COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 25.10.2016

COM(2016) 710 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Programa de Trabalho da Comissão para 2017

Realizar uma Europa que protege, capacita e defende

{SWD(2016) 400 final}

I.    A Europa num momento crítico

Os europeus conhecem e vivem no quotidiano as consequências dos desafios que enfrentamos: um relançamento económico ainda incipiente, que ainda não beneficia a totalidade das nossas sociedades, sobretudo no que se refere à criação de emprego para os jovens e à redução das desigualdades; fluxos migratórios, que têm testado as nossas fronteiras externas e continuam a ser um desafio à capacidade da União para ser solidária; a intensificação da ameaça terrorista; a instabilidade persistente nos países da nossa vizinhança oriental e meridional, a que acresce a incerteza trazida pelo referendo no Reino Unido.

Tendo escutado os europeus, compreendemos que procuram respostas para estes desafios e proteção contra estas ameaças. Procuram os meios que lhes permitam construir um futuro sustentável para si e para as suas famílias, e também têm necessidade de perspetivas: a garantia de que a governação aos níveis local, regional, nacional e europeu podem, coletivamente, corresponder às expectativas das gerações atual e futuras.

Uma Comissão concentrada nas questões essenciais...

Desde o início do seu mandato, a Comissão atual definiu as suas principais prioridades, centrandose nas grandes questões em que a ação ao nível europeu pode fazer a diferença na resposta aos desafios que se colocam aos cidadãos europeus, aos EstadosMembros e à União no seu conjunto. No último ano, avançámos solidamente na aplicação das estratégias que estabelecemos no Plano de Investimento para a Europa, no Mercado Único Digital, na União da Energia, na Agenda Europeia para a Segurança, na Agenda Europeia da Migração, na União dos Mercados de Capitais, no Plano de Ação para uma Tributação Justa e Eficaz das Sociedades, na nova Estratégia Comercial, nas medidas para concluirmos a União Económica e Monetária, a Estratégia para o Mercado Único e o Plano de Ação sobre a Economia Circular.

A concentração nas questões importantes e a partilha dessas prioridades com o Parlamento Europeu e o Conselho permitiramnos obter rapidamente resultados tangíveis em domínios essenciais. Em apenas um ano, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos foi ativado em 27 EstadosMembros e gerou 138 mil milhões de EUR em investimentos, incluindo novos tipos de financiamentos para quase 300 000 pequenas e médias empresas. Progredimos substancialmente na nossa ação para retomar o controlo dos fluxos de migração irregular e impedir que as pessoas morram nos mares Egeu e Mediterrâneo. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira está já a trabalhar no reforço do controlo das nossas fronteiras externas, tendo decorrido apenas dez meses após a proposta da sua criação pela Comissão. Simultaneamente, a Europa tem demonstrado solidariedade para com 1 milhão de sírios, que nela encontraram refúgio e proteção. Nos últimos doze meses, recolocámos e reinstalámos mais de 15 000 refugiados. Nestes últimos três meses, atingimos a média aproximada de 1 000 recolocações por mês, tendo este número subido para 1 200 em setembro. A diferença entre as atuais necessidades de recolocação e as recolocações concretizadas eficazmente a partir da Grécia está a diminuir, mas impõese que prossigamos estes esforços nos próximos meses, devendo, por outro lado, ser significativamente intensificada a recolocação a partir de Itália.

Este programa de trabalho enuncia as iniciativas fundamentais 1 que a Comissão se compromete a realizar até ao final de 2017. Tratase de propostas concretas, a forma mais visível da contribuição do nosso trabalho para o processo de renovação nas vésperas do 60.º aniversário dos Tratados de Roma, em março de 2017. A Comissão cooperará com o Parlamento Europeu e o Conselho para assegurar que estas e outras propostas fundamentais que apresentou nos últimos anos sejam adotadas rapidamente, para que possam ter efeitos tangíveis no terreno.

... e uma Comissão empenhada em agir melhor

Porém, partilhar a definição das prioridades é apenas uma das formas de demonstrar aos europeus, ao melhorar a nossa cooperação ao nível europeu, que as estruturas de governação estão realmente ao seu serviço. Com efeito, fazer melhor as coisas é tão importante para merecer a confiança dos cidadãos como fazer coisas melhores.

Consequentemente, nos próximos meses, atentaremos particularmente na vertente operacional do nosso trabalho: assegurar a correta aplicação e o cumprimento da legislação europeia, assim como a sua adequação aos fins a que se destina; prestar apoio estrutural, por exemplo, na Grécia; dinamizar a implantação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e combater os entraves ao investimento; cooperar com os EstadosMembros, os parceiros sociais e a sociedade civil, a fim de ajudar a criar um ambiente favorável ao cumprimento dos objetivos visados pelas políticas da União, inclusivamente através da afetação eficaz dos meios orçamentais disponíveis. Em particular, este ano, intensificaremos os nossos esforços para que o programa seja cumprido, porque até a melhor legislação se torna inútil se não produzir resultados concretos no terreno.

Além disso, continuaremos a aplicar os princípios que norteiam o desiderato de legislar melhor, de modo a que a nossa ação seja constantemente avaliada quanto à sua eficácia e proporcionalidade tendo em vista a realização das ambições que exprimem os objetivos estratégicos que fixámos. Muitas das iniciativas fundamentais que apresentaremos no próximo ano incluem propostas precedidas de análises da adequação e eficácia da regulamentação (REFIT), as quais atualizarão e aperfeiçoarão atos vigentes, de modo a que estes continuem a cumprir eficazmente os seus objetivos sem burocracia desnecessária.

Além das iniciativas fundamentais, propomos também outras revisões da legislação vigente 2 no âmbito do REFIT e, futuramente, procuraremos alcançar os objetivos deste programa sempre que um ato legislativo deva ser revisto. Na definição das nossas prioridades para os próximos meses, tivemos em particular consideração os 22 pareceres da Plataforma REFIT. Estamos a desenvolver, ou planeámos trabalhos em todos os domínios abrangidos pelos pareceres 3 . Paralelamente ao presente programa de trabalho, publicamos um painel de avaliação que revela pormenorizadamente o seguimento dado aos pareceres da Plataforma REFIT e os esforços em curso para a apreciação e a revisão de atos legislativos em vigor, e indica aqueles cuja revogação propomos, por se terem tornado obsoletos 4 . Propomos, igualmente, a retirada de várias propostas pendentes, que se encontram tecnicamente ultrapassadas ou deixaram de servir a sua finalidade, para que os colegisladores se concentrem nas propostas realmente importantes 5 .

