(4)

Os objetivos da PCP são, entre outros, assegurar que a pesca e a aquicultura sejam sustentáveis ao nível ambiental a longo prazo e aplicar a abordagem de precaução e a abordagem ecossistémica à gestão das pescas.

(4)

Os objetivos da PCP são, entre outros, assegurar que a pesca e a aquicultura sejam sustentáveis ao nível ambiental a longo prazo e aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas de forma a garantir que as unidades populacionais das espécies exploradas sejam restabelecidas e  mantidas a níveis acima dos níveis que permitam produzir o MSY e aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas.

(4-A)

Relativamente à exploração dos recursos biológicos marinhos vivos, o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê expressamente o objetivo de assegurar que sejam explorados de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis capazes de produzir o MSY. Por conseguinte, em conformidade com o seu artigo 2.o, n.o 2, a taxa de exploração correspondente deve ser atingida até 2015, sempre que possível, e, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais, devendo em seguida ser mantida.

(5)

Para a realização dos objetivos da PCP, é necessário adotar uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, na forma de planos plurianuais, medidas técnicas e da fixação e repartição das possibilidades de pesca.

(5)

Para a realização dos objetivos da PCP, é necessário adotar uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, na forma de planos plurianuais, medidas técnicas e da fixação e repartição das possibilidades de pesca , em plena conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis .

(6)

Em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos plurianuais deverão basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos e conter objetivos e metas quantificáveis, com prazos precisos, pontos de referência de conservação e salvaguardas.

(6)

Em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos plurianuais deverão basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos e conter objetivos e metas quantificáveis, com prazos precisos, pontos de referência de conservação , objetivos e salvaguardas , objetivos para as medidas de conservação e para as medidas técnicas a adotar a fim de alcançar as metas fixadas no seu artigo 15.o destinadas a evitar e a reduzir o mais possível as capturas indesejadas .

(6-A)

Além disso, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser conferidos poderes à Comissão para criar, no âmbito de um plano plurianual, zonas de recuperação de unidades populacionais.

(9-A)

Certas unidades populacionais de interesse comum são igualmente exploradas por países terceiros, pelo que é muito importante que a União consulte esses países terceiros a fim de garantir que as unidades populacionais em questão sejam geridas de forma sustentável. Na ausência de um acordo formal, a União deverá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a acordo em relação a modalidades comuns para a pesca dessas unidades populacionais no intuito de facilitar a gestão sustentável, velando por que seja assegurada, respeitada e promovida a igualdade de condições para os operadores de mercado da União.

(10)

O plano deverá ter por objetivo contribuir para a realização dos objetivos da PCP, nomeadamente atingir e manter o MSY para as unidades populacionais em causa , contribuir para assegurar a aplicação da obrigação de desembarcar as espécies demersais sujeitas a limites de captura e contribuir para a aplicação da abordagem ecossistémica na gestão das pescas.

(10)

O plano deverá ter por objetivo contribuir para a realização dos objetivos da PCP, nomeadamente restabelecer e manter as unidades populacionais a níveis acima da biomassa capazes de produzir o MSY , contribuir para assegurar a aplicação da obrigação de desembarcar as espécies demersais sujeitas a limites de captura , bem como para a implementação e consecução dos aspetos socioeconómicos da PCP, e contribuir para a aplicação da abordagem ecossistémica na gestão das pescas reduzindo ao mínimo os efeitos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho .

(10-A)

O plano deve ainda contribuir para a promoção da qualidade ambiental, tal como previsto na Diretiva 2008/56/CE, e para a consecução de um estado de conservação favorável dos habitats e das espécies, em conformidade com a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-A) e a Diretiva 92/43/CEE do Conselho  (1-B) , respetivamente.

(11)

O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 exige que as possibilidades de pesca sejam fixadas em conformidade com as metas estabelecidas nos planos plurianuais.

(11)

O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 exige que as possibilidades de pesca sejam fixadas em conformidade com os objetivos fixados no artigo 2.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e cumpram as metas , os prazos e as margens estabelecidos nos planos plurianuais.

(11-A)

Em conformidade com o disposto no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as unidades populacionais devem ser geridas conjuntamente com os países terceiros, tanto quanto possível, no âmbito de acordos comuns, em conformidade com os objetivos previstos no artigo 2.o, n.o 2 do mesmo regulamento. Além disso, os objetivos estabelecidos nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, bem como as definições previstas no artigo 4.o, devem aplicar-se no que respeita a esses acordos.

(14)

Nos casos em que não estejam disponíveis metas ligadas ao MSY , deverá ser aplicada a abordagem de precaução.

