27.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/50

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regista a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito apresentada pela Comissão Europeia em 26 de março de 2013, a qual faz parte de um plano de dez pontos apresentado no quadro da avaliação intercalar da Agenda Digital para a Europa;

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congratula-se com as prioridades enunciadas na proposta de regulamento — as redes de elevado débito, as obras de engenharia civil, a utilização conjunta das infraestruturas existentes e a implantação mais eficiente de novas infraestruturas físicas, bem como a redução dos encargos administrativos e da burocracia — que estão relacionadas com domínios em que as cidades e regiões são simultaneamente agentes, prestadores e beneficiários de serviços;

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sublinhou já anteriormente que a adoção de medidas de racionalização, modernização e diminuição dos encargos administrativos como linha de ação prioritária para reduzir custos, assim como a racionalização e a simplificação dos procedimentos e dos serviços administrativos dinamizariam a atividade económica e diminuiriam os trâmites, para além de que facilitariam as relações entre os cidadãos e a administração e contribuiriam para reduzir os encargos administrativos das empresas (nomeadamente das que estão ligadas à implementação das infraestruturas de Internet de elevado débito), reforçar a sua competitividade e estimular o seu desenvolvimento;

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recorda que para fazer face à falta de operadores privados nos territórios considerados pouco rentáveis, como as zonas rurais, os órgãos de poder local e regional são obrigados a participar no financiamento das infraestruturas digitais. Para que todos os cidadãos e territórios estejam em pé de igualdade no acesso às novas tecnologias, o Comité exorta a Comissão a apoiar as coletividades territoriais nos seus esforços de financiamento, por um lado autorizando o apoio dos fundos estruturais ao financiamento das infraestruturas digitais em todas as regiões da União Europeia e, por outo, aceitando reconhecer a natureza de serviço de interesse económico geral dos projetos de inclusão digital nas zonas rurais de baixa densidade populacional.

Relator

Gábor BIHARY (HU-PSE), membro da Assembleia Geral de Budapeste

Texto de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito

COM(2013) 147 final

1.

regista a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito apresentada pela Comissão Europeia em 26 de março de 2013, a qual faz parte de um plano de dez pontos apresentado no quadro da avaliação intercalar da Agenda Digital para a Europa;

2.

constata com satisfação que a proposta de regulamento se baseia nas boas práticas dos Estados-Membros, deixando a estes uma grande margem de apreciação dos aspetos organizacionais e contribuindo para a nova cultura de acesso de elevado débito;

3.

congratula-se com as prioridades enunciadas na proposta de regulamento — as redes de elevado débito, as obras de engenharia civil, a utilização conjunta das infraestruturas existentes e a implantação mais eficiente de novas infraestruturas físicas, bem como a redução dos encargos administrativos e da burocracia — que estão relacionadas com domínios em que as cidades e regiões são simultaneamente agentes, prestadores e beneficiários de serviços;

4.

recorda que as infraestruturas de banda larga de elevado débito constituem a espinha dorsal do mercado único digital, bem como uma condição necessária para alcançar competitividade a nível mundial, nomeadamente no domínio do comércio eletrónico. Como faz notar a Comissão na sua comunicação «Ato para o Mercado Único II» (1), um aumento de 10% na penetração da banda larga pode resultar num aumento anual do PIB de 1% a 1,5% e em ganhos de produtividade laboral da ordem dos 1,5% (2) Por seu turno, a inovação induzida pela banda larga nas empresas cria emprego e pode vir a gerar 2 milhões de postos de trabalho suplementares até 2020 (3).

5.

insiste em que a União não se pode atrever a deixar empresas e cidadãos europeus fora da cobertura geográfica destas infraestruturas e que esta se comprometeu a prosseguir as metas ambiciosas em matéria de acesso à banda larga da Agenda Digital para a Europa, a saber: até 2013, banda larga básica para todos os europeus; até 2020, (i) acesso a débitos acima de 30 Mb/s para todos os europeus e (ii) contratos de ligação à Internet acima de 100 Mb/s para 50% ou mais dos agregados familiares europeus. No entanto, estes objetivos só serão alcançados se os custos de construção destas infraestruturas baixarem em toda a UE.