Aguardaremos ainda o tempo necessário para que as outras alterações por nós introduzidas na nossa forma de trabalhar se implantem. Nos últimos dois anos, a Comissão intensificou consideravelmente a sua abertura e responsabilização perante os cidadãos 6 , o que melhorou a qualidade do seu trabalho e das suas propostas. Procuramos obter sistematicamente a opinião do público, inclusivamente sobre projetos de atos delegados e de execução. Temos uma posição de abertura relativamente aos representantes de interesses que procuram influenciar as nossas decisões políticas, e convidámos o Parlamento Europeu e o Conselho, enquanto colegisladores, a juntaremse a nós num novo acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório 7 , em prol da responsabilização perante os cidadãos sobre a atividade dos grupos de pressão em todas as fases do processo legislativo europeu.

II.    Realização das 10 prioridades

No próximo ano, a Comissão trabalhará nas 10 prioridades enunciadas nas Orientações Políticas 8 — apresentadas no início do seu mandato, após discussões com o Parlamento Europeu e inspiradas na «Agenda Estratégica da União Europeia em Tempos de Mudança» do Conselho Europeu — para elaborar um programa direcionado e positivo, que produza resultados concretos que nos permitam proteger, capacitar e defender os cidadãos 9 .

1.    Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento

Por uma Europa que preserve o nosso modo de vida e capacite os nossos jovens. Nos últimos três anos, foram criados cerca de oito milhões de novos postos de trabalho, mas o desemprego mantémse a níveis inaceitavelmente elevados em muitos EstadosMembros, especialmente entre os jovens. A nossa prioridade deve ser ajudar os EstadosMembros na criação das melhores condições possíveis para que os nossos jovens desenvolvam as competências de que necessitam e participem ativamente no mercado de trabalho e na sociedade.

O objetivo da nossa nova «Iniciativa Juventude» consiste em dar a todos os jovens reais perspetivas de educação, de formação e de emprego. No cumprimento da Agenda para Novas Competências na Europa, daremos prioridade à juventude. As propostas terão por objeto a modernização da educação, a melhoria da qualidade dos estágios e da mobilidade dos estagiários e a prospeção de saídas para os jovens no mercado de trabalho, uma vez concluída a sua formação académica ou profissional. Estamos também a reforçar a Garantia para a Juventude, tornandoa numa ferramenta para investimento nos jovens, nas suas competências e nos seus primeiros passos numa carreira 10 , assim como a Iniciativa para o Emprego dos Jovens 11 . Estas ações apoiarão as medidas dos EstadosMembros através da inclusão das regiões e dos jovens mais carenciados.

Até ao final de 2016, lançaremos o Corpo Europeu de Solidariedade o que dará aos jovens de menos de 30 anos a oportunidade de contribuírem ativamente para a sociedade num espírito de solidariedade e adquirirem novas competências, inclusivamente linguísticas, e experiência.

É inovando e investindo adequadamente na economia que as empresas criam postos de trabalho. Encorajada pelo êxito inicial do Plano de Investimento para a Europa 12 , a Comissão está empenhada em duplicar a duração e a capacidade financeira do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE). O Fundo original foi aprovado pelo colegislador no assinalável período de quatro meses e meio, esperando a Comissão que o Parlamento Europeu e o Conselho cheguem com idêntica celeridade a um acordo sobre a sua prorrogação e reforço, aumentando, assim, o investimento sustentável. Inspirada pelo êxito do FEIE, a Comissão apresentou também o Plano de Investimento Externo para África e a Vizinhança da UE, no intuito de combater algumas das causas profundas da migração e promover o emprego e o crescimento sustentável nessas regiões 13 .

Continuaremos a trabalhar na criação de condições adequadas à inovação na Europa, a contribuir para a criação de novas atividades económicas e postos de trabalho, para a resolução dos desafios societais e ambientais e a melhoria das condições de vida dos cidadãos. Com a integração da inovação em todas as políticas da União e orientação eficaz da investigação e do desenvolvimento, assim como dos fundos estruturais e de investimento, pretendemos colocar a Europa na dianteira das novas tecnologias e dos métodos empresariais, inclusivamente através da especialização inteligente.

A Comissão continuará a envidar esforços para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A economia circular tem um grande potencial de inovação, crescimento e criação de emprego. A Comissão prosseguirá a execução do Plano de Ação para a Economia Circular, melhorando as condições económicas, a qualidade e a utilização de reciclagem e de reutilização dos plásticos na UE, e reduzindo o abandono de resíduos plásticos no ambiente. Apresentaremos igualmente uma proposta legislativa sobre requisitos mínimos de qualidade da água reutilizada e a revisão da Diretiva «Água Potável», na sequência da avaliação REFIT e da Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water». Elaboraremos um quadro de acompanhamento para assegurarmos os progressos rumo aos nossos objetivos de economia circular, assim como os benefícios que daí decorrerão para o ambiente e o crescimento económico, e permitirão que estes se reforcem mutuamente.

Em 2017, o Semestre Europeu continuará centrado nas medidas necessárias que os EstadosMembros devem adotar para obter investimento, finanças públicas sãs e reformas estruturais sólidas. Na sua próxima recomendação sobre a política económica da área do euro, a Comissão promoverá igualmente uma orientação orçamental positiva para esta área, em apoio da política monetária do Banco Central Europeu. Com base na análise contida nos relatórios por país, a adotar em fevereiro, a Comissão formulará uma nova série de recomendações específicas por país, que serão propostas ao Conselho em maio.

Juntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, daremos seguimento à nossa proposta de revisão do Quadro Financeiro Plurianual (20142020) 14 . Ambicionamos um orçamento revisto que aumente o apoio às prioridades da União, mais apto a responder rapidamente a circunstâncias imprevistas, com regras simplificadas para os beneficiários e maior ênfase nos resultados. Seguirseá uma proposta abrangente relativa ao quadro para além de 2020, inclusivamente sobre recursos próprios. Esta proposta pautarseá pela Iniciativa «EUbudgetfocusedonresults» e refletirá os futuros desafios e necessidades da União no pós2020, baseando na apreciação dos atuais instrumentos e políticas de despesas.

