COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 15.12.2015

COM(2015) 676 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo ao seguimento dado à reunião dos dirigentes sobre os fluxos de refugiados ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais

Os fluxos sem precedentes de refugiados e migrantes que tiveram início no final do verão de 2015 e se intensificaram no outono seguiam uma rota comum. Com mais de 650 000 pessoas a fazer a travessia da Turquia para a Grécia em 2015, a maioria das quais prosseguindo o seu caminho através dos países dos Balcãs Ocidentais rumo à Europa Central e Setentrional, a rota dos «Balcãs Ocidentais» passou a ocupar um lugar central no desafio com que a Europa teve de se confrontar. Estas deslocações não só eram imprevisíveis e inéditas pela sua dimensão, mas ocorreram frequentemente com enorme rapidez, tendo suscitado a preocupação generalizada de que os países atravessados se limitavam simplesmente a empurrar os migrantes para os países vizinhos situados um pouco mais longe na referida rota. Este afluxo de migrantes revelou uma flagrante falta de capacidade, de cooperação e de solidariedade, bem como de um mínimo de comunicação entre os países atravessados por esta rota, o que constituiu um problema específico que requeria uma solução operacional e política particular a nível europeu.

Em 25 de outubro de 2015, o Presidente Juncker convocou uma reunião dos Chefes de Estado e de Governo dos países em causa. Participaram nessa reunião os Chefes de Estado e de Governo da Albânia, Áustria, Bulgária, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Alemanha, Grécia, Hungria, Roménia, Sérvia e Eslovénia, bem como o Presidente do Parlamento Europeu, o Presidente do Conselho Europeu, a atual e a próxima Presidências do Conselho da União Europeia e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) 1 . 

Os dirigentes acordaram num plano de ação em 17 pontos 2 , de execução imediata, que englobava tanto as modalidades de cooperação como os objetivos a atingir coletivamente para melhor gerir os fluxos de migrantes e refugiados, nomeadamente no que diz respeito às capacidades de acolhimento e de gestão das fronteiras. Esta ação complementou os esforços mais amplos envidados pela UE para fazer face à crise de refugiados, com a participação da Presidência do Conselho, a fim de assegurar a coerência ao conjunto das medidas.  3 O presente relatório tem por objetivo fazer o ponto da situação sobre a execução da declaração dos dirigentes antes do Conselho Europeu de 17 e 18 de dezembro de 2015 4 .

A reunião de 25 de outubro coincidiu com a semana durante a qual foi registado o número mais elevado de passagens de pessoas para a Grécia: mais de 50 000 numa única semana. Este número caiu para menos de 14 000 pessoas por semana no início de dezembro, mas mantendo-se irregular. De igual modo, na Eslovénia, onde se chegou a registar a entrada de mais de 12 600 pessoas num único dia em outubro, as chegadas oscilavam, em média, entre cerca de 2000 e 3000 por dia no final de novembro. Todavia, estes números continuam a ser bastante irregulares e suficientemente elevados para continuar a exercer uma forte pressão sobre a rota dos Balcãs Ocidentais.

1.Intercâmbio permanente de informações e cooperação eficaz (pontos 1-2)

A primeira prioridade consistiu em resolver a questão da falta de comunicação entre os governos e as autoridades competentes dos países atravessados pela rota em questão. No espaço de 24 horas, todos os países, instituições e agências participantes designaram pontos de contacto diretamente responsáveis perante os dirigentes, dando origem a uma rede propícia à troca diária de informações e a uma coordenação eficaz através de videoconferências semanais presididas pela Comissão Europeia 5 . 6

As trocas semanais incidiram sobre os 17 pontos acordados na reunião dos dirigentes, nomeadamente sobre as grandes tendências em matéria de deslocações ao longo da rota, sobre a avaliação das necessidades e o aumento das capacidades de acolhimento, assim como sobre as medidas tomadas na fronteira e a consolidação dos relatórios da Frontex 7 , enquanto primeira etapa no sentido de uma circulação mais ordenada das pessoas ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais.

Também foram intensificados os contactos na própria região: a Eslovénia convocou uma reunião de Ministros do Interior para 16 e 17 de novembro, na qual participaram a Sérvia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Grécia. Os participantes acordaram em melhorar a coordenação, nomeadamente no que respeita ao intercâmbio de informações sobre o número de refugiados que atravessam as suas fronteiras, bem como em matéria de taxas de ocupação das estruturas de acolhimento. Na reunião dos chefes de polícia regional, realizada na Eslovénia em 3 e 4 de dezembro, foi debatida a cooperação operacional e uma eventual abordagem comum relativa aos migrantes económicos. A Croácia não participou nestas reuniões.

