COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 9.11.2016

COM(2016) 715 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Comunicação de 2016 sobre a política de alargamento da UE

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I.    INTRODUÇÃO

Em novembro de 2015, a Comissão Europeia definiu uma estratégia de médio prazo para a política de alargamento da UE a executar ao longo do mandato da atual Comissão. Essa estratégia foi aprovada pelo Conselho em dezembro de 2015. A presente comunicação faz um balanço dos progressos na implementação dessa estratégia, tira conclusões e faz recomendações no que diz respeito aos países do alargamento e a certas questões temáticas.

A UE continua a fazer face a importantes desafios em várias frentes. As crises múltiplas têm um potencial de desestabilização não só na Europa mas também a nível mundial. A atratividade da UE nos países do alargamento foi parcialmente afetada pela recessão económica e pelo ceticismo em relação ao projeto europeu.

Simultaneamente, a firme perspetiva de adesão à UE, repetidamente reafirmada por todos os Estados-Membros, continua a incentivar a transformação e a consolidar a estabilidade e a segurança nos países da Europa do Sudeste. Por conseguinte, um processo de alargamento credível, baseado no respeito de condições estritas e equitativas, continua a ser um instrumento insubstituível para reforçar esses países e contribuir para a sua modernização através de reformas políticas e económicas, em consonância com os critérios de adesão.

A política de alargamento continua a dar resultados e as reformas avançam na maioria dos países, embora a ritmos diferentes. Devido à complexidade das reformas necessárias, este é um processo de longo prazo em que persistem lacunas estruturais, nomeadamente nos domínios fundamentais do Estado de direito e da economia.

No que se refere especificamente à Turquia, a Cimeira UE-Turquia de 29 de novembro de 2015 e a subsequente Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 tiveram como resultado uma redução significativa dos fluxos de migração irregular e, de um modo mais geral, o relançamento das relações entre a UE e a Turquia. Em 15 de julho, as instituições democráticas e a sociedade em geral foram abaladas por uma violenta tentativa de golpe de Estado na Turquia, que a UE condenou imediatamente nos termos mais veementes.

O respeito do princípio da «prioridade aos aspetos fundamentais» para os países do alargamento continua a ser um aspeto fundamental. A Comissão continuará a centrar os seus esforços em temas como o Estado de direito, os direitos fundamentais, as instituições democráticas e a reforma da administração pública, bem como o desenvolvimento económico e a competitividade. Estes continuam a ser os aspetos fundamentais para o cumprimento dos critérios de adesão de Copenhaga e de Madrid. Continua a ser fundamental atribuir um papel mais importante à sociedade civil e às partes interessadas em geral.

Ao mesmo tempo, é importante reconhecer que as negociações de adesão não são, nem nunca foram, um fim em si. Fazem parte de um processo mais amplo de modernização e de reformas. Os governos dos países do alargamento devem proceder às reformas necessárias de forma mais ativa e inseri-las na sua agenda política não pelo facto de a UE o solicitar mas por tal ser no interesse dos seus cidadãos. O apoio público a futuros alargamentos dependerá do grau de preparação dos países candidatos. Por conseguinte, as reformas durante o processo de adesão à UE também contribuem para aumentar a confiança dos cidadãos, tanto dos EstadosMembros da UE como dos países candidatos.

II.    APLICAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO 2015

a)    Estado de direito

Em geral, foram envidados esforços para modernizar os quadros jurídicos e as infraestruturas, bem como para dar melhor formação aos juízes e aos procuradores. Em julho, o Parlamento albanês adotou, por unanimidade, alterações constitucionais que constituem a base de uma vasta e profunda reforma do sistema judicial. A Sérvia adotou planos de ação abrangentes sobre o Estado de direito, que definem o programa de trabalho para as reformas nos capítulos 23 e 24.

No entanto, os progressos na criação de sistemas judiciais independentes e eficazes continuam a ser lentos e a maioria dos países continua a enfrentar problemas de eficiência e um défice de independência e responsabilidade. Na Turquia, a independência do sistema judicial foi comprometida por alterações consideráveis na estrutura e composição dos tribunais superiores, bem como pela constante pressão sobre os juízes e os procuradores. O afastamento de um quinto dos juízes e procuradores na sequência da tentativa de golpe de Estado de 15 de julho representa um novo desafio significativo para o funcionamento geral do sistema judicial. Na antiga República jugoslava da Macedónia, o caso das escutas telefónicas revelou graves deficiências que ainda não foram devidamente resolvidas.

Nos últimos anos, todos os países reforçaram os seus quadros de luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Foram criadas novas instituições, como a Agência montenegrina de luta contra a corrupção, e envidados esforços substanciais para fomentar a especialização, tanto no âmbito da polícia como do sistema judicial. Apesar desses esforços, vários países da região continuam a apresentar sintomas claros, em diferentes graus, de captura do Estado. Empresas, instituições ou pessoas poderosas utilizam práticas ilegais para influenciar e moldar as políticas, o contexto jurídico e a economia de acordo com os seus próprios interesses. O empenhamento político declarado de luta contra a corrupção não se traduziu suficientemente em resultados concretos. Por conseguinte, os esforços devem centrar-se mais do que nunca na criação de um historial convincente e sustentado nestes domínios com base em investigações, ações penais e sentenças judiciais eficientes, efetivas e imparciais em processos a todos os níveis. É necessária uma maior transparência em matéria de contratos públicos. Os resultados em matéria de luta contra a criminalidade organizada não devem limitar-se a casos individuais. As autoridades devem começar seriamente a desmantelar as redes criminosas e a confiscar bens, incluindo através da utilização de instrumentos mais sofisticados e poderosos como o confisco alargado de ativos e o recurso sistemático a investigações financeiras. Devem ser intensificados esforços no combate ao tráfico de armas de fogo. Os progressos alcançados nos últimos anos no combate ao tráfico de seres humanos são irregulares. São necessários mais esforços para alinhar a legislação pelo acervo pertinente e para garantir a efetiva aplicação de medidas de prevenção, bem como de proteção e assistência às vítimas.

O terrorismo e a radicalização continuam a constituir uma ameaça para a segurança da UE e dos países do alargamento. A Turquia foi particularmente afetada por diversos atentados terroristas mortais de grande envergadura no último ano. O fenómeno dos combatentes que deixam a UE e os países do alargamento para se juntarem a grupos de rebeldes na Síria e no Iraque, bem como a ameaça que podem colocar à segurança quando regressam, deverão também continuar a verificar-se nos próximos anos. Os países do alargamento alteraram as suas legislações penal e antiterrorista, tendo-se munido de instrumentos mais robustos para combater esses fenómenos. Muitos deles adotaram ainda novas estratégias e planos de ação de luta contra o terrorismo que já não se centram exclusivamente na aplicação da lei, mas igualmente na prevenção e na luta contra a radicalização No entanto, é necessário envidar mais esforços para combater a radicalização nestes países, nomeadamente na área da educação e através de um melhor controlo do financiamento estrangeiro que promove conteúdos radicais. A UE está a alargar a sua Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR) aos países do alargamento a fim de disponibilizar as boas práticas da UE no domínio da luta contra a radicalização. Os países do alargamento devem continuar a utilizar a Europol como facilitadora em matéria de cooperação na luta contra o terrorismo.

b)    Direitos fundamentais

Os direitos fundamentais continuam a estar largamente consagrados na legislação dos países do alargamento. Nos Balcãs Ocidentais, continuam a verificar-se insuficiências na prática, mas a situação é globalmente estável. Na Turquia, observou-se um retrocesso neste domínio e a aplicação prática apresenta frequentemente insuficiências significativas. Após a tentativa de golpe de Estado em julho, foi declarado o estado de emergência nos termos do qual foram tomadas medidas de grande alcance que vieram limitar os direitos fundamentais. Foram comunicadas alegadas violações graves da proibição da tortura e dos maus tratos, bem como dos direitos processuais, imediatamente após a tentativa de golpe de Estado. A Turquia deve, no seu próprio interesse, garantir o funcionamento efetivo de um sistema imparcial de controlo jurisdicional das alegadas violações dos direitos humanos. A Comissão congratulase com o compromisso das autoridades turcas nesse sentido e insta a Turquia a facilitar o acompanhamento dos futuros julgamentos por parte de organizações internacionais.

A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa continuam a ser uma preocupação especial na maioria dos países do alargamento, embora em graus diferentes. A ausência de progressos nesta área, já observada nos últimos dois anos, persiste e, nalguns casos, aumentou. A situação em matéria de liberdade de expressão deteriorou-se significativamente na Turquia, nomeadamente devido às detenções e perseguições de jornalistas acusados de terrorismo e ao encerramento de numerosos órgãos de comunicação social. Nos Balcãs Ocidentais, continuaram as interferências indevidas do poder político no funcionamento dos organismos de radiodifusão públicos, a falta de transparência do financiamento público dos meios de comunicação social e a intimidação de jornalistas. Para resolver estas questões, e partindo das conferências «Speak Up!», a Comissão irá lançar um novo conceito de «jornadas da comunicação social» na região, a fim de alargar o leque de temas tratados relacionados com a imprensa de modo a cobrir, para além da liberdade de expressão enquanto tal, o funcionamento dos mercados dos meios de comunicação, as distorções da concorrência e questões conexas, como o financiamento e os mercados publicitários.

A discriminação e a hostilidade para com os grupos vulneráveis, nomeadamente em razão da orientação sexual ou da identidade de género, continuam a suscitar graves preocupações. É necessário continuar a trabalhar para assegurar a igualdade entre homens e mulheres, incluindo no domínio da luta contra a violência doméstica e baseada no género e da igualdade de oportunidades para as mulheres, em particular no mercado de trabalho. Há que reforçar os direitos das crianças, nomeadamente desenvolver sistemas de proteção das crianças e políticas eficazes para apoiar as pessoas com deficiência. A difícil situação dos ciganos permanece praticamente inalterada, sobretudo nos Balcãs Ocidentais, onde continuam a ser vítimas de discriminação e exclusão social. O quadro político para a integração dos ciganos está em vigor em todos os países do alargamento mas os governos devem intensificar os seus esforços para implementar os compromissos assumidos e afetar os recursos necessários a nível central e local.

A proteção eficaz dos dados pessoais, bem como sistemas eficazes para garantir os direitos processuais, não estão ainda plenamente estabelecidos em muitos países do alargamento.

c)    Migração

A crise migratória foi uma das questões mais importantes da agenda política do ano transato, o que demonstra a pertinência estratégica da política de alargamento na região. A UE reagiu de forma abrangente e no respeito dos direitos. O encerramento efetivo da rota dos Balcãs Ocidentais pelos países em causa, juntamente com a Declaração UE-Turquia de 18 de março, deu resultados concretos no terreno, tendo o número de migrantes em situação irregular e de requerentes de asilo a partir das ilhas gregas diminuído significativamente, passando de vários milhares por dia para uma média de menos de 100 por dia. Registou-se igualmente uma diminuição drástica do número de vidas perdidas no mar. A Turquia continuou a envidar esforços significativos no sentido de dar abrigo a mais de 2,7 milhões de refugiados provenientes da Síria e do Iraque, nomeadamente através do alargamento do âmbito de aplicação da legislação relativa à proteção temporária e permitindo o acesso ao mercado de trabalho. Reforçou igualmente a gestão das fronteiras e aumentou o patrulhamento das fronteiras terrestres e marítimas. O mecanismo de apoio aos refugiados na Turquia está a ser implementado rapidamente e dando apoio concreto aos que dele precisam. O montante total atribuído ao abrigo do Mecanismo é atualmente de 2200 milhões de EUR, dos quais 1200 milhões foram contratados e 667 milhões foram desembolsados. A Sérvia e a antiga República jugoslava da Macedónia contribuíram de forma significativa para a gestão dos fluxos migratórios. Desde o verão de 2015, estes dois países dos Balcãs Ocidentais, bastante afetados por este problema, receberam assistência humanitária da UE bem como assistência adicional no âmbito do Instrumento de pré-adesão, a fim de apoiar os seus esforços positivos e construtivos para ajudar os refugiados e os migrantes no seu território. 

Contudo, os migrantes continuaram a tentar alcançar alguns destinos na Europa. Alguns países do alargamento tiveram de adaptar rapidamente os respetivos quadros jurídicos e institucionais, bem como as suas infraestruturas, para fazer face à crise migratória. A capacidade administrativa e de aplicação da legislação, sobretudo para lidar com situações de crise, requer um apoio suplementar em todos os países. Continua a ser necessário que os agentes policiais e judiciais tomem medidas contra os passadores de migrantes, nomeadamente através da cooperação proativa e do intercâmbio de informações com os países parceiros.

