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Document 52013XC0830(08)
Information on complaint CHAP(2012) 2289
Informação relativa à queixa CHAP(2012) 2289
Informação relativa à queixa CHAP(2012) 2289
JO C 249 de 30.8.2013, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
30.8.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 249/6 |
Informação relativa à queixa CHAP(2012) 2289
2013/C 249/09
1. |
A Comissão informa os autores da queixa CHAP(2012) 2289 de que esta passou a ser tratada no âmbito da ação por incumprimento NIF 2013/4108, respeitante a um problema semelhante, atinente à regulamentação por Espanha da profissão de desenhador técnico («delineante»). |
2. |
Com base nas informações recolhidas das autoridades espanholas no âmbito do processo EU Pilot 824/10/MARK, a Comissão instaurou, sob o número NIF 2013/4108, uma ação por incumprimento por Espanha do direito da União. |
3. |
No âmbito dessa ação, e em conformidade com o disposto no artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão enviou uma interpelação a Espanha em 21 de junho de 2013. |
4. |
Os autores da queixa serão informados em devido tempo da evolução da ação por incumprimento NIF 2013/4108 através do Jornal Oficial da União Europeia e do seguinte endereço da Internet: http://ec.europa.eu/eu_law/complaints/multiple_complaints/index_fr.htm |