Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 19; JO C 153 de 6.7.2007, p. 22; JO C 182 de 4.8.2007, p. 18; JO C 57 de 1.3.2008, p. 38; JO C 134 de 31.5.2008, p. 19; JO C 37 de 14.2.2009, p. 8; JO C 35 de 12.2.2010, p. 7; JO C 304 de 10.11.2010, p. 5; JO C 24 de 26.1.2011, p. 6; JO C 157 de 27.5.2011, p. 8; JO C 203 de 9.7.2011, p. 16; JO C 11 de 13.1.2012, p. 13; JO C 72 de 10.3.2012, p. 44)

2012/C 199/08

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

LISTENSTAINE

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

As práticas nacionais fixadas pelas autoridades nacionais em matéria de montantes de referência necessários para a passagem das fronteiras externas são:

ROMÉNIA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

A Lei de Estrangeiros n.o 194/2002 prevê como condição para autorizar a entrada na Roménia a prova que se dispõe dos necessários meios de subsistência durante a estada e para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para outro Estado em que se prevê a entrada.

No que diz respeito aos montantes de referência necessários para a passagem das fronteiras externas, a obtenção de um título para uma estada de curta duração para efeitos de turismo, visita, negócios, atividades culturais ou científicas ou para fins médicos ou humanitários é possível após demonstração da posse de 50 EUR por dia, e não menos de 500 EUR para a totalidade do período, ou um seu equivalente.

É possível obter um visto nacional para uma estada de curta duração tendo em vista o exercício de atividades relacionadas com uma missão, o transporte profissional ou com o desporto sem apresentar prova de meios de subsistência.

Para os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da UE, e que figuram na lista do anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 539/2001, a quem o procedimento de convite se aplica (1), o montante dos meios de subsistência é de 30 EUR diários para a totalidade do período de estada, que serão colocados à disposição pela pessoa singular ou coletiva.

(1)  Os países e entidades/autoridades territoriais não reconhecidas como Estados por, pelo menos um dos Estados-Membros, aos quais se aplica o procedimento de convite estão referidos no diploma do Ministro dos Negócios Estrangeiros n.o 1743/2010: Afeganistão, Argélia, Bangladeche, China, Chade, Congo, Coreia do Norte, Egito, Índia, Indonésia, Jordânia, Irão, Iraque, Líbano, Líbia, Mali, Marrocos, Mauritânia, Nigéria, Paquistão, Síria, Somália, Sri Lanka, Sudão, Tunísia, Usbequistão, Iémen, Autoridade Palestiniana.