Tendo em vista reduzir as pressões migratórias na União e nos países do alargamento, estão a ser utilizados outros instrumentos. Para além do mecanismo de apoio aos refugiados na Turquia, o Fundo Fiduciário regional da UE em resposta à crise síria e os pactos com a Jordânia e o Líbano estão a ajudar a dar educação e emprego aos refugiados sírios e a melhorar o seu bem-estar e perspetivas de vida sem sair da região. Também foram disponibilizadas medidas especiais de apoio e ajuda humanitária para os Balcãs Ocidentais.

Os cidadãos dos cinco países do alargamento beneficiam atualmente da liberalização do regime de vistos quando viajam para a UE. A Turquia e o Kosovo* fizeram progressos significativos no sentido de preencher os requisitos dos respetivos roteiros para a liberalização dos vistos em 2016, o que permitiu à Comissão propor ao Conselho e ao Parlamento Europeu suprimir a obrigação de visto também para estes países logo que sejam alcançados os restantes parâmetros de referência.

1d)    Funcionamento das instituições democráticas e reforma da administração pública

O bom funcionamento das instituições democráticas continua a ser um dos principais desafios nalguns países. O papel central dos parlamentos nacionais na democracia deve ser integrado na cultura política. Na Turquia, a tentativa de golpe de Estado em julho constituiu um ataque direto às instituições democraticamente eleitas do país. Tendo em conta a gravidade da ameaça contra as instituições democráticas, a rápida reação a essa ameaça foi legítima.

No entanto, a larga escala e a natureza coletiva das medidas tomadas desde o golpe suscitam uma série de questões muito sérias. O levantamento da imunidade de um grande número de deputados do parlamento, que já tinha ocorrido em maio, constitui também motivo de grande preocupação.

Nos Balcãs Ocidentais, o funcionamento dos parlamentos é frequentemente dificultado por boicotes. Embora alguns deles já tenham sido ultrapassados, continua a registar-se uma cultura política fraturante. O acordo alcançado na antiga República jugoslava da Macedónia em julho, que implementa o Acordo de Pržino do ano passado, constitui a base para a realização de eleições legislativas antecipadas em dezembro de 2016. No Kosovo continuaram a registar-se atos de boicote e de obstrução à atividade parlamentar por parte da oposição, incluindo atos de violência. O controlo parlamentar é frequentemente comprometido pela ausência de relatórios governamentais, pela debilidade das estruturas das comissões parlamentares e pelo recurso excessivo a procedimentos parlamentares urgentes. Embora as eleições decorram, de um modo geral, sem grandes incidentes, a ocorrência de deficiências importantes, incluindo no que diz respeito à gestão das eleições e à interferência do poder político na forma como a comunicação social cobre as eleições, tem um impacto sobre a integridade de todo o processo pré-eleitoral e eleitoral. As eleições continuam frequentemente a ser consideradas uma oportunidade para o poder político exercer um controlo sobre a administração em geral, incluindo instituições independentes.

Os progressos em matéria de reforma da administração pública foram irregulares. Na Turquia, o impacto do elevado número de despedimentos recentes no profissionalismo e na eficácia da administração pública ainda está por avaliar. A maioria dos países dos Balcãs Ocidentais tem efetuado progressos na adoção de estratégias de reforma da administração pública e de programas de reforma da gestão das finanças públicas, mas a execução e a sustentabilidade a longo prazo devem ser garantidas. A politização da função pública continua a ser uma questão preocupante. Apesar de uma legislação da função pública moderna, recorre-se frequentemente a exceções, em especial para as nomeações e as demissões de altos funcionários. A qualidade do processo de elaboração das políticas e de redação jurídica não está em consonância com a abordagem do programa «Legislar melhor» da UE. A legislação, as políticas públicas e os grandes investimentos são frequentemente elaborados sem suficientes avaliações de impacto e consultas internas e públicas.

Na maior parte dos países, a estrutura da administração pública continua a ser complexa e não assegura um grau suficiente de responsabilização. Os direitos dos cidadãos a uma boa administração, ao acesso à informação e à justiça administrativa devem ser garantidos de forma mais consistente. A introdução de serviços de administração em linha continua a ser uma prioridade enquanto fator essencial de transparência, rapidez e coerência dos serviços públicos. Muitos países realizaram progressos com a adoção de uma legislação moderna sobre os procedimentos administrativos gerais, mas só é possível garantir a certeza jurídica quando forem eliminados os procedimentos administrativos especiais contraditórios na legislação setorial. Os países terão ainda de encontrar um equilíbrio adequado entre a administração central, regional e local, que permita apoiar melhora implementação das reformas e a prestação de serviços aos cidadãos.

e)    Economia

A situação económica tem vindo a melhorar gradualmente nos Balcãs Ocidentais, tendo-se registado um maior crescimento, mais investimentos e mais postos de trabalho criados pelo setor privado. Contudo, os países do alargamento enfrentam grandes desafios estruturais económicos e sociais, uma baixa eficiência das administrações públicas e elevadas taxas de desemprego. O desemprego dos jovens em especial continua a ser preocupantemente elevado. As infraestruturas e os sistemas de ensino devem ser melhorados. O agravamento dos rácios dívida pública/PIB na região abrandou e poderá mesmo ter cessado em alguns países devido a uma adequada consolidação orçamental.

A falta de oportunidades de emprego atrativas internamente leva muitas pessoas a migrar. Ao mesmo tempo, os importantes afluxos de remessas do estrangeiro criam desincentivos a procurar emprego nos próprios países.

No contexto do quadro da UE de apoio à governação económica, todos os países candidatos e potenciais candidatos são convidados a apresentar anualmente um programa de reforma económica (PRE). O PRE contém projeções macroeconómicas de médio prazo e planos orçamentais para os três anos seguintes, bem como uma lista prioritária de medidas de reforma estrutural com o objetivo de reforçar a competitividade e o crescimento inclusivo. O PRE contribuiu para centrar a atenção dos governos nas necessidades urgentes de reformas estruturais e para melhorar a coordenação. No entanto, os efeitos concretos desses esforços de reforma na vida das pessoas terão ainda de se materializar. Haverá que reforçar a sensibilização das partes interessadas pertinentes para as orientações estratégicas e o seu empenho na implementação dessas orientações.

A UE e a Turquia avançaram nos preparativos de negociação da modernização e da extensão da união aduaneira UE-Turquia que tem um importante potencial ainda inexplorado. A Comissão está a preparar um projeto de diretrizes de negociação que deverá ser apresentado até ao final de 2016.

O clima de investimento em muitos países é negativamente afetado pelas insuficiências persistentes ao nível do Estado de direito e por sinais de captura do Estado, sobretudo no que diz respeito à independência e eficiência do sistema judicial, à falta de uniformidade na aplicação das regras de concorrência, à fraca gestão das finanças públicas e às frequentes alterações nas licenças e nos impostos, que agravam o risco de corrupção. Esta situação é particularmente problemática para os Balcãs Ocidentais, tendo em conta as deficiências nos quadros de governo das sociedades, os mercados internos pequenos e fragmentados, a privatização incompleta e a limitada integração comercial regional. Na Turquia houve um reforço do crescimento económico mas o enquadramento empresarial continuou a deteriorar-se e a economia continua a estar vulnerável à incerteza financeira, às alterações da confiança dos investidores mundiais e aos persistentes riscos políticos. A deterioração da situação em termos de segurança conduziu a uma acentuada contração do setor do turismo.

Dado o impacto do Estado de direito na governação económica, a Comissão prestará especial atenção às relações entre estes dois pilares do processo de adesão.

f)    Cooperação regional

O impulso dado pela iniciativa do Grupo dos Seis países dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente no que diz respeito à Agenda «Conectividade» da UE e ao «processo de Berlim», continuou a promover uma maior cooperação regional e, por conseguinte, estabilização política e oportunidades económicas Com base nos resultados de cimeiras anteriores, a Cimeira de julho de 2016 em Paris registou novos progressos na agenda para a conectividade, incluindo um acordo para a criação de um mercado regional da eletricidade e uma maior ênfase na melhoria da eficiência energética e numa maior utilização das energias renováveis. Iniciativas regionais, como o processo de cooperação da Europa do Sudeste, continuaram a fomentar a estabilização e a cooperação. Os países também abriram a cooperação a novos domínios, nomeadamente através da criação do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (GCRJ) e do acordo para o lançamento de um novo projeto-piloto para o intercâmbio de jovens funcionários públicos. Os países dos Balcãs Ocidentais chegaram igualmente a acordo sobre medidas de facilitação do comércio e deram início a medidas destinadas a promover a liberalização do comércio regional. Em última análise, o êxito da cooperação deve ser medido em função dos resultados dos projetos de conectividade no terreno. É urgente dar agora início às obras concretas para que haja provas tangíveis de benefícios diretos para os cidadãos. No entanto, no que diz respeito aos projetos nos domínios dos transportes e da energia, deve ser acelerada a implementação de medidas de revisão da conectividade acordadas em 2015 na Cimeira do Grupo dos Seis países dos Balcãs Ocidentais em Viena.

As relações de boa vizinhança e a cooperação regional constituem elementos essenciais dos processos de estabilização e de associação e de alargamento. Realizaram-se contactos e existe cooperação a nível bilateral e regional, nomeadamente em domínios sensíveis como crimes de guerra, pessoas desaparecidas, regresso de refugiados, criminalidade organizada e cooperação policial. As relações de boa vizinhança continuam a ser reforçadas através de várias iniciativas de cooperação regional. Ao mesmo tempo, é preciso que haja uma liderança política mais responsável e mais esforços de reconciliação para promover a estabilidade e a criação de um ambiente que permita ultrapassar a herança do passado. Devem ser evitadas declarações suscetíveis de prejudicar as relações de boa vizinhança.

São necessários esforços acrescidos para resolver os diferendos bilaterais entre os países do alargamento e com os Estados-Membros. Os problemas bilaterais devem ser abordados pelas partes em causa, o mais rapidamente possível, e não devem bloquear o processo de adesão, que deve decorrer no quadro de condições bem estabelecidas. Os resultados neste âmbito têm sido escassos. O processo de normalização das relações entre o Kosovo e a Sérvia deve ser acelerado. No que diz respeito à antiga República jugoslava da Macedónia, continua a ser essencial manter boas relações de vizinhança, incluindo uma solução negociada e mutuamente aceitável para a questão do nome do país, sob os auspícios das Nações Unidas. Os progressos nas conversações sobre a resolução da questão de Chipre lideradas pelas Nações Unidas são acolhidos com satisfação. Tendo em vista alcançar novos progressos, a Turquia deve cumprir a sua obrigação de implementar plenamente o protocolo adicional e progredir na via da normalização das relações com a República de Chipre. Esse facto contribuiria para revigorar o processo de adesão. A Comissão apela também a que se evite qualquer tipo de ameaça, fonte de fricção ou ação suscetível de prejudicar as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos diferendos. A Comissão salienta todos os direitos soberanos de que gozam os Estados-Membros da UE, que incluem, nomeadamente, o direito de celebrar acordos bilaterais e de explorar e aproveitar os recursos naturais nos termos do acervo da UE e do direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

III.    RECALIBRAR O PACOTE DO ALARGAMENTO

a)    Introdução do método recalibrado de elaboração de relatórios em novos domínios

Em 2015, a Comissão introduziu uma série de alterações ao método para a elaboração de relatórios. O objetivo pretendido é reforçar a precisão das avaliações bem como a utilidade do pacote como fonte de informação e de orientação para todas as partes interessadas, bem como tornar o processo de alargamento mais transparente mediante uma descrição mais clara da situação geral de cada país. Os relatórios estão mais centrados no ponto da situação, a fim de mostrar de forma mais clara quais os avanços dos países em termos de preparativos para o cumprimento dos critérios de adesão, dão orientações mais precisas sobre as questões em que os países se devem concentrar no ano seguinte e incluem escalas de avaliação e de elaboração de relatórios mais harmonizadas, o que irá permitir uma comparação direta dos países. Estas alterações refletem de forma mais clara que os esforços em matéria de integração europeia dos países do alargamento implicam um processo constante e aprofundado de reformas políticas e económicas e não devem ser vistos como um conjunto restrito de negociações técnicas.