(14)

Nos casos em que não estejam disponíveis metas ligadas ao rendimento máximo sustentável , o plano plurianual deve estabelecer medidas com base na abordagem de precaução à gestão das pescas, tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Essas medidas devem assegurar um grau de conservação das unidades populacionais pertinentes pelo menos comparável às taxas de exploração em conformidade com o rendimento máximo sustentável, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 .

(14-A)

A pesca recreativa pode ter um impacto significativo sobre os recursos haliêuticos. Os Estados-Membros devem recolher dados de captura da pesca recreativa, em conformidade com os requisitos legais em matéria de recolha de dados. Quando essa pesca tiver um impacto negativo significativo sobre os recursos, o plano deverá prever a possibilidade de serem tomadas medidas de gestão específicas, em consonância com o princípio da proporcionalidade. Quaisquer medidas de gestão e técnicas sobre a pesca recreativa à escala da União devem ser proporcionais aos objetivos visados.

(16)

No caso das unidades funcionais de lagostim para as quais essas metas estejam disponíveis, é conveniente utilizar os seguintes níveis de abundância de desencadeamento: abundância mínima (Abundancebuffer) , que corresponde ao ponto de referência Bbuffer definido no plano de gestão a  longo prazo para o lagostim do mar do Norte pelo Conselho Consultivo para o Mar do Norte  (42) e abundância limite (Abundancelimit) que corresponde à abundância MSY Btrigger (equivalente a Blim) conforme definida pelo CIEM 7 .

(16)

No caso das unidades funcionais de lagostim para as quais essas metas estejam disponíveis, é conveniente utilizar como níveis de abundância de desencadeamento a abundância mínima (Abundancebuffer) e a abundância limite (Abundancelimit) , recomendadas pelo CIEM.

(17)

Deverão ser previstas medidas de salvaguarda adequadas no caso de a abundância da unidade populacional descer abaixo desses níveis. As medidas de salvaguarda deverão incluir a redução das possibilidades de pesca e medidas de conservação específicas sempre que os pareceres científicos indiquem que são necessárias medidas corretivas. Estas medidas deverão ser complementadas por quaisquer outras medidas, consoante necessário, tais como medidas da Comissão em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou medidas dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(17)

Deverão ser previstas medidas de salvaguarda adequadas no caso de a abundância da unidade populacional descer abaixo desses níveis. As medidas de salvaguarda deverão incluir a redução das possibilidades de pesca e medidas de conservação específicas sempre que os melhores pareceres científicos disponíveis indiquem que são necessárias medidas corretivas. Estas medidas deverão ser complementadas por quaisquer outras medidas, consoante necessário, tais como medidas da Comissão em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou medidas dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(19)

É conveniente que o TAC do lagostim nas zonas CIEM IIa e IV seja fixado como a soma dos limites de captura fixados para cada unidade funcional e para os retângulos estatísticos fora das unidades funcionais nessa zona de TAC . Contudo, tal não obsta à adoção de medidas destinadas a proteger unidades funcionais específicas .

(19)

É conveniente definir um TAC próprio para o lagostim para cada unidade funcional , sempre que possível . Devem ser adotadas possíveis medidas autónomas destinadas a proteger a respetiva unidade funcional .

(20)

A fim de dar execução à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o plano deverá prever medidas de gestão adicionais .

(20)

A fim de dar execução à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o plano deverá prever outras medidas de conservação, em especial medidas destinadas a eliminar progressivamente as devoluções, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, ou a minimizar o impacto negativo da pesca no ecossistema, a especificar, se for caso disso, nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 .

(25)

É necessário estabelecer, para as unidades demersais, limiares acima dos quais um navio de pesca seja obrigado a efetuar os desembarques num porto designado ou num local designado perto do litoral, nos termos do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Além disso, aquando da designação desses portos ou desses locais perto do litoral, os Estados-Membros deverão aplicar os critérios previstos no artigo 43.o, n.o 5, desse regulamento, a fim de garantir um controlo eficaz das unidades populacionais abrangidas pelo presente regulamento.

(25)

É necessário estabelecer, para as unidades demersais, limiares acima dos quais um navio de pesca seja obrigado a efetuar os desembarques num porto designado ou num local designado perto do litoral, nos termos do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Além disso, aquando da designação desses portos ou desses locais perto do litoral, os Estados-Membros deverão aplicar os critérios previstos no artigo 43.o, n.o 5, desse regulamento, a fim de garantir um controlo eficaz do desembarque das capturas abrangidas pelo presente regulamento.

(26)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, deverão ser adotadas disposições relativas à avaliação periódica, pela Comissão, da adequação e da eficácia da aplicação do presente regulamento. Essa avaliação deverá seguir e basear-se na avaliação periódica do plano assente em pareceres científicos; o plano deverá ser avaliado de cinco em cinco anos. Esse período permitirá aplicar na íntegra a obrigação de desembarque e adotar as medidas regionalizadas, aplicá-las e determinar os seus efeitos para as unidades populacionais e as pescarias. Trata-se também de um período mínimo exigido pelos organismos científicos.

