52012PC0176

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

A adesão da Turquia à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum obriga à introdução de novas referências linguísticas relativas a este país na Convenção. Além disso, os termos de garantia em que as partes contratantes na Convenção são mencionadas têm de ser alterados em conformidade.

Contexto geral

A Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (a seguir designada por «Convenção») estabelece as medidas destinadas a facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça.

A Turquia manifestou formalmente o desejo de aderir à Convenção e cumpriu os requisitos jurídicos, estruturais e em matéria de tecnologias da informação que constituem as condições prévias necessárias à adesão.

Dado que estas condições prévias foram cumpridas pela Turquia e que a Turquia foi convidada a aderir, é agora necessário alterar a Convenção, introduzindo-lhe novas referências linguísticas na língua turca e adaptando devidamente os termos de garantia. Tais alterações devem ser introduzidas e aplicadas a partir do primeiro dia em que a Turquia principiar a utilizar o regime de trânsito comum.

Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio da proposta.

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Não aplicável.

2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados Consulta e aprovação do grupo de trabalho UE-EFTA «Trânsito Comum», que representa as partes contratantes na Convenção.

Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Parecer favorável.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto A adesão à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum pode inscrever-se no quadro da estratégia de pré-adesão à União Europeia. Implicará igualmente um alinhamento com o acervo comunitário no domínio do trânsito. A introdução do trânsito comum na Turquia como alternativa ao regime TIR permitirá facilitar o trânsito, reduzir os custos e, possivelmente, incrementar as trocas comerciais.

3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta A adesão da Turquia implica a introdução de novas referências linguísticas relativas a este país, a fim de permitir a aplicação do regime de trânsito comum entre as partes contratantes. Os termos de garantia, em especial, devem ser objeto das alterações necessárias. O presente projeto de decisão foi aprovado pela Secção «Estatuto Aduaneiro e Trânsito» do Comité do Código Aduaneiro e pelo grupo de trabalho UE-EFTA «Trânsito comum». A Comissão é convidada a aprovar o presente projeto de decisão por procedimento escrito, a fim de o apresentar ao Conselho para elaboração de uma posição comum, com vista à sua adoção final pela Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum».

Base jurídica Artigo 15.º da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum.

Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).

Não aplicável.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: outro.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). Não existe outro instrumento adequado.

4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS

Simplificação

A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos tanto para os poderes públicos como para o setor privado.

A proposta introduz o regime de trânsito comum para todas as partes contratantes na Convenção.

O regime de trânsito comum prevê a autorização de medidas de simplificação aplicáveis ao setor privado.

2012/0088 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA sobre a adoção de uma decisão que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)       O artigo 15.ºA da Convenção sobre um regime de trânsito comum[1] permite que um país terceiro se torne parte contratante na Convenção na sequência de uma decisão da Comissão Mista de lhe dirigir um convite para o efeito.

(2)       O artigo 15.º da Convenção sobre um regime de trânsito comum confere à Comissão Mista, instituída por essa Convenção, o poder de recomendar e adotar, mediante decisões, alterações à referida Convenção e aos seus apêndices.

(3)       A Turquia manifestou formalmente a sua vontade de aderir ao regime de trânsito comum e foi convidada a fazê-lo, na sequência de uma decisão tomada em 19 de janeiro de 2012 pela Comissão Mista, instituída por força da referida Convenção.

(4)       Tendo cumprido os requisitos essenciais no plano jurídico e estrutural e em matéria de tecnologias da informação, que constituem condições prévias para a adesão, e no seguimento do procedimento formal de adesão, a Turquia aderirá à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum.

(5)       O alargamento do regime de trânsito comum requer algumas alterações à Convenção. Estas alterações dizem respeito à introdução de novas referências linguísticas em turco e às devidas adaptações dos termos de garantia.

(6)       A alteração proposta foi apresentada e debatida no grupo de trabalho UE-EFTA, tendo o texto sido objeto de uma aprovação preliminar.

(7)       Por conseguinte, importa definir a posição da União Europeia relativamente à alteração proposta,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia na Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» relativa à adoção, por essa Comissão, da Decisão n.º XXX que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum baseia-se no projeto de decisão anexo à presente decisão.

Os representantes da União na Comissão Mista UE-EFTA podem chegar a acordo sobre alterações menores ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão da Comissão.

Artigo 2.º

A Comissão publica a decisão da Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum», após a sua adoção, no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

                                                                       Pelo Conselho

                                                                       O Presidente

ANEXO

Proposta de

DECISÃO N.º XXX DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»

que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum […]

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum[2], nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) A Turquia adere à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, tendo sido convidada a fazê-lo, na sequência de uma decisão tomada em 19 de janeiro de 2012 pela Comissão Mista, instituída por força da referida Convenção.