6.

sublinha que é vital que, no quadro da gestão dos processos a que se aplica a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em apreço e as respetivas medidas de políticas públicas, se coordene a ação da União Europeia, dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional e se assegure o pleno respeito pelo princípio da subsidiariedade, como referido pelo Comité das Regiões no seu «Livro Branco sobre Governação a Vários Níveis» (4).

7.

chama a atenção, de acordo com as posições expressas em pareceres anteriores, para a necessidade de explorar plenamente a capacidade europeia para o desenvolvimento de serviços de TIC nos setores público e privado e de utilizar as TIC como meio para melhorar os serviços prestados pelos órgãos de poder local e regional em domínios como os cuidados de saúde, a educação, a ordem pública, a segurança ou os serviços sociais. As parcerias público-privadas entre as PME que desenvolvem TIC para serviços públicos e os órgãos de poder local e regional, apoiadas pela UE, podem servir de base excelente para desenvolver competências e conhecimentos ao nível local em toda a UE (5);

8.

sublinhou já anteriormente que a adoção de medidas de racionalização, modernização e diminuição dos encargos administrativos como linha de ação prioritária para reduzir custos, assim como a racionalização e a simplificação dos procedimentos e dos serviços administrativos dinamizariam a atividade económica e diminuiriam os trâmites, para além de que facilitariam as relações entre os cidadãos e a administração e contribuiriam para reduzir os encargos administrativos das empresas (nomeadamente das que estão ligadas à implementação das infraestruturas de Internet de elevado débito), reforçar a sua competitividade e estimular o seu desenvolvimento (6);

9.

salienta que é necessário que a Comissão Europeia e os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para garantir que o poder local e regional participe plena e efetivamente na gestão das iniciativas relacionadas com as TIC (7);

10.

regista a intenção de a proposta de regulamento contribuir para uma melhoria qualitativa dos serviços e dos produtos de informação destinados ao consumidor europeu e para uma diminuição das despesas inúteis e dos encargos administrativos, contribuindo ao mesmo tempo para o mercado único digital e para os objetivos da Estratégia Europa 2020;

11.

frisa que os órgãos de poder local e regional figuram entre os principais destinatários das recomendações da Agenda Digital para a Europa, nomeadamente no que diz respeito à implantação da banda larga, podendo contribuir de forma decisiva para a sua realização. As prioridades da nova estratégia ao nível local e regional podem promover a qualidade de vida e a atividade económica e social dos cidadãos, bem como estimular o desenvolvimento regional e fomentar a criação de serviços públicos e empresas locais mais eficientes e personalizados. As regiões e os municípios dispõem de diversos meios para apoiar a plena exploração deste potencial.

12.

constata com satisfação que a proposta de regulamento é de molde a dar um contributo significativo para a diminuição do fosso no domínio digital, bem como para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020, dando simultaneamente resposta às principais necessidades dos cidadãos europeus no domínio social, cultural e económico (8);

13.

reconhece que a sociedade da informação foi um acelerador extraordinário do progresso económico e social e considera que uma melhor implantação das infraestruturas de banda larga reforçariam esta tendência. Todavia, o Comité chama a atenção para a facilidade com que podem ser difundidos conteúdos perigosos para os jovens e para os valores democráticos fundamentais e sublinha que esta ameaça pode ser contrabalançada com um ensino adequado assente em valores e num grande trabalho de sensibilização dos meios de comunicação social (9);

14.

relembra que o poder local e regional tem um papel fundamental em garantir o acesso equitativo à banda larga e a preços módicos, por exemplo nas regiões em que o mercado falha, em lançar projetos-piloto para colmatar as lacunas em matéria de ciber-acessibilidade e em adotar novas soluções que permitam orientar os serviços públicos em linha para o cidadão (10);

15.

chama a atenção da Comissão para o facto de que, no que diz respeito ao financiamento de infraestruturas de banda larga por parte dos órgãos de poder local e regional, poderá ser necessário conceder auxílios estatais não reembolsáveis e solicita que elabore regulamentação para esse efeito;

16.