Em 2016, o método recalibrado foi alargado a novos domínios, para além dos domínios piloto em vigor em 2015 2 . Atualmente o método abrange também domínios relacionados com o desenvolvimento económico (livre circulação de mercadorias, concorrência, transportes, energia), alguns domínios do capítulo 24 (migração, controlo das fronteiras, asilo e luta contra o terrorismo), bem como ambiente e alterações climáticas. Esta expansão gradual da metodologia tem em conta a necessidade de garantir uma sequência adequada das reformas e a necessidade permanente de centrar-se nos aspetos fundamentais. A nova metodologia será objeto de uma nova expansão em 2018. As escalas de avaliação harmonizadas aumentaram a transparência e a comparabilidade dos relatórios. A fim de obter resultados ainda mais exatos, a avaliação da situação foi novamente aperfeiçoada, passando a ser utilizadas, quando adequado, etapas intermédias entre cada dois dos níveis existentes.

b)    Revisão do método de elaboração dos relatórios sobre os critérios económicos

Com base nas alterações introduzidas no ano passado no método de elaboração dos relatórios sobre os critérios económicos, a Comissão afinou a sua metodologia e ajustou os subcritérios que compõem os dois critérios económicos de adesão. O objetivo deste ajustamento é garantir que os países do alargamento estarão economicamente aptos e contribuirão para a competitividade e a estabilidade da UE quando se tornarem membros.

Os subcritérios revistos salientam as principais lacunas económicas dos atuais países do alargamento, como enquadramentos empresariais desfavoráveis e um acesso limitado ao financiamento, elevadas taxas de desemprego, fracos resultados em termos de educação e baixos níveis de inovação e conectividade regional. Permitem a análise de deficiências no funcionamento dos mercados e dos pontos fracos em matéria de competitividade. O novo enfoque está também mais bem alinhado com os programas de reforma económica (PRE) e, por conseguinte, contribui para fornecer orientações mais claras aos países do alargamento para que possam colher os benefícios de uma integração mais estreita com a UE e, em última análise, cumprir os critérios económicos.

c)    Do outono para a primavera — o novo calendário do pacote alargamento

A Comissão tem a intenção de alterar a adoção do «pacote do alargamento» anual do outono para a primavera. Isto significa que o próximo pacote não seria adotado em outubro/novembro de 2017, mas na primavera de 2018. As subsequentes conclusões do Conselho poderiam ser adotadas no Conselho dos Assuntos Gerais (CAG), no mês de junho. Este novo calendário permitiria à Comissão harmonizar o período de referência com o ano civil, que constitui a base habitual para a recolha de dados estatísticos. Esta alteração foi diversas vezes proposta pelos países do alargamento.

O novo calendário do pacote permitirá à Comissão harmonizar o seu ciclo de apresentação de relatórios com o ciclo do programa de reforma económica (PRE), o que dará mais peso aos fundamentos económicos da política de alargamento, aumentará a coerência entre o «pacote do alargamento» e o processo do PRE e contribuirá para melhorar a visibilidade deste último.

IV.    CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Com base na análise que precede e nas avaliações que figuram nos resumos por país em anexo, a Comissão formula as seguintes conclusões e recomendações:

I

1.A política de alargamento da UE continua a ser um investimento estratégico na paz, na segurança, na prosperidade e na estabilidade na Europa. Baseada em condições estritas mas justas e no princípio do mérito próprio, continua a incentivar a transformação e a modernização dos países parceiros num ambiente globalmente exigente. A estabilização através deste tipo de transformações é do interesse da própria UE.

2.A tónica da Comissão no princípio da «prioridade aos elementos fundamentais» produziu resultados no terreno e os processos de reforma estão a avançar em geral, embora a ritmos diferentes. Devido complexidade das reformas necessárias, este é um processo de longo prazo em que persistem lacunas estruturais em diversos domínios fundamentais. São necessárias reformas nos domínios do Estado de direito, direitos fundamentais, instituições democráticas e reforma da administração pública, bem como da economia, e as instituições eleitas devem impulsioná-las em benefício dos seus próprios cidadãos. As reformas económicas e o reforço dos Estado de direito produzem efeitos benéficos e reforçam-se mutuamente.

3.A cooperação com a Turquia e os Balcãs Ocidentais tem sido um elemento importante na gestão da crise migratória e diversos países têm desempenhado um papel construtivo. A UE apoia os países mais afetados, em especial a Turquia, nos seus esforços de prestar assistência e proteger os refugiados e os migrantes.

4.As relações de boa vizinhança e a cooperação regional constituem elementos essenciais dos processos de alargamento e de estabilização e de associação. São necessários esforços acrescidos para resolver os diferendos bilaterais, que não devem bloquear o processo de adesão. A cooperação no âmbito do Grupo dos Seis países dos Balcãs Ocidentais continua a desempenhar um importante papel neste contexto, nomeadamente através do processo de Berlim.

II

5.Turquia: A Turquia é um parceiro fundamental da União Europeia. A UE condenou veementemente o golpe de Estado falhado de 15 de julho, que considerou como um ataque direto aos princípios democráticos, e manifestou o seu total apoio e solidariedade com o povo turco e as suas instituições democráticas. Na sequência do golpe de Estado falhado, foi decretado o estado de emergência em 20 de julho em todo o território da Turquia por um período de três meses, tendo o mesmo sido posteriormente prolongado por mais três meses.

A longo prazo, as relações UE-Turquia enfrentam as mesmas oportunidades e desafios que antes de 15 de julho. No entanto, as medidas de longo alcance que foram tomadas após o golpe evidenciaram ainda mais uma série de desafios cruciais no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais no país, designadamente a liberdade de expressão, bem como o direito a um julgamento imparcial e a um processo equitativo. Registou-se igualmente um retrocesso em matéria de liberdade de expressão e de funcionamento do sistema judicial. A situação no sudeste do país continua a ser um dos maiores desafios que o país enfrenta. A situação em matéria de segurança continuou a deteriorar-se de forma bastante preocupante na sequência do colapso do processo de resolução da questão curda em julho de 2015, tendo o país sido alvo de diversos ataques terroristas mortais de grande envergadura atribuídos ao PKK e ao Daexe. A UE sublinhou que as medidas antiterroristas devem ser proporcionadas e respeitar os direitos humanos. O processo político de resolução da questão curda deve ser retomado sem demora. A UE está seriamente preocupada com a detenção de vários deputados do partido HDP acusados de alegadamente apoiarem atividades terroristas.

Dada a escala e a natureza coletiva das medidas tomadas em julho, a UE instou a Turquia, enquanto país candidato, a observar os mais elevados padrões em matéria de Estado de direito e de direitos fundamentais. As autoridades turcas assumiram compromissos claros neste sentido. A Comissão insta a Turquia a concretizar plenamente esses compromissos, incluindo mediante a supervisão internacional das detenções, da instrução dos processos e dos julgamentos na sequência da tentativa do golpe de Estado. A UE está empenhada em cooperar com uma Turquia democrática, inclusiva e estável a fim de resolver os problemas comuns. Mas o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser respeitados em qualquer circunstância e o Parlamento, bem como todas as instituições democráticas do país, devem estar à altura de desempenhar plenamente o seu papel constitucional. No que diz respeito às reiteradas considerações de apresentar um projeto de lei no Parlamento no sentido de reinstaurar a pena de morte, a UE relembra que a rejeição inequívoca da pena de morte é um elemento essencial do acervo da União e uma obrigação internacional fundamental com a qual a Turquia se comprometeu.

A UE e a Turquia reforçaram as suas relações em domínios importantes de interesse mútuo, como acordado durante a Cimeira UE-Turquia de 29 de novembro de 2015. Realizaram-se diálogos políticos de alto nível e diálogos de alto nível sobre energia e economia. A Turquia continuou a envidar esforços consideráveis para dar abrigo a mais de 2,7 milhões de refugiados da Síria e do Iraque. A cooperação com a UE em matéria de migração foi intensificada na sequência da Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016. Em combinação com outras medidas tomadas, a consequência foi uma diminuição drástica do número de vidas perdidas no mar e uma redução substancial do número de refugiados e de migrantes irregulares que se deslocam da Turquia para a Grécia. No último ano, a Turquia alcançou progressos consideráveis no cumprimento dos critérios de referência do roteiro de liberalização do regime de vistos. A Comissão apresentou uma proposta com vista a suprimir a obrigação de visto partindo do pressuposto de que a Turquia cumpriria também os critérios restantes. Foram abertos dois novos capítulos do processo de adesão em novembro de 2015 e em junho de 2016, respetivamente. Estão igualmente incluídos os trabalhos preparatórios em três outros capítulos e a atualização em curso dos relatórios analíticos sobre os capítulos essenciais 23 e 24. Ambas as partes continuaram a explorar possíveis opções para modernizar a união aduaneira. Enquanto membro da NATO, do G20, da OSCE e do Conselho da Europa, a Turquia é um interveniente ativo a nível internacional. A Turquia continua ativa na coligação internacional na luta contra o Daexe, sendo um parceiro fundamental na região.

A Turquia deve igualmente corrigir os desequilíbrios macroeconómicos, realizar mais reformas estruturais e melhorar o enquadramento empresarial, sobretudo nesta fase sensível após o golpe de Estado falhado.

Finalmente, e em conformidade com as posições reiteradas em várias ocasiões pelo Conselho e pela Comissão nos últimos anos, é agora urgente que a Turquia satisfaça a obrigação que lhe incumbe de aplicar plenamente o protocolo adicional e progrida na via da normalização das suas relações com a República de Chipre. A Comissão congratula-se com o reatamento de verdadeiras conversações sob a égide da ONU com vista à resolução da questão cipriota. Agora é importante que sejam efetuados progressos sobre estas negociações. Tendo em vista facilitar esses progressos, o empenhamento e a contribuição concretos da Turquia a favor de uma resolução global são cruciais. A UE declarou a sua disponibilidade para tomar em consideração as condições de uma resolução em conformidade com os princípios fundadores da União.

6.Montenegro: As negociações de adesão à UE progrediram. As eleições parlamentares de outubro de 2016 realizaram-se no âmbito de um quadro jurídico revisto e, em geral, de forma mais participativa e transparente. O ambiente foi competitivo e caracterizado pelo respeito geral das liberdades fundamentais. As autoridades nacionais competentes deverão investigar rapidamente de forma transparente alegadas irregularidades processuais, as prisões efetuadas e o encerramento temporário de duas plataformas de comunicação móveis. O quadro jurídico no âmbito do Estado de direito está praticamente concluído e o quadro institucional está criado. Todo o sistema de Estado de direito deverá agora produzir mais resultados, em especial no que diz respeito ao reforço da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Os progressos realizados nos capítulos relativos à legislação, demonstrados por resultados tangíveis, nomeadamente em matéria de luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, determinarão o ritmo das negociações de adesão em geral. A situação financeira do Montenegro deteriorou-se e o aumento dos níveis da dívida pública compromete a sustentabilidade orçamental. O Montenegro deve urgentemente tomar medidas para diminuir a despesa atual e melhorar a cobrança de receitas. Deve também reduzir os desincentivos ao trabalho, desenvolver o capital humano e uma indústria competitiva orientada para a exportação. Em dezembro de 2015 o Montenegro recebeu um convite para aderir à NATO, o que constitui uma importante conquista.

7.Sérvia: Na sequência das eleições nacionais antecipadas em abril, o programa do novo governo sérvio inclui a adesão da Sérvia à UE como um objetivo prioritário. A Sérvia tomou importantes medidas nesse sentido, o que levou à abertura dos quatro primeiros capítulos das negociações de adesão, incluindo sobre o Estado de direito e a normalização das relações com o Kosovo. O ritmo global das negociações de adesão à UE irá depender em particular de progressos sustentáveis nestes dois domínios. A Sérvia precisa de intensificar o seu empenhamento no diálogo com o Kosovo, incluindo a execução de todos os acordos. A Comissão aguarda com expetativa a abertura de novos capítulos no próximo período. O processo de reformas económicas está a dar resultados e tem de prosseguir, com especial ênfase na reestruturação das empresas públicas e das empresas de serviços públicos. O papel de liderança da Sérvia na região é fundamental para melhorar as relações e a estabilidade regionais. A Sérvia foi severamente afetada pela crise dos refugiados, tendo desempenhado um papel ativo e construtivo e cooperado com os países vizinhos e os Estados-Membros na gestão de fluxos migratórios mistos.

