COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 1.6.2016

COM(2016) 358 final

Pacote «Normalização»

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

AS NORMAS EUROPEIAS NO SÉCULO XXI

{SWD(2016) 186 final}

As normas europeias no século XXI

As normas europeias contribuem para a integração do mercado único e, consequentemente, para o crescimento global da economia da UE, promovendo a criação de empregos, o aumento da competitividade e a melhoria da inovação e da liderança industrial. Aprofundar o mercado único implica reforçar a igualdade de condições dos operadores económicos, nomeadamente através da harmonização técnica.

Dos bens aos serviços, passando pelas tecnologias da informação e comunicação (TIC), as normas têm demonstrado ser uma forma flexível de aumentar a qualidade e a segurança, melhorar a transparência e a interoperabilidade, reduzir os custos e abrir os mercados às empresas (em especial às PME). As normas beneficiam os consumidores, as empresas e a sociedade em geral.

Os estudos económicos mostram que o bom funcionamento do sistema de normalização se traduz num crescimento do PIB (ver página 3). A normalização na Europa é, em grande medida, promovida pela indústria. Embora as normas sejam elaboradas pelas organizações de normalização, o mercado pode também simplesmente adotar as especificações técnicas desenvolvidas por uma empresa ou por organismos ativos nesse domínio, como por exemplo as organizações profissionais.

O regulador pode definir os requisitos essenciais que devem figurar na legislação e solicitar ao Sistema Europeu de Normalização (SEN) que elabore, para referência indireta, normas europeias voluntárias, que conferem presunção de conformidade (ou de segurança) após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Assim, um sistema de normalização eficaz tem imperativamente de se basear numa estreita parceria entre o regulador, os organismos de normalização e a indústria.

O Sistema Europeu de Normalização (SEN) tem, até agora, conseguido produzir normas de elevada qualidade e eficiência e, ao mesmo tempo, dar à Europa um lugar de relevo na cena mundial. A indústria apoia a elaboração de normas europeias e a sua revisão regular e flexível para ter em conta as tecnologias mais avançadas. Além disso, a interação entre a normalização europeia e a normalização internacional é constante: tanto acontece as normas europeias serem propostas às organizações internacionais de normalização como as normas internacionais tornaremse europeias. Este diálogo é importante, na medida em que permite mais facilmente às empresas (nomeadamente PME) tornaremse globais.

No entanto, o quadro da normalização está a mudar. As novas tecnologias e a progressiva integração de soluções digitais em cadeias de valor industriais globais, bem como a rápida evolução do contexto internacional, exercem pressão sobre o SEN, que poderá ainda vir a ser mobilizado para dar um maior contributo para o emprego e o crescimento na UE. Impõemse um novo impulso que permita responder de forma eficaz às necessidades de normas sentidas pela indústria, pelos consumidores e por outras partes interessadas; haverá que aproveitar esse impulso para garantir que a Europa continua a ser um centro mundial em matéria de normalização. Caso contrário, as normas serão fixadas noutro local e a Europa perderá a oportunidade de beneficiar das vantagens do pioneirismo.

Para o efeito, a Iniciativa Conjunta em matéria de Normalização, prevista na Estratégia para o Mercado Interno, define uma forma inovadora de concretizar estas prioridades através da cooperação aberta entre o setor público e o setor privado.

Na presente comunicação, a Comissão expõe a sua visão de um SEN único e eficaz que se adapta a um ambiente em mutação, apoia várias políticas e traz benefícios para as empresas, os consumidores e os trabalhadores.

A comunicação também contextualiza a Iniciativa Conjunta em matéria de Normalização como constituindo um resultado direto da Estratégia para o Mercado Interno. Acompanhamna documentos que exploram os diferentes aspetos da normalização europeia, como um relatório de avaliação, o programa de trabalho anual da União para 2017 e um documento sobre as normas no domínio dos serviços.

O Regulamento (UE) n.º 1025/2012 relativo à normalização europeia (a seguir, «regulamento») estabelece o quadro jurídico para uma parceria de longa data entre a UE, os EstadosMembros, as organizações e os organismos de normalização, as partes interessadas da sociedade civil, incluindo as que representam pessoas com deficiência, e os utilizadores das normas.

A visão hoje apresentada baseiase numa avaliação, efetuada pela plataforma REFIT 1 , do presente enquadramento 2 e em extensas consultas públicas 3 , que concluíram que o SEN está em vias de alcançar os objetivos previstos pelo legislador 4 , mas que tem de se tornar mais inclusivo, multiplicar as interações e melhorar a comunicação no seu seio.