No entanto, em muitos casos a consulta prévia continua a ser insuficiente, o mesmo se passando com a notificação das alterações previstas nas políticas ou iniciativas nacionais, nomeadamente naquelas que poderão ter repercussões em toda a região. Continuam a ser tomadas demasiadas medidas unilaterais, como é o caso de condições de entrada baseadas de facto na nacionalidade aplicáveis aos migrantes que entram na Croácia, na Sérvia e na antiga República jugoslava da Macedónia e a construção de vedações na fronteira entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Grécia (tal como a Hungria erigira anteriormente na sua fronteira com a Sérvia). Independentemente dos motivos que estão na origem de cada medida, a falta de concertação sobre as mesmas cria incerteza e causa instabilidade na região.

Foi efetuada uma primeira avaliação das necessidades materiais e financeiras. A pedido da Comissão, a Áustria, a Bulgária, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a Grécia, a Hungria, a Roménia, a Sérvia e a Eslovénia apresentaram as suas próprias avaliações, que abordaram aspetos como o alojamento e o acolhimento, a alimentação e os serviços básicos, o registo, o tratamento dos pedidos de asilo e a gestão dos regressos e das fronteiras. A Comissão deu seguimento a essas avaliações organizando missões no terreno em novembro e dezembro de 2015, 8 que contaram com a participação do ACNUR, da Organização Internacional para as Migrações, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD). O objetivo dessas missões foi melhorar a avaliação das necessidades, tanto em termos de dimensão como de duração, tendo em vista satisfazer essas necessidades mediante as fontes de financiamento mais adequadas 9 . A etapa seguinte consistirá em proceder a avaliações suplementares das necessidades a médio e longo prazos em todos estes países, prestando igualmente uma maior atenção a domínios como a integração e o regresso. 10  

2.Limitar os movimentos secundários (ponto 3)

O facto de numerosos relatórios 11 terem revelado que alguns países facilitavam a passagem rápida de refugiados e migrantes para os países vizinhos, ajudando-os no plano administrativo e dos transportes, a avançar rapidamente ao longo da rota, sem notificação prévia do país de acolhimento, explica em parte o que levou os dirigentes a desencorajar os movimentos de refugiados e migrantes para a fronteira de outro país da região e a declarar claramente que uma política que consista em desviar os refugiados do seu território não era aceitável. Com efeito, tal política conduziu a uma aceleração dos fluxos, dificultando a gestão ordenada da chegada de migrantes e refugiados e gerando um ónus agravado para os países destinatários no final da rota dos Balcãs Ocidentais.

Desde então, verificaram-se aparentemente menos casos de medidas deste género e mais casos de cooperação e comunicação entre as autoridades de controlo das fronteiras. No entanto, a falta de vontade política para criar capacidades de acolhimento para estadas superiores a 24 horas num certo número de países situados ao longo da rota (o que sugere que esses países se consideram unicamente como países de trânsito) atesta também uma falta de interesse em desacelerar os fluxos migratórios (é preciso notar, todavia, que várias entidades internacionais, como o ACNUR, têm salientado que os refugiados e migrantes se mostram frequentemente muito determinados em avançar para os países de destino da sua escolha, em vez de permanecer nos países situados ao longo da rota).

3.Apoiar os refugiados e fornecer-lhes abrigo e repouso (pontos 4-7)

Aumentar a capacidade de fornecer alojamento temporário, repouso, alimentação, saúde, água e saneamento a todas as pessoas necessitadas foi considerado um dos principais imperativos para todos os países, até porque isso constitui também uma forma mais eficaz e previsível de melhorar a gestão dos fluxos ao longo da rota. Nos últimos dois meses, foram tomadas medidas importantes para cumprir o compromisso assumido pelos dirigentes no sentido de aumentar as capacidades de acolhimento da Grécia para um total de 50 000 lugares até ao final de 2015 12 e de criar 50 000 lugares adicionais ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais, graças ao apoio financeiro da UE e à assistência de parceiros, como o ACNUR e a Organização Internacional para as Migrações. No entanto, é necessário urgentemente envidar esforços suplementares para realizar os objetivos que os dirigentes se comprometeram a atingir em termos de capacidades e para satisfazer as necessidades dos refugiados em termos de um abrigo correto, de repouso e outras necessidades de cariz humanitário.

