This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52015AP0016
P8_TA(2015)0016 Measures concerning anti-dumping and anti-subsidy matters ***I European Parliament legislative resolution of 11 February 2015 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on the measures that the Union may take following a report adopted by the WTO Dispute Settlement Body concerning anti-dumping and anti-subsidy matters (codified text) (COM(2014)0317 — C8-0017/2014 — 2014/0163(COD)) P8_TC1-COD(2014)0163 Position of the European Parliament adopted at first reading on 11 February 2015 with a view to the adoption of Regulation (EU) 2015/… of the European Parliament and of the Council on the measures that the Union may take following a report adopted by the WTO Dispute Settlement Body concerning anti-dumping and anti-subsidy matters (codification)
P8_TA(2015)0016 Medidas sobre anti-dumping e anti-subvenções ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (texto codificado) (COM(2014)0317 — C8-0017/2014 — 2014/0163(COD)) P8_TC1-COD(2014)0163 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de fevereiro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2015/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (codificação)
P8_TA(2015)0016 Medidas sobre anti-dumping e anti-subvenções ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (texto codificado) (COM(2014)0317 — C8-0017/2014 — 2014/0163(COD)) P8_TC1-COD(2014)0163 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de fevereiro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2015/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (codificação)
JO C 310 de 25.8.2016, p. 87–87
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 11/02/2015; Data da votação
- Date of vote:
- 11/02/2015
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Form:
- Resolução legislativa
- Addressee:
- Conselho da União Europeia, Estados-Membros - parlamentos, Comissão Europeia
- Parliamentary term:
- oitava legislatura
- Internal reference:
- 2014/0163(COD)
- Session:
- 2014-2015
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12016E207 - P2
- 12016E294 - P2 12016E294 - P3
- 31996Y0404(02)
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Earlier related instruments:
-
- 52014PC0317 EP Opinion parecer favorável
- Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
|
25.8.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 310/87 |
P8_TA(2015)0016
Medidas sobre anti-dumping e anti-subvenções ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (texto codificado) (COM(2014)0317 — C8-0017/2014 — 2014/0163(COD))
(Processo legislativo ordinário — codificação)
(2016/C 310/13)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0317), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0017/2014), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
|
— |
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de dezembro de 2014 (1), |
|
— |
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994 — Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2), |
|
— |
Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0033/2014), |
|
A. |
Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas; |
|
1. |
Aprova em primeira leitura a sua posição que se segue; |
|
2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
P8_TC1-COD(2014)0163
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de fevereiro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2015/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (codificação)
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2015/476.)