A Comissão continuará a trabalhar e a proceder a amplas consultas sobre a simplificação e a modernização da política agrícola comum, a fim de maximizar o seu contributo para as 10 prioridades e os objetivos de desenvolvimento sustentável por si fixados. Estas diligências centrarseão em domínios específicos prioritários para o futuro, tendo em conta o parecer da Plataforma REFIT, sem prejuízo da proposta de revisão do Quadro Financeiro Plurianual apresentada pela Comissão. Em função do resultado dos trabalhos em curso do Grupo de Trabalho para os Mercados Agrícolas e do Fórum de Alto Nível sobre a Cadeia de Abastecimento Alimentar, a Comissão ponderará a necessidade de tomar novas medidas relativas à posição dos agricultores nesta cadeia.

2.    Um mercado único digital conectado

Uma Europa que capacita os seus cidadãos e empresas. As tecnologias e as comunicações digitais invadem todos os aspetos da nossa vida, abrindo novas oportunidades à criatividade, para as empresas e o emprego, mas tornando igualmente premente a necessidade de confiança e de cibersegurança. A realização de todo o potencial de crescimento suplementar do Mercado Único Digital Conectado, aplicando a estratégia neste domínio até ao fim, continuará a ser uma prioridade para 2017. Conforme anunciado no programa de trabalho do ano passado, apresentaremos nos próximos meses as restantes propostas, nomeadamente o pacote REFIT relativo ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que abrange propostas sobre o comércio eletrónico, as publicações e os livros eletrónicos, e iniciativas sobre a promoção da economia dos dados, incluindo o combate aos obstáculos injustificados à livre circulação de dados na Europa.

Privilegiaremos a colaboração estreita com os colegisladores, a fim de avançarmos rapidamente nas propostas já apresentadas. Entre estas incluemse os contratos digitais 15 , os direitos de autor 16 , o bloqueio geográfico 17 , a portabilidade 18 , a entrega de encomendas 19 , os serviços de comunicação social audiovisual 20 , as telecomunicações 21 , a utilização da banda dos 700 MHz para serviços móveis 22 e a nossa recente proposta sobre «WiFi4EU» 23 . A conectividade é essencial, pelo que a Comissão tenciona cumprir em meados de 2017 a sua promessa de abolição das tarifas de itinerância para os telefones móveis. Passaremos em revista os progressos realizados na finalização do Mercado Único Digital, identificaremos os pontos que requerem dos colegisladores esforços suplementares e, se necessário, apresentaremos novas propostas.

3.    Uma União da Energia mais resistente, com uma política virada para o futuro relativamente às alterações climáticas

Uma Europa que assume a responsabilidade pelo cumprimento das suas promessas. A ratificação célere do Acordo de Paris demonstrou que os EstadosMembros podem entenderse quando se torna claro que a atuação conjunta torna o impacto da União maior do que a mera soma das ações de cada um dos seus membros. Além disso, confirmou a liderança da UE ao nível mundial no que às alterações climáticas se refere. Impõese, pois, que honremos os compromissos que assumimos quanto à modernização da nossa economia, assegurando, simultaneamente, uma transição socialmente justa. Neste contexto, uma das prioridades é a aplicação do Acordo de Paris e do Acordo Internacional sobre as Emissões das Aeronaves (Organização da Aviação Civil Internacional).

Como anunciado, vamos continuar a aplicar a Estratégia para a União da Energia e apresentar, até ao final do ano, um conjunto abrangente de propostas destinadas a gerir a modernização da economia dando prioridade à eficiência energética, com a ambição de assumirmos a liderança mundial nas energias de fonte renovável e no estabelecimento de condições equitativas para os consumidores. Esse conjunto de propostas incluirá medidas legislativas em matéria de eficiência energética, das energias renováveis, da sustentabilidade bioenergética, da organização do mercado da eletricidade e as normas de governação da União da Energia. Será adotada uma iniciativa para acelerar a inovação no domínio da energia limpa, que apoiará a investigação e a aceitação pelo mercado das inovações tecnológicas necessárias para a eficiência energética e as energias renováveis, visando dar cumprimento às metas de descarbonização estabelecidas no Acordo de Paris e nos nossos objetivos para 2030. Todas as propostas legislativas relacionadas com a União da Energia apresentadas pela Comissão em 2015 e 2016 têm de ser tratadas como prioridades pelo Parlamento e pelo Conselho. Entre essas propostas incluemse o conjunto referido supra, a segurança do aprovisionamento de gás 24 , o sistema de comércio de emissões da UE 25 e normas conexas sobre a partilha de esforços 26 , o uso do solo e a silvicultura 27 .

Daremos ainda seguimento à nossa Estratégia para a Mobilidade Hipocarbónica, apresentada em julho. Pretendemos aumentar a eficiência dos transportes respondendo às necessidades de mobilidade de pessoas e mercadorias, e promover a redução de emissões, incluindo uma transição gradual para os veículos com emissões nulas, o que, por acréscimo, aumentará a competitividade da indústria. Para alcançarmos estes objetivos, apresentaremos, como primeiro passo, as revisões REFIT dos Regulamentos «Automóveis» e «Veículos Comerciais Ligeiros», com estratégias para o estabelecimento de normas relativas a emissões nulas ou reduzidas para o pós2020, e da Diretiva «Veículos Não Poluentes», a fim de aperfeiçoaras normas e incentivar os contratos públicos. Em aplicação dos princípios do utilizadorpagador e do poluidorpagador, tencionamos propor melhorias aos EstadosMembros que optem pelas taxas rodoviárias, incluindo na interoperabilidade dos serviços de teleportagem.

4.    Um mercado interno mais sólido e equitativo, com uma base industrial reforçada

Uma Europa que contribui decisivamente para o emprego e o crescimento e apoia a sua indústria. A livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais são os pilares sobre os quais assenta o poder económico da Europa. Temos o maior mercado único do mundo, cujo pleno potencial se deve realizar através das reformas indicadas na Estratégia para o Mercado Único. Em sinergia com outras, esta estratégia criará as condições adequadas para a competitividade sustentável da economia europeia e apoiará a inovação, a digitalização e a transformação industrial.

As próximas ações, já anunciadas, abrangerão a ajuda ao crescimento das PME e das empresas em fase de arranque, e conjuntos de propostas sobre os direitos de propriedade intelectual e os serviços, para eliminar os obstáculos neste último mercado. A Comissão apresentará uma iniciativa sobre o direito das sociedades, para facilitar a utilização das tecnologias digitais durante todo o ciclo de vida das empresas, assim como as fusões e cisões transnacionais.