No que respeita à Grécia 13 , a Comissão concordou com a afetação de 80 milhões de EUR a título do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e do Fundo para a Segurança Interna para apoiar os programas do ACNUR e criar 27 000 lugares de acolhimento 14 . A Comissão adotou uma decisão de financiamento para permitir que o ACNUR possa adjudicar contratos com vista a obter e explorar 20 000 lugares através de uma combinação de vales de hotel, de arrendamento de apartamentos e edifícios e de um sistema de famílias de acolhimento. Já estão disponíveis 500 lugares, havendo a possibilidade de aumentar este número até à conclusão do concurso. O programa financiará igualmente a criação de 7000 locais de primeiro acolhimento nas ilhas gregas (centros de registo e triagem), que terão como principal papel facilitar a recolocação ulterior noutros Estados-Membros e/ou o recurso ao sistema de asilo grego. Se forem combinadas todas estas formas de acolhimento e se todos os planos forem implementados, a capacidade de acolhimento da Grécia deverá ser de 35 000 pessoas no início de janeiro de 2016.

Existe, portanto, um défice de 23 000 lugares em relação aos 30 000 lugares previstos no acordo, para além dos 20 000 lugares resultantes do sistema de subsídios de renda. É essencial encontrar rapidamente a forma de remediar este défice, tendo sido dado um primeiro passo que consistiu em identificar alguns locais possíveis.

Ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais, no que respeita ao compromisso de criação de 50 000 lugares suplementares:

✓A antiga República jugoslava da Macedónia comprometeu-se a aumentar a sua capacidade de acolhimento para 2000 lugares, adaptados às necessidades do inverno. Todavia, estes lugares estão todos reservados a um trânsito de muita curta duração (de apenas algumas horas): há falta de vontade política de prorrogar a duração da estada nesses locais. Em termos de apoio financeiro, a Comissão afetou ou previu afetar de forma determinada, através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, um montante total de 39 milhões de EUR para atividades relacionadas com as migrações no país. A Comissão apoia igualmente operações de ajuda humanitária (no montante de 2,6 milhões de EUR 15 ). Participam igualmente muitos outros doadores, incluindo Estados-Membros.

✓A Sérvia comprometeu-se a aumentar a sua capacidade de acolhimento para 6000 lugares até ao final de 2015 e a modernizar as instalações existentes. Os doadores estudam atualmente a possibilidade de criar 6000 lugares suplementares, em relação aos quais a Sérvia indicara uma capacidade técnica potencial, sem todavia tomar uma decisão política. Ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, foram disponibilizados 7 milhões de EUR para cobrir algumas despesas (custos de reconstrução e de funcionamento) relacionadas com o aumento das capacidades. Por outro lado, a ajuda humanitária da UE à Sérvia eleva-se atualmente a 5,9 milhões de EUR 16 , montante que se vem juntar a outros tipos de assistência bilateral.

✓A Croácia dispõe atualmente de 5000 lugares temporários, devidamente adaptados às condições invernais e que substituem os 5000 lugares não adaptados ao inverno que existiam anteriormente. O país recebeu um financiamento de emergência no montante de 16,4 milhões de EUR 17 em 2015 para apoiar as suas capacidades de acolhimento, as condições para os refugiados e as atividades da polícia. Não houve vontade política para aumentar as capacidades de acolhimento existentes nem prorrogar a possível duração da estada nas instalações existentes.

✓As capacidades existentes na Eslovénia têm-se mantido estáveis desde meados de outubro, com cerca de 7000 lugares temporários. O país procura atualmente criar mais 2000 lugares temporários adaptados às condições invernais. Em novembro, recebeu um financiamento de emergência no valor de 10,2 milhões de EUR, destinado a apoiar as capacidades de acolhimento e de policiamento das fronteiras.

✓A Áustria tem estado particularmente sob pressão, tanto como país de trânsito como de destino, tendo aumentado a sua capacidade em 16 000 lugares suplementares desde a reunião dos dirigentes, o que eleva a sua capacidade total a cerca de 74 000 lugares. Em 2015, o país recebeu 6,3 milhões de EUR a título de ajuda de emergência para cobrir as capacidades de acolhimento e a gestão dos pedidos de asilo.

Estes números mostram que foram realizados esforços significativos. Na verdade, alguns países já tinham criado novas capacidades de acolhimento nas semanas que antecederam a reunião dos dirigentes. Muitos países envidaram esforços no sentido de melhorar a qualidade dos centros de acolhimento para o inverno e de acrescentar lugares temporários. Todavia, são necessários esforços suplementares. Até à data, foram criados menos de metade dos 50 000 lugares de acolhimento suplementares prometidos na reunião dos dirigentes. Além disso, os lugares existentes estão concentrados num reduzido número de países. Os lugares de acolhimento temporário (até 24 horas) podem ajudar a satisfazer necessidades imediatas, mas refletem uma filosofia de «trânsito», que não está em consonância com o pleno empenhamento em contribuir para a redução do fluxo de migrantes e refugiados 18 . Os fundos disponibilizados poderiam ser utilizados para tornar mais permanentes instalações temporárias, mas para tal é necessária uma noção mais clara da forma de gerir o fluxo de uma forma que permita uma distribuição mais equilibrada, bem como uma vontade política clara dos países em causa de criar capacidades de acolhimento.