(26)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, deverão ser adotadas disposições relativas à avaliação periódica, pela Comissão, da adequação e da eficácia da aplicação do presente regulamento. Essa avaliação deverá seguir e basear-se na avaliação periódica do plano assente nos melhores pareceres científicos disponíveis ; o plano deverá ser avaliado no prazo de … [três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de cinco em cinco anos. Esse período permitirá aplicar na íntegra a obrigação de desembarque e adotar as medidas regionalizadas, aplicá-las e determinar os seus efeitos para as unidades populacionais e as pescarias. Trata-se também de um período mínimo exigido pelos organismos científicos.

(1)

«Unidades populacionais demersais»: as espécies de peixes redondos e de peixes chatos e o lagostim que vivem no fundo ou perto do fundo da coluna de água.

1)

«Unidades populacionais demersais»: as espécies de peixes redondos , de peixes chatos e de peixes cartilaginosos, o lagostim (Nephrops norvegicus) e o camarão-ártico (Pandalus borealis), que vivem no fundo ou perto do fundo da coluna de água.

1-A)

1-B)

1-C)

(2)

«Grupo 1»: as unidades populacionais demersais abaixo indicadas para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos de Fmsy e de salvaguardas ligadas à biomassa:

2)

«Grupo 1»: as unidades populacionais demersais abaixo indicadas para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos FMSY e de salvaguardas ligadas à biomassa , tal como apresentadas nos anexos I e II:

a)

Bacalhau (Gadus morhua) na subzona IV e nas divisões VIId , IIIa oeste ( mar do Norte, canal da Mancha oriental e Skagerrak), a seguir designado por bacalhau do mar do Norte;

a)

Bacalhau (Gadus morhua) na subzona IV (mar do Norte) e nas divisões VIId (canal da Mancha oriental) e  IIIa oeste ( Skagerrak), a seguir designado por bacalhau da subzona IV e das divisões VIId e IIIa oeste;

b)

Arinca (Melanogrammus aeglefinus) na subzona IV e divisões VIa , IIIa oeste ( mar do Norte, oeste da Escócia, Skagerrak), a seguir designada por arinca;

b)

Arinca (Melanogrammus aeglefinus) na subzona IV (mar do Norte) e divisões VIa (oeste da Escócia ) e IIIa oeste ( Skagerrak), a seguir designada por arinca da subzona IV e das divisões VIa e IIIa oeste;

c)

Solha (Pleuronectes platessa) na subzona IV (mar do Norte) e na divisão IIIa (Skagerrak), a seguir designada por solha do mar do Norte ;

c)

Solha (Pleuronectes platessa) na subzona IV (mar do Norte) e na divisão IIIa (Skagerrak), a seguir designada por solha da subzona IV e da divisão IIIa ;

d)

Escamudo (Pollachius virens) nas subzonas IV , VI e na divisão IIIa (mar do Norte, Rockall e  oeste da Escócia, Skagerrak e Kattegat), a seguir designado por escamudo;

d)

Escamudo (Pollachius virens) nas subzonas IV (mar do Norte), VI (oeste da Escócia e Rockall) e  na divisão IIIa ( Skagerrak e Kattegat), a seguir designado por escamudo das subzonas IV e VI e da divisão IIIa;

e)

Linguado-legítimo (Solea solea) na subzona IV (mar do Norte), a seguir designado por linguado do mar do Norte

e)

Linguado-legítimo (Solea solea) na subzona IV (mar do Norte), a seguir designado por linguado da subzona IV;

f)

Linguado-legítimo (Solea solea) na divisão IIIa e nas subdivisões 22-24 ( Skagerrak e Kattegat, mar Báltico Ocidental), a seguir designado por linguado do Kattegat;

f)

Linguado-legítimo (Solea solea) na divisão IIIa (Skagerrak e Kattegat) e nas subdivisões 22-24 (mar Báltico Ocidental), a seguir designado por linguado da divisão IIIa e das subdivisões 22-24;

g)

Badejo ( Gadus morhua ) na subzona IV e na divisão VIId (mar do Norte e canal da Mancha oriental), a seguir designado por badejo do mar do Norte

g)

Badejo ( Merlangius merlangus ) na subzona IV (mar do Norte) e  na divisão VIId ( canal da Mancha oriental), a seguir designado por badejo da subzona IV e da divisão VIId.

g-A)

Tamboril (Lophius piscatorius) na divisão IIIa (Skagerrak e Kattegat) e nas subzonas IV (mar do Norte) e VI (oeste da Escócia e Rockall);

g-B)

Camarão-ártico (Pandalus borealis) nas divisões IVa este e IIIa.