Em resposta a estes apelos e de modo a reforçar a parceria entre as instituições europeias e a comunidade europeia de normalização, a Comissão anunciou, na sua Estratégia para o Mercado Único 5 , a intenção de lançar uma Iniciativa Conjunta em matéria de Normalização, associando instituições e organizações públicas e privadas num diálogo colaborativo. O objetivo comum consiste em promover uma plataforma europeia de normalização com impacto mundial, na qual as normas sejam elaboradas de forma oportuna, aberta, transparente e inclusiva, com vista a apoiar e promover a inovação para todos e a aumentar a competitividade das empresas europeias em cadeias de valor cada vez mais globais 6 .

A Iniciativa Conjunta é complementada por dois outros documentos, que abordam mais concretamente certos domínioschave da normalização com um impacto transversal no desenvolvimento económico: A Comunicação da Comissão Europeia intitulada «Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital», adotada em abril de 2016 7 enquanto parte do pacote de modernização das tecnologias e dos serviços públicos do Mercado Único Digital («Comunicação de abril sobre as normas TIC»), e um documento específico sobre as normas no domínio dos serviços, que faz parte do presente pacote.

Deste modo, as novas formas de cooperação permitirão definir novas boas práticas para uma abordagem mais colaborativa e flexível, em consonância com os princípios da iniciativa «Legislar Melhor» 8 .

1 As normas são importantes

...porque favorecem a inovação

No passado, as normas foram, por vezes, consideradas como culpadas do abrandamento da inovação. Na realidade, acontece o contrário: as normas promovem a inovação, porque permitem uma rápida adoção pelo mercado de produtos e serviços inovadores, nomeadamente quando cumprem os critérios de desempenho em vez de imporem a utilização de determinados produtos ou processos, porque permitem a transferência de tecnologias e porque facilitam a investigação. Além disso, geralmente, também asseguram a interoperabilidade entre diferentes dispositivos e serviços, o que resulta numa dupla inovação. A normalização permite que diferentes indivíduos, empresas e instituições se coordenem relativamente a uma determinada tecnologia ou metodologia. Assim que as normas são elaboradas, geralmente por organizações europeias de normalização, começam logo a prestar um valioso contributo para a inovação futura, o que resulta na criação de novos produtos e serviços. Os processos de inovação inclusivos baseados no regulamento garantem que as normas funcionam tanto para quem as elabora como para quem as utiliza, contribuindo, assim, para a promoção da abertura dos mercados e da inovação.

... porque reforçam a qualidade e a segurança

As normas também melhoram a qualidade e a segurança dos produtos e serviços, o que beneficia os consumidores, os trabalhadores, as empresas e a sociedade em geral. As normas em matéria de saúde, segurança e ambiente definem as características de muitos produtos e serviços.

... porque facilitam o emprego e o crescimento

As normas são um facilitador essencial do emprego e do crescimento na Europa. O bom funcionamento do ambiente de normalização é fundamental para a competitividade. Vários estudos nacionais demonstram que as normas têm um impacto positivo no crescimento económico e na competitividade. Estudos efetuados, por exemplo, em França 9 , na Alemanha 10 e no Reino Unido 11 confirmaram que a normalização aumenta o PIB de um país. O impacto das normas sobre o crescimento está estimado em 0,8 % do PIB no que diz respeito a França, em 0,3 % ao Reino Unido e em 0,9 % à Alemanha. Em termos monetários, o DIN (organismo alemão de normalização) estima que, só na Alemanha, as normas gerem até 17 mil milhões de euros por ano. Outro estudo recente, do Reino Unido, confirma igualmente que a utilização de normas beneficia a economia nacional: as normas contribuíram com cerca de 11 mil milhões de euros para o crescimento de 40 mil milhões de euros do PIB em 2013 (a preços de 2014) e com cerca de 8,5 mil milhões de euros para as exportações do Reino Unido. O mesmo estudo revela que as normas contribuem para a melhoria da qualidade, com 70 % dos inquiridos a declarar que as normas melhoraram a qualidade dos produtos e serviços 12 .

... porque apoiam as cadeias de valor globais

As normas também apoiam as cadeias de valor globais, uma vez que podem abrir mercados para as empresas fora da UE: os organismos de normalização nacionais e europeus cooperam com as organizações de normalização internacionais, como a ISO e a CEI, a fim de desenvolver normas internacionais que são utilizadas em todo o mundo.