Os países que não são afetados atualmente pelos fluxos não aumentaram as suas capacidades de acolhimento desde a reunião dos dirigentes. A Albânia (300 lugares), a Bulgária (5130 lugares permanentes, bem como mais de 800 lugares que podem ser utilizados em caso de necessidade 19 ), a Roménia (1200 lugares permanentes e a possibilidade de mais 550 lugares temporários em caso de emergência) e a Hungria (980 lugares permanentes) declararam que estas capacidades estavam adaptadas aos fluxos atuais e previstos, tendo a Bulgária e a Roménia chamado a atenção para a reduzida taxa de ocupação atual dos seus centros de acolhimento. No entanto, capacidades mais alargadas poderiam servir de reserva em caso de emergência. A evolução constante do padrão dos fluxos significa que nenhum país pode presumir que não virá a ser afetado. Em 2015, a Bulgária, a Roménia e a Hungria receberam, respetivamente, 5,8 milhões de EUR, 8,6 milhões de EUR e 6 milhões de EUR ao abrigo dos programas nacionais a título do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e do Fundo para a Segurança Interna 20 . A Bulgária e a Hungria receberam igualmente 4,1 milhões de EUR e 6,7 milhões de EUR, respetivamente, a título de financiamento de emergência. A utilização deste tipo de recursos para reforçar as capacidades de acolhimento para o futuro seria uma precaução prudente.

Foi afetado recentemente um montante suplementar de 13 milhões de EUR à ajuda humanitária a favor dos refugiados, requerentes de asilo e migrantes, principalmente na Sérvia e na antiga República jugoslava da Macedónia. Esta ajuda incluirá alimentos, produtos não alimentares, proteção e abrigos. Este montante elevará o montante total da ajuda humanitária concedida pela UE em 2015 aos Balcãs Ocidentais a cerca de 22 milhões de EUR.

Ao abrigo do Mecanismo de Proteção Civil da União, estão atualmente em curso quatro operações ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais: na Sérvia (desde 21 de setembro de 2015), na Eslovénia (desde 22 de outubro de 2015), na Croácia (desde 26 de outubro de 2015) e na Grécia (desde 3 de dezembro de 2015). No total, 15 Estados-Membros participantes ofereceram assistência, principalmente sob a forma de tendas, artigos para dormir e equipamentos de proteção individual, de aquecimento, de eletricidade e de iluminação. A maioria dos pedidos de assistência ficou sem resposta, continuando a subsistir necessidades significativas. Por exemplo, dos 1548 contentores sanitários e de alojamento solicitadas pelos quatro países ao longo de um período de quase três meses, apenas foram fornecidos 15 contentores até à data. Noutros domínios essenciais, como camas e vestuário de inverno, apenas foram feitas ofertas insignificantes. No que diz respeito à Grécia, 11 dias após o seu pedido, cinco EstadosMembros tinham disponibilizado o equipamento solicitado. A Comissão esforça-se por fomentar uma resposta mais ampla e mais rápida aos quatro países que solicitam assistência.

Na sequência de uma carta do Presidente Juncker às instituições financeiras internacionais (o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, a Comissão criou uma nova rede para assegurar a coordenação com as instituições financeiras internacionais 21 . A Comissão iniciou um inventário com o objetivo de determinar quais as instituições que podem prestar assistência e em que domínios. Foram, assim, identificados vários projetos relevantes em curso, nomeadamente 14 projetos do BEI adaptados para dar resposta a pedidos relacionados com as migrações, bem como recentes convenções de subvenções do CEB, num montante total de 13,2 milhões de EUR 22 . É essencial desenvolver agora respostas a médio e longo prazo por parte das instituições financeiras internacionais, por exemplo, integrando o apoio aos migrantes nos instrumentos adequados executados pela Comissão.

4.Assegurar a gestão conjunta dos fluxos migratórios (pontos 8-12)

Um elemento fundamental tratado na reunião dos dirigentes foi a promoção de uma abordagem coletiva da gestão da migração. As iniciativas em matéria de gestão das fronteiras referidas abaixo melhorar o nível das intervenções em locais estratégicos, encorajando o registo completo e a recolha de impressões digitais. Esta ideia também é essencial para os centros de registo na Grécia (onde deverão estar disponíveis em breve 30 máquinas de recolha de impressões digitais suplementares, para além das atuais 46).