8.Antiga República jugoslava da Macedónia: O último ano foi marcado por uma crise política contínua. Persistem as preocupações em relação à captura do Estado, que afetam o funcionamento das instituições democráticas e de setores-chave da sociedade. O país deve aplicar na íntegra o Acordo de Pržino, nomeadamente garantindo um processo eleitoral credível durante as eleições parlamentares antecipadas de dezembro. Devem ser apoiados os esforços do procurador especial no sentido de estabelecer a responsabilidade jurídica e o Parlamento deve definir a responsabilidade política pelas escutas telefónicas e pelo respetivo conteúdo. São ainda necessários esforços substanciais em termos de implementação concreta das prioridades de reforma urgentes. A estabilidade macroeconómica deveria continuar a ser preservada, em especial através de um controlo mais rigoroso do défice público e de uma maior transparência na gestão das despesas públicas. Tendo como base os recentes progressos na implementação de medidas de reforço da confiança com a Grécia, é necessário tomar medidas decisivas para resolver a questão do nome do país. Afetado pela crise migratória, o país tem cooperado com os países vizinhos e com os Estados-Membros e gerido simultaneamente os fluxos migratórios mistos. Os recentes avanços positivos no contexto do Acordo de Pržino proporcionam uma verdadeira oportunidade aos dirigentes políticos de ultrapassarem finalmente a longa crise e resolverem as questões sistémicas. Neste contexto, a Comissão está disposta a alargar a sua recomendação de abertura de negociações de adesão à antiga República jugoslava da Macedónia. No entanto, tal deve estar condicionado aos progressos em matéria de implementação do Acordo de Pržino, nomeadamente a realização de eleições parlamentares credíveis e progressos substanciais na implementação das prioridades de reforma urgentes.

9.Albânia: A Albânia continuou a registar progressos no sentido de satisfazer as cinco prioridades essenciais para a abertura de negociações de adesão. Em julho de 2016, foram aprovadas por unanimidade alterações constitucionais fundamentais, que permitiram lançar um processo de reforma profundo e global do sistema judicial. Este processo incluirá uma reavaliação aprofundada dos juízes e procuradores. A reforma da administração pública continuou a ser implementada de forma coerente. Prosseguiram os trabalhos em prol do estabelecimento de um historial sólido de investigações proativas, ações judiciais e condenações na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. De um modo geral, os direitos fundamentais continuam a ser respeitados no país.

Tendo em conta os progressos mencionados no sentido de cumprir as prioridades essenciais e na condição de se registarem progressos credíveis e tangíveis na aplicação da reforma da justiça, em especial na reavaliação dos juízes e dos procuradores (escrutínio), a Comissão recomenda a abertura de negociações de adesão com a Albânia.

10.Bósnia-Herzegovina: A Bósnia-Herzegovina apresentou resultados relativamente às prioridades decorrentes do seu processo de reforma, sobretudo no que diz respeito à agenda de reformas. Nesta base, o Conselho incumbiu a Comissão de elaborar um parecer sobre o pedido de adesão. Os esforços significativos de reformas orientadas para a UE devem ser sustentados a fim de resolver os problemas estruturais profundamente enraizados que têm entravado o desenvolvimento do país, nomeadamente em termos socioeconómicos. O reforço do Estado de direito e da administração pública, em consonância com as normas europeias, em todos os níveis da governação, bem como o reforço da cooperação entre todos os níveis, continuam a ser uma prioridade. O mecanismo de coordenação adotado sobre as questões relacionadas com a UE deve ser implementado, permitindo assim ao país enfrentar os desafios do processo de integração na UE, incluindo no que diz respeito à adoção das necessárias estratégias à escala nacional. O Protocolo relativo à adaptação do Acordo de Estabilização e Associação, rubricado em julho de 2016, deve ser assinado.

11.Kosovo: A Comissão congratula-se com a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação em 1 de abril de 2016, o qual constitui um quadro global para relações políticas e económicas mais estreitas entre a UE e o Kosovo. O Kosovo alcançou progressos consideráveis no cumprimento dos requisitos do roteiro de liberalização do regime de vistos, o que permitiu à Comissão apresentar uma proposta formal em maio de 2016 no sentido de suprimir a obrigação de visto desde que sejam preenchidos os dois outros requisitos, nomeadamente ratificar o acordo da fronteira/linha de separação com o Montenegro e continuar a melhorar o seu desempenho em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. Os trabalhos parlamentares foram perturbados pela importante obstrução levada a cabo por diferentes partidos políticos.

Os responsáveis políticos devem encontrar uma forma de ultrapassar o longo impasse político e preparar o caminho para fazer face aos numerosos desafios que se colocam em termos de reformas, em especial no que respeita ao Estado de direito e à necessidade de reformas económicas estruturais que permitam combater o elevado nível de desemprego. Foi elaborada uma agenda europeia de reformas destinada a contribuir para a necessária aplicação do AEA. O Kosovo preencheu os restantes requisitos internacionais em relação à criação das secções especializadas e da procuradoria especializada para investigar os alegados crimes internacionais cometidos no contexto do conflito no Kosovo. O mandato da EULEX foi prorrogado até junho de 2018. O Kosovo deve reforçar o seu empenhamento no diálogo com a Sérvia, incluindo a implementação de todos os acordos.

V.    ANEXOS

1: Resumos das conclusões dos relatórios

2. Principais estatísticas

ANEXO 1 –    Resumos das conclusões dos relatórios por país

Turquia

Uma tentativa de golpe de Estado militar n 15 de julho provocou 241 mortos e 2 196 feridos. O Governo turco, com o apoio de toda a classe política e da sociedade turcas, conseguiu superar a tentativa de golpe de Estado. A Grande Assembleia Nacional Turca reuniuse simbolicamente numa sessão especial, em 16 de julho, e adotou uma declaração que foi aprovada por todos os partidos com representação no Parlamento. O Governo atribuiu a organização do golpe de Estado ao movimento Gülen.

A UE condenou imediatamente e nos termos mais veementes a tentativa de golpe de Estado que representou um ataque direto à democracia na Turquia, e reiterou o seu total apoio às instituições democráticas do país.

Em 20 de julho, foi decretado o estado de emergência em todo o território da Turquia por um período de três meses, tendo o mesmo sido posteriormente prolongado três meses em 3 de outubro. Foram introduzidas por decreto importantes alterações legislativas. A Turquia notificou o Conselho da Europa de uma derrogação relativamente à obrigação de garantir um certo número de direitos fundamentais protegidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Após a tentativa de golpe de Estado, ocorreram extensas suspensões, despedimentos, prisões e detenções devido a presumíveis ligações com o movimento Gülen e participação na tentativa de golpe de Estado. As medidas afetaram todas as camadas da sociedade, com particular impacto no sistema judicial, polícia, gendarmaria, militares, função pública, autoridades locais, universidades, professores, advogados, meios de comunicação e comunidade empresarial. Foram encerradas inúmeras instituições e empresas privadas e os seus bens foram apreendidos ou transferidos para instituições públicas.

Na sequência das medidas instauradas após o golpe, a UE exortou as autoridades a respeitar os mais elevados padrões em matéria de Estado de direito e de direitos fundamentais. Apesar de dever existir uma relação de confiança e de lealdade entre os funcionários públicos e o Estado, e de poderem ser tomadas medidas para assegurar essa relação, qualquer alegação de infração deve ser estabelecida através de procedimentos transparentes e caso a caso. A responsabilidade penal individual só pode ser estabelecida no pleno respeito da separação de poderes, da total independência do poder judicial e do direito de cada indivíduo a um processo equitativo, incluindo o acesso efetivo a um advogado. A Turquia deve garantir que as medidas adotadas são tomadas apenas na medida do estritamente necessário para o que a situação exige e, em todos os casos, no respeito do princípio da necessidade e da proporcionalidade. As medidas tomadas no quadro do estado de emergência estão a ser escrutinadas pelo Conselho da Europa. A Turquia deve respeitar urgentemente as recomendações do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de outubro de 2016.

No que diz respeito aos critérios políticos, antes da tentativa de golpe de Estado o Parlamento havia iniciado uma intensa atividade legislativa a fim de implementar o ambicioso plano de ação de reforma do Governo para 2016 e cumprir os requisitos legislativos do roteiro de liberalização do regime de vistos. No entanto, muitos dos instrumentos legislativos fundamentais adotados no domínio do Estado de direito e dos direitos fundamentais não são conformes com as normas europeias, como é o caso da legislação em matéria de proteção de dados. A confrontação política continuou a afetar o trabalho legislativo. A adoção, em maio, de uma lei autorizando o levantamento da imunidade de um grande número de deputados e as subsequentes prisões e detenções de vários deputados do partido HDP, incluindo os dois copresidentes, em novembro, é motivo de grande preocupação.

A situação no sudeste do país continua a ser um dos maiores desafios para o país. A Turquia registou a continuação da grave deterioração da situação em termos de segurança, que teve como consequência pesadas baixas na sequência do colapso do processo de resolução do problema curdo em julho de 2015; o país foi também alvo de vários atentados terroristas mortais de grande escala levados a cabo pelo PKK e pelo Daexe. As autoridades prosseguiram a sua vasta campanha antiterrorista militar e em matéria de segurança contra o Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), que continua a figurar na lista das organizações terroristas da UE. Há cada vez mais relatos de sérias alegações de violações dos direitos humanos e de uso desproporcionado da força por parte das forças de segurança no sudeste. Muitos representantes eleitos e executivos municipais na região sudeste foram suspensos, afastados das suas funções com base em acusações de atos de terrorismo, alguns deles com base em decretos ao abrigo do estado de emergência na sequência da tentativa de golpe de Estado. No entanto, as medidas antiterrorismo devem ser proporcionais e respeitar os direitos humanos. A solução para o problema curdo através de um processo político é a única via a seguir; a reconciliação e a reconstrução são igualmente questões fundamentais que as autoridades devem resolver.

A sociedade civil envidou todos os esforços possíveis para continuar a participar ativamente na vida pública. As organizações independentes da sociedade civil raramente participam nos processos de elaboração de legislação e definição de políticas. Alguns dos seus representantes, incluindo os defensores dos direitos humanos, foram detidos; registaram-se queixas credíveis de intimidação. Diversas organizações foram encerradas na sequência de medidas do governo após o golpe, por presumíveis ligações com o movimento Gülen.

A Turquia está moderadamente preparada no domínio da reforma da administração pública com um forte compromisso de criar uma administração aberta e flexível. No entanto, houve retrocessos no domínio dos serviços públicos e da gestão dos recursos humanos, sobretudo após a tentativa de golpe de Estado. Está ainda por avaliar o impacto estrutural das medidas tomadas após a tentativa de golpe no funcionamento da função pública.

O sistema judicial da Turquia encontra-se numa fase inicial/alcançou um certo nível de preparação. Registaram-se alguns retrocessos no ano passado, sobretudo no que se refere à independência do sistema judicial. As profundas alterações nas estruturas e composição das jurisdições superiores são especialmente preocupantes e não estão em conformidade com as normas europeias. Os juízes e os procuradores continuaram a ser destituídos do cargo e, em alguns casos, detidos, com base em alegações de conspiração com o movimento Gülen. Esta situação agravou-se ainda mais após a tentativa de golpe de Estado em julho, tendo-se seguido o afastamento de um quinto dos juízes e procuradores e o congelamento dos seus ativos. O aparelho judicial deve trabalhar num ambiente que lhe permita desempenhar as suas funções de forma independente e imparcial, devendo o poder executivo e o poder legislativo respeitar plenamente a separação de poderes. Ao abrigo do estado de emergência, a Turquia prolongou por mais 30 dias o período de prisão preventiva para determinados crimes, sem acesso a um juiz, o que é contrário à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), estando uma parte significativa do poder judicial sujeita a estas medidas.

O país atingiu um certo nível de preparação no que diz respeito à luta contra a corrupção, mas esta continua a prevalecer em muitos domínios e constitui um problema grave. A adoção de uma nova estratégia e de um plano de ação anticorrupção é um passo em frente, apesar de o seu âmbito de aplicação continuar a ser limitado. O quadro jurídico apresenta ainda importantes lacunas e a influência do executivo nas investigações e ações penais de casos de corrupção a um alto nível continua a ser uma importante fonte de preocupação. O nível de perceção da corrupção permanece elevado.