Por todas estas razões, os apelos à elaboração de normas fazem parte de diversas políticas da UE, da União da Energia à Ação Climática e da Economia Circular ao Mercado Único Digital.

... porque o processo de normalização europeu compensa a dispendiosa fragmentação do mercado único 

O SEN baseiase numa parceria públicoprivada bemsucedida de longa data entre os organismos europeus e nacionais de normalização enquanto fornecedores de normas, a Comissão, que utiliza a normalização europeia para apoiar a execução da legislação e das políticas da União, e a indústria, as PME, os trabalhadores, as organizações ambientais e os grupos de cidadãos. Tratase de um sistema baseado no setor privado 13 que abrange a normalização de produtos e serviços em todos os setores. O próprio processo de normalização tem por base os princípios da OMC 14 , bem como o princípio da inclusividade das PME e das partes interessadas da sociedade 15 . Dado que é consensual, a adoção esperada pelo mercado permite a penetração no mercado de produtos inovadores com custos de produção reduzidos.

Há três organizações de normalização europeias (CEN, Cenelec, ETSI), reconhecidas pelo regulamento. Estas lidam, respetivamente, com diversos tipos de produtos, materiais, serviços e processos (CEN), com o domínio da Engenharia Eletrotécnica (Cenelec) e com as tecnologias da informação e da comunicação (ETSI).

As «normas europeias» são voluntárias, orientadas para o mercado e adotadas pelas organizações de normalização europeias e substituem normas nacionais contraditórias em todos os 28 EstadosMembros. Isto facilita a vida das empresas, nomeadamente das PME. Uma característica importante das normas europeias é que são regularmente atualizadas para incluir os conhecimentos e as tecnologias mais recentes. Atualmente, há cerca de 20 000 normas europeias elaboradas pelo CEN/Cenelec para produtos e serviços e 35 000 produtos de normalização do ETSI.

As «normas europeias harmonizadas» são um tipo específico de normas europeias, estabelecidas pelas organizações europeias de normalização em resposta a pedidos de normalização («mandatos») 16 da Comissão para a aplicação de legislação harmonizada da União. Após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) 17 , as empresas da UE que optem por utilizar normas harmonizadas beneficiam de uma «presunção de conformidade» com os requisitos previstos na legislação europeia correspondente 18 . Podem assim comercializar, sem qualquer obstáculo, os seus produtos e serviços em todo o mercado único — atingindo mais de quinhentos milhões de consumidores potenciais. Existem atualmente 4 000 normas europeias harmonizadas elaboradas pelo CEN/Cenelec e quase 500 pelo ETSI.

2. A elaboração de normas em conjunto: uma única plataforma ao serviço de várias políticas

Os ciclos de tecnologia em rápida evolução, a crescente complexidade e interação dos sistemas industriais, o esbatimento das fronteiras entre produtos, serviços e TIC, e a diversificação dos modelos de negócio deixam os atuais sistemas regulamentares sob pressão. Isto também é válido para o SEN.

Perante estes desafios, o SEN tem de ser eficaz, aberto, transparente, inclusivo e flexível para que possa produzir normas modernas em apoio das necessidades do mercado e das políticas públicas e proporcionar aos operadores económicos um quadro de investimento estável e previsível.

Para que a Europa possa liderar neste domínio, é necessário que disponha de uma única política de normalização em apoio de múltiplos setores económicos e partes interessadas. As normas oportunas e de elevada qualidade, elaboradas de forma inclusiva entre todos os atores e de modo a permitir às empresas inovadoras singrar no mercado único e à escala global, são vantajosas para todas as partes: as autoridades reguladoras, a indústria e os consumidores.

Para o efeito, tal como referido, a Estratégia para o Mercado Único anunciou o lançamento da Iniciativa Conjunta em matéria de Normalização (ICN) entre os parceiros públicos e privados no âmbito do SEN, incluindo organismos e organizações de normalização europeus e nacionais, associações industriais, PME, associações de consumidores, sindicatos, organizações ambientais, a EFTA, os EstadosMembros e a Comissão.

Os debates entre todos os parceiros tiveram lugar num formato único com base num processo de elaboração de normas aberto, inovador, baseado em consensos e colaborativo, que se caracterizou por uma participação proativa de todos os intervenientes acima referidos. O resultado desse processo inclui uma visão comum partilhada por todos os parceiros, bem como um processo comum de centralização da atenção numa série de iniciativas que visam modernizar, priorizar, acelerar e simplificar a elaboração de normas até ao final de 2019.

