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Document 52013XC0830(08)

Informação relativa à queixa CHAP(2012) 2289

JO C 249 de 30.8.2013, p. 6–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
30/08/2013; Data de publicação
Author:
Comissão Europeia
Form:
Aviso
Treaty:
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Legal basis:
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30.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/6

Informação relativa à queixa CHAP(2012) 2289

2013/C 249/09

1.

A Comissão informa os autores da queixa CHAP(2012) 2289 de que esta passou a ser tratada no âmbito da ação por incumprimento NIF 2013/4108, respeitante a um problema semelhante, atinente à regulamentação por Espanha da profissão de desenhador técnico («delineante»).

2.

Com base nas informações recolhidas das autoridades espanholas no âmbito do processo EU Pilot 824/10/MARK, a Comissão instaurou, sob o número NIF 2013/4108, uma ação por incumprimento por Espanha do direito da União.

3.

No âmbito dessa ação, e em conformidade com o disposto no artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão enviou uma interpelação a Espanha em 21 de junho de 2013.

4.

Os autores da queixa serão informados em devido tempo da evolução da ação por incumprimento NIF 2013/4108 através do Jornal Oficial da União Europeia e do seguinte endereço da Internet:

http://ec.europa.eu/eu_law/complaints/multiple_complaints/index_fr.htm
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