A Turquia está moderadamente preparada em termos de luta contra a criminalidade organizada. A capacidade institucional foi reforçada e foram adotadas novas estratégias e novos planos de ação. No entanto, não estão disponíveis estatísticas sobre o número de condenações definitivas e outros indicadores importantes. As investigações financeiras continuam a ser subutilizadas. O congelamento preventivo de ativos é raramente aplicado e o nível dos ativos confiscados é baixo. Em matéria de luta contra o terrorismo, está em vigor um quadro jurídico abrangente sobre o financiamento do terrorismo. A lei de combate ao terrorismo não está em conformidade com o acervo no que se refere ao seu âmbito de aplicação e às definições e a sua aplicação suscita graves preocupações em relação aos direitos fundamentais. Tanto a legislação penal como a legislação antiterrorista devem ser consentâneas com a jurisprudência do TEDH, sem reduzir a capacidade da Turquia de lutar contra o terrorismo. O princípio da proporcionalidade deve ser observado na prática.

O quadro jurídico turco inclui garantias gerais de respeito pelos direitos humanos e fundamentais que devem ser melhoradas. A aplicação dos direitos decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) ainda não está assegurada. Imediatamente após a tentativa de golpe de Estado, foram comunicadas muitas alegações de graves violações da proibição da tortura e dos maus tratos, bem como dos direitos processuais. No entanto, todas as medidas tomadas devem ser consentâneas com os princípios da proporcionalidade e do respeito dos direitos humanos. A nova lei turca sobre instituição de direitos humanos e igualdade constitui um passo na direção certa; contém disposições relativas à proibição da discriminação por um grande número de motivos, mas não cobre explicitamente a orientação sexual. Continua a ser necessário adotar uma lei abrangente especificamente dedicada à luta contra a discriminação. Persiste o vazio jurídico em casos de direitos humanos uma vez que não foi ainda criada a nova instituição nacional de direitos humanos e igualdade. Os direitos dos grupos mais vulneráveis e das pessoas pertencentes a minorias devem ser devidamente protegidos. A violência em razão do género, a discriminação, os discursos de incitamento ao ódio e crimes de ódio contra as minorias e as violações dos direitos humanos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) continuam a ser uma fonte de grande preocupação.

Registou-se um grande retrocesso no decorrer do ano passado em matéria de liberdade de expressão. A aplicação arbitrária e seletiva da lei, nomeadamente das disposições em matéria de segurança nacional e luta contra o terrorismo, tem um impacto negativo na liberdade de expressão. Os processos penais, novos ou em curso, contra jornalistas, escritores ou utilizadores de redes sociais, a retirada de acreditações, o elevado número de detenções de jornalistas, bem como o encerramento de numerosos órgãos de comunicação social na sequência da tentativa de golpe de Estado, são fonte de grande preocupação. A liberdade de reunião continua a ser restringida, na lei e na prática.

A Turquia continuou a manifestar o seu apoio às conversações com vista à resolução da questão cipriota entre os dirigentes das duas comunidades, bem como aos esforços envidados pelo conselheiro especial do Secretário-Geral das Nações Unidas. O empenhamento e o contribuição concreta da Turquia para essa resolução abrangente continuam a ser fundamentais. No entanto, a Turquia ainda não cumpriu a sua obrigação de assegurar a aplicação plena e não discriminatória do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação, nem suprimiu todos os obstáculos à livre circulação das mercadorias, nomeadamente as restrições relativamente às ligações de transporte diretas com Chipre. Não se registaram quaisquer progressos em matéria de normalização das relações bilaterais com a República de Chipre. As conclusões sobre a Turquia adotadas pelo Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) de 11 de dezembro de 2006, aprovadas pelo Conselho Europeu em dezembro de 2006, continuam em vigor. Determinam que as negociações não serão abertas em relação a oito capítulos 3 relacionados com as restrições turcas no que se refere à República de Chipre e que nenhum outro capítulo será provisoriamente encerrado até a Comissão ter confirmado que a Turquia aplicou plenamente o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação.

A Turquia deve empenhar-se de maneira inequívoca em favor de relações de boa vizinhança, acordos internacionais e resolução pacífica de diferendos, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas, recorrendo, se necessário, ao Tribunal Internacional de Justiça. Neste contexto, a UE manifestou uma vez mais sérias preocupações e instou a Turquia a evitar qualquer tipo de ameaça ou ação dirigida contra um Estado-Membro, ou qualquer forma de fricção ou qualquer ação que prejudique as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica de diferendos.

Quanto aos critérios económicos, a economia turca está bastante avançada e pode ser considerada uma economia de mercado viável. No entanto, o elevado défice externo torna a economia turca vulnerável às incertezas financeiras, às alterações na perceção dos investidores mundiais e aos riscos políticos. O Banco Central reduziu as taxas de juro apesar de a inflação se ter mantido bem acima do objetivo oficial. O ambiente empresarial continuou a deteriorar-se devido a ações específicas contra pessoas importantes dos meios de comunicação social, do mundo empresarial e da oposição política, através do recurso ativo à autoridade fiscal, à unidade de luta contra os crimes financeiros e aos tribunais. A aplicação de reformas estruturais para melhorar o funcionamento dos mercados de bens, serviços e mão de obra estagnou. De um modo geral, registaram-se retrocessos.

A Turquia atingiu um bom nível de preparação no sentido de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado na UE. Registaram-se alguns progressos em diversos domínios, nomeadamente através da liberalização do setor da energia. Persistem problemas significativos no que diz respeito à qualidade da educação, assim como na dificuldade de acesso das raparigas à educação. A apreciação real da lira turca reduziu a competitividade dos preços da economia.

No que se refere à capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão, a Turquia continuou a alinhar a sua legislação pelo acervo da UE. Os esforços foram modestos, com a exceção positiva dos trabalhos relativos à liberalização do regime de vistos. A Turquia está bastante avançada nos domínios do direito das sociedades, das redes transeuropeias e da ciência e educação, tendo alcançado um bom nível de preparação nos domínios da livre circulação de mercadorias, do direito de propriedade intelectual, dos serviços financeiros, da política empresarial e industrial, da defesa do consumidor e proteção da saúde, da união aduaneira, das relações externas e do controlo financeiro. A Turquia está apenas moderadamente preparada em matéria de contratos públicos, uma vez que subsistem lacunas importantes em termos de alinhamento da legislação. A Turquia está também moderadamente preparada nos domínios de estatísticas e política de transportes, sendo necessários esforços substanciais a todos os níveis. A Turquia alcançou um certo grau de preparação no domínio do ambiente e das alterações climáticas, onde é preciso elaborar e aplicar políticas mais ambiciosa e mais bem coordenadas. Deve ser dada mais atenção à aplicação da lei em todos os domínios, sendo simultaneamente necessários progressos substanciais em muitos deles para realizar o alinhamento da legislação com o acervo da UE.

Montenegro

No que diz respeito aos critérios políticos, um acordo político sobre a organização de eleições livres e justas levou à criação de um «governo de confiança eleitoral» em maio. Apesar da persistente polarização do ambiente político, esta medida demonstrou a capacidade para alcançar compromissos entre o governo e algumas partes da oposição. As eleições legislativas de outubro de 2016 foram realizadas no âmbito de um quadro jurídico substancialmente revisto. Não obstante os atrasos técnicos e as relações difíceis entre as instituições responsáveis, em termos gerais a preparação das eleições decorreu de uma forma mais participativa e transparente. As eleições realizaram-se num ambiente de concorrência e caracterizaram-se por um respeito geral das liberdades fundamentais. As autoridades nacionais competentes devem investigar rapidamente e de forma transparente as alegadas irregularidades processuais, as detenções realizadas e o encerramento temporário de duas plataformas de comunicação móveis. Não houve um acompanhamento político do alegado desvio de fundos públicos para fins políticopartidários («caso das gravações áudio»).

O Montenegro está moderadamente preparado no que se refere à reforma da sua administração pública. Registaram-se alguns progressos, nomeadamente com a adoção da estratégia de reforma da administração pública para o período de 2016-2020, o programa de reforma da gestão das finanças públicas, a entrada em vigor da nova lei sobre os salários e a simplificação dos procedimentos administrativos. Contudo, é necessária uma forte vontade política para enfrentar eficazmente a questão da despolitização da função pública e do dimensionamento correto da administração do Estado.

O sistema judicial está moderadamente preparado. Durante o período de referência, o Montenegro registou alguns progressos neste domínio. As capacidades do conselho da magistratura e do ministério público melhoraram. No entanto, o novo quadro legislativo para reforçar a independência, a responsabilização e o profissionalismo do poder judicial, bem como o código deontológico, não foram ainda plenamente aplicados. É necessário continuar a tomar medidas para reduzir o número de processos pendentes e a duração total dos procedimentos. O Montenegro alcançou um certo grau de preparação na luta contra a corrupção, que continua a prevalecer em muitos setores e a constituir um grande problema. A agência de luta contra a corrupção iniciou os seus trabalhos em 2016. O processo de reforço das instituições está praticamente concluído. Todas as instituições devem demonstrar uma atitude mais pró-ativa no exercício do respetivo mandato. Apesar de alguns progressos registados, os resultados obtidos continuam a ser escassos, tanto no em matéria de investigações como de condenações concluídas, designadamente nos casos de corrupção de alto nível, e na prevenção da corrupção. O Montenegro deve reforçar a sua capacidade para realizar investigações financeiras e obter resultados a nível de apreensão e confiscação de bens de origem criminosa.

O Montenegro alcançou um certo grau de preparação no domínio da luta contra a criminalidade organizada. Registaram-se alguns progressos, nomeadamente em matéria de reforço do quadro jurídico, regulamentar e institucional. Devem prosseguir os esforços no sentido de melhorar o historial dos processos de criminalidade organizada, sobretudo no que se refere ao tráfico de seres humanos e ao branqueamento de capitais, onde os resultados são limitados. O número de transações bancárias suspeitas detetadas continua a ser baixo.

O Montenegro concluiu várias reformas legislativas a fim de prosseguir o alinhamento pelas normas da UE e internacionais em matéria de direitos humanos e assegurar a existência de mecanismos adequados para proteger os grupos vulneráveis da discriminação. A aplicação da legislação continua a ser fraca. Não foram ainda adotadas alterações ao quadro legislativo global visando garantir uma política coerente de sanções em caso de violações dos direitos humanos. A capacidade institucional deve ser reforçada. A minoria cigana continua a ser a mais vulnerável e mais discriminada em diversos domínios da vida quotidiana.

O país alcançou um certo nível de preparação em matéria de liberdade de expressão, mas não se registaram quaisquer progressos no último ano. O número de casos de difamação continua a ser elevado, o que sublinha a fraqueza dos mecanismos de autorregulação e, os problemas da compreensão do papel dos meios de comunicação social. O país necessita ainda de atingir o alinhamento global com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. As instalações de uma empresa comercial de comunicação social foram danificadas e vários jornalistas foram agredidos e ameaçados fisica e verbalmente durante as manifestações antigovernamentais em outubro de 2015. Não se registaram quaisquer progressos na resolução dos casos de ataques a jornalistas. Deve ser garantida a transparência e a nãodiscriminação em matéria de publicidade do Estado nos meios de comunicação social. O código deontológico dos jornalistas revisto deve ser aplicado de forma efetiva e uniforme em toda a comunidade da comunicação social.

O Montenegro continuou a desempenhar um papel construtivo em matéria de cooperação regional. Ratificou os acordos de fronteira com a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo*.

4No que diz respeito aos critérios económicos, o Montenegro está moderadamente preparado em termos de criação de uma economia de mercado viável. Foram alcançados alguns progressos para reforçar o funcionamento dos mercados de trabalho e financeiro e melhorar o enquadramento empresarial. Os investimentos em infraestruturas e no setor do turismo apoiam a atividade económica. No entanto, o rápido aumento da dívida pública e os elevados défices orçamentais, juntamente com elevados desequilíbrios externos e uma elevada taxa de desemprego, são motivo de preocupação. Os efeitos combinados de investimentos de grande escala em infraestruturas públicas e vários novos programas de despesas sociais dispendiosos ameaçam a sustentabilidade orçamental. São necessárias medidas corretivas imediatas, como preconizado nas diretrizes do PRE. Outros problemas a resolver são os elevados desequilíbrios externos e a fraca participação no mercado de trabalho, bem como o reduzido crescimento do crédito num clima de alta imparidade dos empréstimos bancários.

O Montenegro está moderadamente preparado para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União. Registaram-se alguns progressos em termos de melhoria da qualidade das infraestruturas, mercado da energia e digitalização da economia. O apoio às PME é modesto, mas desenvolve-se gradualmente. No entanto, são ainda necessários esforços substanciais para desenvolver o capital humano e uma indústria competitiva orientada para as exportações.