Os participantes envidam esforços para adotar e implementar conjuntamente a visão articulada na ICN, numa base voluntária e sem prejuízo da legislação vigente, em especial o Regulamento (UE) n.º 1025/2012. Cada um dos parceiros contribui para o processo de acordo com as suas competências e interesses.

A ICN tem por base a cadeia de valor da normalização (ver figura 1) e será implementada graças a 15 ações em três domínios (ver anexo 1):

I.Sensibilização, formação e compreensão do SEN;

II.Coordenação, cooperação, transparência e inclusividade; e

III.Competitividade e dimensão internacional.

Estas ações têm por objetivo melhorar o funcionamento do SEN, de acordo com os seus valores fundamentais, como o consenso e a natureza voluntária das normas.

Principais resultados previstos da Iniciativa Conjunta em matéria de Normalização (ICN)

Em 2013, o tempo médio para a elaboração das normas europeias era, em média, de 36 meses (60 meses em 2009). A rapidez da elaboração de uma norma tem de ser conciliada com a inclusividade e a qualidade da norma. Há experiências interessantes em diferentes partes da comunidade de normalização para melhorar a entrega atempada de normas de elevada qualidade. Tratase de novas formas de produção de normas que visam reduzir para metade o tempo necessário até 2020. O intercâmbio das melhores práticas e uma maior colaboração entre as organizações no âmbito da ICN irá fomentar os necessários processos de elaboração de normas.

A elaboração atempada de normas num contexto de rápida evolução tecnológica requer igualmente que se preste atenção, logo na fase inicial de I&D, à pertinência da norma. Os parceiros na ICN propõem acelerar o estabelecimento de normas através de novas formas de elaboração colaborativa das mesmas.

É importante prever e planear eficazmente a normalização através da I&D. De facto, os estudos prospetivos podem ajudar a prever as necessidades em termos de elaboração de normas, associando tecnologias emergentes e as necessidades conexas em matéria de investigação no que diz respeito a futuros produtos e processos à definição de políticas. Um estudo prospetivo recente do Centro Comum de Investigação 19 investigou a futura paisagem industrial e os domínios do SEN suscetíveis de melhoria de forma a satisfazer as necessidades futuras sem deixar de respeitar os valores fundamentais do sistema. A ICN analisa a forma como a lacuna entre as prioridades de investigação/inovação e a normalização europeia pode ser analisada de forma mais sistemática e prospetiva, com o intuito de a colmatar mais eficazmente, de modo a gerar um «reflexo de normalização» precoce nos trabalhos de I&D e a sua absorção pelo SEN, para assim melhorar o apoio à comercialização de produtos e serviços inovadores. Será assim mais fácil harmonizar as prioridades com a evolução em matéria de normas e testar as atividades apoiadas, em especial, pelo programa Horizonte 2020.

Outro elemento importante é a formação e sensibilização para o potencial de competitividade da normalização. A nível europeu, existe pouca ou nenhuma presença da normalização – e, em particular, do modelo de normalização da UE – no ensino formal e na formação profissional. Por conseguinte, é necessário explorar e promover a integração da normalização no ensino formal, na formação académica e na formação profissional, em cooperação com os EstadosMembros experientes, bem como preparar a tempo o meio académico e a próxima geração de autores de normas. A ICN prevê o desenvolvimento de programas de formação sobre a normalização para as administrações públicas nacionais e europeias enquanto elemento importante deste projeto educativo inovador que apoia a legislação e as políticas públicas inteligentes e propícias à inovação.

A definição das prioridades das atividades de normalização é fundamental para contribuir para a competitividade da indústria europeia. Uma definição de prioridades eficaz exige diálogo e a elaboração de uma análise conjunta pela UE e pelos intervenientes na normalização para determinar a pertinência para o mercado e as necessidades estratégicas. Para tal, há que ter em conta os pareceres das partes interessadas da sociedade civil na elaboração de normas e envolver a indústria logo desde o início do processo, através de um maior intercâmbio de informações com a Comissão Europeia, em conformidade com os artigos 10.º, 11.º e 12.º do regulamento relativo à normalização. Uma melhor definição das prioridades permitirá igualmente uma utilização mais eficiente dos conhecimentos especializados disponíveis na Europa (há atualmente cerca de 60 000 peritos que contribuem para o SEN). A necessidade de melhor definir as prioridades é também um dos elementos destacados na Comunicação sobre as normas TIC acima referida, a qual define uma abordagem estratégica e política global da normalização para as tecnologias TIC prioritárias que são essenciais para a realização do Mercado Único Digital; a mesma necessidade é também focada no documento dos serviços da Comissão sobre as normas que acompanha a presente comunicação. Estas iniciativas partilham a mesma visão que a ICN, pelo que o seu acompanhamento será feito em conformidade com a mesma nestes domínios transetoriais. Além disso, três projetospiloto procurarão reforçar o apoio à normalização em domínios prioritários como o setor da construção, os contratos públicos e a participação das PME e dos agentes da sociedade civil na normalização internacional.

