19.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/76

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Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (MON-ØØ81Ø-6) (D046170/00,

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o seu artigo 23.o, n.o 3,

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Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

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Tendo em conta o parecer científico que atualiza as conclusões da avaliação dos riscos e as recomendações de gestão dos riscos do milho geneticamente modificado MON 810, resistente aos insetos, emitido em 6 de dezembro de 2012 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (3),

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Tendo em conta o parecer científico que completa as conclusões da avaliação dos riscos para o ambiente e as recomendações de gestão dos riscos para o cultivo do milho geneticamente modificado Bt11, MON 810, resistente aos insetos, adotado em 6 de dezembro de 2012 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (4),

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Tendo em conta o parecer que atualiza as recomendações de gestão dos riscos para limitar a exposição dos lepidópteros não visados com problemas de conservação em habitats protegidos ao pólen do milho Bt, emitido em 28 de maio de 2015 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (5),

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Tendo em conta o parecer científico sobre o relatório relativo à monitorização ambiental anual pós-comercialização (PMEM) sobre o cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 da Monsanto Europe S.A., em 2014, emitido em 9 de março de 2016 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (6),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado, para lhe conferir resistência a determinadas pragas de lepidópteros (7),

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Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

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Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 11 e 18 de abril de 2007, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à Comissão três pedidos, em conformidade com os artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a renovação da autorização de alimentos existentes, ingredientes alimentares e alimentos para animais produzidos a partir do milho MON 810, da autorização de alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho MON 810 e da autorização do milho MON 810 em produtos por ele constituídos ou que o contenham, destinados a outras utilizações além de géneros alimentícios e de alimentos para animais, tal como qualquer outro milho, incluindo o cultivo; considerando que, após a data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, estes produtos foram objeto de notificação à Comissão Europeia, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e do artigo 20.o, n.o 1, alínea b) do referido regulamento, e foram inscritos no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados;

B.

Considerando que, em 9 de março de 2016, a empresa Monsanto Europe S.A. enviou uma carta à Comissão, solicitando que o âmbito relativo ao cultivo fosse considerado separadamente do resto do pedido;

C.

Considerando que o milho geneticamente modificado MON 810, tal como descrito no pedido, exprime a proteína Cry1Ab, derivada do Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, que confere proteção contra determinadas pragas de insetos lepidópteros, incluindo a variante europeia da broca do milho (Ostrinia nubilalis) (BCE) e Sesamia spp.;

D.

Considerando que a colocação no mercado das sementes do milho geneticamente modificadas MON 810 foi inicialmente autorizada para cultivo, nos termos da Diretiva 90/220/CEE do Conselho (8), pela Decisão 98/294/CE da Comissão (9); considerando que, em 3 de agosto de 1998, a França autorizou a Monsanto Europe S.A. (a seguir designada «Monsanto») a colocar no mercado produtos à base do milho MON 810;

E.

Considerando que, nos termos do artigo 26.o-C, n.o 2, da Diretiva 2001/18/CE, o cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 é proibido nos seguintes territórios: Região da Valónia (Bélgica); Bulgária; Dinamarca; Alemanha (exceto para efeitos de investigação); Grécia; França; Croácia; Itália; Chipre; Letónia; Lituânia; Luxemburgo; Hungria; Malta; Países Baixos; Áustria; Polónia; Eslovénia; Irlanda do Norte (Reino Unido); Escócia (Reino Unido); País de Gales (Reino Unido).

F.

Considerando que, de acordo com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), há provas que indicam que cerca de 95 %-99 % do pólen libertado é depositado dentro de um raio de aproximadamente 50 metros da respetiva fonte, embora movimentos verticais ou rajadas de vento durante o depósito do pólen possam elevar este último para a atmosfera e distribuí-lo por distâncias de vários quilómetros;

G.

Considerando que a AESA excluiu arbitrariamente a polinização cruzada de milho do âmbito de aplicação dos seus pareceres científicos sobre o milho MON 810, ignorando assim os potenciais riscos para a diversidade biológica;

H.