reitera a sua proposta, já apresentada no parecer sobre «Uma Agenda Digital para a Europa», de que as medidas financeiras e outras medidas de apoio promovam o estabelecimento de redes de acesso aberto à banda larga, baseadas numa arquitetura de redes com vários níveis horizontais e num modelo comercial que separe o acesso físico à rede da prestação do serviço e de que as redes de fibra ótica existentes sejam abertas à concorrência (11). Na prática, isso significa que a fibra escura terá de ser incluída nas infraestruturas passivas utilizadas em conjunto;

17.

considera que, ainda que as regiões com grande densidade populacional apresentem um interesse comercial evidente, garantir o equilíbrio geográfico requer que se preste uma atenção particular ao estímulo de investimentos privados nas zonas rurais e de baixa densidade populacional, bem como nas regiões ultraperiféricas. Os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel vital a este respeito, coordenando os pedidos de acesso à banda larga provenientes das administrações públicas, dos organismos de segurança pública, dos estabelecimentos escolares locais e das infraestruturas de cuidados de saúde e, também, criando grupos a nível local (escolas, comunidades, PME, etc.) e zonas de demonstração de infraestruturas de banda larga para os consumidores, bem como organizando formações;

18.

recorda que para fazer face à falta de operadores privados nos territórios considerados pouco rentáveis, como as zonas rurais, os órgãos de poder local e regional são obrigados a participar no financiamento das infraestruturas digitais. Para que todos os cidadãos e territórios estejam em pé de igualdade no acesso às novas tecnologias, o Comité exorta a Comissão a apoiar as coletividades territoriais nos seus esforços de financiamento, por um lado autorizando o apoio dos fundos estruturais ao financiamento das infraestruturas digitais em todas as regiões da União Europeia e, por outo, aceitando reconhecer a natureza de serviço de interesse económico geral dos projetos de inclusão digital nas zonas rurais de baixa densidade populacional;

19.

sublinha que as TIC, que estão na base de uma sociedade da informação aberta a todos, devem atender às necessidades de todos os cidadãos, incluindo os que estão em risco de exclusão social;

20.

reafirma que o acesso a serviços de banda larga de alta qualidade a preços razoáveis pode melhorar a disponibilidade e a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos de poder local e regional e facilitar às micro, pequenas e médias empresas a venda dos seus produtos. As regiões e os municípios periféricos, em especial os ultraperiféricos, deverão tirar benefícios substanciais de um acesso mais rápido e mais disseminado aos serviços de banda larga (12);

21.

insiste na importância fundamental dos novos usos e serviços digitais para a atratividade e o desenvolvimento equilibrado dos territórios e considera que o acesso à tecnologia digital para todos é uma condição indispensável para a realização dos objetivos de coesão económica, social e territorial da União Europeia;

22.

recomenda, de acordo com as posições expressas em parecer anterior (13), que se explorem plenamente as oportunidades que oferecerá a implantação acelerada da rede na Europa em virtude do regulamento em análise, a fim de desenvolver os serviços de TIC nos setores público e privado e que as TIC sejam, assim, utilizadas como meio para melhorar os serviços prestados pelos órgãos de poder local e regional em domínios como os cuidados de saúde, a educação, a contratação pública, a segurança e os serviços sociais;

23.

preconiza, também, de acordo com as posições expressas em parecer anterior (14), que se explore plenamente as oportunidade que oferecerá a implantação acelerada da rede na Europa graças ao regulamento em análise, a fim de desenvolver serviços públicos em linha transfronteiras e de garantir que os projetos de TI que fazem parte do plano devem abranger aspetos de interoperabilidade, identificação eletrónica dos cidadãos (STORK), assinaturas eletrónicas, tratamento de documentos por via eletrónica e outros aspetos básicos da administração pública em linha, para que estas questões sejam tratadas num contexto europeu;

24.

afirma que só será possível tirar partido do potencial da computação em nuvem (15) caso as infraestruturas de base necessárias a esse fim sejam rapidamente implantadas;

25.

sublinha que o mercado único digital é um elemento essencial da Agenda Digital para a Europa que permite estabelecer um mercado pan-europeu em crescimento, bem-sucedido e dinâmico, para criação e distribuição de conteúdos digitais e serviços em linha legais, facultando aos consumidores um acesso fácil, seguro e flexível aos mercados de conteúdos e de serviços digitais (16). Por conseguinte, congratula-se com o efeito dual de aceleração e de redução dos custos que o regulamento proposto terá neste processo;

26.