No próximo ano, a Comissão atuará no sentido de reforçar o mercado único de mercadorias, nomeadamente facilitando o reconhecimento mútuo e combatendo o aumento de produtos não conformes no mercado da UE mediante revisões REFIT da legislação nesta matéria. Esta atuação permitirá aos empresários comercializarem mais facilmente os seus produtos no estrangeiro e, simultaneamente, incentivará o cumprimento da regulamentação e restaurará a igualdade de condições de concorrência em prol das empresas e dos cidadãos. Apresentaremos igualmente uma iniciativa sobre as avaliações coordenadas das tecnologias da saúde.

Tomando por ponto de partida a Estratégia para a Mobilidade Hipocarbónica, a Comissão trabalhará de modo integrado ma mobilidade, na conectividade e no futuro da indústria automóvel, que tem de vencer desafios estruturais e restabelecer a confiança no seu empenho e na sua capacidade para resolver o problema das emissões automóveis. Concretamente, prosseguiremos os trabalhos sobre o quadro regulamentar, o reforço do ecossistema, a eficiência na utilização dos recursos e a normalização, a fim de facilitar a introdução no mercado de veículos cada vez mais eficientes, autónomos e conectados.

Quanto à indústria espacial, dando seguimento ao Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa e à Estratégia Espacial para a Europa, a Comissão apresentará em 2017 uma iniciativa que visa assegurar às autoridades públicas serviços de comunicação por satélite fiáveis, seguros e com uma boa relação custoeficácia (GOVSATCOM — comunicação governamental por satélite), assim como medidas para facilitar a sua entrada nos mercados de dados e serviços espaciais.

O cumprimento das normas do Mercado Único é essencial para obter resultados no terreno. Em 2017, numa perspetiva mais ampla de cumprimento da regulamentação, a Comissão apresentará propostas de aperfeiçoamento e de simplificação dos instrumentos de resolução de problemas, como a rede SOLVIT, e de sensibilização dos cidadãos e das empresas para os seus direitos. Nessas propostas, que terão em conta o parecer da Plataforma REFIT, incluirseão o Instrumento de Informação do Mercado Único e o Portal Digital Único, destinados a apoiar as empresas, ajudandoas a desenvolverem atividades transnacionais naquele mercado. Apresentaremos propostas visando dotar as autoridades nacionais da concorrência dos meios para aplicarem com maior eficácia as normas que garantam a concorrência no mercado único.

Correspondendo ao apelo do Conselho Europeu a uma progressão rápida na garantia de um acesso mais fácil das empresas ao financiamento e ao apoio ao investimento na economia real, a Comissão apresentará uma revisão intercalar do Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais, em que indicará os obstáculos que subsistem e as medidas suplementares que sejam necessárias. Proporemos, nomeadamente, um produto de pensão de reforma individual da UE, simples, eficiente e competitivo, no intuito de se reduzirem os obstáculos à prestação transnacional de serviços de pensões de reforma e de se aumentar a concorrência entre prestadores de serviços de pensões, assim como uma revisão REFIT do Regulamento «Infraestrutura do Mercado Europeu» (EMIR), uma estratégia para o financiamento sustentável, medidas para facilitar o financiamento de empresas de infraestruturas e um plano de ação para os serviços financeiros de retalho, a fim de se suprimirem as barreiras nacionais que impedem os consumidores de obterem os melhores preços, escolhas e qualidade, e de beneficiarem das novas tecnologias financeiras. A Comissão garantirá também o seguimento do convite à apresentação de contributos sobre o impacto cumulativo da legislação em matéria financeira, tendo em conta, também aqui, o parecer da Plataforma REFIT sobre os deveres de comunicação de informações. A estas iniciativas acrescerão as restantes propostas já anunciadas, incluindo legislação sobre a reestruturação das empresas e a concessão de uma segunda oportunidade para que as empresas falidas sejam liquidadas de forma equitativa e eficiente e os empresários possam recomeçar uma nova atividade.

O regime tributário aplicável às empresas com atividades transnacionais deve ser simples e eficiente, e, simultaneamente, garantir que essas empresas paguem, de facto, impostos equitativos nos locais onde efetivamente realizam os seus lucros. Em paralelo com o presente programa de trabalho, a Comissão relança a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, cujo primeiro passo será uma matéria coletável comum obrigatória 28 . A Comissão apresenta igualmente outras medidas de combate à fraude e à evasão fiscais, inclusivamente através de países terceiros 29 . Tendo em conta as consultas em curso, nas medidas adicionais no domínio da transparência fiscal a tomar ao longo do próximo ano poderia incluirse uma proposta de reforço da supervisão dos promotores e facilitadores de sistemas de planeamento fiscal agressivo. Componente essencial da Estratégia Externa para uma Tributação Efetiva é a colaboração que a Comissão manterá com os EstadosMembros para a finalização de uma lista da UE de jurisdições de países terceiros que não cumprem as normas de boa governação fiscal internacional e a aplicação dos acordos internacionais sobre melhores práticas contra a transferência de lucros e a erosão da base tributável.

As fraudes transnacionais relativas ao IVA custam aos contribuintes dos EstadosMembros, anualmente, cerca de 50 mil milhões de EUR. Por outro lado, os encargos administrativos das pequenas empresas relativos ao cumprimento das normas do IVA são elevados e a inovação técnica coloca novos desafios à cobrança efetiva dos impostos. Por conseguinte, a Comissão proporá medidas de execução do Plano de Ação sobre o IVA, para simplificar os procedimentos aplicáveis às pequenas empresas e estabelecer as bases de um regime de IVA moderno, mais eficiente, propício aos negócios e à prova de fraude, aplicável em toda a Europa, tendo em conta os pareceres da Plataforma REFIT. Uma abordagem mais eficaz e proporcionada das taxas do IVA é um elemento fundamental desta reforma.

5.    Uma União económica e monetária mais sólida e equitativa

Uma Europa que protege as nossas economias e assegura condições de concorrência equitativas para os trabalhadores e as empresas. Enquanto moeda que se impôs ao nível mundial, o euro traz enormes benefícios económicos, muitas vezes invisíveis. Este ano, graças às baixas taxas de juro e à política monetária do Banco Central Europeu, os países da área do euro economizaram 50 mil milhões de EUR em pagamentos de juros sobre as suas dívidas. A Comissão mantém a ambição e os roteiros apresentados no Relatório dos 5 Presidentes sobre a conclusão da União Económica e Monetária (UEM).