Em paralelo, a Comissão estará mais bem preparada para controlar o conjunto de normas harmonizadas não publicadas que tenham sido propostas pelas organizações europeias de normalização para publicação no JOUE para que adquiram o estatuto de normas harmonizadas.

À medida que os mercados se vão globalizando, o mesmo acontece com a normalização. A nível internacional, o comércio e os investimentos potenciais da Europa são reforçados pela promoção do modelo regulamentar europeu em países terceiros. A ICN tem por objetivo incentivar as partes interessadas a promoverem internacionalmente a utilização de instrumentos como os modelos regulamentares comuns em organizações e negociações internacionais como base para a normalização; alcançar um entendimento comum com os parceiros comerciais relevantes sobre as normas internacionais pertinentes nos diferentes setores; e apoiar as PME europeias e as partes interessadas da sociedade civil nos processos de normalização a nível internacional, nomeadamente através da promoção das melhores práticas para as PME ao nível da Organização Internacional de Normalização (ISO) e da Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI). Para esse efeito e noutros domínios das políticas, a Comissão levará a cabo contactos regulares e diálogos estruturados com estas organizações.

De um modo geral, estas ações têm de ser encaradas como um todo e devem reforçarse mutuamente. Toda a cadeia de valor da normalização será portanto mais transparente, inclusiva e eficiente para responder aos desafios futuros, de acordo com as dez prioridades da Comissão.

Figura 1: A cadeia de valor da normalização europeia. Conceção e grafismo: Comissão Europeia.

3. As normas em apoio das políticas transversais a todos os setores da economia: os serviços e as TIC

O aumento da digitalização e da componente dos serviços (servicificação) da economia fez com que as normas no domínio das TIC e dos serviços se tornassem facilitadores fundamentais em todo o espetro económico. O seu potencial não se encontra ainda plenamente explorado, razão pela qual a normalização nestes dois domínios foi especificamente tratada pela Comissão como uma prioridade. Por conseguinte, a Comissão já adotou, em abril de 2016, a comunicação sobre as normas TIC e apresenta agora orientações específicas para as normas no domínio dos serviços com o documento intitulado Tapping the potential of European service standards to help Europe's consumers and businesses (explorar o potencial das normas europeias no domínio dos serviços para ajudar os consumidores e as empresas da Europa), que acompanha a presente comunicação.

...as normas no domínio das TIC

As normas comuns no domínio das TIC asseguram a interoperabilidade das tecnologias digitais e constituem os alicerces de um Mercado Único Digital eficaz. Além disso, garantem que as tecnologias funcionam sem problemas e de forma fiável em todos os setores e indústrias, proporcionam economias de escala, promovem a investigação e a inovação e mantêm os mercados abertos. a elaboração de normas no domínio das TIC em tecnologias prioritárias que são essenciais para a realização do Mercado Único Digital exige uma resposta europeia orientada e sustentada. Estas considerações estão na base da Comunicação de abril sobre as normas TIC, cujo propósito é assegurar que as normas neste domínio são definidas de uma forma que satisfaça melhor as necessidades políticas e que seja mais flexível, mais aberta, mais estreitamente ligada à investigação e à inovação e mais bem articulada, e por conseguinte que, em última análise, as normas vão tendo mais impacto no conjunto da economia europeia à medida que esta se vai transformando numa economia digital.

As parcerias públicoprivadas e outras iniciativas de investigação em grande escala lançadas pela indústria permitem às empresas europeias associar os seus trabalhos de investigação à normalização. É necessária uma maior colaboração entre as partes relevantes, incluindo a indústria europeia, os organismos de normalização europeus e internacionais e os fóruns neste domínio, com vista ao estabelecimento de roteiros de normalização abrangentes. O incentivo às normas abertas reveste particular importância para a Comissão. Deve ser dada preferência aos ecossistemas abertos e transversais para a elaboração de normas em detrimento das soluções exclusivas, das abordagens puramente nacionais e das normas que limitam a interoperabilidade.