Para efeitos de uma abordagem coerente, é conveniente dispor de uma série de princípios que orientem a tomada de decisões na fronteira através de um entendimento comum. Na sua declaração, os dirigentes confirmaram o princípio de que os países podem recusar a entrada a pessoas que não tenham manifestado o desejo de solicitar proteção internacional, mediante a verificação prévia do respeito dos princípios da nãorepulsão e da proporcionalidade. Outro princípio a ter em conta, relacionado com o que se disse anteriormente, é o princípio da «sem registo não há direitos», isto é, o registo dos migrantes (independentemente do respetivo estatuto) é uma condição prévia para uma gestão adequada dos fluxos e para a definição dos direitos e deveres dos migrantes. Todavia, na prática, este processo conduziu a uma abordagem baseada de facto na nacionalidade, que consiste em recusar a entrada a todos aqueles que não têm determinadas nacionalidades (síria ou iraquiana). Até à data, não é claro se todas as pessoas a quem foi recusada a entrada não manifestaram efetivamente o desejo de apresentar um pedido de asilo.

A Frontex tem apresentado relatórios diários sobre a situação na rota dos Balcãs Ocidentais desde a reunião dos dirigentes, com base em informações transmitidas pelos países. A fim de melhorar a coerência das informações apresentadas e de elaborar definições e indicadores adequados, a Frontex organizou, em 12 de novembro, uma reunião técnica da rede de análise de riscos dos Balcãs Ocidentais, na sequência da qual são apresentados relatórios operacionais conjuntos em linha desde 23 de novembro, com a participação de todos os países. A Frontex tem-se esforçado por melhorar a qualidade e a cobertura dos dados e para efetuar uma análise de âmbito mais alargado. Os seus relatórios diários incluem agora uma descrição da situação, que abarca não só as passagens nas fronteiras, mas também as pessoas registadas, os grupos vulneráveis e as principais nacionalidades em causa. Além disso, a Frontex está igualmente em condições de avaliar as tendências e de fornecer uma visão geral, calculando, por exemplo, que durante o mês de novembro a Grécia recolheu as impressões digitais de 54 000 pessoas no âmbito de procedimentos Eurodac 23 . A criação da missão Frontex na fronteira setentrional da Grécia deverá contribuir para melhorar o registo. Além disso, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) comunica resumos semanais sobre a situação e a evolução mais recente em matéria de asilo (número de pedidos de asilo, principais países de origem dos requerentes, número e tipo de decisões tomadas em primeira instância).

A declaração dos dirigentes sublinha igualmente a importância dos regressos, uma das componentes essenciais de uma gestão eficaz das migrações. É necessário envidar mais esforços, uma vez que o número de regressos não tem aumentado. A UE intensificou o seu apoio aos Estados-Membros para cumprirem as suas obrigações ao abrigo da diretiva «regresso». Além disso, a Comissão continua a desenvolver e a reforçar as ferramentas disponíveis, incluindo um montante substancial previsto nos programas nacionais ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. Por exemplo, no caso da Grécia, a Comissão atribuiu à polícia grega (com a Organização Internacional para as Migrações (OIM) enquanto co-beneficiária) uma subvenção de 2,5 milhões de EUR ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, para o período de 1 de dezembro de 2015 a 31 de maio de 2016, incluindo vertentes quer para os regressos forçados quer para os regressos voluntários assistidos (total de 2080 pessoas).

Para levar a cabo os regressos, é essencial o apoio de países terceiros parceiros em matéria de readmissão. A aceitação de uma aplicação antecipada do Acordo de Readmissão UE-Turquia foi um elemento importante do Plano de Ação conjunto UE-Turquia 24 . A declaração dos dirigentes destacou três outros países prioritários. A Alta Representante/Vice-Presidente Federica Mogherini acordou, em 1 de dezembro, com o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Afeganistão, Salahuddin Rabbanie, em realizar logo que possível um diálogo de alto nível sobre migração, precedido de uma visita de altos funcionários a Cabul. Em 5 de novembro, acordou com o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Bangladech, Abul Hassan Mahmud Ali, em convocar a primeira reunião de um novo diálogo sobre migração e mobilidade no início de 2016. Em 23 de novembro, o Comissário Avramopoulos deslocou-se ao Paquistão para conversações com os Ministros do Interior e dos Negócios Estrangeiros sobre a aplicação do Acordo de Readmissão UEPaquistão, tendo obtido o compromisso do Paquistão de cooperar em matéria de readmissão, embora salientando a necessidade de colaborar para responder às preocupações suscitadas pela aplicação prática do acordo. No entanto, tanto a nível político como técnico, continuam a registar-se poucos progressos relativamente ao Paquistão, tal como demonstram os recentes problemas com o voo de repatriamento de 2 de dezembro, quando um elevado número de pessoas não foram admitidas no Paquistão devido a um diferendo sobre as formalidades administrativas. Prosseguem entretanto as consultas políticas, estando previstas conversações técnicas para clarificar diversos pontos relativos à execução durante o próximo Comité Misto de Readmissão em 12 de janeiro de 2016.

