são inferiores ao FMSY e os da arinca superiores ao FMSY, embora a unidade populacional esteja acima do MSY BTRIGGER. A unidade populacional de bacalhau do mar Céltico está depauperada e é pescada a níveis acima do FMSY. O problema aqui é o facto de o bacalhau ser capturado em toda uma série de pescarias mistas, em que uma maior seletividade para esta espécie resultará igualmente numa diminuição das capturas de outras espécies-alvo.

No mar Ibérico e no golfo da Biscaia, 68 % do total dos desembarques provêm de unidades populacionais geridas de forma sustentável. O TAC do tamboril aumentou em 54 %, em consonância com o parecer FMSY. De há alguns anos até a esta data, o setor aplica ao linguado do golfo da Biscaia uma abordagem de gestão considerada sustentável pelo CCTEP. Graças a esta iniciativa do setor, este TAC mantém-se inalterado para 2017. Para o areeiro (golfo da Biscaia e águas ocidentais), sobre o qual o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu, pela primeira vez, um parecer FMSY, o TAC foi reduzido num quarto. O TAC da pescada do Sul desceu ligeiramente, mas a unidade populacional continua a ser pescada acima do FMSY. O biqueirão do golfo da Biscaia é pescado de modo sustentável, e o carapau na zona IX está dentro de limites biológicos seguros; o seu TAC subiu 7 %.

As possibilidades de pesca para as unidades populacionais de profundidade, que representam menos de 1 % do total dos desembarques na UE, são fixadas no âmbito de um ciclo bienal; foram fixados TAC para 2017 e 2018. Os TAC da lagartixa-da-rocha nas águas ocidentais norte foram fixados em conformidade com o FMSY. Para todas as outras unidades populacionais, os dados ou as avaliações são limitados. Algumas, dada a sua baixa produtividade, continuam a apresentar problemas significativos.

No mar Mediterrâneo e no mar Negro, a transição para o FMSY permanece um desafio, por vários motivos:

—    O grande número de pequenos navios de pesca, para os quais os métodos de controlo, aplicação, acompanhamento e declaração das capturas (desembarques e devoluções) são insuficientes;

—    A natureza mista das pescarias;

—    A partilha de unidades populacionais de peixes entre Estados-Membros e Estados terceiros, que dificulta o cumprimento dos objetivos da PCP; e

—    O facto de o número de unidades populacionais de peixes avaliadas anualmente (cerca de 35) ser considerado muito reduzido.

No Mediterrâneo, o nível da sobrepesca corresponde, aproximadamente, a entre duas e três vezes o nível global do FMSY 10 . Apesar das recentes melhorias, o estado de um grande número de unidades populacionais continua a ser desconhecido. Para unidades populacionais como a pescada, o salmonete 11 , o tamboril-sovaco-preto e o verdinho, as atuais taxas de mortalidade por pesca chegaram a ser seis vezes superiores ao Fmsy. A Comissão está a trabalhar para melhorar a recolha de dados para todas as unidades populacionais pertinentes, tendo solicitado ao CCTEP a emissão de pareceres sobre novas unidades populacionais 12 .

Num pequeno número de pescarias mediterrânicas, as unidades populacionais são exploradas a níveis compatíveis com a obtenção do FMSY e as frotas estão a fazer progressos, nomeadamente no respeitante aos desembarques (camarão-rosado de profundidade e salmonete no mar Tirreno meridional e central).

Neste contexto, para cumprir o objetivo da PCP de alcançar o FMSY para todas as unidades populacionais até 2020, são necessários mais esforços constantes. Para isso, será necessário trabalhar com os parceiros internacionais da UE através da CGPM, intensificando os esforços para atualizar os planos de gestão nacionais de acordo com os objetivos da PCP e integrando na próxima geração de planos de gestão plurianuais um nível suficiente de ambição. São igualmente necessários esforços suplementares para:

—    Reforçar a cooperação no âmbito das bacias marinhas — por exemplo, no golfo do Leão;

—    Adotar medidas de conservação transitórias ambiciosas em pescarias fortemente sobre-exploradas;

—    Consolidar e aplicar os objetivos e as metas acordados, em março de 2017, na Declaração Ministerial de Malta MedFish4Ever relativamente à recolha de dados, à avaliação científica, à gestão ecossistémica das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), à pequena pesca sustentável e à coordenação no Mediterrâneo;

—    No Mar Negro, onde a Declaração de Bucareste, de outubro de 2016, deverá ser aplicada para combater problemas graves, incluindo a pesca INN.

No âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) 13 , foi adotado para 2017 um TAC para o atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. O TAC reflete as melhores informações científicas disponíveis, com base numa revisão do parecer sobre a unidade populacional de 2014. Elevados níveis de biomassa — possivelmente os mais elevados de sempre — permitiram aumentar o TAC em 25 % em relação a 2016.

Em novembro de 2016, a ICCAT aprovou igualmente uma recomendação que estabelece um plano plurianual de recuperação do espadarte a partir de 2017, com o objetivo de obter em 2031 o BMSY, com uma probabilidade de, pelo menos, 60 %. O plano fixou um TAC de 10 500 toneladas para 2017. Trata-se de uma evolução significativa, uma vez que o espadarte é uma das unidades populacionais mais sobre-exploradas no Mediterrâneo.

Relativamente à pesca do pregado no mar Negro, as partes contratantes e as partes não contratantes cooperantes na CGPM comprometeram-se a, a partir de 2018, não ultrapassar o nível das possibilidades de pesca atribuídas no período de 2013-2015 14 . Os países que não aplicam um sistema de quotas não deverão ultrapassar o nível de capturas ou o nível do esforço de pesca exercido no período de 2013-2015.

2.2.Evolução da biomassa

O CIEM e o CCTEP proporcionam informações sobre a evolução da biomassa da população reprodutora no Atlântico Nordeste e o CCTEP igualmente no Mediterrâneo. A análise revela que a biomassa média no Atlântico Nordeste foi 35 % mais elevada em 2015 do que em 2003. Uma tendência ascendente menos acentuada é patente nas unidades populacionais para as quais existem poucos dados. Em contrapartida, no mar Mediterrâneo a biomassa média diminuiu em 20 % entre 2003 e 2014.

A percentagem de unidades populacionais dentro de limites biológicos seguros também está a aumentar no Atlântico Nordeste. Em 2015, 68 % das unidades populacionais foram identificadas como estando dentro dos limites biológicos seguros, o que é quase o dobro da percentagem de 2003, de apenas 35 %.

2.3.Desempenho económico da frota da UE

O mais recente relatório económico anual elaborado pelo CCTEP confirma que o desempenho económico da frota da UE melhorou significativamente nos últimos anos. Os dados preliminares para 2015 apontam para uma melhoria contínua e as previsões económicas para 2016 e 2017 continuam a ser muito favoráveis. O valor acrescentado bruto da frota da UE, ou seja, a contribuição do setor da captura para a economia através dos salários e do lucro bruto, ascendeu a 3,7 mil milhões de EUR em 2014. Trata-se de um aumento substancial em relação aos anos anteriores. Os salários médios da frota da UE também subiram nos últimos anos, embora o emprego global continue a diminuir.

De um modo geral, afigura-se que a melhoria do desempenho é o resultado de a) um aumento das receitas e b) de custos de pesca reduzidos ou estáveis. Os custos foram determinados pelos preços de combustível, relativamente baixos, e por uma tendência para a diminuição do consumo de combustível e da intensidade de utilização de combustível, dado que muitas frotas da UE funcionam agora de forma mais eficiente. Apesar deste progresso económico global, o desempenho varia consideravelmente entre as regiões, os Estados-Membros e as pescarias. As frotas do mar do Norte e do Atlântico Nordeste tendem a apresentar um melhor desempenho do que as do Mediterrâneo e do mar Negro. Estudos e publicações científicas recentes 15 sugerem que a frota da UE poderia melhorar substancialmente o seu desempenho económico se a biomassa de todas as unidades populacionais exploradas atingisse níveis correspondentes ao MSY. Sugerem 16 igualmente que, quanto mais cedo as taxas de mortalidade por pesca forem reduzidas ao FMSY, mais cedo aumentarão os benefícios da frota da UE.