Considerando que os teosintes, antepassados do milho cultivado, estão presentes em Espanha desde 2009; considerando que as populações de teosinto podem ser recetoras de ADN transgénico resultante do milho MON 810 geneticamente modificado, que é cultivado em Espanha em algumas das regiões onde o teosinto regista uma ampla difusão; considerando que pode ocorrer um fluxo de genes no teosinto, levando-o a produzir a toxina Bt e a conferir uma maior adequação aos híbridos de milho e teosinto, em comparação com as plantas de teosinto autóctones; considerando que este é um cenário que comporta riscos importantes para os agricultores e o ambiente;

I.

Considerando que as autoridades espanholas competentes informaram a Comissão sobre a presença de teosinto em campos de milho de Espanha, incluindo a presença muito limitada em campos de milho geneticamente modificado; considerando que, conforme indicam as informações disponíveis, o teosinto foi também identificado em França;

J.

Considerando que, em 13 de julho de 2016, a Comissão solicitou à AESA que avaliasse, até fins de setembro de 2016, se, com base na literatura científica existente e em quaisquer outras informações pertinentes, surgiram novos elementos suscetíveis de alterar as conclusões e recomendações dos pareceres científicos da AESA sobre o cultivo dos milhos geneticamente modificados MON 810, Bt11, 1507 e GA21;

K.

Considerando que, no ponto 22 do seu projeto de decisão de execução, a Comissão alega que, no que diz respeito à mortalidade local, a AESA considerou dois níveis de mortalidade local «aceitável» (0,5 % e 1 %), mas que, no seu parecer científico, adotado em 28 de maio de 2015, que atualiza as recomendações de gestão dos riscos para limitar a exposição dos lepidópteros não visados com problemas de conservação em habitats protegidos ao pólen de milho Bt, a AESA afirma claramente que «um determinado nível de proteção aqui utilizado a título de exemplo pelo painel dos OGM da AESA destina-se unicamente a título de exemplo» e que «qualquer limiar aplicado deve, necessariamente, ser arbitrário e sujeito a alteração, de acordo com os objetivos de proteção em vigor na UE»;

L.

Considerando que, no seu projeto de decisão de execução, a Comissão escolheu o nível de mortalidade local inferior a 0,5 % e prevê, no seu anexo, distâncias de isolamento arbitrárias de, pelo menos, 5 metros, entre um campo de milho MON 810 e um habitat protegido, tal como definido no artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2004/35/CE, não obstante o facto de a EFSA indicar claramente que, tal como confirmado, a imposição de uma distância de isolamento de 20 metros em torno de um habitat protegido da zona mais próxima de cultivo do milho Bt11/MON 810, o que é quatro vezes mais que a distância proposta pela Comissão, deveria contribuir para reduzir a mortalidade local, inclusive de larvas altamente sensíveis de lepidópteros não visados, para um nível inferior a 0,5 %;

M.

Considerando que, no seu parecer científico adotado em 28 de maio de 2015, que atualiza as recomendações de gestão dos riscos para limitar a exposição dos lepidópteros não visados com problemas de conservação em habitats protegidos, a AESA indicou que «atualmente, os dados disponíveis não são suficientes para permitir inserir a mortalidade das larvas relacionada com o Bt no contexto da mortalidade global»;

N.

Considerando que existe um registo de falta contínua da aplicação de uma monitorização ambiental pós-comercialização, já que a AESA observa que o relatório PMEM 2014 revela um incumprimento parcial com a execução de refúgios em Espanha não-Bt, tal como observado em anos anteriores, e que foram identificadas deficiências metodológicas semelhantes às encontradas em anteriores relatórios anuais PMEM sobre o milho MON 810 na análise dos questionários aos agricultores e na análise de publicações;

O.

Considerando que o painel dos OGM da AESA reitera firmemente em vão cada ano as suas recomendações sobre a monitorização ambiental pós-comercialização MON 810, a saber, fornecer informações mais pormenorizadas sobre o método de amostragem, reduzir a possibilidade de distorções de seleção nos questionários aos agricultores, e assegurar que todas as publicações científicas sejam identificadas; considerando que, no que diz respeito à melhoria da base de amostragem do inquérito aos agricultores, o Painel OGM reitera em vão todos os anos a importância dos registos nacionais de cultivo de OGM e as suas recomendações para autorizar os titulares a ponderarem de que modo podem fazer o melhor uso das informações que constam dos registos nacionais e promover o diálogo com os responsáveis pela gestão destes registos, sempre que é cultivado o milho MON 810;

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