considera essencial que, paralelamente à implantação das redes de elevado débito, as administrações públicas a nível local e regional disponham das capacidades internas apropriadas e dos recursos financeiros sustentáveis necessários para a digitalização dos dossiês (17);

27.

nota que o regulamento proposto terá um impacto nas medidas que visam responder aos desafios no domínio da eficiência energética através das TIC (18) e na adaptação das estruturas de exploração dos recursos naturais;

28.

concorda, numa ótica de maximização das sinergias entre as redes, com a abordagem complexa pela qual o regulamento não se destina apenas aos fornecedores de redes de comunicações eletrónicas, mas também aos detentores de infraestruturas físicas, como as redes de eletricidade, gás, saneamento ou aquecimento e os serviços de transporte, que possam acolher elementos de redes de comunicações eletrónicas. Manifesta-se, no entanto, preocupado quanto à aplicação do regulamento a infraestruturas críticas como os túneis de metro das grandes cidades, por questões de segurança e por causa dos elevados custos associados;

29.

lamenta que os serviços e as infraestruturas de telecomunicações ainda continuem muito fragmentados em função das fronteiras nacionais, quando as infraestruturas de banda larga de elevado débito constituem a espinha dorsal do mercado único digital e uma condição necessária para alcançar competitividade a nível mundial;

30.

uma vez que as obras de engenharia civil constituem a parte dominante dos custos globais de implantação das redes, considera um progresso importante ao nível da regulamentação o facto de os operadores de rede terem o direito de oferecer acesso às suas infraestruturas físicas (como, por exemplo, condutas de cabo, tubagens, câmaras de visita, armários, postes, antenas, torres e outras estruturas auxiliares) ou delas usufruir (a um preço justo e em condições razoáveis), para a implantação de elementos de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito e que, a fim de garantir a transparência, as informações necessárias para tal devam estar disponíveis num ponto de informações único;

31.

chama, no entanto, a atenção para a importância de não descurar os objetivos sociais e de coesão no momento de determinar os preços e a tarifação;

32.

regozija-se com o facto de o regulamento abordar a questão da coordenação das obras de engenharia civil, uma vez que estes investimentos são financiados, no todo ou em parte, com dinheiros públicos. Assinala, todavia, que o regulamento não faz qualquer referência às implicações em matéria de contratação pública;

33.

lamenta que o regulamento não faça qualquer referência ao papel dos órgãos de poder local e regional, pese embora a coordenação das obras de engenharia civil se fazer no seu território. Recomenda, portanto, que a Comissão mencione explicitamente estes órgãos na sua regulamentação;

34.

concorda com o papel do ponto de informações único na facilitação e coordenação do processo de concessão de licenças e considera suficiente o prazo máximo de seis meses;

35.

lamenta que o regulamento não aborde o papel dos órgãos de poder local e regional no procedimento de concessão de licenças, ainda que, na maior parte dos casos, este seja da responsabilidade das autoridades locais. Manifesta-se preocupado quanto aos custos significativos que os poderes locais têm frequentemente de suportar neste contexto;

36.

considera um grande progresso a disposição que, no âmbito do pedido de licença, prevê como critério a obrigação de instalar nas novas construções uma infraestrutura física adaptada ao elevado débito até aos pontos terminais da rede;

37.

congratula-se com a obrigação de dotar os edifícios de habitação multifamiliar novos, assim como os submetidos a grandes obras de renovação de um ponto de concentração acessível para os fornecedores de redes de comunicações eletrónicas, mas, a seu ver, é conveniente precisar que esta obrigação é também aplicável aos investimentos na habitação social, de modo a garantir que os grupos em risco exclusão digital que aí vivem têm acesso aos serviços de banda larga. Neste caso, contudo, há que estimular ao máximo o cumprimento do objetivo almejado;

38.

reconhece que, tal como presentemente redigidas, as medidas preconizadas na proposta de regulamento parecem respeitar o princípio da subsidiariedade. Com efeito, a redução dos custos de implantação das infraestruturas de comunicações eletrónicas de elevado débito deve ter uma intervenção da União, caso se pretenda melhorar as condições de estabelecimento e funcionamento do mercado interno, a fim de eliminar os obstáculos ao funcionamento do mercado único decorrentes da multiplicidade de regras e práticas administrativas aplicadas a nível nacional e subnacional e que dificultam o desenvolvimento e o crescimento das empresas europeias, têm efeitos negativos na competitividade europeia e criam obstáculos ao investimento e ao funcionamento transfronteiras, obstruindo assim a liberdade de oferta de serviços e redes de comunicações eletrónicas, garantida pela legislação da União em vigor;