5.Gestão das fronteiras (pontos 13-14)

A declaração dos dirigentes realçou uma série de pontos fronteiriços importantes ao longo da rota das migrações em relação aos quais é necessário envidar mais esforços imediatos para gerir e recuperar o controlo das nossas fronteiras e reforçar a cooperação.

A Cimeira entre a UE e a Turquia, realizada em 29 de novembro, ativou um Plano de Ação conjunto que estabelece o quadro para uma estreita colaboração entre ambas as partes. Este plano reflete o empenho tanto da UE como da Turquia em gerir conjuntamente a crise provocada pelo conflito na Síria, num espírito de partilha dos encargos, e em intensificar a cooperação com vista a apoiar a proteção das pessoas que foram obrigadas pelo conflito na Síria a deslocar-se para a Turquia, bem como a reforçar a sua cooperação com vista a organizar os fluxos migratórios e a ajudar a reduzir a migração irregular.

A Frontex reforça atualmente a sua presença na fronteira entre a Bulgária e a Turquia, estando previsto o destacamento de 24 guardas de fronteira, juntamente com equipamento técnico adequado.

No que se refere ao reforço da operação marítima conjunta Poseidon, na sequência da decisão das autoridades gregas de mobilizar 31 chefes de equipa da polícia helénica no início de dezembro, a Frontex conseguiu reforçar a sua presença nas ilhas do mar Egeu mobilizando mais 100 funcionários a partir de janeiro de 2016. O destacamento dos chefes de equipa está quase concluído. Atualmente, a Frontex tem 157 agentes policiais convidados em terra e 146 no mar. Além disso, em 3 de dezembro de 2015, a Grécia apresentou um pedido oficial de destacamento de uma equipa de intervenção rápida nas fronteiras para apoio imediato através da disponibilização de agentes na sua fronteira externa nas ilhas do mar Egeu.

Em 3 de dezembro, a Grécia chegou a acordo com a Frontex quanto a um plano operacional para uma nova operação na fronteira entre a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia. O potencial para esta fronteira se tornar uma fonte de tensão aumentou durante o tempo que levou a chegar a acordo sobre uma mobilização Frontex, devido à edificação de vedações na fronteira enquanto instrumento de gestão das fronteiras, bem como ao facto de a antiga República jugoslava da Macedónia ter decidido seguir a decisão de outros países de limitar a passagem dos refugiados e migrantes em razão da nacionalidade. A declaração dos dirigentes chamou também a atenção para a necessidade de a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia tomarem medidas bilaterais para instaurar a confiança a nível da gestão das fronteiras. Desde a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do início de novembro, foram realizados poucos progressos neste domínio, embora os contactos diários entre as administrações fronteiriças tenham melhorado.

Devem igualmente ser tomadas medidas para ultrapassar os obstáculos que impedem a Frontex de trabalhar em ambos os lados da fronteira entre a Sérvia e a Croácia (entre um país terceiro e um Estado-Membro da UE). A Frontex poderá ajudar a controlar as passagens da fronteira e apoiar as operações de registo nos pontos de passagem da fronteira servo-croata.

Outra forma de apoio consiste em ajudar os países em causa a garantirem que os fluxos não criam problemas de ordem pública. Na reunião dos dirigentes, a Eslovénia solicitou o apoio de 400 agentes policiais no prazo de uma semana, no quadro de um apoio bilateral. Atualmente, apenas cerca de 200 agentes policiais de outros Estados-Membros estão destacados na Eslovénia.

A abordagem por etapas dos principais problemas ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais teve como resultado uma maior previsibilidade, sustentada por uma forte presença da Frontex, mas os progressos continuam a ser desiguais. Algumas medidas estão também a ser entravadas pela falta de resposta dos Estados-Membros aos pedidos da Frontex emm matéria de competências especializadas e de equipamentos (até à data, os Estados-Membros comprometeram-se a fornecer apenas 31% do número total de dias-homem solicitados pela Frontex).