A Comissão irá monitorizar os trabalhos em curso no domínios prioritários das TIC nas instâncias internacionais e outros fóruns de normalização pertinentes e continuará a dialogar ativamente com os principais parceiros internacionais a fim de garantir o alinhamento global das prioridades no domínio das TIC.

... e as normas aplicáveis aos serviços

Uma norma no domínio dos serviços é uma norma que especifica os requisitos a cumprir por um serviço para comprovar a sua adequação à finalidade, por exemplo fornecendo as definições, os indicadores de qualidade do serviço e os seus níveis, ou especificando os prazos de entrega 20 .

As normas europeias voluntárias aplicáveis aos serviços podem produzir muitos dos mesmos benefícios que produzem para os produtos. Os serviços representam 70 % da economia da UE, embora as normas em matéria de serviços representem apenas 2 % de todas as normas europeias. Por outro lado, uma recente consulta das partes interessadas revelou que as normas de serviço nacionais podem constituir obstáculos à prestação de serviços transfronteiras. Contudo, tal acontece numa altura em que os serviços estão a aumentar em percentagem do PIB em todos os EstadosMembros, em que os prestadores de serviços estão cada vez mais envolvidos nas cadeias de valor globais e em que os fabricantes estão cada vez mais a prestar serviços associados a produtos – aquilo que frequentemente é referido como «servicificação». Esta pode ser entravada se as normas para os produtos não corresponderem às normas para os serviços que os acompanham.

Este nível mais baixo de elaboração de normas europeias para os serviços leva à perda de oportunidades tanto pelos fornecedores de serviços europeus que pretendem prestar serviços para além das suas fronteiras como pelos fabricantes europeus que procuram oferecer alémfronteiras produtos e serviços associados. Devido a este facto e ao seu impacto no conjunto da economia europeia, registaramse vários apelos para que seja tomada uma ação europeia concertada.

Tal como anunciado na Estratégia para o Mercado Único, e em resposta aos apelos do setor, das associações de consumidores, dos EstadosMembros e dos organismos de normalização, a Comissão apresenta agora, no documento de trabalho em anexo, a sua abordagem das normas em matéria de serviços. O documento analisa os desafios que se levantam às normas no domínio dos serviços e define um quadro geral e soluções políticas práticas e concretas para promover a elaboração de normas europeias em matéria de serviços, resolver os problemas das barreiras nacionais e melhorar a prestação de informação. O documento constituirá a base sobre a qual a Comissão, os EstadosMembros, os organismos de normalização e outras partes interessadas irão trabalhar em conjunto para garantir que as normas no domínio dos serviços contribuem plenamente em todo o espetro económico. O documento complementa tanto a Iniciativa Conjunta como as medidas destinadas a integrar os mercados de serviços europeus.

4. No futuro

Atualmente, a política europeia de normalização é desenvolvida através de diversos instrumentos das políticas, designadamente o Programa de Trabalho Anual da União em matéria de Normalização Europeia 21 e o Plano Evolutivo para a Normalização das TIC 22 . Além disso, um diálogo em matéria de normas está a ter lugar em diversas instâncias, nomeadamente no Comité das Normas 23 e na Plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC 24 . Um sistema moderno tem de ter por base uma política de normalização europeia única e coerente que integre as diferentes prioridades políticas e os diferentes instrumentos da UE.

Para o conseguir, a Comissão Europeia considera importante alinhar todos estes instrumentos num ciclo de governação anual abrangente sobre a política de normalização da UE. No cerne desse ciclo encontrase a adoção do Programa de Trabalho Anual da União em matéria de Normalização Europeia em julho de cada ano, e que, a partir de 2017, se propõe seja precedido de um diálogo interinstitucional na primavera, a fim de assegurar o pleno envolvimento do Parlamento Europeu, do Conselho, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões. O diálogo terá por base um relatório único da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a implementação do PTAUNE, as prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital, a ICN e a elaboração de normas europeias no domínio dos serviços.

Além disso, a fim de reforçar a base científica do presente relatório e conforme solicitado pelo Conselho 25 , a Comissão irá lançar um estudo à escala da UE sobre o impacto económico da normalização destinado a complementar os estudos nacionais.