O Livro Branco sobre o Futuro da Europa, que preconiza as fases da reforma dos 27 EstadosMembros da União Europeia decorridos que são 60 anos sobre os Tratados de Roma, abrangerá o futuro da UEM para preparar a fase 2 do seu aprofundamento no novo contexto político e democrático, incluindo uma revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento orientada para a estabilidade e o seguimento da aplicação do artigo 16.º do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (que incorpora o conteúdo deste último tratado no quadro jurídico da União Europeia). Procederemos ainda à revisão o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), a fim de aumentar a eficácia e a eficiência da supervisão aos níveis macro e microprudencial. Deve ser acelerada a adoção da proposta de uma representação unificada da área do euro no Fundo Monetário Internacional 30 .

A conclusão da União Bancária e, neste contexto, a finalização de um acordo sobre a proposta relativa ao Sistema Europeu Comum de Garantia de Depósitos 31 , continua a ser uma prioridade. À luz das últimas considerações ao nível internacional, a Comissão procederá igualmente à revisão de partes da legislação bancária e proporá a introdução de alterações seletivas no Regulamento e na Diretiva «Requisitos de Fundos Próprios», assim como na Diretiva «Recuperação e Resolução Bancárias», de modo a tornar os bancos ainda mais resilientes e, do mesmo passo, simplificar as normas para aqueles cujos modelos de negócio são menos complexos, promover o investimento, em especial nas PME, e reforçar as medidas de atenuação dos riscos, em particular através da aplicação das normas internacionais em matéria de capacidade de absorção total das perdas para os bancos com importância sistémica. É fundamental que se acelerem os progressos na realização da União dos Mercados de Capitais, para elevar o nível de partilha de riscos no setor privado no quadro da UEM. Deve ser acelerada a adoção das propostas relativas à titularização 32 e ao prospeto 33 , que se encontram pendentes.

A Comissão está empenhada em promover a convergência social ascendente e em reforçar a dimensão social da integração europeia. Baseandonos nos contributos da consulta pública efetuada este ano, proporemos a instituição do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que estabelecerá os princípios de uma União assente na justiça social. Este pilar estabelecerá um quadro de princípios para fomentar condições de concorrência equitativas numa economia social de mercado europeia. Constituirá um ponto de referência para promover mercados de trabalho equitativos e dinâmicos, em que cada um tem a oportunidade de contribuir com o seu talento, bem como sistemas de proteção social sustentáveis e eficientes que reflitam a evolução rápida das realidades hodiernas. Este projeto será acompanhado de iniciativas conexas, que visam, nomeadamente, permitir aos membros da família que trabalham uma melhor conciliação da vida profissional com a vida privada.

6.    Comércio: um acordo de comércio livre razoável e equilibrado com os EUA

Uma Europa aberta que negoceia com os seus parceiros e, simultaneamente, reforça os seus instrumentos de defesa. Na economia mundial atual, o comércio é essencial para o crescimento, o emprego e a competitividade. Comércio significa postos de trabalho – por cada mil milhões de EUR ganhos com as exportações, 14 000 novos postos de trabalho são criados em toda a UE. Mais de 30 milhões de postos de trabalho (1 em cada 7 dos postos de trabalho na UE) dependem das exportações para o resto do mundo. Estes factos justificam que a UE se mantenha empenhada num sistema de comércio aberto e normativamente enquadrado.

Tendo por base o conjunto dos acordos de comércio livre celebrados pela União, a Comissão prosseguirá as negociações com os Estados Unidos, o Japão, o Mercosul, o México, a Tunísia e os países da ASEAN. Procuraremos obter novos mandatos para encetar negociações com a Turquia, a Austrália, a Nova Zelândia e o Chile. Daremos continuidade ao trabalho na OMC, incluindo os acordos multilaterais, assim como aos esforços para uma ratificação célere do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) com o Canadá.

Estamos também empenhados em garantir que as trocas comerciais continuem equitativas, atualizando e modernizando os instrumentos de defesa comercial da Europa, a fim de nos assegurarmos de que serão plenamente sustentáveis perante os novos desafios económicos, designadamente a sobrecapacidade e a evolução das realidades jurídicas, como a caducidade de determinadas disposições dos protocolos de adesão à OMC. Urge que o Conselho resolva o impasse em que se encontra a proposta de modernização dos instrumentos de defesa comercial, que apresentámos em 2013, incluindo a de reforma da norma do direito inferior 34 . Em 21 de outubro de 2016, o Conselho Europeu apelou a um acordo equilibrado e urgente sobre a posição do Conselho relativamente a uma modernização geral dos instrumentos de defesa comercial até ao final de 2016.

Tendo em conta os valores comuns da UE e dos Estados Unidos e a importância estratégica, política e económica das relações transatlânticas, a Comissão está disposta a celebrar um acordo de parceria transatlântica de comércio e investimento ambicioso, equilibrado e baseado no respeito de normas estritas. Atendendo às próximas eleições nos Estados Unidos e ao inevitável abrandamento do ritmo das negociações, ambas as Partes envidarão esforços no sentido de consolidar os progressos já realizados. A Comissão está pronta a colaborar com o novo governo dos EUA logo que possível, nos termos do mandato que lhe foi conferido, confirmado pelo Conselho Europeu em 21 de outubro de 2016 35 .

A Comissão desempenhará igualmente um papel de liderança na implantação do Fórum Mundial sobre a Capacidade Siderúrgica Excedentária, sob a égide do G20.

7.    Um espaço de justiça e de direitos fundamentais assente na confiança mútua

Uma Europa que defende e preserva os valores da liberdade, da democracia e do Estado de direito. Atentas as ameaças que a Europa enfrenta, a segurança nas nossas fronteiras e no seu interior é uma preocupação comum de suma importância. A ameaça terrorista nunca foi tão amplamente sentida na Europa. Tencionamos dar seguimento à Agenda Europeia para a Segurança, com ações que preparem o terreno para uma União da Segurança e reforcem os controlos nas nossas fronteiras. Tais ações incluirão a criação do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), que permitirá o controlo automático da isenção de vistos de nacionais de países terceiros que pretendam viajar para o Espaço Schengen, que complementará o sistema de entradas e saídas de nacionais de países terceiros, já proposto pela Comissão 36 e que deve ser aprovado com celeridade, juntamente com a nossa proposta de controlos sistemáticos dos cidadãos da UE que transponham as fronteiras externas da União 37 . Proporemos igualmente aperfeiçoamentos no Sistema de Informação Schengen e reforçaremos a interoperabilidade dos nossos sistemas repressivos e de gestão das fronteiras atuais e futuros, dando seguimento aos trabalhos em curso do Grupo de Alto Nível sobre Sistemas de Informação e Interoperabilidade. Apresentaremos ainda uma iniciativa sobre o acesso a elementos de prova eletrónicos, dada a sua crescente importância para a eficácia da investigação criminal e da ação penal no combate à criminalidade grave e ao terrorismo.