No que se refere à capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, o Montenegro realizou um importante trabalho de alinhamento e preparação tendo em vista a execução do acervo, estando agora moderadamente preparado em vários capítulos, como a livre circulação de mercadorias, contratos públicos, estatísticas, justiça, liberdade e segurança. O Montenegro continuou a alinhar-se com as posições e declarações da UE em matéria de política externa e de segurança comum. O país encontra-se numa fase incipiente de preparação relativamente ao setor da pesca e às disposições orçamentais e financeiras e alcançou um nível razoável de preparação no domínio do ambiente e das alterações climáticas. Foram alcançados progressos satisfatórios em matéria de livre circulação de mercadorias, agricultura e desenvolvimento rural, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, energia, união aduaneira, relações externas e controlo financeiro. No futuro, o Montenegro deve centrar-se em especial na política da concorrência e na política económica e monetária. O reforço da capacidade administrativa para garantir a aplicação do acervo continua a ser um importante desafio que se coloca ao Montenegro.

Sérvia

No que diz respeito aos critérios políticos, as eleições nacionais antecipadas que se realizaram em abril simultaneamente com as eleições provinciais e locais decorreram num clima de tranquilidade. Devem ser seguidas as recomendações de observadores internacionais, incluindo as que indicam que o financiamento das campanhas e o processo de registo devem ser transparentes. O programa do novo Governo aponta a adesão da Sérvia à UE como objetivo prioritário. Foi reforçada a participação do Parlamento e das partes interessadas, incluindo a sociedade civil, no processo de adesão. No entanto, a inclusão, a transparência e a qualidade da legislação, bem como a supervisão eficaz do executivo, devem continuar a ser reforçadas e o recurso a procedimentos de urgência deve ser limitado. São necessárias reformas constitucionais para o alinhamento com as normas da UE em determinados domínios. A cooperação entre o poder executivo e os organismos reguladores independentes deve ser reforçada.

A Sérvia está moderadamente preparada no domínio da reforma da administração pública. Foram conseguidos progressos satisfatórios com a adoção do programa de reforma da gestão das finanças públicas, a adoção de estratégias sobre a administração pública em linha, a reforma da legislação e a elaboração de políticas, bem como com a adoção de novas leis em matéria de procedimentos administrativos, salários da função pública e funcionários locais e provinciais. A Sérvia tem de aplicar os seus objetivos em matéria de reforma, profissionalizar e despolitizar a administração e tornar os procedimentos de contratação e despedimento mais transparentes, especialmente no que diz respeito aos cargos superiores de gestão.

O sistema judicial atingiu um certo nível de preparação. Foram tomadas algumas medidas para promover um sistema de recrutamento com base no mérito e para harmonizar a jurisprudência. São necessárias novas medidas para combater a influência política. A qualidade e a eficiência do sistema judicial e o acesso à justiça continuam a ser prejudicadas por uma repartição desigual da carga de trabalho, um grande volume de processos em atraso e a inexistência de um sistema de apoio jurídico gratuito.

A Sérvia conseguiu um determinado grau de preparação no que se refere à prevenção e à luta contra a corrupção, que continua a prevalecer em muitos setores e constitui um problema grave. Os esforços em matéria de luta contra a corrupção ainda não produziram resultados significativos. O quadro institucional ainda não constitui um meio credível de dissuasão de práticas de corrupção. É preciso que o país obtenha resultados no atinente à eficácia dos inquéritos, processos e condenações nos casos de corrupção, nomeadamente a corrupção a alto nível.

A Sérvia alcançou um certo nível de preparação no domínio da luta contra a criminalidade organizada. Foram realizados alguns progressos na adoção de uma nova lei relativa à polícia, na reorganização do Ministério do Interior e na adoção da primeira avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (SOCTA) utilizando a metodologia da Europol. Deverão ainda ser obtidos resultados credíveis em matéria de luta contra a criminalidade organizada.

Está em vigor o quadro jurídico e institucional relativo ao respeito dos direitos fundamentais. Deve ser assegurada uma aplicação coerente em todo o país, nomeadamente no que se refere à proteção das minorias. Não se registaram progressos na melhoria das condições para o exercício pleno da liberdade de expressão, domínio em que a Sérvia alcançou um certo grau de preparação. A Sérvia foi o primeiro país do alargamento a introduzir o índice de igualdade de género da UE. São ainda precisos esforços consideráveis para melhorar a situação das pessoas que pertencem aos grupos mais discriminados (ciganos, pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais, pessoas com deficiência, pessoas com VIH/SIDA e outros grupos socialmente vulneráveis).

A Sérvia participou de forma construtiva em iniciativas regionais e trabalhou no sentido de melhorar as suas relações bilaterais num espírito de reconciliação e de relações de boa vizinhança, bem como para instaurar um clima propício à resolução das questões bilaterais em aberto e dos problemas herdados do passado. A assinatura, em junho, de uma declaração conjunta com a Croácia relativamente a determinadas questões bilaterais constitui um avanço positivo. Este tipo de abordagem é fundamental para a reconciliação, a paz e a cooperação na região e deve ser prosseguido.

No que diz respeito à normalização das relações com o Kosovo, a Sérvia manteve-se empenhada na aplicação dos acordos concluídos no âmbito do diálogo facilitado pela UE. Os progressos foram limitados, designadamente devido ao processo eleitoral na Sérvia e à situação interna no Kosovo. No entanto, o processo foi relançado em agosto de 2016 com o início dos trabalhos relativos à ponte de Mitrovica e à liberdade de circulação. São necessários esforços acrescidos para implementar os acordos já alcançados com o Kosovo. As medidas tomadas deverão ter um impacto positivo e concreto na vida quotidiana dos cidadãos da Sérvia e do Kosovo.

Relativamente aos critérios económicos, a Sérvia está moderadamente preparada no sentido do estabelecimento de uma economia de mercado viável. Foram realizados progressos satisfatórios para resolver algumas das insuficiências políticas, em especial no que se refere ao défice orçamental e à reestruturação das empresas públicas. As reformas económicas deram resultados claros em termos de perspetivas de crescimento e redução dos desequilíbrios internos e externos. Tendo em conta o nível ainda elevado da dívida pública, a consolidação orçamental deve ser prosseguida. A reestruturação de grandes empresas de utilidade pública não foi ainda concluída. A atividade de crédito está a recuperar, mas o elevado nível de empréstimos de má qualidade creditícia continua a ser um problema. O desemprego continua elevado, em especial entre os jovens. As lacunas observadas ao nível do Estado de direito entravam o desenvolvimento do setor privado.

A Sérvia está moderadamente preparada para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União. Os investimentos públicos e privados aumentaram, embora o nível da atividade de investimento continue a ser inferior às necessidades da economia. A qualidade, a igualdade e a relevância da educação e da formação não correspondem às necessidades da sociedade. Registaram-se alguns progressos no que diz respeito ao apoio às PME e ao espírito empresarial, mas as PME enfrentam uma série de desafios, nomeadamente um enquadramento empresarial imprevisível, um elevado nível de encargos parafiscais e um acesso ao financiamento difícil e oneroso.

No que se refere à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, a Sérvia continuou a alinhar a sua legislação pelo acervo da UE em todos os domínios. Recursos financeiros e humanos adequados e quadros estratégicos sólidos serão cruciais para manter o ritmo das reformas. A Sérvia dispõe de um bom nível de preparação em domínios como o direito das sociedades, a propriedade intelectual, a ciência e investigação, a educação e cultura, bem como no domínio aduaneiro. A Sérvia deve continuar a melhorar o planeamento dos investimentos e a definição de prioridades no que respeita a projetos de infraestruturas viáveis e de importância estratégica, através da sua reserva única de projetos e do Comité nacional de investimentos, nomeadamente em matéria de energia e de transporte. No domínio dos contratos públicos, estatísticas, política monetária ou controlo financeiro, a Sérvia está relativamente bem preparada. A Sérvia deve alinhar progressivamente a sua política externa e de segurança com a política da União Europeia em matéria de política externa e de segurança comum no período até à adesão. A Sérvia terá de abordar, com caráter prioritário, as questões relacionadas com o incumprimento do AEA, em particular em matéria de medidas de salvaguarda para certos produtos agrícolas, controlo dos auxílios estatais e discriminação fiscal.

A Sérvia continua a ser afetada pela crise migratória, que representa uma sobrecarga importante para o seu sistema de asilo e de migração. O país continuou a cooperar com os países vizinhos e com os EstadosMembros, garantiu o controlo efetivo dos refugiados e dos migrantes e envidou esforços consideráveis para fornecer abrigo e ajuda humanitária, com o apoio da UE e de outros intervenientes. É importante que a Sérvia mantenha o seu empenhamento. A Sérvia deve também prosseguir os esforços para diminuir o número de pedidos de asilo infundados apresentados pelos seus cidadãos em EstadosMembros da UE.

Antiga República jugoslava da Macedónia

No que respeita aos critérios políticos, o país continuou a estar mergulhado na mais grave crise política desde 2001. A democracia e o Estado de direito têm sido constantemente ameaçados, em particular devido à captura do Estado que afeta o funcionamento das instituições democráticas e de setores fundamentais da sociedade. O país padece de uma cultura política fraturante e de falta de capacidade de compromisso. Em 20 de julho e 31 de agosto de 2016, os líderes dos quatro principais partidos políticos chegaram finalmente a um acordo sobre a execução do Acordo de Pržino, tendo nomeadamente marcado a data de 11 de dezembro de 2016 para a realização de eleições legislativas antecipadas e declarado o seu apoio ao trabalho do procurador especial. Reiteraram igualmente o seu compromisso de implementar as «prioridades de reforma urgentes».

A situação interétnica continua a ser frágil. A revisão do acordo-quadro de Ohrid, que pôs termo ao conflito de 2001 e que fornece um quadro para as relações interétnicas, deve ainda ser completada de forma transparente e inclusiva.

A sociedade civil desempenhou um papel construtivo ao apoiar os processos democráticos e garantir um maior grau de controlo e equilíbrio de poderes. Ao mesmo tempo, as organizações da sociedade civil continuam a expressar as suas preocupações com a deterioração do clima em que operam e o limitado empenhamento do Governo no diálogo, bem como com os ataques públicos por parte de políticos e meios de comunicação social pró-governamentais.

O país está moderadamente preparado no que se refere à reforma da sua administração pública. Registaram-se alguns progressos, embora limitados, no último ano. Teve início a implementação de um novo quadro legislativo sobre a gestão de recursos humanos. Contudo, os progressos registados na implementação das anteriores recomendações da Comissão foram insuficientes. Os contratos a termo não só não foram suspensos como continuaram a ser transformados em contratos permanentes sem concurso público. A delimitação ineficaz das responsabilidades, a utilização do setor público como instrumento político, as alegações de pressões exercidas sobre os funcionários públicos e a alegada politização da administração em ano de eleições continuam a ser motivos de preocupação. A estratégia global de reforma da administração pública para o período de 2017-2022 começou a ser elaborada tardiamente. Por outro lado, a falta de vontade política para levar a cabo as reformas necessárias em matéria de gestão das finanças públicas levou a uma redução significativa da assistência financeira da UE em 2016.

O sistema judicial do país atingiu um certo grau de preparação. No entanto, a situação tem retrocedido desde 2014 e os resultados do processo de reforma da última década têm sido comprometidos pela recorrente ingerência política no funcionamento do sistema judicial. As autoridades não mostraram a vontade política necessária para resolver eficazmente os problemas subjacentes, tal como identificados nas «prioridades de reforma urgentes». Os entraves impostos ao procurador especial recentemente nomeado demonstraram a necessidade de resolver eficazmente a questão da falta de independência do sistema judicial e evitar a justiça seletiva.

No que se refere à luta contra a corrupção, o país atingiu um certo nível de preparação. A corrupção continua a prevalecer em muitos domínios e a constituir um sério problema. O quadro legislativo e institucional foi desenvolvido. No entanto, as deficiências estruturais da comissão estatal para a prevenção da corrupção as ingerências políticas no trabalho desta minimizaram o impacto de esforços anteriores. Continua a ser necessário criar um registo, especialmente em casos de corrupção de alto nível. No domínio da luta contra a criminalidade organizada, o país atingiu um certo grau de preparação. O quadro legislativo está em grande medida em conformidade com as normas europeias e foram elaboradas estratégias. No entanto, as capacidades de aplicação da lei para investigar crimes financeiros e confiscar bens devem continuar a ser desenvolvidas.