Juntamente com a Comunicação de abril sobre as normas TIC e com a Iniciativa Conjunta, o atual pacote sobre a normalização define uma visão coerente da Comissão sobre o papel da normalização em apoio do processo de elaboração das políticas. É constituído pelos seguintes documentos:

1.O Programa de Trabalho Anual da União em matéria de Normalização Europeia de 2017, que identifica prioridades e objetivos estratégicos para a normalização europeia, tendo em conta as estratégias de longo prazo da UE para o crescimento e o emprego, tal como o Plano de ação da UE para a economia circular 26 , e indica as normas europeias e os produtos de normalização europeus que a Comissão tenciona solicitar às organizações europeias de normalização em 2017.

2.O «Relatório do artigo 24.º» e o documento REFIT, que descrevem o funcionamento do SEN e apoiam os desenvolvimentos estratégicos no âmbito da ICN.

3.O documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre as normas no domínio dos serviços: «Tapping the potential of European service standards to help Europe's consumers and businesses».

5. Conclusão

No seguimento da Estratégia para o Mercado Único, a Comissão apresenta, no presente pacote sobre a normalização, uma visão coerente cujo objetivo é criar uma nova dinâmica em matéria de normalização em apoio da elaboração das políticas da UE e em consonância com a rápida evolução do contexto económico e com o esbatimento das fronteiras entre os setores do fabrico, do digital e dos serviços. A primeira ação a este respeito é o acordo alcançado no âmbito da Iniciativa Conjunta em matéria de Normalização no sentido de estabelecer uma melhor interligação com os diferentes intervenientes no Sistema Europeu de Normalização, com um objetivo comum: concretizar as prioridades da Comissão e contribuir para o crescimento e o emprego na UE. Tendo por base uma abordagem holística da normalização, esta visão integra igualmente a comunicação recentemente adotada sobre as normas no domínio das TIC.

A Comissão convida o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social Europeu, bem como o Comité das Regiões, a aprovarem a presente comunicação e os documentos que a acompanham com vista a contribuir para a realização do mercado único e a participar ativamente na sua execução, em estreita cooperação com todas as partes interessadas.

Anexo I: Proposta da Iniciativa Conjunta para um primeiro conjunto provisório de ações, acompanhado de projetospiloto:

1.Sensibilização, formação e compreensão do Sistema Europeu de Normalização

1)Estudo sobre os impactos económicos e sociais e sobre o acesso às normas na UE e na EFTA

2)Articulação da investigação e inovação com a normalização

3)Programas de formação em matéria de normalização/Ações de formação e sensibilização em matéria de normalização

4)Melhoria da sensibilização para a normalização a nível especificamente das autoridades públicas nacionais

5)Projetopiloto: Reforço do apoio dado pela normalização ao regulamento relativo aos produtos de construção (RPC)

2.Coordenação, cooperação, transparência e inclusividade

6)Mesa redonda sobre a pertinência das normas para o mercado (SMARRT)

7)Otimização dos aspetos operacionais do Regulamento (UE) n.º 1025/2012

8)Fornecer e publicar normas de alta qualidade em tempo útil

9)Inclusividade, transparência e participação efetiva de todas as partes interessadas no Sistema Europeu de Normalização

10)Facilitar a participação de todas as partes interessadas a nível nacional

11)Projetopiloto: Maior utilização de normas nos contratos públicos e maior conformidade com as diretivas relativas aos contratos públicos

3.Competitividade e dimensão internacional

12)Incentivar a elaboração e a utilização de normas europeias em matéria de serviços para ajudar à integração dos mercados de serviços europeus

13)Promover o modelo regulamentar europeu apoiado em normas voluntárias e a sua estreita relação com a normalização internacional em países terceiros

14)Modernização, incluindo a digitalização, da indústria europeia num contexto global

15)Projetopiloto: Melhorar a representação dos interesses das PME europeias e das partes interessadas da sociedade civil europeias nos processos de normalização internacional

Nenhuma das ações terá qualquer impacto adicional no orçamento da UE; no entanto, o financiamento pode ser considerado elegível ao abrigo das atuais perspetivas financeiras plurianuais.

(1)

Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas, COM(2014) 368 final de 18.6.2014.

(2)

O relatório do artigo 24.º faz parte do presente pacote.

(3)

Análise independente do sistema europeu de normalização, ISBN: 9789279462016; DOI: 10.2873/720891; ET0115151ENN.