Nos próximos meses, a Comissão continuará a aplicar o Plano de Ação da UE contra o Financiamento do Terrorismo, com propostas de sanções harmonizadas para impedir o branqueamento de capitais, os movimentos ilícitos de dinheiro líquido, o comércio ilícito de bens culturais e o congelamento e o confisco de bens de origem criminosa. Além disso, estamos a trabalhar para reforçar a Europol, em particular os recursos do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo. Informaremos mensalmente sobre os progressos respeitantes à União da Segurança 38 e trabalharemos com o Parlamento Europeu e o Conselho para obter um acordo tempestivo sobre as medidas essenciais de combate ao uso ilícito de armas de fogo e de criminalização de atos terroristas, incluindo as viagens dos combatentes terroristas estrangeiros.

O direito à segurança não pode, em caso algum, comprometer o respeito dos direitos fundamentais, incluindo o direito à proteção dos dados pessoais. O Regulamento Europeu «Proteção de Dados» 39 aplicarseá a partir de 2018; a Comissão assegurará a aplicação do mesmo nível de proteção de dados pessoais a instituições, órgãos, agências e serviços europeus. No mesmo espírito, a Comissão explorará ainda novas decisões de adequação sobre o intercâmbio de dados pessoais com países terceiros, para assegurar a aplicação de normas estritas na transferência de dados pessoais para países terceiros. Apresentaremos uma revisão REFIT da Diretiva «Privacidade Eletrónica», para atualizála à luz da evolução tecnológica mais recente, tendo em conta o parecer da Plataforma REFIT. Ponderaremos também o alcance de outras ações setoriais ou horizontais da UE para proteção dos denunciantes de comportamentos ilegais.

Continuaremos a trabalhar para a adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tendo plenamente em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia. Porque um sistema de justiça eficaz e independente apoia o crescimento económico e defende os direitos fundamentais, continuaremos a trabalhar com o Parlamento Europeu e com os EstadosMembros na promoção e na defesa do Estado de direito.

8.    Rumo a uma nova política de migração

Uma Europa que protege as suas fronteiras e aplica uma política de migração responsável. Gerir os fluxos migratórios assegurando, simultaneamente, a quem procura refúgio que encontrará aqui um porto seguro continua a ser um desafio diário. Durante o ano passado, a Comissão acelerou as suas diligências conjuntas com o Parlamento Europeu, o Conselho e os EstadosMembros, no âmbito da Agenda Europeia da Migração, para permitir uma resposta coordenada rápida à crise dos refugiados e delinear um quadro de longo prazo, assente na solidariedade e na responsabilidade.

A determinação da UE em gerir as consequências da crise temse traduzido numa atuação diária no terreno sem precedentes. A Comissão, as agências da UE e os EstadosMembros têm cooperado para salvar vidas no mar e para apoiar os EstadosMembros da linha da frente. Foram afetados mais de 15 mil milhões de EUR do orçamento da UE à resposta dada à crise dos refugiados. A Declaração UETurquia revelouse uma medida decisiva para pôr termo à introdução clandestina de migrantes, regulando os fluxos e impedindo a perda de vidas humanas. Em 2017, a Comissão manterá a intensidade da sua ação de apoio direto aos refugiados e à sua integração nas comunidades de acolhimento, na Europa e em países terceiros, a fim de melhorar a gestão da migração nas zonas fronteiriças mais expostas, lutar contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas, em especial de menores não acompanhados, assim como do regresso dos migrantes em situação irregular.

Num espaço de livre circulação interna, as nossas fronteiras externas são, mais do que nunca, uma questão de responsabilidade comum. Foram tomadas medidas para o regresso à normalidade do espaço Schengen de livre circulação de pessoas. Em menos de um ano, a UE criou um sistema permanente para assegurar a proteção das fronteiras, e prevenir e corrigir as deficiências nos controlos sobre as pessoas que entram na UE, que integra a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, já operacional.

Uma capacidade permanente para gerir a migração de forma credível e durável requer um conjunto exaustivo de instrumentos neste domínio. Todos os elementos constitutivos dessa capacidade estão em apreciação no Parlamento Europeu e no Conselho. Para uma abordagem abrangente e coerente de que a União Europeia necessita para vencer o desafio da migração, é essencial que sejam rapidamente adotadas propostas fundamentais como a reforma das normas de Dublim para o Sistema Europeu Comum de Asilo 40 , a transformação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo na Agência da União Europeia para o Asilo 41 , o reforço do EURODAC 42 , o novo quadro de reinstalação 43 , assim como medidas para uma gestão correta da migração legal 44 .

As instituições da UE e os seus EstadosMembros têm de assegurar a continuidade dos primeiros resultados do recente Quadro de Parceria com países terceiros no âmbito da Agenda Europeia da Migração 45 , a fim de que as questões da migração constituam o cerne e uma condição da qualidade das relações com os principais países parceiros de origem e de trânsito dos migrantes. Os países de origem e de trânsito começaram a empenharse numa cooperação mais estreita para prevenir a migração irregular e para o regresso de migrantes. Impõese também o estabelecimento de vias legais de acesso à União, seja através da migração legal ou da reinstalação.

No próximo ano, faremos o balanço das diferentes vertentes de trabalho no âmbito da estratégia, para apresentarmos uma análise abrangente dos progressos no sentido de uma gestão mais eficaz e sustentável da migração, e indicaremos os pontos que requerem esforços suplementares.

9.     Um interlocutor mais forte a nível internacional

Uma Europa que protege defende igualmente os seus interesses alémfronteiras. A Europa é uma potência influente ao nível mundial. Através da sua Estratégia Global e da Política Europeia de Vizinhança revista, a UE continuará a utilizar todos os instrumentos de que dispõe para apoiar os seus parceiros na estabilização política e económica, na realização de reformas e no aumento da resiliência. A Comissão continuará a contribuir para a estabilidade e prosperidade partilhadas com os países candidatos através da sua política de alargamento.

Porém, o poder de influência não basta num mundo cada vez mais conflituoso. Consequentemente, a Comissão apresentará até ao final do ano o Plano de Ação Europeu no domínio da defesa, que analisará as possibilidades de as políticas e os instrumentos da UE garantirem que a base industrial e de competências disponha das capacidades de defesa identificadas para enfrentar os desafios, atuais e futuros, no domínio da segurança. Seguidamente, a Comissão proporá a criação do Fundo Europeu de Defesa, a fim de promover a investigação e a inovação, contribuir para o reforço da base industrial e tecnológica de defesa europeia e aumentar o incentivo ao desenvolvimento de capacidades de defesa fundamentais. Além disso, serão propostas outras medidas relativas aos contratos públicos no setor da defesa.