2.4.Descentralização

A nova PCP promove a descentralização da gestão das pescas, que se traduz em planos plurianuais regionais e atos delegados elaborados no âmbito da regionalização.

2.4.1.Planos plurianuais

Os planos plurianuais são um dos principais instrumentos para a realização dos objetivos da nova PCP. Devem incluir, entre outros, o objetivo de pescar a níveis correspondentes ao rendimento máximo sustentável e um prazo para o atingir, medidas para o cumprimento da obrigação de desembarque e salvaguardas para tomar medidas corretivas, se necessário.

Um passo importante nesse sentido foi a adoção de um plano plurianual para o mar Báltico, em 2016. Estão em curso trabalhos legislativos sobre os planos plurianuais para as espécies demersais no mar do Norte e as espécies pelágicas no mar Adriático.

Em 3 de agosto de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte. A proposta tem por objetivo garantir que as unidades populacionais são pescadas a níveis sustentáveis e segue os mesmos princípios de base que o plano para o mar Báltico.

Em fevereiro de 2017, a Comissão adotou igualmente uma proposta de um plano plurianual para a gestão das unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático. As unidades populacionais de biqueirão e sardinha do mar Adriático foram continuamente avaliadas como sobre-exploradas e os respetivos níveis de biomassa são, segundo as estimativas, historicamente baixos. De acordo com os pareceres científicos mais recentes, o biqueirão e a sardinha estão em risco de rutura, se não forem tomadas medidas rápidas 17 . O plano proposto fixa taxas-alvo de mortalidade por pesca para ambas as unidades populacionais. Isto representa uma mudança na gestão de pequenos pelágicos, no sentido de uma abordagem baseada em possibilidades de pesca fixadas.

2.4.2.Atos delegados no âmbito da regionalização

A PCP introduziu a regionalização para conceber medidas adotadas através de atos delegados, nomeadamente medidas de conservação necessárias para cumprir obrigações a título da legislação ambiental da UE e dos planos para as devoluções. Nos casos em que a regionalização é aplicável, os países da UE com um interesse direto de gestão podem apresentar recomendações comuns para a adoção de atos delegados da Comissão.

A regionalização tem desempenhado um papel importante na introdução progressiva da obrigação de desembarque: neste contexto, as recomendações comuns dos Estados-Membros contribuíram para 15 planos para as devoluções, alguns dos quais aceleraram a introdução progressiva da obrigação de desembarque em comparação com os prazos legais. Estes planos contêm precisões sobre o cumprimento da obrigação de desembarque, incluindo exceções, quando tal é preconizado pelos pareceres científicos.

As recomendações comuns sobre as medidas de conservação das pescas a nível regional em conformidade com o artigo 11.º da PCP foram menos numerosas; contudo, a Comissão recebeu sete para o mar do Norte e o mar Báltico. Uma das principais mensagens da Declaração Ministerial do Mediterrâneo, de março de 2017, consiste no compromisso no sentido de envidar mais esforços para o estabelecimento de zonas marinhas protegidas também nesta bacia marítima.

Os conselhos consultivos (CC) — organizações de partes interessadas compostas por representantes do setor e outros grupos de interesse na proporção de 60/40 — têm desempenhado um papel central na regionalização. Têm por função fornecer à Comissão e aos Estados-Membros recomendações e informações sobre a gestão das pescas e os aspetos socioeconómicos e de conservação das pescas e da aquicultura. Os Estados-Membros devem consultar os CC sobre as recomendações comuns que elaboram no âmbito da regionalização. No total, o número de recomendações entre 2013 e 2016 aumentou em mais de um terço. Além disso, três dos novos CC estabelecidos pela PCP reformada — para o mar Negro, os mercados e a aquicultura — estão agora plenamente operacionais, integrando mais as partes interessadas em processos de consulta e de tomada de decisão da UE.

2.5.Obrigação de desembarque

Atualmente, todas as pescarias no mar Báltico e no mar Negro, bem como todas as pescarias de espécies pelágicas e industriais, em todas as águas da UE, são abrangidas pela obrigação de desembarque. Analisando a situação regional, no mar do Norte a obrigação de desembarque aplica-se agora a 82 % dos TAC. Nas águas ocidentais norte, este valor ascende a 86 % e nas águas ocidentais sul a 77 %. No respeitante ao volume de peixes demersais sujeitos à obrigação de desembarque, este ascende a 28 % no mar do Norte, a 46 % nas águas ocidentais norte e a 27 % nas águas ocidentais sul. O cumprimento da obrigação de desembarque evoluiu de forma positiva nas pescarias demersais nas águas ocidentais norte, mas há que concertar esforços no caso das pescarias demersais no mar do Norte e nas águas ocidentais sul.

No mar Mediterrâneo, em que a obrigação de desembarque é aplicável às espécies sujeitas a tamanhos mínimos de referência de conservação, 29 % dos desembarques totais são atualmente abrangidos pela obrigação de desembarque. Em termos de pescarias, este valor ascende a 82 % para as espécies de pequenos pelágicos e a 17 % para as espécies demersais (incluindo moluscos). A maior parte das capturas da pesca de pequenos pelágicos está sujeita à obrigação de desembarque, mas é necessário envidar esforços suplementares para melhor integrar esta obrigação nas pescarias demersais até 2019.

No mar Negro, desde 2017, a obrigação de desembarque abrange todas as capturas das espécies sujeitas ao TAC, ou seja, a espadilha e o pregado.

A Comissão tem de comunicar anualmente informações específicas sobre a aplicação da obrigação de desembarcar 18 . O primeiro relatório foi adotado em 2016 19 e cobriu a obrigação de desembarque no respeitante às espécies pelágicas e ao Báltico em 2015. O segundo relatório, incluído no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação, contém informações atualizadas sobre o cumprimento da obrigação de desembarque em 2016, quando a proibição de devoluções foi alargada a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e no Atlântico. Baseia-se nas informações transmitidas pelos Estados-Membros, os CC e a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP).

De um modo geral, os relatórios dos Estados-Membros destacaram vários problemas que requerem esforços concertados do setor e das administrações. A Comissão prosseguirá os esforços para examinar com os Estados-Membros e o setor das pescas como utilizar os instrumentos disponíveis para mitigar os efeitos das espécies bloqueadoras e resolver as questões ligadas à comercialização das capturas de tamanho inferior ao regulamentar. O setor e os Estados-Membros deverão também esforçar-se por melhorar os dados sobre as devoluções, a fim de avaliar o impacto prático da obrigação de desembarque, e pôr em prática os instrumentos de controlo e execução necessários.

3.Propostas de TAC para 2018

As possibilidades de pesca para 2018 seguirão os objetivos da PCP e basear-se-ão nos melhores pareceres científicos disponíveis 20 . Nos casos em que não estejam disponíveis pareceres científicos, a Comissão aplicará a abordagem de precaução em consonância com os objetivos da PCP.

3.1.Unidades populacionais relativamente às quais se dispõe de avaliação do MSY

Para a realização dos objetivos da PCP, a percentagem de unidades populacionais capturadas a níveis compatíveis com o FMSY deve aumentar. Tal como em anos anteriores, a Comissão pretende propor TAC que permitam alcançar o FMSY no ano seguinte, ou seja, em 2018, no caso das possibilidades de pesca propostas este ano. Tal contribuirá para o progressivo cumprimento da obrigação legal no âmbito da PCP. Contudo, isso implica um compromisso por parte do Conselho no sentido de alinhar as suas decisões com esta abordagem. Para as unidades populacionais para as quais há uma avaliação do FMSY, a Comissão tenciona utilizar os valores em pontos disponíveis, a menos que tenham sido adotados planos plurianuais com intervalos FMSY .

Para as unidades populacionais, para as quais se dispõe de avaliações do MSY, partilhadas com países terceiros, a Comissão continua a pretender chegar a acordo com os seus parceiros segundo a mesma abordagem. Relativamente às unidades populacionais geridas através de organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a Comissão segue as diretrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho para as ORGP, aplicando as mesmas normas e princípios que para as unidades populacionais na UE.

3.2.Unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais

O plano plurianual para o Báltico, o único adotado desde a entrada em vigor da nova PCP, especifica os intervalos de taxas-alvo de mortalidade por pesca compatíveis com a obtenção do MSY e servirá de base para as propostas de TAC para 2018 no mar Báltico. Estes intervalos, assentes em pareceres científicos, abrangem todas as taxas de mortalidade por pesca que resultem em níveis de biomassa que possam produzir o MSY a longo prazo.

Os planos plurianuais adotados antes da entrada em vigor da PCP de 2014 que permitem fixar as possibilidades de pesca de acordo com o FMSY em 2018 devem ser aplicados. Para os planos que deixaram de ser compatíveis com este objetivo, porque, por exemplo, fixam um objetivo menos ambicioso, a Comissão tenciona adotar propostas de TAC compatíveis com o FMSY para 2018.

3.3.Outras unidades populacionais

Para as unidades populacionais para as quais não há uma avaliação completa do MSY, são tidos em conta outros parâmetros de avaliação. As propostas de TAC refletirão quaisquer alterações dos pareceres científicos disponíveis, sem prejudicar a conservação das unidades populacionais. Vários casos são possíveis:

3.3.1.Unidades populacionais relativamente às quais se dispõe de dados que permitem determinar valores aproximativos do MSY

Estas unidades populacionais são avaliadas com modelos de previsão de tendências e o CIEM emite pareceres quantitativos sobre as capturas 21 . A abordagem será semelhante à utilizada para as unidades populacionais para as quais há uma avaliação completa do MSY.

3.3.2.Unidades populacionais relativamente às quais existem avaliações das tendências baseadas em estudos ou séries cronológicas de capturas

Na ausência de uma avaliação do FMSY, o parecer científico propõe limites de captura. A Comissão irá utilizar o parecer do CIEM sobre estas unidades populacionais e considerar as situações caso a caso, aplicando a abordagem de precaução.

3.3.3.Unidades populacionais relativamente às quais se presume uma situação de estabilidade

Em 2013, o Conselho decidiu manter inalterados, até 2018, os TAC de 26 unidades populacionais, a menos que os pareceres biológicos requeiram ajustamentos. Em geral, trata-se de unidades populacionais exploradas apenas como capturas acessórias, com baixos níveis de utilização das quotas e reduzida importância económica, sobre cujo estado as informações são limitadas. A Comissão tenciona prosseguir esta abordagem, a menos que haja indicações do CIEM no sentido de uma revisão, caso em que serão considerados ajustamentos.

3.3.4.Unidades populacionais para as quais não se dispõe de parecer biológico

Na ausência de parecer biológico, devem ser aplicadas propostas de TAC adequadas no quadro da abordagem de precaução, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, da PCP. A Comissão está a trabalhar em estreita colaboração com o CIEM, no sentido de desenvolver instrumentos que permitam colmatar as lacunas existentes e adotar propostas de uma forma mais sistemática, predefinida e transparente.

3.4.Ajustamentos dos TAC e obrigação de desembarque

Por força das normas da PCP, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque devem ser fixadas tendo em conta as capturas e não os desembarques, partindo de pareceres científicos. Os ajustamentos dos TAC fazem parte do pacote global de medidas destinadas a implementar a obrigação de desembarque. Não devem comprometer o objetivo do FMSY, nem aumentar a mortalidade por pesca.

A Comissão está a estudar a possibilidade de ajustamentos dos TAC para as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque a partir de 2018, tal como fez em 2017. Não estando disponíveis dados sobre as devoluções validados ou completos, a Comissão pretende extrapolar dados para calcular os ajustamentos dos TAC, se esta abordagem for aceitável do ponto de vista metodológico, com base no parecer do CCTEP.

Não é necessário proceder, em 2018, a ajustamentos dos TAC de unidades populacionais ou capturas para as quais a obrigação de desembarque entra em vigor em 2019. Os ajustamentos dos TAC de unidades populacionais geridas conjuntamente com parceiros internacionais (países terceiros, ORGP) são objeto de consultas com esses parceiros.

Após uma avaliação científica favorável pelo CIEM 22 , e com base numa proposta da Comissão, o Conselho decidiu suprimir o TAC para a solha-escura-do-mar-do-norte e a solha-das-pedras no mar do Norte no início de 2017. Muitas partes interessadas acolheram favoravelmente esta iniciativa, o que facilita o cumprimento da obrigação de desembarque. Nesta perspetiva, a Comissão está disposta a examinar a supressão de outros TAC no futuro, se não houver nenhum risco para a conservação da unidade populacional e se o CIEM concordar.

4.Conclusão

A Comissão prosseguirá a plena aplicação da PCP e proporá possibilidades de pesca para 2018 conformes com as metas do MSY na PCP. Com o primeiro plano plurianual no âmbito da PCP agora em vigor, está fixado o quadro para a introdução progressiva deste instrumento de gestão prioritário noutras bacias marítimas da UE, a fim de realizar os principais objetivos da PCP.

O desempenho económico de muitas frotas continua a melhorar e obtiveram-se progressos satisfatórios no sentido de um melhor equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca. No que diz respeito à exploração dos recursos, a realização das metas do MSY continua a ser problemática, nomeadamente no Mediterrâneo e no mar Negro. A UE deve redobrar esforços nos zonas em que os progressos têm sido lentos. A cooperação regional — em consulta estreita com todas as partes interessadas em causa, tal como consagrado na PCP — será um elemento-chave para que tal aconteça.

Calendário

O calendário de trabalho previsto é o seguinte.

(1) Diretiva 2008/56/CE, JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

(2) Os relatórios anuais da Comissão sobre a aplicação da obrigação de desembarcar e sobre o equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca, exigidos por força dos artigos 15.º, n.º 14, e 22.º, n.º 4, respetivamente, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de 11 de dezembro de 2013 (JO L 354 de 28.12.2013), são incluídos no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação.

(3) 2017-04_CCTEP 17-04: Monitoring the performance of the Common Fisheries Policy, Ispra, Itália, de 27 a 31 de março de 2017.

(4) COM/2016/0493 final — 2016/0238 (COD).

(5) COM/2017/097 final — 2017/043 (COD).

(6) https://ec.europa.eu/fisheries/sites/fisheries/files/2017-03-30-declaration-malta.pdf

(7) A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) organizou uma reunião de alto nível sobre a governação das pescas no mar Negro, em outubro de 2016. A conferência adotou a Declaração de Bucareste, que sublinha a necessidade de abordagens comuns e colaborativas entre os Estados ribeirinhos para tratar as questões relacionadas com as pescas no mar Negro.

(8) 2017-04_CCTEP 17-04.

(9) Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho (JO L 191 de 15.7.2016, p. 1).

(10) Para informações, ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão.

(11) Com exceção do salmonete no mar Tirreno meridional e central.

(12) (CCTEP) – Mediterranean assessments 2016-part 2 (CCTEP-17-06).

(13)

Recomendação 14-04 da ICCAT que altera a Recomendação 13-07 para estabelecer um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, transposta para a legislação da UE pelo Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, JO L 252 de 16.9.2016, p. 1.

(14) Recomendação CGPM/40/2016/6 relativa ao acompanhamento científico, gestão e controlo da pesca do pregado no mar Negro (GSA 29).

(15)  The Sunken Billions Revisited: Progress and Challenges in Global Marine Fisheries, Banco Mundial; Sustainability now or later? Estimating the benefits of pathways to maximum sustainable yield for EU Northeast Atlantic fisheries, Marine Policy 72 (2016), pp. 40-47.

(16) Nestas simulações, os principais fatores externos, como as flutuações ambientais ou os fatores económicos, como o combustível, mantêm-se constantes.

(17) Sessão de trabalho da CGPM sobre a avaliação da estratégia de gestão, fevereiro de 2017.

(18) Artigo 15.º, n.º 14, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, JO L 133 de 29.5.2015.

(19) COM(2016) 396 final.

(20) Do CIEM e, se for caso disso, do CCTEP e do Comité Científico Consultivo da CGPM.

(21) Com base num valor aproximativo do FMSY.

(22)  EU request on a combined dab and flounder TAC and potential management measures besides catch limits, CIEM, 10 de março de 2017.