(2) Por conseguinte, as traduções para a língua turca das referências linguísticas utilizadas na Convenção devem ser incluídas nesta última, segundo a ordem adequada.

(3) A aplicação da presente decisão está ligada à data de adesão da Turquia à Convenção.

(4) A fim de permitir a utilização dos formulários associados à garantia impressos de acordo com os critérios em vigor antes da data da adesão da Turquia à Convenção, é instaurado um período transitório durante o qual esses formulários poderão continuar a ser utilizados, sob reserva de certas adaptações.

(5) Impõe-se, por conseguinte, alterar a Convenção em conformidade.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O apêndice III da Convenção sobre um regime de trânsito comum é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

1.           A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2012.

2.           Os formulários que figuram nos anexos C1, C2, C3, C4, C5 e C6 do apêndice III podem continuar a ser utilizados até 30 de junho de 2013, o mais tardar, sob reserva das necessárias adaptações geográficas e das adaptações relativas à escolha do domicílio ou do endereço do mandatário.

Feito em Bruxelas,

            Pela Comissão Mista

            O Presidente

ANEXO

1.           No Anexo B1, casa 51, é aditado o seguinte travessão entre o Reino Unido e a Islândia:

«Turquia           TR».

2.         No Anexo B6, o título III é alterado do seguinte modo:

2.1.      Na primeira parte do quadro «Validade limitada — 99200», é aditado o seguinte travessão antes de IS:

«-         TR       Sınırlı Geçerli».

2.2.      Na segunda parte do quadro «Dispensa – 99201», é aditado o seguinte travessão antes de IS:

«-         TR       Vazgeçme».

2.3.      Na terceira parte do quadro «Prova alternativa — 99202», é aditado o seguinte travessão antes de IS:

«-         TR       Alternatif Kanıt».

2.4.      Na quarta parte do quadro «Diferenças: mercadorias apresentadas na estância … (nome e país) — 99203», é aditado o seguinte travessão antes de IS:

«-         TR       Değişiklikler: Eşyanın sunulduğu idare…....(adı ve ülkesi)».

2.5.      Na quinta parte do quadro «Saída de … sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento/Diretiva/Decisão n.º … — 99204», é aditado o seguinte travessão antes de IS:

«-         TR       Eşyanın ………’dan çıkışı .…. No.lu Tüzük / Direktif / Karar kapsamında kısıtlamalara veya mali yükümlülüklere tabidir».

2.6.      Na sexta parte do quadro «Dispensa de itinerário vinculativo — 99205», é aditado o seguinte travessão antes de IS:

«-         TR       Zorunlu Güzergahtan Vazgeçme».

2.7.      Na sétima parte do quadro «Expedidor autorizado — 99206», é aditado o seguinte travessão antes de IS:

«-         TR       İzinli Gönderici».

2.8.      Na oitava parte do quadro «Dispensa da assinatura — 99207», é aditado o seguinte travessão antes de IS:

«-         TR       İmzadan Vazgeçme».

2.9.      Na nona parte do quadro «Garantia global proibida — 99208», é acrescentado o seguinte travessão antes de IS:

«-         TR       Kapsamlı teminat yasaklanmıştır».

2.10.    Na décima parte do quadro «Utilização não limitada - 99209», é aditado o seguinte travessão antes de IS:

«-         TR       Kısıtlanmamış kullanım».

2.11.    Na décima primeira parte do quadro «Emitido a posteriori – 99210», é aditado o seguinte travessão antes de IS:

«-         TR       Sonradan Düzenlenmiştir».

2.12.    Na décima segunda parte do quadro «Diversos – 99211», é aditado o seguinte travessão antes de IS:

«-         TR       Çeşitli».

2.13.    Na décima terceira parte do quadro «A granel – 99212», é aditado o seguinte travessão antes de IS:

«-         TR       Dökme».

2.14.    Na décima quarta parte do quadro «Expedidor – 99213», é aditado o seguinte travessão antes de IS:

«-         TR       Gönderici».

3.         O anexo C1 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO C1

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

GARANTIA ISOLADA

I.              Compromisso do fiador

1.          O(a) abaixo assinado(a)[3] .........................................................................................................

morador(a) em[4] .....................................................................................................................

fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de......................................................

por um montante máximo de

.............................................................................................................................

para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e para com a República da Croácia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Principado de Andorra e a República de São Marinho[5], em relação a qualquer montante de que o responsável principal[6], .............................................................................................................., seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum, junto da estância de partida de

………………………………………………………………………………………………………….

com destino à estância de....................................................................................................................