A proposta pendente da Comissão respeitante à alteração do instrumento que contribui para a estabilidade e a paz tem por objetivo suprir as lacunas da União Europeia respeitantes à sua capacidade para apoiar os países parceiros na prevenção e gestão de crises por si sós, nomeadamente reforçando as capacidades de apoio à segurança e ao desenvolvimento. Atendendo às ameaças imediatas à estabilidade e à paz e, por conseguinte, ao desenvolvimento em alguns dos principais países parceiros, é importante que o Parlamento Europeu e o Conselho adotem rapidamente a referida proposta.

A União Europeia continuará a envidar esforços para resolver os conflitos e as crises em curso na sua vizinhança e além dela, e contribuir para os esforços em curso das Nações Unidas e de outros intervenientes internacionais nesse sentido. A Comissão e a Alta Representante adotarão a Estratégia da UE para a Síria, que definirá as possibilidades de a Europa continuar a prestar ajuda humanitária e contribuir para a transição política, a estabilização e a reconstrução de uma nação pacífica, e o estabelecimento de uma sociedade civil pluralista e tolerante na Síria.

África continuará a ser um dos principais parceiros estratégicos da UE, e a recente crise dos refugiados sublinhou, uma vez mais, a importância de investir em boas relações duráveis com os países africanos, num espírito de responsabilidade partilhada. O Quadro de Parceria e o financiamento específico concedido pelo Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África e o novo Plano Europeu de Investimento Externo (PEI) 46 refletem o nosso empenho na cooperação com os nossos parceiros africanos e em enfrentar conjuntamente os desafios mundiais. Na perspetiva da 5.ª Cimeira UEÁfrica, que se realizará no final de 2017, proporemos uma nova abordagem, que deverá definir os objetivos estratégicos e as prioridades da UE nas suas relações com África. Essa abordagem contribuirá também para o pilar africano do quadro pósCotonu, que a Comissão apresentará em breve, e deverá sublinhar também a importância crucial das nossas relações comerciais com os parceiros africanos.

Conforme anunciado, a Comissão proporá igualmente a renovação do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, alinhando a nossa política de desenvolvimento com a Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável e assegurando que aquele consenso desempenhe plenamente o seu papel na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

10. Uma União da mudança democrática

Uma Europa que assume responsabilidades, escuta e atua. Nunca foi tão premente a realização de uma União de mudança democrática, a mais abrangente das 10 prioridades que a atual Comissão se fixou. Neste momento crítico, o futuro da nossa União dependerá da garantia a dar aos europeus de que, coletivamente, somos capazes de os proteger, capacitar e defender, e de contribuir para a criação de perspetivas de futuro positivas e sustentáveis para todos.

Melhor regulamentação, responsabilização e transparência continuam a orientar esta Comissão no desempenho da sua missão principal, impondose que todas as instituições da UE apliquem esses princípios de forma coerente e empenhadamente se quisermos reconquistar a confiança dos cidadãos. A Comissão cooperará estreitamente com o Parlamento Europeu e o Conselho para que o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» seja plenamente aplicado, e encetará negociações construtivas com ambas as instituições sobre a sua recente proposta relativa a um registo de transparência obrigatório para o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. A Comissão proporá igualmente alterações ao AcordoQuadro com o Parlamento Europeu, que permitam aos membros da Comissão apresentarse às eleições para o Parlamento Europeu.

A Comissão proporá legislação para adaptar os atos existentes às disposições do Tratado em matéria de atos delegados e de atos de execução, eliminando gradualmente o procedimento de regulamentação com controlo. Apreciaremos igualmente a legitimidade democrática dos procedimentos aplicáveis à adoção de atos delegados e de atos de execução, e ponderaremos as opções que se oferecem para a alteração dos procedimentos aplicáveis à adoção de determinados atos derivados.

Para que os instrumentos jurídicos da UE tenham o efeito pretendido, a Comissão tenciona intensificar os seus esforços para que o direito da UE seja aplicado e cumprido. Nesses esforços incluirseão o conjunto de medidas destinadas a aumentar o cumprimento das normas do mercado único e, no domínio do ambiente, uma proposta REFIT de simplificação dos relatórios sobre o ambiente, na sequência do recente balanço da qualidade, assim como medidas para facilitar o acesso à justiça e apoiar a garantia de cumprimento ambiental nos EstadosMembros.

III.    Acelerar a realização das 10 prioridades pelas três instituições

A nossa agenda, anunciada pelo presidente no seu discurso sobre o estado da União de 14 de setembro de 2016 47 , reflete não apenas as expectativas dos cidadãos relativamente à nossa ação, os nossos diálogos com os membros do Parlamento Europeu, eleitos diretamente 48 , e com o Conselho, em que estão representados todos os governos nacionais 49 , assim como as contribuições do Comité Económico e Social Europeu 50 e do Comité das Regiões 51 , estando também em completa sintonia com as prioridades definidas pelo 27 Chefes de Estado ou de Governo em Bratislava 52 .

No ano que vem, esta Comissão estará empenhada exclusivamente no cumprimento dos seus compromissos, mas não poderá fazêlo sozinha. O nosso diálogo construtivo com o Parlamento Europeu e o Conselho antes da apresentação do presente programa de trabalho criou uma base de entendimento comum sobre as prioridades futuras, em consonância com o novo Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» 53 . A Comissão considera este acordo um compromisso conjunto de nos concentrarmos nas questões relevantes e urgentes, na elaboração de legislação simples, baseada em dados concretos, previsíveis e proporcionados, que proporcionem o maior número de benefícios aos cidadãos e às empresas.

A Comissão aguarda com expectativa a oportunidade de colaborar com o Parlamento Europeu e o Conselho nas próximas semanas, com vista à obtenção de um acordo entre os três presidentes sobre uma declaração conjunta que defina os objetivos e as prioridades gerais para 2017, e indique as propostas que merecem tratamento prioritário no quadro do processo legislativo. Tratase de um novo compromisso comum no âmbito do Acordo Interinstitucional 54 . O presente programa de trabalho constitui uma base para reflexão conjunta e salienta as propostas pendentes 55 que, dada a sua maior importância no entendimento da Comissão, devem progredir rapidamente, de modo a que a União possa convertêlas em ações que produzam resultados nos domínios onde sejam mais necessários.