A recusa da entrada no território a nacionais de países terceiros que não confirmem a sua intenção de solicitar proteção internacional (em conformidade com o direito internacional e o direito da UE em matéria de direito de asilo e sob reserva da verificação prévia do respeito dos princípios da não repulsão e da proporcionalidade) faz parte das medidas que podem ser tomadas para lutar contra a migração irregular. Todavia, as consequências de tal posição devem ser reconhecidas, nomeadamente o risco de uma acumulação de pessoas bloqueadas nas fronteiras, o eventual incentivo à introdução clandestina de migrantes e um desvio de fluxos para outros destinos (a Bósnia e Herzegovina e o Montenegro adotaram planos de emergência para fazer face a esta eventualidade). Esta posição deve ser objeto de seguimento. Por exemplo, a Frontex ajudará a Grécia no que respeita ao registo dos migrantes através do envio de 26 agentes para a fronteira com a antiga República jugoslava da Macedónia. As operações de repatriamento das pessoas que não têm necessidade de proteção internacional devem ser intensificadas. O ACNUR está também a ajudar as autoridades gregas, encaminhando as pessoas para o sistema grego de gestão das migrações e dando satisfação às necessidades humanitárias imediatas: em 10 de dezembro, decorreu uma importante operação de transferência de pessoas da fronteira setentrional para as principais cidades a fim de apreciar os respetivos pedidos de asilo.

6.Lutar contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos (ponto 15)

Além da cooperação em matéria de fluxos migratórios, outro aspeto da cooperação prende-se com a luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos. Em 4 de dezembro foi assinado um memorando de entendimento para permitir o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e a Frontex. A Europol criará um Centro Europeu contra o Contrabando de Migrantes até março de 2016. O estabelecimento de um gabinete operacional comum em Viena constitui outro exemplo de um maior apoio da Europol, que proporciona assim um polo temporário regional de serviços de informações e investigação, plenamente integrado no Centro Europeu contra o Contrabando de Migrantes, mas que facilitará a cooperação entre investigadores dos diferentes Estados-Membros presentes na Áustria. O recrutamento da maioria dos novos membros do pessoal afetados ao Centro Europeu contra o Contrabando de Migrantes terá início este ano.

A Europol prestou recentemente apoio (sob forma de troca de informações operacionais e destacamento de um analista) a várias operações em grande escala contra a introdução clandestina de migrantes nos Balcãs Ocidentais, incluindo, por exemplo, a operação comum «Koštana 2015» durante os meses de setembro e outubro de 2015, na fronteira entre a Sérvia e a antiga República jugoslava da Macedónia, que contou com a participação de sete países da região. Mais recentemente, em 2 de dezembro, a Europol apoiou uma vasta operação conjunta levada a cabo pelas autoridades policiais e judiciárias da Áustria, da Grécia, da Suécia e do Reino Unido. Esta operação, coordenada pelas autoridades judiciárias de Salónica (Grécia), visou um grupo de criminalidade organizada suspeito de introduzir clandestinamente pessoas na UE, tendo permitido desmantelar um grupo criminoso e a detenção de um total de 23 suspeitos.

7.Informar os refugiados e os migrantes sobre os seus direitos e obrigações (ponto 16)

A informação é indispensável para combater preconceitos e expectativas irrealistas por parte dos refugiados e migrantes e para os convencer a evitar fazer viagens perigosas e a não recorrer a traficantes. A Comissão criou uma Task Force sobre comunicação, que congrega todos os intervenientes institucionais relevantes e definiu uma estratégia de informação baseada em três fases: avaliação, produção de conteúdos e divulgação. Em primeiro lugar, será efetuado um recenseamento dos canais através dos quais os migrantes e requerentes de asilo obtêm informações, a fim de poder direcionar mais eficazmente determinadas mensagens para os requerentes de asilo e os migrantes, tanto no interior como no exterior da UE. Essas mensagens serão seguidamente inseridas, em certas línguas essenciais, em material específico de cada país sobre os procedimentos de asilo na Europa, conjuntamente com informações sobre a luta contra a introdução clandestina de pessoas, assim como em novos canais de difusão, nomeadamente através das redes sociais (para além dos canais institucionais, como as Delegações da UE e ações de informação nos centros de registo, bem como a OIM, o ACNUR, os meios de comunicação social tradicionais e os representantes das diásporas). As primeiras operações de comunicação ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais serão lançadas em meados de janeiro.

8.Controlo (ponto 17)

Foram realizadas até à data sete videoconferências de acompanhamento semanais com os pontos de contacto nacionais, presididas pelo gabinete do Presidente Juncker 25 . O nível de participação nestas videoconferências por todos os países da região foi bastante satisfatório, tendo esta abordagem cumprido as expectativas.

(1)

Estiveram também presentes representantes da Frontex e do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

(2)

     http://ec.europa.eu/news/2015/docs/leader_statement_final.pdf.

(3)

     Foi também realizada uma conferência de alto nível sobre a rota do Mediterrâneo Oriental/Balcãs Ocidentais em 8 de outubro de 2015 no Luxemburgo, bem como uma reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos em 7 de dezembro.