Quanto à proteção dos direitos humanos, o quadro legislativo e institucional é em grande medida conforme com as normas europeias. São precisos mais esforços na prática para garantir o respeito dos direitos humanos dos grupos vulneráveis, incluindo os refugiados e os migrantes. Também continua a verificar-se falta de vontade política e de recursos adequados que permitam às autoridades competentes em matéria de supervisão e de regulação cumprir o seu mandato de forma independente e eficiente. As categorias da população mais marginalizadas ainda não beneficiam de uma proteção total. No que diz respeito à liberdade de expressão, o país tem um certo grau de preparação. No entanto, a liberdade de expressão e a situação dos meios de comunicação social continuam a ser um grande desafio no atual clima político.

Em matéria de cooperação regional, o país mantém, em geral, boas relações com os outros países do alargamento e participou ativamente em iniciativas regionais. Foram tomadas medidas para melhorar as relações de boa vizinhança, nomeadamente através dos recentes progressos na execução das medidas de criação de um clima de confiança com a Grécia. O diferendo sobre «o nome do país» tem de ser resolvida com urgência.

Quanto aos critérios económicos, a antiga República jugoslava da Macedónia está bem preparada no plano da criação de uma economia de mercado viável. Em termos gerais, não se registaram progressos com vista a criar uma economia de mercado viável durante o período abrangido pelo relatório. A estabilidade macroeconómica foi preservada e o ambiente macroeconómico foi reforçado em 2015 graças a uma despesa consequente em infraestruturas públicas e a investimentos diretos estrangeiros, embora se tenham observado alguns sinais de fraqueza no primeiro trimestre de 2016. Apesar da taxa de desemprego continuar a ser elevada, sobretudo a dos jovens, diminuiu durante o período abrangido pelo relatório. Subsistem no entanto algumas vulnerabilidades, como a baixa competitividade do setor privado nacional, que é prejudicada pelas deficiências na execução de contratos, a grande dimensão da economia informal e as dificuldades de acesso ao financiamento. A gestão das finanças públicas não melhorou e a dívida pública aumentou ainda mais.

A economia tem um nível moderado de preparação para fazer face às pressões concorrenciais e às forças de mercado no interior da União. Realizaram-se alguns progressos para promover a inovação e o investimento estrangeiro e a digitalização está a avançar a bom ritmo. No entanto, a economia é pouco diversificada e a indústria transformadora produz essencialmente produtos de baixo valor acrescentado. A economia continuou a denotar deficiências nos programas de ensino, baixas taxas de inovação e grandes necessidades de investimento, nomeadamente em infraestruturas públicas, que a tornam menos competitiva.

No que se refere à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, o país está moderadamente preparado na maior parte dos domínios, nomeadamente da concorrência, dos transportes e da energia. São necessários esforços suplementares a todos os níveis, em particular naqueles em que o país está ainda numa fase inicial de preparação, tais como a liberdade de circulação dos trabalhadores. É também necessária uma maior incidência nas capacidades administrativas e numa execução efetiva.

A antiga República jugoslava da Macedónia continua a ser afetada pela crise migratória, que representa uma sobrecarga considerável para o seu sistema de asilo e de migração. O país continuou a cooperar com os países vizinhos e com os Estados-Membros e envidou esforços a nível do acolhimento e da ajuda humanitária, com o apoio da UE e de outros intervenientes. O país deve também prosseguir os seus esforços no sentido de garantir um controlo eficaz dos refugiados e dos migrantes e de responder às necessidades de proteção. O país deve igualmente manter os esforços para diminuir o número de pedidos de asilo infundados apresentados pelos seus cidadãos em EstadosMembros da UE.

Albânia

No que diz respeito aos critérios políticos, o Parlamento da Albânia ultrapassou a polarização anterior e adotou por unanimidade alterações constitucionais tendo em vista uma reforma aprofundada e global do sistema judicial e a exclusão dos autores de crimes da administração pública. Tendo em vista as próximas eleições gerais que deverão realizar-se em 2017, a Albânia deverá adotar em devido tempo alterações ao código eleitoral e as reformas conexas. Estas deveriam contemplar, em particular, a questão da falta de imparcialidade e de profissionalismo da administração eleitoral. A adoção da lei que cria o conselho nacional para a sociedade civil estabeleceu o quadro necessário para consultas mais estruturadas com as organizações da sociedade civil.

A Albânia está moderadamente preparada no que diz respeito ao processo de reforma da sua administração pública. A aplicação de procedimentos mais transparentes de recrutamento dos funcionários públicos, bem como a aplicação da reforma da administração pública e das estratégias de reforma da gestão das finanças públicas continuaram. São necessários mais progressos para consolidar os resultados com vista à criação de uma administração pública mais eficiente, despolitizada e profissional.

O sistema judicial da Albânia alcançou um certo nível de preparação. Foram adotadas alterações constitucionais relacionadas com a organização e o funcionamento do sistema judicial, o que prepara o terreno para uma reforma abrangente e aprofundada da justiça. Os trabalhos sobre a execução da legislação também avançaram: foi adotada a lei sobre a reavaliação (escrutínio) dos juízes, dos procuradores e dos conselheiros jurídicos, bem como um conjunto de leis fundamentais com vista à reorganização institucional das estruturas judiciais. Além disso, cerca de 40 outros textos legislativos encontram-se em diferentes fases de preparação. São precisos novos progressos para adotar e implementar essa legislação. A administração da justiça continuou a ser lenta e ineficaz; a corrupção continua a prevalecer em todo o setor.  

A Albânia atingiu um certo nível de preparação no domínio da luta contra a corrupção. Foi adotada uma lei sobre a proteção dos denunciantes. Os procuradores e os serviços de polícia beneficiam de um acesso cada vez mais alargado aos registos públicos eletrónicos nacionais, o que deverá possibilitar o intercâmbio de informações sensíveis e aumentar a eficiência dos inquéritos. São ainda precisos progressos para estabelecer um registo fiável das investigações, ações penais e condenações. São necessários mais esforços para combater a corrupção de alto nível. As investigações proativas, a realização sistemática de avaliações de risco e a cooperação interinstitucional devem ser reforçadas. A corrupção persiste em diversos setores e continua a ser um problema grave.

O país atingiu um certo nível de preparação no domínio da luta contra a criminalidade organizada. Foram alcançados alguns progressos, nomeadamente na identificação e destruição de plantações de canábis. A polícia foi modernizada e reforçada a cooperação policial internacional, nomeadamente com a Europol. No entanto, a cooperação entre a polícia e os serviços responsáveis pelas investigações deve ser reforçada a fim de desmantelar as redes de criminalidade de forma mais eficaz. O número de condenações transitadas em julgado nos casos de criminalidade organizada é ainda reduzido, tendo-se registado apenas um ligeiro aumento nos últimos anos. As investigações financeiras relacionadas com grupos criminosos organizados não são efetuadas de forma sistemática e eficaz. O registo em matéria de congelamento e confiscação de bens adquiridos de forma ilícita continua a ser muito fraco.

No domínio da luta contra a criminalidade organizada, o país atingiu um certo grau de preparação. Devem ainda ser criadas as capacidades e conhecimentos especializados necessários para realizar investigações financeiras e confiscação de bens de forma sistemática. A Albânia ratificou a maioria das convenções internacionais de direitos humanos. Contudo, a aplicação dos mecanismos de proteção dos direitos humanos deve ser reforçado. Em matéria de liberdade de expressão, a Albânia tem um certo nível de preparação / está moderadamente preparada. O ambiente global é benéfico para a liberdade de expressão, mas é necessária uma melhor execução da legislação. A independência das autoridades reguladoras e do organismo de radiodifusão público deve ser reforçada e a transparência da publicidade estatal nos meios de comunicação social deve ser melhorada. A Albânia tomou medidas para resolver a questão da restituição ou compensação pelos bens confiscados durante o período comunista. Atualmente existe uma nova lei que prevê a criação de um mecanismo nacional de compensação. O processo de registo da propriedade também precisa de avançar. As condições de vida dos ciganos e dos egípcios 5 devem ser melhoradas. São necessários esforços suplementares para desenvolver um historial de processos de luta contra a discriminação. Os mecanismos institucionais para a proteção dos direitos da criança e a luta contra a violência de género continuam a ser insuficientes. A legislação em matéria de justiça de menores ainda tem de ser alinhada pelas normas internacionais.

Quanto aos critérios económicos, o país está moderadamente preparado no sentido do estabelecimento de uma economia de mercado viável. Realizaram-se progressos a nível da melhoria do equilíbrio orçamental, da luta contra a economia informal e da reforma do setor da eletricidade. O crescimento económico acelerou e a situação do mercado de trabalho melhorou mas a taxa de desemprego ainda é elevada. A dívida pública é alta e ainda não começou a descer; a subexecução recorrente da despesa pública em investimentos persiste. O setor financeiro mantém-se estável. Contudo, o setor bancário está sobrecarregado de crédito mal parado e o crédito tem um crescimento lento. A regulamentação relativa às empresas é complexa e as deficiências em matéria de Estado de direito continuam a desencorajar os investimentos. A reforma da justiça que está em curso deverá ter um impacto significativo no enquadramento empresarial.

A Albânia tem um certo nível de preparação no que diz respeito à sua capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União. Registaram-se progressos sobretudo no que diz respeito à melhoria do ensino superior e da formação profissional. No entanto, a qualidade do ensino deve ser aumentada a todos os níveis, a fim de melhor equipar as pessoas com competências e conhecimentos consonantes com as necessidades do mercado de trabalho. Começaram a ser envidados esforços para dar prioridade aos investimentos em infraestruturas, mas as lacunas em matéria de transporte, energia e infraestrutura digital constituem um entrave à competitividade e limitam as relações comerciais. O comércio internacional não é suficientemente explorado e está concentrado em setores específicos, o que torna a economia mais vulnerável. As capacidades no setor da investigação, do desenvolvimento e da inovação continuam a ser limitadas.

A Albânia deve continuar a alinhar a sua legislação pelos requisitos da UE em diversos setores, reforçando a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. Em muitos domínios, o país está moderadamente preparado, tais como no domínio do controlo financeiro, ou tem um certo nível de preparação, como nos domínios dos contratos públicos e das estatísticas. A Albânia precisa envidar mais esforços no que se refere à preparação para adotar e implementar o acervo da UE. Deve continuar a trabalhar no desenvolvimento das redes de transportes e de energia, tendo igualmente em vista a melhoria da conectividade em toda a região. A capacidade administrativa e o profissionalismo dos organismos responsáveis pela aplicação do acervo devem ser reforçados e a independência dos organismos reguladores salvaguardada. Continua a ser essencial reforçar a transparência e a responsabilização, em especial, assegurar o funcionamento eficaz, eficiente e transparente do sistema de contratos públicos e a gestão das finanças públicas. A Albânia continuou a alinhar-se plenamente com todas as posições e declarações em matéria de política externa e de segurança comum da UE.

O número de pedidos de asilo infundados apresentados por cidadãos albaneses a EstadosMembros da UE e países associados de Schengen continuou a ser elevado. A Albânia deverá tomar medidas imediatas e determinadas, incluindo no quadro do mecanismo de acompanhamento para o período subsequente à liberalização do regime de vistos para resolver eficazmente esta situação.

Bósnia-Herzegovina

No que diz respeito aos critérios políticos, a legislação eleitoral foi melhorada, tendo o país seguido algumas recomendações da OSCE-ODIHR e realizado eleições locais de forma ordeira, embora se tenham registado incidentes nalguns municípios, que deverão ser investigados. Apesar dos esforços envidados para resolver a questão de Mostar, não foi possível realizar eleições este ano. A Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina e os parlamentos das suas entidades alcançaram progressos no sentido da adoção das prioridades pendentes em matéria de reformas, em especial as que decorrem do programa de reformas. Foi reforçada a cooperação entre os parlamentos a nível nacional, a nível das entidades e a nível do distrito de Brčko. No entanto, o seu papel e as suas capacidades no processo de integração na UE devem ser melhoradas. A cooperação entre o Conselho de Ministros da BósniaHerzegovina e os governos das entidades do país funcionou corretamente no que diz respeito ao programa de reformas, cuja implementação deverá ser prosseguida. O mecanismo de coordenação sobre as questões relativas à UE foi adotado em Conselho de Ministros em agosto. Deverá ainda ser adotado um programa estratégico para a aproximação da legislação com o acervo da UE.

A Constituição da BósniaHerzegovina continua a violar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tal como se declara no acórdão Sejdić-Finci. As decisões do Tribunal Constitucional ainda não foram plenamente aplicadas em todo o país.