(4)

 O regulamento harmoniza a anterior legislação em matéria de normalização, que se encontrava fragmentada, alarga o seu âmbito de aplicação aos serviços e aos produtos de normalização para além das normas e, por último, melhora a integração no sistema das partes interessadas da sociedade e das PME. A avaliação REFIT considera que o quadro jurídico é adequado aos objetivos visados e assinala que a tónica deve ser colocada na maneira como a implementação do mesmo pode apoiar da melhor forma as dez prioridades da Comissão. Dada a recente entrada em vigor do regulamento, não foi possível efetuar uma avaliação ex post completa do mesmo, porque ainda não se encontra concluído o ciclo completo dos trabalhos de normalização solicitados pela Comissão desde 2013. No entanto, a Análise Independente, que era um elemento fundamental da avaliação REFIT, despertou um grande interesse junto das partes interessadas. As principais preocupações destas partes prendemse com a necessidade de aumentar a sua participação e representação no atual Sistema Europeu de Normalização.

(5)

COM(2015) 550 final.

(6)

 Os processos inclusivos são importantes para evitar que as normas acarretem custos excessivos de conformidade e de certificação ou o risco de restringir a concorrência.

(7)

COM(2016) 176 final.

(8)

COM(2015) 215 final; http://ec.europa.eu/smartregulation/better_regulation/key_docs_en.htm

(9)

AFNOR (2016): Economic impact of standardisation, janeiro de 2016, Paris, França; AFNOR (2009): The Economic Impact of Standardisation – Technological Change, Standards and LongTerm Growth in France.

(10)

DIN (2000): Economic Benefits of Standardisation, 3 volumes. Berlin: Beuth. (atualização 2011)

(11)

DTI (2005): The Empirical Economics of Standards, DTI ECONOMICS PAPER NO. 12. London.

(12)

British Standards Institution (BSI), The Economic Contribution of Standards to the UK Economy, 2015.

(13)

 Segundo considerando do Regulamento (UE) n.º 1025/2012: «A normalização europeia é organizada pelos e para os interessados com base na representação nacional [o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec)] e na participação direta [o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI)]».

(14)

Transparência, abertura, imparcialidade e consenso, eficácia e pertinência, coerência, dimensão de desenvolvimento («Série de Acordos da OMC» — decisões e recomendações adotadas pelo Comité OTC em matéria de obstáculos técnicos ao comércio desde    1 de janeiro de 1995, Parte 1: Decisões e recomendações, https://www.wto.org/english/res_e/publications_e/tbttotrade_e.pdf )

(15)

Organizações listadas no anexo III do Regulamento (UE) n.º 1025/2012.

(16)

 Artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º1025/2012.

(17)

 Em conformidade com o artigo 10.º do regulamento.

(18)

Esta afirmação aplicase, em grande medida, às normas europeias desenvolvidas em aplicação da diretiva relativa à segurança geral dos produtos (2001/95/CE), que conferem presunção de segurança após a publicação no JOUE.

(19)

«How will standards facilitate new production systems in the context of European innovation and competitiveness in 2025?», ISBN: 9789279454141.

(20)

São exemplos as normas sobre o tratamento das reclamações dos clientes dos serviços postais, as normas relativas aos requisitos em matéria de serviços de informação turística ou as normas relativas aos processos de gestão de instalações.

(21)

O Programa de Trabalho Anual da União em matéria de Normalização Europeia identifica, em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012, as prioridades estratégicas para a normalização europeia, tendo em conta as estratégias de longo prazo da União para o crescimento. O programa indica as normas europeias e os produtos de normalização europeus que a Comissão tenciona solicitar às organizações de normalização europeias.

(22)

Documento elaborado anualmente pela Comissão, em colaboração com a Plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC, que apresenta uma panorâmica plurianual das necessidades em matéria de atividades de normalização preparatórias ou complementares no domínio das TIC a realizar em apoio das atividades estratégicas da UE.

(23)

Artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º1025/2012.

(24)

A Plataforma foi criada pela Decisão 2011/C 349/04 da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que institui a plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC. Tratase de um grupo consultivo da Comissão para as questões relacionadas com a política de normalização no domínio das TIC. Inclui EstadosMembros, organismos de normalização europeus, internacionais e mundiais, e representantes da indústria e da sociedade civil.

(25)

Conclusões do Conselho de março de 2015.

(26)

COM(2015) 614 final de 2 de dezembro de 2015.