(1)

Anexo I.

(2)

Anexo II.

(3)

 Com a exceção de uma declaração normalizada de IVA, objeto de uma anterior proposta da Comissão que teve de ser retirada este ano devido à falta de apoio do Conselho no processo legislativo. Citemse como exemplos de seguimento pela Comissão do programa de trabalho deste ano as propostas de alteração da legislação da UE em matéria de privacidade eletrónica e de IVA (anexo I) e a proposta de um ato de execução no âmbito da Diretiva «Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE)» (anexo II).

(4)

Anexo V.

(5)

 Anexo IV.

(6)

Decisão da Comissão de 25.11.2014 sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre membros da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes [C(2014) 9051 final]; Decisão da Comissão de 25.11.2014 sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre diretoresgerais da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes [C(2014) 9048 final].

(7)

COM(2016) 627 final.

(8)

http://ec.europa.eu/priorities/docs/pg_en.pdf.

(9)

Neste contexto, em 2017 a Comissão concentrará as atividades de comunicação nas suas prioridades, tomando por base a ação de comunicação institucional para 20172018, ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual 20142020 [C(2016) 6838 de 25.10.2016].

(10)

COM(2016) 646 final.

(11)

Visando apoiar a execução no terreno, propusemos recentemente que se complementasse o atual financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens com 2 mil milhões de EUR no período 20172020.

(12)

Conforme acima referido, num ano apenas, o FEIE foi ativado em 27 EstadosMembros e gerou 138 mil milhões de EUR em investimentos, incluindo novos tipos de financiamento para quase 300 000 pequenas e médias empresas.

(13)

COM(2016) 581 final.

(14)

COM(2016) 603 final.

(15)

COM(2015) 634 final; COM(2015) 635/2 final.

(16)

COM(2016) 593 final; COM(2016) 594 final; COM(2016) 595 final; COM(2016) 596 final.

(17)

COM(2016) 289 final.

(18)

COM(2015) 627 final.

(19)

COM(2016) 285 final.

(20)

COM(2016) 287 final.

(21)

COM(2016) 590 final; COM(2016) 591 final.

(22)

COM(2016) 43 final.

(23)

COM(2016) 589 final.

(24)

COM(2016) 52 final; COM (2016) 53 final/2.

(25)

COM(2015) 337 final/2.

(26)

COM(2016) 482 final/2.

(27)

COM(2016) 479 final.

(28)

COM(2016) 683; COM(2016) 685.

(29)

COM(2016) 686; COM(2016) 687.

(30)

COM(2015) 603 final.

(31)

COM(2015) 586 final/2.

(32)

COM(2015) 472 final/2.

(33)

COM(2015) 583 final.

(34)

COM(2013) 192 final.

(35)

Conclusões do Conselho Europeu – Bruxelas, 2021.10.2016, ponto 14: «(...) Convida também a Comissão a prosseguir as negociações com as autoridades dos EUA por forma a poder apresentar um acordo de comércio livre ambicioso, equilibrado e abrangente. (...)».

(36)

COM(2016) 194 final; COM(2016) 196 final.

(37)

COM(2015) 670 final.

(38)

Em 12 de outubro de 2016, foi adotado o Primeiro relatório sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz – COM(2016) 670 final.

(39)

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016).

(40)

COM(2016) 270 final/2.

(41)

COM(2016) 271 final.

(42)

COM(2016) 272 final/2.

(43)

COM(2016) 468 final.

(44)

COM(2016) 378 final.

(45)

COM(2016) 385 final.

(46)

 COM(2016) 581 final.

(47)

  http://ec.europa.eu/priorities/stateunion2016_en . Cf., igualmente, Carta de Intenções, assinada pelo presidente e pelo primeiro vicepresidente, dirigida aos presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho. Nesta base, o primeiro vicepresidente debateu com o Conselho «Assuntos Gerais» de 20 de setembro, e a Comissão reuniuse com a Conferência dos Presidentes das Comissões em 3 e 4 de outubro.

(48)

  http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=//EP//TEXT+TA+P8TA20160312+0+DOC+XML+V0//EN .

(49)

Carta de 4 de outubro do presidente do Conselho «Assuntos Gerais» ao presidente e ao primeiro vicepresidente da Comissão.

(50)

  http://www.eesc.europa.eu/resources/docs/eesc_contributiontoec2017workprogramme_en.pdf .

(51)

  https://toad.cor.europa.eu/corwipdetail.aspx?folderpath=RESOLVI/010&id=24254 .

(52)

  http://www.consilium.europa.eu/en/press/pressreleases/2016/09/16bratislavadeclarationandroadmap .

(53)

  http://eurlex.europa.eu/legalcontent/EN/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2016:123:FULL&from=EN .

(54)

Ponto 7 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor».

(55)

 Anexo III.

COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 25.10.2016

COM(2016) 710 final

ANEXO

da

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Programa de Trabalho da Comissão para 2017


Realizar uma Europa que protege, capacita e defende

{SWD(2016) 400 final}

Anexo I: Novas iniciativas

(1)

Este anexo contém outras informações disponíveis sobre as iniciativas incluídas no programa de trabalho da Comissão, em consonância com o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor». Essas informações encontramse entre parênteses, na descrição de cada iniciativa, têm caráter meramente indicativo e, durante o processo de preparação, estão sujeitas a alterações, decorrentes, nomeadamente, dos resultados do processo de avaliação do impacto.

COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 25.10.2016

COM(2016) 710 final

ANEXO

da

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Programa de Trabalho da Comissão para 2017


Realizar uma Europa que protege, capacita e defende

{SWD(2016) 400 final}

Anexo II: Iniciativas REFIT 1

(1)

Este anexo contém uma lista de iniciativas legislativas no âmbito do programa REFIT, cuja adoção está prevista para 2017. Completa os elementos que acompanham as novas iniciativas apresentadas no anexo I.

(2)

No presente anexo, a Comissão faculta, tanto quanto possível, outras informações sobre as iniciativas incluídas no seu programa de trabalho, em consonância com o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor». Essas informações encontram-se entre parênteses, na descrição de cada iniciativa, têm caráter meramente indicativo e, durante o processo de preparação, estão sujeitas a alterações, decorrentes, nomeadamente, dos resultados do processo de avaliação do impacto.

COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 25.10.2016

COM(2016) 710 final

ANEXO

da

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Programa de Trabalho da Comissão para 2017

Realizar uma Europa que protege, capacita e defende

{SWD(2016) 400 final}

Anexo III: Propostas prioritárias pendentes