(4)

     O presente relatório baseia-se em informações comunicadas até 11 de dezembro.

(5)

     Ver secção 8.

(6)

     O intercâmbio de informações tornou-se mais eficaz graças à ativação do mecanismo integrado da UE de resposta política a situações de crise (IPCR) em modo de troca de informações.

(7)

     Ver pormenores mais adiante nas secções 4 e 5.

(8)

     As missões de avaliação das necessidades seguiram o seguinte calendário: Grécia, 26 e 27 de outubro e 18 de novembro; Eslovénia, 9, 16 e 17 de novembro; Croácia, 10 a 12 de novembro; Sérvia, 19 e 20 de novembro; Bulgária, 30 de novembro; antiga República jugoslava da Macedónia, 30 de novembro e 1 de dezembro; Áustria, 3 de dezembro; Roménia, 7 de dezembro e Hungria, 8 de dezembro. Foi também realizada uma reunião preparatória com a Alemanha em 30 de novembro, estando prevista uma missão de acompanhamento para o início de 2016.

(9)

     Ver secção 3.

(10)

     Ver secção 4. A Grécia deve ainda apresentar uma avaliação das necessidades completamente atualizada.

(11)

     Por exemplo, a missão de avaliação das necessidades da Croácia realizada pela Comissão atesta que continua a prevalecer a prática de organizar o transporte de migrantes e refugiados até à fronteira com a Eslovénia.

(12)

     Repartidos entre a intenção de aumentar a capacidade de acolhimento para 30 000 lugares até ao final do ano e o compromisso de apoiar a Grécia e o ACNUR com vista à atribuição de subsídios de renda e à execução de programas de acolhimento em famílias que beneficiem, pelo menos, mais 20 000 pessoas.

(13)

     Na sua avaliação das necessidades de outubro, a Grécia declarou dispor de 9171 lugares permanentes (3071 lugares em centros de acolhimento abertos, dos quais 1371 lugares para requerentes de asilo e 1700 para indivíduos não requerentes de asilo, e 6100 lugares em centros para futuros repatriados) e 2543 lugares (temporários) de primeiro acolhimento (dos quais 2303 nos cinco centros de registo recenseados e 240 em Filakio).

(14)

     No total, para o período de 2014-2020, foi atribuída à Grécia uma dotação de 474 milhões de EUR a título dos seus programas nacionais FAMI e FSI, dos quais já foram desembolsados 33 milhões de EUR em 2015. Nos últimos meses, foi atribuído à Grécia (diretamente às autoridades gregas, bem como ao ACNUR e à OIM para atividades na Grécia) um montante total de 51,9 milhões de EUR em ajuda de emergência, a título do FSI (22,2 milhões de EUR) e do FAMI (29,7 milhões de EUR).

(15)

     Abrange o fornecimento de abrigos temporários e de serviços básicos, como a alimentação, produtos não alimentares e proteção.

(16)

     Abrange o fornecimento de abrigos temporários e a prestação de assistência básica aos refugiados, como a alimentação, produtos não alimentares, proteção e cuidados de saúde.

(17)

     Por financiamento de emergência na presente secção, entende-se um financiamento efetuado ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e do Fundo para a Segurança Interna - Fronteiras e Vistos.

(18)

     Os países em causa observaram igualmente que os migrantes e refugiados não podem ser obrigados a permanecer nos centros e acolhimento.

(19)

     No verão de 2016 serão criados mais 400 lugares temporários.

(20)

     Os orçamentos totais elevam-se, respetivamente, a 82,4 milhões de EUR, 120,2 milhões de EUR e 85,2 milhões de EUR.

(21)

     Foram realizadas quatro videoconferências, respetivamente, em 28 de outubro, 5 de novembro, 19 de novembro e 3 de dezembro.

(22)

     Incluindo 2,3 milhões de EUR para a Sérvia, 2,2 milhões de EUR para a FYROM e 1,5 milhões de EUR para a Eslovénia, bem como projetos executados pela OIM na Grécia, na antiga República jugoslava da Macedónia, na Croácia e na Eslovénia.

(23)

     Embora atualmente o registo em papel ainda seja igualmente utilizado.

(24)

     http://ec.europa.eu/priorities/migration/docs/20151016-eu-revised-draft-action-plan_en.pdf.

(25)

     Em 28 de outubro, 4 de novembro, 10 de novembro, 19 de novembro, 26 de novembro, 2 de dezembro e 10 de dezembro.

COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 15.12.2015

COM(2015) 676 final

ANEXO

do

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo ao seguimento dado à reunião dos dirigentes sobre os fluxos de refugiados ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais

Anexo: resumo da reunião dos dirigentes sobre a execução do Plano de Ação