39.

considera que as medidas propostas nos domínios com um caráter transfronteiras são necessárias, dado que os Estados-Membros e/ou os órgãos de poder local e regional não estão em posição de, por si só, regulamentar de forma adequada os aspetos transnacionais determinantes, sendo que o facto de a banda larga ter uma cobertura completa reforçaria a coesão territorial;

40.

reconhece que o regulamento visa fundamentalmente facilitar e incentivar a implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito promovendo a utilização conjunta das infraestruturas físicas existentes e criando as condições necessárias para uma implantação mais eficiente de novas infraestruturas físicas, de modo a reduzir os custos de implantação dessas redes;

41.

considera que as medidas propostas têm vantagens claras quando comparadas com as ações isoladas levadas a cabo a nível nacional, regional e local, nomeadamente porque as principais medidas se concentram em torno das quatro problemáticas seguintes: as redes de elevado débito, as obras de engenharia civil, a utilização conjunta das infraestruturas existentes e a implantação mais eficiente de novas infraestruturas físicas, bem como a redução dos encargos administrativos;

42.

assinala que uma abordagem comum a nível europeu das questões em causa constituirá uma mais-valia que evitará uma duplicação desnecessária dos trabalhos e gerará economias de escala. Sublinha que esta abordagem é essencial visto que a Internet, dada a sua natureza omnipresente e transfronteiras, constitui um instrumento indispensável para otimizar o potencial económico e social das TIC;

43.

reconhece que, tal como presentemente redigidas, as medidas preconizadas na proposta de regulamento parecem respeitar o princípio da proporcionalidade. Com efeito, estas limitam-se ao que é necessário para atingir os objetivos definidos, procurando reduzir os obstáculos ao acesso às infraestruturas físicas;

44.

nota que as medidas de redução de custos propostas no regulamento visam aumentar a coordenação e a transparência e harmonizar um conjunto mínimo de instrumentos, permitindo que as partes interessadas nesta matéria explorem sinergias e reduzam as deficiências da implantação;

45.

sublinha que as medidas propostas não impõem modelos económicos específicos e deixam em aberto a possibilidade de os Estados-Membros adotarem disposições mais pormenorizadas. Desta forma, mais do que influir nas iniciativas nacionais em curso, estas medidas funcionam como um complemento. Simultaneamente, permitem que os Estados-Membros aproveitem as medidas já em vigor e decidam organizar as medidas, novas ou em vigor, da maneira mais adequada às suas especificidades, sem imporem necessariamente mais custos;

46.

sublinha, contudo, que a bem da segurança jurídica, cumpre especificar no regulamento as medidas a adotar pela Comissão Europeia depois de os Estados Membros a notificarem das derrogações aplicadas;

47.

admite que se adota a forma de regulamento ainda que a diretiva proporcione maior margem de manobra aos Estados-Membros. Considera, porém, que se aplicado de forma suficientemente flexível, o regulamento assegurará a rápida disponibilização de instrumentos de redução dos custos e preservará a dinâmica associada aos objetivos da Agenda Digital para a Europa a atingir até 2020;

48.

no que toca a melhorar a regulamentação, constata de maneira geral que a proposta de regulamento refere, por várias vezes, explicitamente o nível local e regional. Dadas as competências dos órgãos de poder local e regional e o papel vital que estes são chamados a desempenhar na elaboração e aplicação das medidas associadas aos domínios de aplicação das TIC (e, mais concretamente, ao desenvolvimento das redes de elevado débito), as instituições da União e os Estados-Membros deveriam consultá-los regularmente no quadro da conceção e aplicação das medidas com vista a concretizar a Agenda Digital para a Europa;

49.

apela à Comissão Europeia para que solicite, no seu devido tempo, o parecer do Comité das Regiões sobre o relatório de reexame que será apresentado 3 anos após a entrada em vigor do regulamento.