Apesar de se terem registado progressos na criação de mecanismos institucionais para a cooperação entre as autoridades e as organizações da sociedade civil, deve ser elaborado um quadro estratégico para a cooperação com a sociedade civil.

A Bósnia-Herzegovina está ainda numa fase incipiente da reforma da sua administração pública. Houve recuos no que se refere à alteração do quadro jurídico da função pública da Federação, o que aumenta o risco de politização. Faz bastante falta uma abordagem harmonizada da elaboração e coordenação das políticas entre os diferentes setores da administração. Deveria ser adotado um novo quadro estratégico para a administração pública bem como uma estratégia para a gestão das finanças públicas.

O sistema de justiça da Bósnia-Herzegovina tem um certo nível de preparação. Realizaram-se alguns progressos em matéria de responsabilidade e de integridade. O plano de ação para a execução da estratégia de reforma do setor da justiça 2014-2018, ainda não foi adotado. Continuaram as ameaças por motivos políticos proferidas contra o sistema judicial. A independência da justiça deve ser reforçada.

A Bósnia-Herzegovina tem um certo grau de preparação no domínio da luta contra a corrupção. Realizaram-se alguns progressos com a adoção de planos de ação a vários níveis de governação, mas a sua fragmentação prejudica a eficácia da sua execução. A corrupção continua a prevalecer em diversos setores e constitui um grave problema. O compromisso político declarado em relação a esta questão não se traduziu em resultados concretos.

No que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada, a Bósnia-Herzegovina tem um certo nível de preparação. Registaram-se alguns progressos, nomeadamente em matéria de melhoria da cooperação entre as agências. No entanto, importa reforçar as investigações financeiras. A luta contra a criminalidade organizada continua a ser fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico do país. A Bósnia-Herzegovina tem ainda de cumprir as normas internacionais em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. O país foi seriamente afetado pelo fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros e da radicalização, tendo já tomado medidas importantes para resolver esta questão, devendo as mesmas ser complementadas através de novas medidas que permitam identificar, antecipar e interromper o fluxo de combatentes terroristas estrangeiros que viajam para regiões de conflito como o Iraque e a Síria.

É necessário mais trabalho no domínio dos direitos humanos e dos problemas das minorias. Foram realizados alguns progressos, nomeadamente com a adoção de alterações à Lei relativa à proibição da discriminação. De forma geral, é preciso melhorar substancialmente os quadros estratégico, jurídico, institucional e político, tendo em vista o respeito dos direitos humanos. Existe um certo grau de preparação no domínio da liberdade de expressão. No entanto, não se registaram progressos neste domínio. Os casos de pressão política e intimidação de jornalistas devem ser objeto de um seguimento jurídico coerente. Deve ainda ser abordada a questão da estabilidade financeira do sistema público de radiodifusão, bem como a questão da falta de transparência em matéria de propriedade dos meios de comunicação social.

No que diz respeito à cooperação regional, o país continuou a participar ativamente nas iniciativas regionais. Em janeiro, a Bósnia-Herzegovina assumiu a presidência da Iniciativa CentroEuropeia.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Bósnia-Herzegovina está ainda numa fase inicial do desenvolvimento de uma economia de mercado viável. Foram realizados alguns progressos no que diz respeito à modernização da legislação laboral, à melhoria do enquadramento empresarial e à correção das fragilidades do setor financeiro no quadro do programa de reformas aprovado. No entanto, o setor público é ineficaz e o desenvolvimento do setor privado é lento. Falta um apoio político forte e contínuo para garantir a rápida aplicação das tão necessárias reformas estruturais, em consonância com o programa de reformas aprovado.

A Bósnia-Herzegovina encontra-se numa fase inicial no que diz respeito à sua capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União. Não foram alcançados progressos no que diz respeito à melhoria da competitividade do país, mas a implementação de medidas do programa de reformas está em curso.

No que se refere à aproximação às normas europeias, existe um certo nível de preparação nos domínios dos contratos públicos e do mercado interno. O país alcançou um certo grau de preparação no domínio dos transportes. A adoção de uma estratégia-quadro para os transportes a nível nacional de, em julho, constitui um passo no sentido do país beneficiar da Agenda «Conectividade». Ainda não foram adotadas estratégias nacionais nos setores da agricultura, energia e ambiente. São igualmente necessários esforços suplementares sustentados, no que diz respeito à justiça, liberdade e segurança, concorrência, indústria e PME, agricultura, ambiente e alterações climáticas, energia, sociedade da informação e meios de comunicação social. Os resultados do recenseamento da população e da habitação realizado em outubro de 2013 foram publicados em 30 de junho de 2016, em conformidade com as normas e recomendações internacionais.

Kosovo

No que diz respeito aos critérios políticos, a polarização entre o governo e a oposição continuou a ser muito elevada. A atividade parlamentar foi impedida durante partes do período de referência, incluindo mediante recurso a meios violentos por parte de membros da oposição. Todos os partidos políticos deveriam demonstrar responsabilidade e retomar um diálogo construtivo, uma vez que o parlamento constitui o fórum privilegiado do debate político. A recente retoma das atividades parlamentares pelos membros da oposição constitui um passo importante.

As instituições do Kosovo cumpriram as suas últimas obrigações relativas à criação das secções Especializadas e daa procuradoria especializada para investigar os alegados crimes internacionais cometidos durante e após o conflito de 1999. Os procedimentos relativos ao acordo bilateral com o país anfitrião das secções especializadas (Países Baixos) foram finalizados. O mandato da EULEX foi prorrogado até junho de 2018. A assembleia procedeu à maioria das nomeações para postos ainda vagos em instituições e agências independentes. Porém, muitos deles resultaram de influências políticas. Esta situação compromete o funcionamento independente e agestão eficaz desses organismos. São necessários esforços acrescidos para garantir que as nomeações são efetuadas com base no mérito.

O país tem um nível moderado de preparação no âmbito da reforma da administração pública. Registaram-se progressos significativos, incluindo a adoção de uma estratégia global de gestão das finanças públicas e da lei sobre procedimentos administrativos gerais. A politização permanente da administração pública continua no entanto a ser preocupante. A organização da administração pública está fragmentada e não garante vias de responsabilização, devendo ser abordada a questão da sobreposição das responsabilidades das agências governamentais. O controlo parlamentar das atividades do Governo deve ser reforçado. Devem ser seguidas as recomendações das instituições de supervisão a fim de assegurar uma melhor governação e uma maior responsabilização.

O sistema judicial do Kosovo está numa fase inicial de preparação. Foram alcançados importantes avanços durante o período de referência com a adoção de alterações à Constituição e a uma grande parte do direito derivado necessário à implementação da legislação relativa ao pacote da justiça de 2015. O Kosovo nomeou igualmente a maioria dos membros das principais instituições e continuou a aumentar a sua taxa de resolução de casos. No entanto, a administração da justiça é lenta e ineficaz e os funcionários da justiça não assumem as suas obrigações em matéria de responsabilização. O sistema judicial está ainda muito vulnerável à influência indevida do poder político e as instituições do Estado de direito sofrem de falta de financiamento e de recursos humanos.

O Kosovo está ainda numa fase inicial / tem um certo nível de preparação no domínio da luta contra a corrupção. O Kosovo reforçou as suas capacidades institucionais de luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, graças à criação de uma equipa de investigação multidisciplinar, de um mecanismo de acompanhamento para os casos de corrupção de alto nível, bem como da promoção de uma vara criminal para o julgamento de crimes graves nos tribunais de primeira instância. Isto levou a que um número crescente de processos de alto nível tenha sido objeto de investigação e de ação penal. Contudo, a corrupção prevalece em muitos setores e continua a ser um problema muito grave. É preciso que haja uma vontade política mais forte para resolver esta questão de forma abrangente.

O Kosovo está ainda numa fase inicial no domínio da luta contra a criminalidade organizada. O número de investigações e de condenações definitivas continua a ser baixo. As lacunas na legislação e na aplicação da legislação devem ser ultrapassadas, nomeadamente em matéria de branqueamento de capitais e de confiscação e apreensão de bens, e de investigações financeiras. Uma influência indevida sobre as investigações e a falta de empenhamento político estratégico dificultam o combate à criminalidade organizada. O Kosovo prosseguiu os seus esforços para combater o terrorismo, mas continua a enfrentar vários desafios neste domínio.

Registaram-se alguns progressos no âmbito dos direitos humanos, tendo sido tomadas medidas para aplicar o pacote legislativo sobre os direitos humanos de 2015 e as declarações de apoio aos direitos das pessoas LGBTI. No entanto, a implementação continua a ser entravada por falta de recursos e de vontade política, sobretudo a nível local. É preciso fazer mais para garantir eficazmente os direitos de propriedade e abordar as questões do regresso e da reintegração das pessoas deslocadas, a proteção do património cultural e a luta contra a violência baseada no género. A proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias e das pessoas portadoras de deficiência deve ser significativamente reforçada. O Kosovo alcançou um certo grau de preparação no que se refere à liberdade de expressão. Constataramse alguns acontecimentos preocupantes durante o período de referência, incluindo uma série de ameaças a jornalistas. A Assembleia mostra pouco empenho em encontrar uma solução para o financiamento sustentável do organismo público de radiodifusão, que fica desta forma vulnerável à pressão política. Não se registaram quaisquer avanços em matéria de regulamentação da propriedade e de transparência dos meios de comunicação social.

No que diz respeito à normalização das relações com a Sérvia, o Kosovo manteve-se empenhado na aplicação dos acordos concluídos no âmbito do diálogo facilitado pela UE. Os progressos foram limitados, devido nomeadamente ao processo eleitoral na Sérvia e à situação interna no Kosovo. Contudo, o processo foi relançado em agosto de 2016 com o início dos trabalhos relativos à ponte de Mitrovica/Mitrovicë e à liberdade de circulação. São necessários esforços acrescidos para implementar os acordos já alcançados. As medidas tomadas deverão ter um impacto positivo e concreto na vida diária dos cidadãos do Kosovo e da Sérvia.

No que diz respeito aos critérios económicos, o Kosovo está ainda numa fase inicial do desenvolvimento de uma economia de mercado viável. São de assinalar alguns progressos, em especial no que se refere ao apoio às empresas orientadas para as exportações, à melhoria da execução dos contratos, em especial no setor financeiro, e ao acesso ao financiamento. Contudo, as decisões relativamente às prestações sociais dos veteranos de guerra, que são insustentáveis em termos orçamentais, podem ter um efeito negativo na estabilidade macroeconómica do Kosovo e nas suas relações com as instituições financeiras internacionais. O persistente défice comercial reflete uma fraca produção de base e a falta de competitividade internacional. A dependência de remessas do estrangeiro e uma economia informal generalizada diminuem os incentivos ao emprego, contribuindo igualmente para a fraca participação no mercado de trabalho, em especial das mulheres, e para uma elevada taxa de desemprego, em especial entre os jovens e os trabalhadores não qualificados.

O Kosovo encontra-se numa fase inicial no que diz respeito à sua capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União. Não se registaram progressos na melhoria da qualidade da educação, que é um dos elementos essenciais para melhorar o crescimento e a competitividade a longo prazo.

O Kosovo encontra-se numa fase inicial no que diz respeito ao alinhamento com as normas europeias. O alinhamento legislativo prosseguiu nalguns setores mas a implementação é fraca. São de assinalar alguns progressos em matéria de contratos públicos e de concorrência. Registaram-se progressos satisfatórios no domínio das alfândegas, especialmente no que respeita à luta contra a corrupção, à cobrança das receitas e à redução dos custos administrativos das exportações; todavia o Kosovo deve intensificar a luta contra a economia informal e a evasão fiscal. O setor energético continua a enfrentar problemas, não se tendo verificado progressos no que respeita ao desmantelamento da central elétrica Kosovo A ou à reestruturação da central Kosovo B, tendo os progressos sido muito modestos em matéria de energias renováveis.

ANEXO 2 –    PRINCIPAIS ESTATÍSTICAS 

(1)

*Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(2)

 Estado de direito e direitos fundamentais (funcionamento do sistema judiciário, corrupção, criminalidade organizada, liberdade de expressão), critérios económicos, reforma da administração pública e três capítulos estreitamente ligados a estes elementos fundamentais (contratos públicos, estatísticas, controlo financeiro).

(3)

Livre circulação de mercadorias, liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, serviços financeiros, agricultura e desenvolvimento rural, pesca, política dos transportes, união aduaneira e relações externas.

(4)

*    Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(5)

Todos estes grupos são designados pelo termo mais genérico de «ciganos» no quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos.