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Document 52017AR4309
Opinion of the European Committee of the Regions — Proposal for a European Defence Fund
Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proposta de lançamento de um Fundo Europeu de Defesa
Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proposta de lançamento de um Fundo Europeu de Defesa
COR 2017/04309
JO C 247 de 13.7.2018, p. 43–53
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
13.7.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 247/43 |
Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proposta de lançamento de um Fundo Europeu de Defesa
(2018/C 247/08)
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I. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO
Alteração 1
Nova citação após a última citação
Texto da proposta da Comissão |
Alteração |
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Tendo em conta a cooperação estruturada permanente (CEP) em matéria de segurança e defesa, acordada por 23 Estados-Membros da União Europeia, em 13 de novembro de 2017, conforme descrita no artigo 42.o, n.o 6, e no artigo 46.o do Tratado da União Europeia, bem como no Protocolo n.o 10 do referido Tratado; |
Alteração 2
Considerando 2
Texto da proposta da Comissão |
Alteração |
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Alteração 3
Considerando 3
Texto da proposta da Comissão |
Alteração |
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Alteração 4
Considerando 4
Texto da proposta da Comissão |
Alteração |
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Justificação
Evidente.
Alteração 5
Considerando 5
Texto da proposta da Comissão |
Alteração |
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Justificação
Não se aplica.
Alteração 6
Considerando 10
Texto da proposta da Comissão |
Alteração |
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Alteração 7
Considerando 13
Texto da proposta da Comissão |
Alteração |
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Alteração 8
Considerando 21
Texto da proposta da Comissão |
Alteração |
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Alteração 9
Novo considerando após o considerando 25
Texto da proposta da Comissão |
Alteração |
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Alteração 10
Artigo 2.o
Texto da proposta da Comissão |
Alteração |
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Artigo 2.o |
Artigo 2.o |
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Objetivos |
Objetivos |
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O programa tem os seguintes objetivos: |
O programa tem os seguintes objetivos: |
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Justificação
O programa deve ser inclusivo e aberto a beneficiários de todos os Estados-Membros, quebrando as barreiras geográficas. A fim de cumprir as responsabilidades em matéria de controlo e defesa das fronteiras externas da UE, os Estados-Membros em causa devem ter a possibilidade de desenvolver especialização inteligente no contexto da indústria da defesa.
Alteração 11
Artigo 3.o
Texto da proposta da Comissão |
Alteração |
Artigo 3.o |
Artigo 3.o |
Orçamento |
Orçamento |
O montante para a execução do programa no período de 2019-2020 é de 500 milhões de euros, a preços correntes. |
O montante para a execução do programa no período de 2019-2020 é de 500 milhões de euros, a preços correntes , a retirar exclusivamente de margens não utilizadas, e não de reafetações orçamentais . |
Justificação
É inconcebível que o orçamento deste programa, que não estava previsto aquando da elaboração do quadro financeiro plurianual, seja retirado de dotações já definidas para os programas da UE em vigor.
Alteração 12
Artigo 4.o, n.o 1
Texto da proposta da Comissão |
Alteração |
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Disposições gerais de financiamento |
Disposições gerais de financiamento |
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A assistência financeira da União pode ser prestada através dos tipos de financiamento previstos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, nomeadamente:
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A assistência financeira da União pode ser prestada através dos tipos de financiamento previstos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, nomeadamente através de subvenções e, também, se for caso disso, de instrumentos financeiros e contratação pública. A assistência financeira concedida pela União pode servir para a prestação de apoio técnico à conceção de projetos por PME. |
Alteração 13
Artigo 7.o, n.o 1
Texto da proposta da Comissão |
Alteração |
Entidades elegíveis |
Entidades elegíveis |
Os beneficiários devem ser empresas estabelecidas na União, detendo os Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros mais de 50 % da empresa e o seu controlo efetivo, na aceção do artigo 6.o, n.o 3, direta ou indiretamente, via uma ou mais empresas intermédias. Além disso, nenhuma das infraestruturas, nenhuns equipamentos, bens e recursos utilizados pelos participantes, incluindo os subcontratantes e outros terceiros, em ações financiadas ao abrigo do presente programa podem estar localizados no território de países terceiros durante todo o período de duração da ação. |
Os beneficiários , que devem cumprir os critérios relativos à cooperação transfronteiriça, assim como os respetivos subcontratantes, devem ser empresas estabelecidas na União, detendo os Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros mais de 50 % da empresa e o seu controlo efetivo, na aceção do artigo 6.o, n.o 3, direta ou indiretamente, via uma ou mais empresas intermédias. Além disso, nenhuma das infraestruturas, nenhuns equipamentos, bens e recursos utilizados pelos participantes, incluindo os subcontratantes e outros terceiros, em ações financiadas ao abrigo do presente programa podem estar localizados no território de países terceiros durante todo o período de duração da ação. |
Alteração 14
Artigo 10.o
Texto da proposta da Comissão |
Alteração |
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Critérios de atribuição |
Critérios de atribuição |
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As ações propostas para financiamento ao abrigo do programa são avaliadas com base nos seguintes critérios cumulativos: |
As ações propostas para financiamento ao abrigo do programa são avaliadas com base nos seguintes critérios cumulativos: |
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As ações propostas para financiamento ao abrigo da vertente do programa que visa o apoio às PME e o desenvolvimento das capacidades em matéria de segurança e de defesa das regiões situadas nas fronteiras externas da UE são avaliadas com base nos seguintes critérios: |
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Justificação
Não se aplica.
Alteração 15
Artigo 13.o, n.o 3
Texto da proposta da Comissão |
Alteração |
Programa de trabalho |
Programa de trabalho |
O programa de trabalho deve velar por que uma parte do orçamento total seja canalizada para ações que permitem a participação transfronteiras das PME. |
O programa de trabalho deve velar por que pelo menos 20 % do orçamento total seja canalizado para ações que permitem a participação transfronteiras das PME. |
Justificação
Não se aplica.
II. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS
O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU
Introdução
1. |
assinala que o espetro de ameaças que afetam a segurança mundial (guerra, conflitos armados, terrorismo, imigração ilegal, corrupção, populismo) tem vindo e continuará a alargar-se. Existem problemas de segurança específicos em cada Estado-Membro e em cada região da UE. O Comité das Regiões Europeu apoia o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa proposto e os seus objetivos, como sejam a melhoria da competitividade e da inovação da indústria de defesa da União, incluindo a ciberdefesa, uma melhor exploração dos resultados da investigação no domínio da defesa, o apoio da colaboração entre empresas no desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa e a exploração de projetos de cooperação a longo prazo entre os Estados-Membros; congratula-se também com a iniciativa de lançamento de um Fundo Europeu de Defesa, que engloba o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa e a ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa; |
2. |
considera que a segurança de cada país, bem como da UE no seu conjunto, assenta essencialmente em dois pilares: o potencial económico e a união e a coesão das sociedades europeias. A segurança de cada Estado-Membro significa a segurança da União no seu todo. A UE tem de se empenhar com mais determinação na segurança e assumir um papel mais relevante na promoção da paz mundial; |
Respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade
3. |
reconhece o artigo 173.o do TFUE como base jurídica adequada para o programa, uma vez que diz respeito à capacidade concorrencial da indústria; |
4. |
salienta que a execução do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa será gerida pela Agência Europeia de Defesa, que funciona como agência reguladora só responsável perante o Conselho. Além disso, não é prática comum uma agência reguladora gerir dotações orçamentais tão importantes. Por conseguinte, o CR insta a Comissão Europeia a assegurar a máxima transparência na execução do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa e a seguir o exemplo do funcionamento das agências executivas responsáveis perante o Parlamento Europeu; |
5. |
exorta a Comissão Europeia a explorar o potencial de todos os Estados-Membros da União e a não concentrar o apoio em determinadas regiões, sendo importante ter também presente que o desenvolvimento regional assume igualmente relevância para a segurança interna dos Estados-Membros, constituindo um dos seus objetivos de desenvolvimento; |
6. |
solicita que se concentrem esforços no desenvolvimento das capacidades de segurança e de defesa das regiões situadas nas fronteiras externas da UE; |
Concentração no valor acrescentado da UE
7. |
insiste em que a paz, a liberdade, a igualdade e a estabilidade só podem ser alcançadas pela UE através de uma estreita colaboração com os governos dos Estados-Membros, que coloque a questão do valor acrescentado europeu na ordem do dia. Este objetivo deverá estar previsto no plano de ação do Fundo Europeu de Defesa; |
8. |
apoia a iniciativa da Comissão Europeia de fazer uso de todas as suas atribuições para reforçar a capacidade de defesa dos Estados-Membros da UE e para promover a cooperação entre os Estados, com o objetivo de assegurar uma maior integração e de definir uma orientação clara para o apoio ao planeamento da capacidade de defesa nacional e ao desenvolvimento de cadeias de abastecimento competitivas e integradas; |
9. |
chama a atenção para o facto de que o desenvolvimento de cadeias de abastecimento mais competitivas e integradas na UE depende da vontade política dos Estados-Membros de se empenharem nesse sentido. No âmbito do Fundo Europeu de Defesa devem ser elaborados e promovidos projetos conjuntos entre os Estados-Membros no domínio do desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa; |
10. |
sublinha que a União deve empenhar-se ativamente no reforço da sua autonomia estratégica e da sua capacidade de defesa. A competitividade da indústria europeia de defesa deve ser apoiada e, nesse contexto, há que verificar cuidadosamente se os requerentes são efetivamente oriundos da UE. Os contratantes principais e os subcontratantes têm de estar estabelecidos na União Europeia, e as empresas têm de ser detidas em, pelo menos, 50 % por Estados-Membros ou pessoas singulares ou coletivas da UE, e efetivamente controladas por capital europeu. A gestão e o controlo efetivo destas empresas devem estar localizados na União Europeia. A Comissão Europeia deve certificar-se igualmente, no caso de empresas requerentes que pertençam a consórcios, de que o controlo efetivo das organizações que integram esses consórcios não é exercido por países terceiros; |
11. |
sublinha que o Fundo Europeu de Defesa não substitui o apoio às ações levadas a cabo pelos Estados-Membros, mas complementa o apoio a projetos transfronteiras que não poderiam ser financiados individualmente por um Estado-Membro. O Fundo Europeu de Defesa oferece — em conjugação com o financiamento dos Estados-Membros, da OTAN e outros investimentos internacionais — um complemento às ações dos Estados-Membros e confere um claro valor acrescentado europeu à política de defesa europeia; |
Integração das PME nas cadeias de abastecimento da indústria europeia de defesa
12. |
congratula-se com a abordagem de «ciclo de vida» do Fundo Europeu de Defesa para a promoção da investigação e do desenvolvimento de produtos/tecnologias no domínio da defesa, para a qual o fundo prevê duas vertentes; |
13. |
recomenda vivamente a atribuição de pontos suplementares às candidaturas de projetos de consórcios que integram um grande número de PME, no contexto da avaliação das candidaturas; |
14. |
salienta que uma condição importante para o desenvolvimento de ambas as vertentes do Fundo Europeu de Defesa é a existência de um sistema eficaz de planeamento das capacidades, em que sejam definidas as prioridades em termos de investigação e de capacidades e em que seja estabelecida uma estreita coordenação entre ambas as vertentes; |
15. |
considera que os meios de financiamento adicionais concedidos pela UE para apoiar a indústria de defesa têm de ser utilizados no próprio território e subscreve a definição de beneficiário adotada pela Comissão Europeia na sua comunicação; |
16. |
apela aos Estados-Membros para que participem ativamente na gestão de ambas as vertentes do fundo e definam as suas necessidades e prioridades; |
17. |
congratula-se com os planos da Comissão Europeia para promover uma utilização mais eficiente das aplicações civis no domínio militar; considera que o investimento nestas tecnologias oferece uma excelente possibilidade de estimular o crescimento económico na UE e a criação de emprego altamente qualificado, atendendo a que se trata de uma área que envolve vários setores, como a eletrónica, a aviação, a robótica, a computação de alto desempenho, a indústria aeroespacial, os têxteis, a construção, as telecomunicações, a tecnologia de vigilância, a energia, a navegação, entre outros; |
18. |
salienta que as empresas que trabalham com essas tecnologias inovadoras são sobretudo empresas em fase de arranque e PME que, com a ajuda de financiamento adequado, podem dar um contributo significativo para o progresso tecnológico no setor da defesa. A decisão da Comissão Europeia de que a UE deve apoiar especificamente as PME neste setor é importante e positiva; |
19. |
solicita uma melhor coordenação entre os serviços competentes de modo a assegurar a informação das partes interessadas e a fomentar o desenvolvimento de novos produtos e tecnologias de dupla utilização. A UE deve explorar o enorme potencial deste desenvolvimento para estimular o crescimento e a competitividade; |
20. |
partilha do ponto de vista da Comissão Europeia de que a participação das PME em projetos transfronteiras deve ser facilitada mediante a concessão de apoio financeiro no âmbito do Fundo Europeu de Defesa. É fundamental ter presente que a inclusão das PME nas cadeias de abastecimento da indústria de defesa deve visar o aumento das capacidades de segurança e de defesa, da competitividade e da autonomia estratégica da UE. O Fundo Europeu de Defesa deve proporcionar incentivos para a concretização destes objetivos; |
21. |
defende que a Comissão Europeia tem de mobilizar todos os instrumentos à sua disposição para assegurar a igualdade de acesso das PME em todo o território da União ao Fundo Europeu de Defesa. Os progressos na inovação não podem ser medidos no curto prazo, sendo necessário esperar que os resultados atinjam a fase de aplicação. A introdução de uma política de inovação metódica e que articule de forma coordenada todos os níveis constituiria certamente um incentivo para as empresas mais inovadoras se tornarem investidores estratégicos das PME; |
22. |
insta a Comissão Europeia a apoiar as seguintes medidas para promover o aumento da participação das PME em projetos de defesa:
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Financiamento
23. |
salienta que o grupo do BEI é um parceiro importante para os investimentos em tecnologias de dupla utilização, desempenhando as PME um papel de relevo no setor do equipamento e das tecnologias militares para utilização civil, cibersegurança, vacinação, segurança biológica, bem como infraestruturas de telecomunicações e de informação; |
24. |
sublinha que, tendo em conta as características especiais do setor da defesa, nem todos os serviços bancários são adequados para apoiar as PME; saúda a abordagem proativa do BEI de utilização de outros instrumentos como, por exemplo, empréstimos, garantias e fundos próprios; |
25. |
considera que a adoção de um Fundo Europeu de Defesa não pode servir de pretexto para reduzir ou afetar de alguma forma as dotações da política de coesão, que deve continuar a ser o instrumento principal de investimento público da União Europeia, com o objetivo de melhorar a integração europeia através da coesão social, económica e territorial. |
Bruxelas, 23 de março de 2018.
O Presidente do Comité das Regiões Europeu
Karl-Heinz LAMBERTZ
(6) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
(6) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).