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Document 52016AP0415

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2016, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.° 228/2013, (UE) n.° 652/2014 e (UE) n.° 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (08795/2/2016 — C8-0364/2016 — 2013/0141(COD))

JO C 215 de 19.6.2018, p. 321–321 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
26/10/2016; Data da votação
Date of vote:
26/10/2016
Date of debate:
25/10/2016
Author:
Parlamento Europeu, Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, Comissão dos Assuntos Jurídicos
Form:
Resolução legislativa
Parliamentary term:
oitava legislatura
Internal reference:
2013/0141(COD)
Session:
2016-2017
Treaty:
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Legal basis:
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19.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/321

P8_TA(2016)0415

Medidas de proteção contra as pragas dos vegetais ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2016, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (08795/2/2016 — C8-0364/2016 — 2013/0141(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 215/61)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (08795/2/2016 — C8-0364/2016),

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de dezembro de 2013 (1),

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0267),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 76.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0293/2016),

1.

 Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.

 Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.

 Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.

 Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.

 Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 104.

(2)  Textos Aprovados de 15.4.2014, P7_TA(2014)0382.

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