…………………………………………………………………………………………………………

Designação das mercadorias:

…………………………………………………………………………………………………………..

2.          O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.º 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro nacional do país em causa.

3.          O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

4.          Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio[7] em cada um dos Estados mencionados no n.º 1, em:

País || Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. || ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

Feito em ………………………………, em ………………………………………

…………………………………………………………….

(Assinatura)[8]

II.            Aceitação da estância de garantia

Estância de garantia ………………………………………………………………………………

Compromisso do fiador aceite em .......................................................... para cobertura da operação de trânsito comunitário/comum que deu origem à declaração de trânsito n.º................................................ de ……………………………………… [9]

…………………………………………………

(Carimbo e assinatura)»

4.         O anexo C2 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO C2

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

GARANTIA ISOLADA POR TÍTULOS

I.              Compromisso do fiador

1.          O(a) abaixo assinado(a)[10] .........................................................................................................

morador(a) em[11] .....................................................................................................................

fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ......................................................

para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e para com a República da Croácia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Principado de Andorra e a República de São Marinho[12],

em relação a qualquer montante de que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum, em relação à qual o(a) abaixo assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 7 000 EUR por título.

2.          O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.º 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 7 000 EUR por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro nacional do país em causa.

3.          O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/trânsito comum cobertas pelo presente compromisso que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

4.          Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio[13] em cada um dos Estados mencionados no n.º 1, em:

País || Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

………………………………………………………………………………………………………. || ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

Feito em ………………………………, em ………………………………………

…………………………………………..

(Assinatura)[14]

II.            Aceitação da estância de garantia

Estância de garantia

………………………………………………………………………………………..

Compromisso do fiador aceite em

..........................................................................................................................

………………………………………………..

(Carimbo e assinatura)»

5.           O anexo C4 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO C 4

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

GARANTIA GLOBAL

I.          Compromisso do fiador

1.          O(a) abaixo assinado(a)[15] ..............................................................................., morador(a) em[16] ..........................................................................

fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de......................................................

por um montante máximo de

...................................................................................................................................................................,

que representa 100/50/30 %[17] do montante de referência, para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã‑Bretanha e Irlanda do Norte) e para com a República da Croácia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Principado de Andorra e a República de São Marinho[18],

em relação a qualquer montante de que o responsável principal[19], …………………………………………………………….…………………………………, seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum.

2.          O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.º 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro nacional do país em causa.

Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o(a) abaixo assinado(a) seja intimado a pagar uma dívida constituída na sequência duma operação de trânsito comunitário ou de trânsito comum que se tenha iniciado antes da receção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subsequentes.

3.          O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/trânsito comum cobertas pelo presente compromisso que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

4.          Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio[20] em cada um dos Estados mencionados no n.º 1, em:

|| País || Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

………………………………………………………………………………………………………….. || …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

Feito em ………………………………, em ………………………………………

………………………………………………

(Assinatura)[21]

II.            Aceitação da estância de garantia

Estância de garantia

………………………………………………………………………………………..

Compromisso do fiador aceite em

..........................................................................................................................

………………………………………………….

(Carimbo e assinatura)»

6.           No Anexo C5, casa 7, a palavra «Turquia» é aditada entre as palavras «Suíça» e «Andorra».

7.           No Anexo C6, casa 6, a palavra «Turquia» é aditada entre as palavras «Suíça» e «Andorra».

[1]               JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

[2]               JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

[3]               Apelido e nome próprio, ou firma.

[4]               Endereço completo.

[5]               Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra ou São Marinho) cujo território não será atravessado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.

[6]               Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo do responsável principal.

[7]               Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes Estados, o fiador nomeia, nesse Estado, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.º 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.

[8]               O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de .............................», indicando o montante por extenso.

[9]               A completar pela estância de partida.

[10]             Apelido e nome próprio, ou firma.

[11]             Endereço completo.

[12]             Unicamente para as operações de trânsito comunitário.

[13]             Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes Estados, o fiador nomeia, nesse Estado, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.º 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.

[14]             O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia».

[15]             Apelido e nome próprio, ou firma.

[16]             Endereço completo.

[17]             Riscar o que não é aplicável.

[18]             Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra ou São Marinho) cujo território não será atravessado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.

[19]             Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo do responsável principal.

[20]             Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes Estados, o fiador nomeia, nesse Estado, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.º 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.

[21]             O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de ………….…», indicando o montante por extenso.