(3)

«Grupo 2»: as unidades funcionais (UF) de lagostim (Nephrops norvegicus) abaixo indicadas , para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos de Fmsy e de salvaguardas ligadas à abundância:

3)

«Grupo 2», as unidades funcionais (UF) de lagostim (Nephrops norvegicus), para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos de Fmsy e de salvaguardas ligadas à abundância , em conformidade com os anexos I e II.

8-A)

10.

«MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica e adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, permitam reconstituir as unidades populacionais acima de níveis capazes de produzir o  MSY a longo prazo.

10.

«MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica e adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, permitam reconstituir as unidades populacionais acima de níveis capazes de produzir o  rendimento máximo sustentável a longo prazo.

(10-A)

b)

Contribuir para o cumprimento de outros descritores relevantes constantes do anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas nesse cumprimento.

b)

O cumprimento de outros descritores relevantes constantes do anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas nesse cumprimento.

(a)

Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o no caso das pescarias mistas;

(b)

Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; ou

(c)

Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo.

a)

Medidas de emergência conformes com os artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b)

Medidas tomadas nos termos dos artigos 11o e 11.o-A do presente regulamento.

a)

Características das artes de pesca, nomeadamente malhagem, dimensões dos anzóis, construção das artes de pesca, espessura do fio, dimensão da arte ou utilização de dispositivos de seletividade para assegurar ou melhorar a seletividade;

a)

Definição das características e especificações das artes de pesca, nomeadamente malhagem, dimensões dos anzóis, construção das artes de pesca, espessura do fio, dimensão da arte ou utilização de dispositivos de seletividade para assegurar ou melhorar a seletividade , em especial para reduzir capturas indesejadas ;

a)

considerar a soma das capturas da pesca recreativa, estimada com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e nos melhores pareceres científicos disponíveis sobre as possibilidades de pesca comercial, como capturas totais correspondentes às taxas-alvo de mortalidade por pesca;

b)

impor restrições à pesca recreativa, nomeadamente limites diários de pesca e períodos de defeso; ou

c)

tomar outras medidas consideradas adequadas.

a)

Isenções da aplicação da obrigação de desembarque para espécies em relação às quais as provas científicas existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência, atendendo às características da arte de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, a fim de facilitar a aplicação da obrigação de desembarque; e

a)

Isenções da aplicação da obrigação de desembarque para espécies em relação às quais os melhores pareceres científicos existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência, atendendo às características da arte de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, a fim de facilitar a aplicação da obrigação de desembarque; e

c)

Disposições específicas sobre a documentação das capturas, nomeadamente para efeitos de controlo da aplicação da obrigação de desembarque; e

c)

Disposições específicas sobre a documentação das capturas, nomeadamente para efeitos de controlo e acompanhamento, de forma a assegurar condições de concorrência equitativas mediante garantia do cumprimento da obrigação de desembarque; e

a)

Especificação das características das artes de pesca e das regras para a sua utilização, a fim de assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;

b)

Especificação de alterações ou de dispositivos adicionais para as artes de pesca, a fim de assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;

c)

Restrições ou proibições da utilização de determinadas artes de pesca e de atividades de pesca, em certas zonas ou certos períodos, para proteger os peixes reprodutores, os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou as espécies não-alvo, ou para reduzir o mais possível o impacto negativo no ecossistema; e

d)

Fixação dos tamanhos mínimos de referência de conservação das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica, para assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos.

a)

Os pareceres científicos exaustivos com base nos quais foram determinadas as possibilidades de pesca; e

b)

Uma justificação científica da conformidade das possibilidades de pesca determinadas com os objetivos e as disposições do presente regulamento, em particular as metas de mortalidade por pesca.

1.

Grupo 1:

1.

Grupo 1:

2.

Grupo 2:

2.

Grupo 2:

a)

Raia repregada (Amblyraja radiata);

b)

As seguintes espécies de peixes-serra:

c)

Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé(Carcharodon carcharias);

d)

Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia);

e)

Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da subzona CIEM IV e da divisão CIEM IIIa;

f)

Manta-dos-recifes (Manta alfredi);

g)

Manta (Manta birostris);

h)

As seguintes espécies de raias Mobula:

i)

Raia lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM IIIa;

j)

Violas (Rhinobatidae);

(k)

Anjo (Squatina squatina);

l)

Salmão (Salmo salar) e truta-marisca (Salmo trutta) na pesca com qualquer rede rebocada nas águas situadas para além do limite das 6 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base dos Estados-Membros nas subzonas CIEM II e IV (águas da União);

m)

Fêmeas ovadas de lagosta (Palinuridae spp.) e fêmeas ovadas de lavagante (Homarus gammarus), exceto quando utilizadas para fins de repovoamento direto ou de transplantação.